| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.420, DE IS DE MARÇO DE 1.986. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERIN- TENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO- SUNAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- DAÍ Bs cumes e mts sn MEXEM EA CARREIRA” FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a ce lebrar, nos termos do artigo 38, do Decreto Lei Fede - ral nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1.986, combinado / com o disposto na $ I2, do Artigo 3º, do Decreto Fede- ral nº 92.433 de 3 de março de 1.986, convênio com a Superintendência Nacional do Abastec imento-SUNAR- para fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos. Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei cor- rerão por conta das dotações consignadas no Orçamento/ Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario. Ed Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de «sa Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁA — Est de São Paulo costume nadata supra