br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1420/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1420 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5617

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.420, DE IS DE MARÇO DE 1.986.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERIN-
TENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO- SUNAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
DAÍ Bs cumes e mts sn MEXEM EA CARREIRA”
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a ce
lebrar, nos termos do artigo 38, do Decreto Lei Fede -
ral nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1.986, combinado /
com o disposto na $ I2, do Artigo 3º, do Decreto Fede-
ral nº 92.433 de 3 de março de 1.986, convênio com a
Superintendência Nacional do Abastec imento-SUNAR- para
fiscalização do cumprimento das normas de congelamento
de preços e verificação da política de sonegação de
produtos.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei cor-
rerão por conta das dotações consignadas no Orçamento/
Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrario. Ed
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de
«sa
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁA — Est de São Paulo
costume nadata supra

open original →