| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, PARA RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.419 DE I8 DE MARÇO DE 1.986. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, PARA RECEBER COMPLEMENTA ÇÃO DE VERBA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES”. RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais, ...eu oi je FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar Convênio / com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Tu rismo, para receber complementação de verba para constru ção do Ginásio de Esportes, nos termos da Lei Municipal/ nº 1.387 de IO de maio de 1.985. Artigo 2º- Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Orçamento vigente e suplementados se necessários. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrários s Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março ge .9864 ; ig : Publicada e registrada na secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de cos tume na data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo