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norma nº 1418/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1418 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaREFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5619

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 119

PuÔ.
PREFEITURA MUNICIPAL
"REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIG
Estado de São Paulo
LEI NS 1.418, DE I8 DE MARCO DE 1.986.
O TRIRIITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARA-
RUI LOPO, Prefeito Municipal Ide
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, ado /
de Sao Paulo, usando de suas atribui -
çoes legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MINICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOI, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
| Artigo |º-Esta lei disciplina a atividade tributária do Munici-
pio e estabelece normas complementares de direito tri
butário a ela re ativas.
Parágrafo Único-Esta lei vem a denominação de Codigo Tributário
Municipal.
LIVRO PRIMEITO
PARTE GERAL
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPITULO |
DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 2º-A expressao "Legislação Tributária” compreende as
Leis Decretos e Normas Complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos de competencia do /
Município e relações jurídicas a eles pertinentes:-
Artigo 3º-Somente a lei pode estabelecer:-
As
-a instituição de tributos ou a sua extinção;
-a majoração de tributos ou a sua redução;
-a definição do fato gerador da obrigação tributária /
Municipal e de seu sujeito passivo;
-a Fixação da alíquota do tributo e da sua base de cál,
culo;
-a instituição de penalidades para as ações ou omissoes
contrárias e seus dispositivos, ou para outras infra-
ções segue pagina õO2-
dá
Av. São Paulo, tti3 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 02.
nela definidas;
vI - as hipoteses de extinção e exclusão de crédito tr rios
ou de dispensa ou redução de penalidades,
Artigo 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do in-
ciso II do artigo anterior, a atuaLização do valor monetá-
rio da respectiva base de cálculo,
Parágrafo Unico - A atualização a“que se refere este artigo será feita
anualmente por decreto do Prefeito,
Artigo 5º - O Prefeito regulamantará, por decreto, as léis que versem'
sobre matéria tributária de competêniaa do Município, ob -
servando :-
".
1 - as normas constitucionais vigentes; é ,
11 - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo'
Código Tributário Nacional e Legislação Fedêral posterior;
1 '- as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele
subsequentes.
Artigo 6º - São normas complementares das leis e decretos:-
1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administra-
tivas;
11 - as decisões preferidas pelas autoridades Judiciais de pri-
meira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na
Parte Processual ( Livro Primeiro - Título 11 ) deste Códi
go;
11 - as práticas reiteradamente observadas pelas* aptoridades
administrativas;
Iv - os convênios celebrados entre o Município e os governos fe
- deral ou estadual.
Artigo 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro,
sem que a lei que o houver instituldo ou aumentado esteja!
em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo Uhico - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
aquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o !
disposto de lei que:-
7 - defina novas hipoteses de incidência;
11 - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira !
mais favorável ao contribuinte.
P,
V
)1
Av, São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 “CEP 17,730 - PARAPUA - SW. 4
Prefeitura Municipal de Parapu
go >= O
e) Estado de São Paulo
Folhas nº 03
CAPÍTULO 11 !
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento 4
cobrança e fiscalização dos tributps municipais, aplicação!
de sanções por infração tributária do Município, bem como
as medidas de preverção e repressão às fraudes, serão exer-
cidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierár-
quica ou funcionalmente subordinadas, seguido as atribui -
ções constantes da lei de organização administrativa do Mu-
nicípio e dos respectivos regimentos internos.
Parágrafo Único - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denomi
nação de "fisco" ou "fazenda municipal".
Artigo 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamegto, cobrança e
l fiscalização dos tributos, sem prejuízo da rigor e vigilân-
cia indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, da
rão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis |,
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel
observância da legislação tributária.
Artigo 10º - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ás re-
partições competentes sobre assuntos relacionados com a in
terpretação e aplicação da legislação tributária,
Parágrafo Único - A consulta deverá ser formulado com objetividade e
clareza e somente poderá focalizar dlivpdas ou circuns
tâncias atinentes à situaçãos
1 - do contribuinte oy responsável;
à Fa - de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributá -
ria, ao cumprimento da obrigação tributária.
Artigo 11º - A autoridade julgadora dará solução a consulta no prazo fi
n xado em regulamento, contado da data da sua apresentação,
sas - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação
do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuin-
te ou responsável obriga-o, desde Jogo, ao pagamento do
tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, inde -
pendentemente do recurso que couber.
$2º - A formulação da coSulta não terá efeito suspensivo na co -
brança dos tributos e penalidades pecuniárias,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
Artigo 12º
11
RU
$ 29
$ 30
Artigo 138
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 04
Ao contribuinte ou responsável que procedeu de nformida
de com a solução dada à sua consulta, não poderão ser a
plicadas penalidades que decorram decisão divergente pro-
ferida pela instância superior, mas ficará um ou outro o-
brigado a agir de acordo com essa. decisão, tão logo ela !
lhe seja comunicada.
CAPÍTULO TII
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA es
SEÇAO 1
DAS MODALIDADES =
A obrigação tributária compreende as seguintes modalida -
des: - » E
obrigação tributária principal; a
obrigação tributária acessória.
Obrigação tributária principal é a que surge com a ocor -
rência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de
tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se junta
mente com o crédito dela decorrente.
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legisla
ção tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção!
de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da co
brança e da fiscalização dos tributos, )
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de
sua inobservância, converte-se em principal, relativamen-
te à penalidade pecuniária.
SEÇAO 11
DO FATO GERADOR
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situa-
ção definida neste Código como necessária e suficiente pa
ra justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos |
tributos de competência do Município.
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17730 - PARAPUAÃ 5 5.P.
E Prefeitura Municipal de Par a
e Estado de São Paulo
Folhas nº 0E.
Artigo 14º - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação tributária, imponha
a prática ou a abstenção de ato que não configure obriga-
ção principal.
SEÇAO 111
DO SUJELTO ATIVO
Artigo 15º - O Município, pessoa de direito público titular da compe -
tência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos espe-
cificados neste código e nas leis a ele pubsequentes, é o
sujeito ativo da obrigação tributária. *
sis - A competência tributária é indelegavel, salva a atribui -
ção da função de arrecadar ou fiscalizar Azjbutos, ou de
executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direi-
to público.
" 29 - Não constitui delegação de competência o cometimento a
i pessoas de direito privado do encargo ou função de arreca
dar tributos.
SEÇAO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
o
tu
“
Artigo 169 - Sujeitu passivo da obrigação tributária principal é a pes
soa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código,
ao pagamento de tributos da competência” do Município.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será consi-
derado:-
1 - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando sem revestir a condição de contribuin
te, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste
código.
Av. São Paulo, 1113 » Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sb,
=
o
Artigo 17º -
Artigo 18º -
Artigo 19º -
) E
E -
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 06.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pesso
da à pratica ou à abstenção de atos discriminados, na le
gislação tributária do Município, que não configurem o-
brigação principal.
Salvo os casos expressamente previstos em lei, as conven
ções e contratos relativos à responsabilidade pelo paga-
mento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Munici
pal, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
SUBSEÇÃO TT o
DA SOLIDARIEDADE E
São solidariamente obrigados:- LM
as pessoas expressamente designados neste Código;
as pessoas que, ainda que não expressamente designados !
neste Código, tenham interesse comum na situação que f
constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único - A solidariedade não comporta benefícios de qualquer
Artigo 209 -
bi -
Artigo 21º -
Av. São Paulo, 1113
ordem.
Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solida-
riedade produz os seguintes efeitos:-
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
demais;
a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obriga
dos, salvo se outprgada pessoalmente a um deles, subsis-
tindo, nesse caso, a solidarietade quanto aos demais pe-
lo saldo; ;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos '!
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SUBSEÇAO 111
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e in
dicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos pre
vistos em regulamento, o seu domicílio triputário do Mu-
- Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sp.
Sa
n
111
$ 2º
s ze
- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às fir
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 07.
nicípio, assim entendido o lugar onde a pessoa kísi ou
jurídica desenvolve a sua atividade, responde pof“suas o
brigações perante a Fazenda Municipal e prática os demais
atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação
tributária:
- Na falta de eleição, pelo contribuinte oú responsável, !
do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:-
- quanto às pessoas naturais; - a sua residência habitual"
ou, sendo esta incerta ou desconhecida, & centro habitu-
al de suas atividades;
mas individuais: - o lugar de sua sede ou, em relação E
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributá -
ria, o de cada estabelecimento; » «
- quanto às pessoas jurídicas de direito público: - qual -
quer de suas repartições no terrítorio do Município;
- Quando não couber a aplicação das regras previstas em
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-
-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou res, =1:s”
ponsável v lugar da situação dos bens ou da ocorrência !
dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obri
gação tributária.
- A autoridade administrativa pode recusar o domicílio 1
eleito quando sua localização, acesso out q aisquer outra
características impossibilitem ou dificultem a arrecada-
ção e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a
“regra do parágrafo anterior.
Artigo 22º - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado!
nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, re-
cursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos
dirigidos ou apresentados as fisco municipal.
SEÇAO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SUBSEÇAO 1
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp.
Prefeitura Municipal de Par Eis
Estado de São Paulo
Folhas nº 08,
E
Artigo 23º - Os créditos tributários referentes ao imposto pted
territorial urbano, as taxas pela prestação de sefviços
que gravem os bens imóveis e à melhoria subrogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste
Estsde
do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrecadação em hasta pública, a subroga
ção ocorre sobse 'o respectivo preço.
Artigo 24º - São pessoalmente responsáveis: -
jº - o adquirente ou remitente, pelos tributos“relativos aos
bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova *
de sua quitação; x ,
11 - o sucessor a qualquer título e o conjuge' meeiro, pelos!
tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante «do quinhão !
do legado ou da meação; á
111 - o espólio, pelos tributos devidos pelo " de cujus " até
a data da abertura da sucessão.
Artigo 25º - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fu
são, transformação ou incorporação de outra ou em outra
é responsável pelos tributos devidos até a data pelas '
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, trans-
formadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de ex-
tinção de pessoas jurídicas de direito péiyado, quando!
a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Artigo 26º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que ad-
quirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio !
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional
e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou ou-
tra razão social sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido:
EA - integralmente, se o allentar cessar a exploração do co-
mércio, indústria ou atividade; q
E A
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp,
11
Artigo 279º
111
Iv
ME
vII
Estado de São Paulo
Folhas nº 09
subsidiariamente com o alienante, se este pros
exploração ou iniciar, dentro de seis meses a a
data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro!
ramo de comércio, indústria ou profissão.
he -
SUBSEÇAO 11
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Nos casos de impossibilidade de exigênciardo cumprimen-
to da obrigação principal pelo contribuinte, respondem!
solidariamente com este nos atos em que intervirem ou
pelas omissões pelas quais forem responsáveis: -
os pais, pelos tributos devidos por seus. filhos menores
os tutores e curadores, pelos tributos devigos pelos
seus tutelados e curatelados; E
os administradores de bens de terceiros pelos tributos!
devidos por estes; j
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela
massa falida ou pelo concordatário;
os tabeliães, escrivães e demais seventuários de ofício
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele
ou perante eles em razão do seu ofício;
os sócios, no caso de liquidação da sociekiade de pessoa
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria '!
Artigo 28º
11
J11
de penalidades, às de caráter moratório.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspon-
dentes a obrigação tributárias resultantes de atos pra-
ticados com excesso de poderes ou infração da lei, con-
trato social ou estatutos:
as pessoas referidas no artigo anterior;
os mandatários, prepostos e empregados;
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ju-
rídicas de direito privado.
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Ra
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
Estado de São Paulo
Folhas nº 10
Artigo 298
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1
ponsabilidade por infrações à legislação tributária do
Município independe da intenção do agente ou do responsá
vel, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do
ato. 4
Artigo 30º - A responsabilidade é pessoal ao agente: fa
ã - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regu
lar de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito;
11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico! É
do agente seja elementar;
111 -
quanto às infrações que decorram direta exgilusivamente
de dolo específico; N
a - das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por
quem respondem;
b - dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus man
dantes, preponentes ou empregadores;
c . - dos diretores, parentes ou representantes de pessoas ju-
rídicas de direito privado, contra estas.
Artigo 31º - A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea!
da infração, se for o caso, do pagamento do tributo devi
do e dos acréscimos legais, ou do depósith a importân -
cia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresen-
tada após o início de qualquer procedimento adminis
trativo ou medida de Fiscalização, “relacionadas com
a infração,
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
Prefeitura Municipal de Par Pp
Estado de São Paulo
Folhas nº 11
Artigo 32º - O crédito tributário decorre da obrigação principal '
Artigo 33º
Artigo 349
Artigo 359
11
111
Iv
v
tem a mesma natureza desta.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extinção os seus efeitos, ou as garantias ou os privilé-
gios a ele atribuídos, ou que exqluam aus exigibilidade,
- não afetam a obrigação tributária que 1h8 deu origem.
0 crédito tributário, regularmente constituido somente se
modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade sus-
pensa ou excluída nos casos expressadamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no
Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser
dispensadoas, sob pena de responsabilidade funcional, na
forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garan -
tias. deita
SEÇÃO 11
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO 1
DO LANÇAMENTO
Compete privativamente à autoridade administrativa cons-
tituir o crédito tributário pelo lançamento, assim enten
dido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
verificar a ocorrência do fato gerador dá qorigação cor-
respondentes;
determinar a matéria do tríbuto devido;
calculareo montante do tributo devido;
identificar o sujeito passivo;
propor, sendo o caso, a aplicação da pehalidade cabível,
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vincula-
da e obrigatoria, sob pena de responsabilidade fun
cional.
Artigo 36º - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato ge-
rador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ain
da que posteriormente verificada ou revogada.
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 — P ARAPUÁ - SP.
DN
Eve
2
Prefeitura Municipal d
Estado de São Paulo
Folhas nº |2
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, ior
Artigo 37º
1
11
sa
$2º
$3e
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 “CEP 17.730 - PARAPUÁ - Sd. as
à ocorrência do fato gerador da obrigação tributá -
ria, tenha instituido novos critérios de apuração '!
ou processos de fiscalização, ampliado os poderes '
de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégi
os, exceto, neste Último caso, para O efeito de ?
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
O lançamento compreende as seguintes modalidades: -
Lançamento Direto - quando sua iniciativa competir à Fa-
zenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos da
dos apurados diretamente pela repartição fazendária jun-
to ao contribuinte ou responsável, ou 8 terceiro que dis
ponha desses dados; LR
Lançamento por Homologação - quando a Legislação atri -
buir ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento
sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o
lançamento pelo ato em que a referida autoridade, toman-
do conhecimento da atividade assim exercida pelo obriga-
do, expressamente o homologue;
Lançamento por Declaração - quando for efetuado pelo fis
co com base na declaração do sujeito passivo ou de ter -
ceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tribu-
tária, presta à autoridade fazendária, infosjnações sobre
matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua
modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tribu-
tária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
O pagamento antecipado pelo obrigado nos'termos do inci-
so II deste artigo, extingue o crédito sob condição reso
iutária de ulterior homologação do lançamento.
Na hipotese do inciso 11 deste artigo, não influem sobre
a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homo-
logação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei -
ros, visando à extinção total ou parcial do crédito;tais
atos, serão, porém, considerados na apuração do saldo *
porventura devido, sendo o caso, na imposição de penali-
dade, ou na sua graduação.
ad
Av
$5e
56s
Artigo 389º
a)
b)
c)
d)
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 13
E de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do
dor, O prazo para a homologação do lançamento a
refere o inciso 11 deste artigo; expirado esse prazo sem
que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-
-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o,
crédito salvo se comprovada 8 ocorrência de dolo, fraude
ou simulação. EN
Na hipótese do ínciso III deste artigo, a retificação da
declaração por iniciativa do próprio declárante, quando!
vise a reduzir ou a exclulr tributo, só será admissível!
mediante comprovação do erro em que se fupães e antes de
notificado o lançamento.
Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso
III deste artigo, apurados quando do seu exape, serão re
tificados de ofício pela autoridade administrativa ê J
qual competir a revisão.
As alterações e substituições dos lançamentos originais!
serão através de novos lançamentos, a saber: -
Lançamento de Ofício - quando o lançamento original for
efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administra
tiva, nos seguintes casos: -
quando não for prestada declaração, por quem de direito,
na forma e nos prazos da lagislação tributária;
quando a pessoa legalmente obrigada, embofa ptenha presta
do declaração nos termos da alínea anterior, deixar de
atender, no prazo,e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade admi
nistrativa, recusa-se a prestálo ou não o preste - satis
fatóriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por
homologação;
+
São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
o)
9)
h)
1)
11
111
Artigo 39º
II
III
AN.
vi
g$ 19
" 2o
Estado de São Paulo
Folhas nº I4.
quando se comprove ação ou omissão do sujeito pa 1y6 ou
de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar à aplicação
de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo, o terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não apro
vado por ocasião do lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu!
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou |,
ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial; Ra
Nos demais casos expressamente designados neste Código !
ou em lei subsequente. a
Lançamento Aditivo - quando o lançamento omiginal consig
nar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de
erro de fato em qualquer das fases de execução;
Lançamento Substitutivo - quando, em decorrência de erro
de fato, houver necessidade de anulação do lançamento o-
riginal, cujos defeitos o invalidam para todos os fins !
de direito.”
O lançamento e suas alterações serão comunicados ao con-
tribuinte por qualquer uma das seguintes formas: -
pela entrega da notificação ou aviso de lançamento no do
micílio fiscal do contribuinte; t ]
por notificação direta;
por publicação no grgão oficial do Município ou Estado;
por publicação em órgão da imprensa local;
por melo de edital efixado na Prefeitura;
por qualquer outra forma estabelecida na legislação tri-
butária do Município. t
Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-
-se fora do território do Município, a notificação, quan-
do direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso!
por via postal.
Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujei-
to passivo, quer através da entrega pessoal da notifica-
ção, quer através da sua remessa por via postal, reputar
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1541 -CEP 17,730 - PARAPUA - Sp,
Rd
e
a)
b)
c)
11
Artigo 40º
Artigo 418
$18
529
Artigo 429
11
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 15.
se -á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas laltera
ções: - i
mediante comunicação publicada na imprensa em um seguin-
tes órgãos, indicados pela ordem de preferência:
no órgão vficial do Município; 5
em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada cir
culação no território-dó Município;
no órgão oficial do Estado.
mediante afixação de edital na Prefeitura,
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoal -
mente ou através de via postal não implica! em dilatação"
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tribu
tária ou para apresentação de reclamações qusinterposi -
ção de recursos. 3
E facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases!
tributárias, quando o montante do tributo não for conhe-
cido exatamente.
O arbitramento determinará, Justificadamente, a base tri
butária presuntiva.
O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica
a liquidez do crédito tributário.
SUBSEÇAO 11 t ]
DA FISCALLIZAÇAO
E
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam ve-
rificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis e determinar; com precisão,
a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fa -
zenda Municipal poderá: - É
exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e compro
vantes dos atos e operações que constituam ou possam vir
constituir fato gerador de obrigação tributária;
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações ,
nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades
passíveis de tributação, ou nos bens que constituam maté
ria tributável;
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P.
p—
sis
s 2º
Artigo 43º
111
Iv
vi
vii
VIII
1x
Prefeitura Municipal de Pa ad
Estado de São Paulo
Folhas nº 16,
exigir informações escritas ou verbais;
notificar o contribuinte ou responsável para comparecer
à repartição fazendária;
requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem
judicial, quando indispensável à realização de deligen-
cias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos
locais e estabelecimentos, assim como dos bens e docu -
mentação dos contribuintes e responsáveis,
O disposto neste artigo aplica-se, inclusíve, às pessoas
naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam *
beneficiadas por insenções ou qualquer outras formas de
suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Para os efeitos da legislação tributária do Município ,
não tem aplicação quaisquer disposições tegais, exclu -
dentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais
ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores,
ou da obrigação destes de exibi-los,
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à !
Fazenda Municipal todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de tercei-
ros: -
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
os bancos, casa bancárias, caixas economibas e demais
instituições financeiras;
as empresas de adginistração de bens;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os inventariantes;
os sídicos, comissários e Liquidatarios;:
os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, u-
so ou ratificação;
os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de
propriedade em condomínio;
os responsaveis por cooperativas, associações desporti-
vas e entidades de classe;
quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 «CEP 17,730 - PARA PUÁ - SP.
TH
di [Ns
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 17.
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ow pyo
fissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou ati
vidades de terceiros.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os !
quais o informante éstaja legalmente obrigado a ob
servar segredo em razão de cargo, ofício, função ,
ministério, atividade ou profissão, 5
Artigo 44º - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é veda
da a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim
por parte do fisco ou de seus funcionários; de qualquer
informação obtida em razão do ofício, sobre a situação!
ecônomica ou financeira dos sujeitos passivos,gu de ter
ceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios!
ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste aítigo, unicamente: -
1 - a prestação de mútua assistência para a fiscalização *
dos tributos respectivos e a permuta de informações en-
tre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos
do Código Tributário Nacional;
11 - os casos de requisição regular da autoridade judiciária
no interesse da justiça,
Artigo 45º - O Município poderá instituir livros e raisthos obrigató
rios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim '!
de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e
fiscalização, “
Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a natureza e as carac-
terísticas dos livros e registros de 'que trata es-
te artigo. '
Artigo 46º - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do procedi -
mento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fi-
xará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavra-
dos, sempre que possível, em um dos livros fiscais
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sr.
Ea
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº IB
exibidos; quando lavrados em separado, deles se ehtrega
rá à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada *
pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.
SUBSEÇAO III .
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO
Artigo 478 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na
forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributá-
ria do Município.
Parágrafo Único - O executivo, mediante decreto, estabelecerá as da-
tas e os prazos de pagamento dos tributos, dispon-
do ainda sobre as formas de sua cobrança e recolhi
mento. x EM
Artigo 482 - hos créditos tributários do Município aplicam-se as nor
mas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal.
Artigo 49º - Nenhum recolhimento de tributo ou pénalidade pecuniária
será efetuado sem que se expeça a competente guia ou
conhecimento, na forma estabelecida em regulamento,
Parágrafo único - No casb de expedição fraudulenta de guias ou conhe
cimentos, responderão civil, criminal e administra
tivamente, os servidores que os houverem subscrito
emitido ou fornecido.
Artigo 50º - O pagamento não importa em quitação do erébito fiscal ,
valendo o recibo somente como prova do recolhimento da
importância nele referida, continuando o contribuinte o
brigado a satisfazer quaisquer diferença que venham a
ser posteriormente apuradas. ,
Artigo 519 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária
respondem solidariamente tanto o servidor: responsável '
pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo âquele o di
reito repressivo de reaver deste o total do desembolso.
Artigo 52º - O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos
bancários, 'oficiais ou não, com sede, agência ou escri-
tório no território do Município, visando ao recebimen-
to de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atri
buição de qualquer parcela da arrecadação a título de
SN) .
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 “CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, e»
E Prefeitura Municipal de Pa
A É Estado de São Paulo
Folhas nº 19
remuneração, bem como o recebimento de juros destes de-
pósitos. á
Parágrafo único - O regulamento dispora sobre o sistema de arrecada-
ção de tributos através da rede bancária, podendo!
autorizar, em casos especiais, a inclusão, no con-
vênio, de estabelecimentos bancários com sede, y
agência ou escritório em locais fora do território
do Município, quando o número de contribuintes ne-
les domiciliados justificar tal medida,
SUBSEÇAO IV
DA RESTITUIÇÃO ho ,
Artigo 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pagatênto de cré
ditos tributários serão restiítuíidos, no todo ou em par-
te, independêntemente de prévio protesto do sujeito pas
sivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos se-
guintes casos: -
1 z - cobrança ou pagamento espontâneo de título indevido ou
maior que 6 devido, em face da legislação tributária *
aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determina-
ção da alíquota aplicável, no cálculo do hoptante do dé
bito ou na elaboração ou conferência de qualquer docu -
mento relativo ao ,pagamento;
ELI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão con *
denatória.
Artigo 54º - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar E
restituição, na mesma proporção das penalidades pecuniá
rias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às infrações
de caráter formal, que não são afetadas pela asse-
curatória da restituição.
Artigo 55º - A restituição de tributos que comporte, pela sua nature
za, transferência do respectivo encargo financeiro, so-
mente poderá ser feita a quem prove haver assumido o
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP.
Artigo 569 -
11 -
Artigo 579 -
Parágrafo Un
Artigo 58º -
1
11 a
III -
Iv K
Parágrafo Un
Av, São Paulo, J1I3 -
Prefeitura Municipal de Pará
Estado de São Paulo
Folhas nº 20
referido encargo financeiro, ou, no caso de tê-la
ferido a terceiro, estar por ele expressamente autoriza
do a recebê-la.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com [o]
decurso do prazo de S(cinco) anos, contados: -
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 53, da data da
extinção do crédito tributário;
na hipótese do inciso III do art, 53, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa bu passar em
Julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado
revogado ou rescindido a ação condenatória,
Prescreve em 2(dois) anos a ação anulatória da decisão!
administrativa que denegar a restituição. A
ico - O prazo de prescrição é interrompido palg, início t
da ação judicial, recomeçando o seu curso, por me-
tade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Munici-
pal.
SEÇAO 111
DA SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇAO 1
DAS MODALIDADES DE SUSPENSAO
Ha
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; -
a moratória; ui
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos definidos na
Parte Processual ( Livro Primeiro - Título II ) deste !
Código; :
a concessão de medida liminar em mandado de segurança:
ico - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações acessóri
as dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja suspenso, ou dela consequentes,
Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP,
Artigo 599
sie
Ss 2º
Artigo 608
1 ,
11
Artigo 619º
a)
b)
IH
III
Iv
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 21
SUBSEÇAO TI
DA MORATORIA
Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujei-
to passivo, após o vencimento do prazo originalmente as
sinalado para o pagamento do crédito tributário.
A moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder
ou cujo lançamento já tenha sido iniciado âquela data '
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo ou de terceirbs em benefí-
cios daquele. Ni
A moratória somente poderá ser concedido: Sa
em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expres
samente a sua aplicabilidade a determinada região do
território do Município ou a determinada classe ou cate
goria de sujeitos passivos;
em caráter individual: por despacho da autoridade admi-
nistrativa,'a requerimento do sujeito passivo,
A leí que conceder moratória em caráter geral ou o des-
pacho que a conceder em caráter individual obedecerão !
aos seguintes requisitos: -
na concessão em caráter geral, a lei especkrjcará o pra
zo de duração do favor e, sendo o caso: -
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e 0% seus vencimentos;
na concessão em caráter Individual, o regulamento espe
cificará as formas e as garantias para a Concessão do
favor; .
o número de prestações não excederá a 36 ( trinta e
seis ) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, *
vencendo acréscimos legais ao mês ou fração;
o não pagamento de 3(três) prestações consecutivas im-
plicará no cancelamento automático do parcelamento, in
dependentemente de prévio aviso ou notificação, promo-
vendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na
Av. São Paulo, JUS - Cx P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp.
AY,
Artigo 62º -
H -
$12 -
5 2º =
Artigo 638
11 -
b) -
é) -
* Artigo 649 -
Av. São Paulo, 1113 -
Estado de São Paulo
Folhas nº 22
dívida ativa, para cobrança executiva.
A concessão da moratória em caráter individual não
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que
se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de '!
pa
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobran
do-se o crédito com os acréscimos legais: -
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo,
fraude ou simulação do benefício, ou de terceiro em be-
nefício daquele;
sem imposição de penalidades, nos demais casos.
No caso do inciso I deste artigo, o tempo*decorridos en
tre a concessão da moratória e sua revogação não se com
puta para efeito de prescrição do direito à gobrança do
crédito. .
No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode!
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SUBSEÇAO 111
DO DEPOSITO
O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante
integral da obrigação tributária: -
quando preferir o depósito à consignação Jugfcial pre -
vista no art, B3 deste Código;
para atribuir efeito suspensivo:
à consulta formulada na forma dos «rtigos 10 e 11 deste
Código;
à reclamação e à impugnação referentes à 'contribuição '
de melhoria; '
a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa!
ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou ex
clusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de
obrigatoriedade de depósito prévio: -
para garantia de instância, na forma prevista nas Nor -
+
Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, sy
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 23
mas Processuais deste Código ( Livro Primeiro Tí
11)
TE - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos
casos de compensação;
111 - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos!
de transação; K e
Iv - em qualquer outras circunstâncias nas quais se fizer ne
cessário resguardar os interesses do fisco,
Artigo 65º - A importância a ser depositado corresponderá ao valor!
integral do crédito tributário, apurado: =
1 - pelo fisco, nos casos de: -
a) - lançamento direto; " ,
b) - lançamento por declaração; Ê
ce) - alteração ou substituição do lançamento original, qual-
quer que tenha sido a sua modalidade; » my
d) * - aplicação de penalidades pecuniárias. E
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de : -
a) - lançamento por homologação;
b) - retificação da declaração, nos casos de lançamento por
declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) - confissão espontânea da obrigação antes do início de
qualquer procedimento fiscal;
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo;
Iv - mediante estimativa ou arbitramento procefiipo pelo fis-
co, sempre que não puder ser determinado o montante in-
tegral do crédito, tributário.
Artigo 66º - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tri
butário a partir da data da efetivação do depósito na
Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no arti
l go seguinte. , '
Artigo 67º - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidade
1 - em moeda corrente no país;
1% - por cheque;
111 - por vale postal.
sis - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigi
bilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo
sacado.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sr. (Ss, dá
Prefeitura Municipal de Par pu
Estado de São Paulo
Folhas nº 24
gs 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições/que
estabelecer, que os cheques entregues para depósito, vi-
sando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancá -
rios sacados. . E
Artigo 689 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do dé
pósito, especificar qual'o crédito tributário, quando es
te for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa eif' suspensão '
da exigibilidade do crédito tributário: -
1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha si
do decomposto; +
pd - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou
a outros tributos ou penalidades pecuniárias
'
SUBSEÇAO IV
DA CESSAÇAO DO EFEITO SUSPENSIVO
Artigo '69º - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibi
lidade do crédito tributário: -
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas no artigo 70;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas no artigo 85;
EI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo;
Ive - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de
segurança. ,
N SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO 1
DAS MODALIDADES DE EXTINÇAO
Artigo 70º - Extinguem o crédito tributário: -
1 - O pagamento;
11 - a compensação; NV
+
Av, São Paulo, J113 « Cx, P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 25
III - à transação;
Iv - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
vi - & conversão do depósito em renda;
vII - o pagamento antecipado e a homologação do, lançamento ,
“nos termos do disposto na legislação tributária do Muni-
cípio; “a
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente |,
nos termos do disposto na legislação tribltária do Muni-
cípio;
1x - & decisão administrativa irreformável, asgim entendida a ,
definitiva na órbita administrativa que não mais possa !
ser objeto de ação anulatória; =
x - a decisão judicial passada em julgado. E dia
SUBSEÇAO II
DO PAGAMENTO
Artigo 71º - O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamen-
to dos tríbutos de competência do Município e das penali
dades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação
tributária.
Artigo 72º - O crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá !
os acréscimos estabelecidos pelo artigo 1b2) seja qual !
for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: -
1 - da imposição das penalidades cabíveis;
11 - da correção monetária do débito, na forma estabelecida '!
neste Código;
BEI - da aplicação de qualquer medidas de garantias previstas!
na legislação tributária do Município.
Artigo 73º - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguin-
tes modalidades: -
1 - em moeda corrente do país;
E é - por cheque;
111 - por vale postal.
sie - O crédito pago por cheque somente se considera extinto *
com o resgate deste pelo sacado, R sa
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - S.P.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 26 |
$ 2º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas colená
lamento, que os cheques entregues para pagamento de cré
ditos tributários sejam previamente visados pelos res -
pectivos estabelecimentos bancários contra os quais fo-
rem emitidos, e t
Artigo 749 - O pagamento de um crédito tributário não importa em pre
sunção de pagamentos: -
- quando parcial, das prestações em que se decomponha;
11 - quando total, de outros créditos referentês ao mesmo ou
a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
r
SUBSEÇAO III
" DA COMPENSAÇÃO o
No
Artigo 75º - Fica o Poder Executivo autorizado PePRNT GU o interes-
se do Município o exigir, a compensar créditos tributá-
rios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen
dos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu
montante será apurado, com redução correspondente"
aos acréscimos previstos em lei, pelo tempo que de
correr entre a data da compensação e a do vencimen
to. " |
SUBSEÇAO IV
- DA TRANSAÇÃO
Artigo 76º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o su -
jeito passivo da obrigação tributária que, mediante con
cessões mútuas, importe em previnir ou terminar litígio
e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário"
a ele referente.
Parágrafo Único - O regulamento estipulará as condições e as garan -
tias sob as quais dará a transação.
SUBSEÇAO V
DA REMISSAO
' Q
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - Sd,
a + Prefeitura Municipal de Parapuã
a Estado de São Paulo
Folhas nº 27
Artigo 77º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por des
cho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito!
tributário, atendendo: -
1 “-,à situação econômica do sujeito passivo;
1 - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
“ quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
Iv - as considerações de equidade, em relação às caracterís-
ticas pessoais ou materiais do caso;
V I Ea a condições peculiares a determinada região do territó-
rio do Município.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto
no artigo 62.
SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO
Artigo 782º « A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve!
om em 5 (cinco ) anos, contados da data de sua constitui -
*. ção definitiva.
Parágrafo úpico - A prescrição se interrompe: -
I “à pela citação pessoal feita ao devedor;
IL - pelo protesto judicial;
III w— Por qualquer ato Judicial que constitua em mora o deve-
dor;
Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial ,
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Artigo 799". Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompi
da na forma do Parágrafo Único do Artigo Anterior, a
brir-se-á inqueríto administrativo para apurar as res-
ponsabllidades, na forma da lei.
$ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever dei-
xar o servidor municipal prescrever débitos tributários "
sob sua responsabilidade. Ng:
$ 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou
função e independentemente do vínculo empregado ou fun-
Av. São Paulo, M13 - Cx.'P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUÁ - S.P.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
E Filhas nº 28
cional com o Governo Municipal, responderá civil, crim
nal e administrativamente, cumprindo lhe indenizar o
nicípio no valor dos débitos prescritos.
IE
SUBSEÇÃO VII é
DA DECADÊNCIA
Artigo 80º - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito !
tributário extingue-se em 5 (cinco ) anos, tontados: -
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado; “
11 - da data em que tornar definitiva decisão que houver anu
lado, por vício formal, o lançamento anteriormente efe-
tuado, [A A
$ 1º “- O direito a que se refere este artigo, extingue-se defi
nitivamente com o decurso do prazo neste previsto, con-
tado da data em que tenha sido iniciada a constituição!
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito pas-
sivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento, *
$ 2e - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo!
79 e seus parágrafos, no tocante à apuração das respon-
sabilidades e à caracterização da falta.
“1
SUBSEÇAO VIII
DA CONVERSAO DO DEPÓSITO
EM RENDA
Artigo 81º - Extingue o crédito tributário a conversão: em renda, de
depósito em dinheiro previamente efetuado:pelo sujeito!
passivo: -
- para garantia da instância;
FI - em decorrência de qualquer outra exigência da legisla -
' ção tributária.
s 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apu
rado contra ou a favor do fisco será exigido ou resti -
tuido da seguinte forma: - R
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1531 «CEP 17,730 = PARAPUÁ - SP.
11
s 29
Artigo 82º
Artigo 83º
11
111
sie
$ 2º
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ -S. Ts
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 29
a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida
través de notificação direta, publicada ou entregues *
pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos!
previstos em regulamento;
o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofí-
cio, independentemente de prévio protesto, na forma es-
tabelecida para as rêstituições totais ou parciais do
crédito tributário.
Aplicam-se à conversão do depósito em renda“as regras *
de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 67
deste Código.
SUBSEÇAO IX '
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO da
Extingue o crédito tributário a homologação do lançamen
to, na forma do inciso II do artigo 37 observadas as
disposições dos seus $$ 2º, 3º e 49,
SUBSEÇAO X
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente!
a importância do crédito tributário nos cadog: -
de recusa de recebimento ou subordinação deste ao paga-
mento do outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento
de obrigação acessória; 9
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigên
cia administrativa sem fundamento legal; '
de exigência, por mais de uma pessoa de direito público
de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
A consignação só pode versar sobre o crédito que o con-
signante se propõe a pagar
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em ren
da; julgada improcedente a consignação, no todo ou em !
parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais !
532 E
Artigo 849 -
5 2º =
Artigo 85º -
1 e
11 -
Parágrafo Un
Av, São Paulo, JH13 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
Prefeitura Municipal de Paré
Estado de São Paulo
Folhas nº 30
ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penali
dades cabíveis.
Na conversão da importância consignada em renda, apli-
cam-se as normas dos $$ 1º, 2º do artigo 81.
SUBSEÇAO x1 -
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Extingue o crédito tributário a decisão administrativa!
ou judicial que expressamente: -
declare a irregularidade de sua constituição;
reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu ori -
gem; o
exonere o sujeito passivo do cumprimento de obrigação;
declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o
cumprimento da obrigação.
Somente extingue o crédito tributário a decisão adminis
trativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de
ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em
juldado.,
Enquanto não tornada definitiva a decisão administrati-
va ou passada em julgado a decisão judicial, continuará
o sujeito passivo obrigado nos termos da te islação tri
butária, ressalvadas as hipóteses da suspensão da exigi
bilidade do crédito, previstas neste Código.
SEÇAO V
DA EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇAO 1 '
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Excluem o crédito tributário: -
a isenção;
a anistia,
ico - A exclusão do crédito tributário não dispensa o '!
cumprimento das obrigações acessórias dependentes!
a
E
isde
Artigo 869 -
I -
11 -
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 31
da obrigação principal cujo crédito seja excluído,
dela consequentes.
SUBSEÇAO 11
DA ISENÇAO .
be
A isenção é a dispensado pagamento de um tributo, em *
virtude de disposições expressas: -
deste Código ou de lei municipal subsequente;
de lei federal complementar, nos termos da constituição!
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - A isenção concedida expressamente pará. determinado!
Artigo 87º -
1 -
11 -
$ 29 .-
Artigo 889 -
Av, São Paulo, 1113 «
tributo, não aproveita aos demais, não, sendo também
extensiva a outros instituídos posteriangente à sua
concessão.
A isenção pode ser: -
em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscre
ver expressamente a sua aplicabilidade a determinada re-
gião do território do Município.
em caráter individual efetivada por despacho da autorida
de administrativa em requerimento no qual o interessado!
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimen
to dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua
concessão. t
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tem-
po, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo!
deverá ser renovado antes da expiração de cada periodo ,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do pri
meiro dia do período para o qual o intereésado deixou de
promover a continuidade do reconhecimento ida isenção.
O despacho a que se refere o inciso 11 deste artigo, bem
como as renovações a que alude o parágrafo anterior não
geram direito adquirido, aplicando se quando cabíveis, a
regra do artigo BZ.
A concessão de isenção por leis especiais apolar-se-á
sempre em fortes razões de ordem pública do Município e
não poderá ter caráter pessoal,
Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp,
Parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitida a
Artigo 898
Bt
Artigo 909
1
JE
a)
b)
c)
d)
sie
Estado de São Paulo
Folhas nº 32
cessão, em leí, de isenção de tributos a determina
da pessoa física ou jurídica.
SUBSEÇAO III
DA ANISTIA
A anistia, assim entendido o perdão das infrações come-
tidas e a consequente dispensa do pagamento “tas penali-
dades pecuniárias a eles relativas, abrange exclusiva -
mente as infrações cometidas anteriormente
da lei que a conceder, não se aplicando: -
aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo!
sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
aos atos qualificados como crime de sonegação Fiscal |,
nos termos da Lei Federal;
às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais!
pessoas naturais ou jurídicas.
A leí que conceder anistia poderá faze-lo: - |
em caráter geral;
limitadamente: -
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até de
terminado montante, conjugadas ou não com penalidades '
de outra natureza; í
a determinada região do território do Município, em fun
ções das condições q ela peculiares;
às infrações da legislação relativa a determinado tribu
to.
sob condição do pagamento do tributo no prázo fixado pe
la lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuida !
pela lei à autoridade administrativa.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efe
tivada, em cada caso, por despacho da autoridade admi -
nistrativa em requerimento no qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento !
dos requisitos previstos em lei para a sua concessão,
R) vigência !
Av, São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521] -CEP 17,750 - PARAPUÁÃ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 33
$ 29 - O despacho referido neste artigo não gera direito
rido, aplicando-se, quando cabível a regra do artigo 62
Artigo 91º - A concessão da anistia dá a infração po não cometida e,
por conseguinte, a infração anistiada não constitui an-
tecedente para efeito de imposição oy graduação de pena
lidades por outras infrações de qualquer natureza a ela
subsequentes, cometidas-pelo sujeito passivo beneficia-
do por anistia anterior.
CAPITULO V
DA DIVIDA ATIVA
“e
.
Artigo 929 - Constitui dívida ativa tributária do Município” a prove-
niente de imposto, taxas, contribuições de melgória e
- multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer E
infrações à legislação tributária, regularmente inscri-
ta na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação
tributária ou por decisão final proferida em processo ,
regular. :
Artigo 93º - A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
preconstituida.
$ 18 - A presunção a que se refere este artigo é relativa e po
de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito
passivo ou de terceiço que a aproveite,
5 29 - A fãuência dos acréscimos legais e, a aplicação dos Íín-.
dices de correção monetária não excluem a liquidez do
crédito. ú
Artigo 949 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pe
1a autoridade competente, indicará obrigatoriamente: -
I - 0 nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis
bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residên-
cia de um e de outros;
á quantia devida, a maneira de calcular os acréscimos le
gais e o termo inicial;
II
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17.730 - PARAPUÁ - SP,
Prefeitura Municipal de Par
na Estado de São Paulo
Folhas nº 34
ELE - a origem e natureza do crédito, mencionado especifica >
mente a disposição legal em que esteja fundado;
Iv - a data em que foi, inscrita e seu número;
v - O número do processo administrativo de que originou o
crédito, se for o caso; o
+
vI - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à
atualização monetária,-bém como fundamento legal e ter-
mo inicial para o cálculo.
sie - A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos!
previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha
de inscrição.
e:
$ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexa
ou consequentes poderão ser englobadas na mesma certidão
$3e - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qual
quer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédi-
to tributário não invalida a certidão nem prejudica os
demais débitos objetos da cobrança.
gue - O registro da dívida ativa e a expedição das certidões!
y poderão ser feitos, a critério da adminisstração, atra-
vés de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e
róis em folhas soltas, desde que atendam os requisitos!
deste artigo.
Artigo 95º - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será
procedida: - Ê
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos admi-
nistrativos competentes;
És - por via judicial - quando processada pelos órgãos judi-
ciários.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo serão in-
dependentes uma da outra, podendo a Administração,
quando o interesse da Fazenda assim o exigir, pro-
videnciar imediatamente a cobrança Judicial da dívida ,
mesmo que não tenha sido dado o início ao procedi-
mento amigável, ou ainda proceder simultaneamente!
aos dois tipos de cobrança,
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 64-15)! «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
| !
& Prefeitura Municipal de Parapuã,
ja
Estado de São Paulo
Folhas nº 35
CAPITULO VI
DAS CERTIDDOES NEGATIVAS
Artigo 96º - A prova de quitação do tributo será feita por certidão!!
negativa, expedida à vista de requeçimento do interessa-
do que contenha todas as informações exigidas pelo fisco
na forma do regulamento, *
Artigo 97º - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez ) dias, con-
tados da data de entrada do requerimento na “repartição.
Parágrafo Único - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferi
da e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado nes
te artigo. +
Artigo 98º - A certidão negativa expelida com dolo ou fraude, que con
tenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir pejo pagamento!
do crédito tributário dos acréscimos legais.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilida
de civil, criminal e administrativa que couber e é'
extensiva a quantos colaborarem, por ação da emis -
são, no'erro contra a Fazenda Municipal.
Artigo 999 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabeleci-
mento comercial, industrial ou produtor não poderá efetu
ar-se sem que conste do título e apresentação da certi -
dão negativa de tributos municipais a que eftijwera sujei
tos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabili
dade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer !
os tenha recebido em tranferência.
Artigo 100º - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de i
senção ou de reconhecimento de imunidade tom relação !
aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao 1-
móvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães |,
tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ,
inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou con-
tratos relativos a imóveis, .
Parágrafo Unico - A certidão será obrigatoriamente referida aos atos!
e contratos de que trata este artigo.
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sp,
Artigo 101º - A expedição da certidão negativa não impede a cobranç
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 36
de débito anterior, posteriormente apurado.
CAPITULO VII
DOS ACRÉSCIMOS E DAS INFRAÇÕES,
SEÇAO 1
DOS ACRÉSCIMOS
Artigo 102º - Os débitos fiscais, relativos a impostos, taxas, con -
a)
b)
ce)
11
sas
$ 2º
- relativamente a imposto, taxa, contribulçãoLdg melho
tribuições de melhoria, serviços diversos e respecti
1
vas multas, inscritos ou não para cobrança executiva ,
E
ficam sujeitos ao acréscimo de 2% ( dois péór cento )
por mês ou fração, que indicará: í
ria e serviços diversos: -
- a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo regula
mentar;
- a partir do dia seguinte ao último do período abrangi-
do pelo levantamento se tratar de tributos exigidos
por notificação ou auto de infração;
- a partir do dia seguinte àquele em que ocorrer a falta
de pagamento, nas demais hipóteses.
- relativamente às multas por infração à legislação tri-
butária, a partir do segundo mês subsequente po da la
vratura do auto de infração.
- Para os fins prevístos neste artigo, cada mês entende-
se iniciado no dia 1º (primeiro) e findo no respectivo
último dia útil,
- O valor do acréscimo será determinado e exigido na da-
ta do pagamento do débito fiscal, devendo; incluir-se *
esse dia. E
SEÇAO 11
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 1032 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou *
não, que importe na inobservância, por parte do sujeito
+
Av. São Paulo, 113 » Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sh,
Artigo 1048
I
11
111
519
1
a)
b)
e)
II
a)
b)
"n 20
$ 3º
11
111
Artigo 1059
E
11
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 37 +
passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na ed
gislação tributária do Município,
Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades: -
aplicação de multas;
sujeição a sistema especial de fiscglização;
proibição de transacionar com os órgãos intégrantes da
Administração direta e-indireta do Município;
A imposição de penalidade: -
não exclui: - aid
o pagamento do tributo;
a fluência dos acréscimos legais; Ra
a correção monetária do débito. .
não exime o infrator: - .
do cumprimento da obrigação tributária acessória;
de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais
que couberem.
As multas cujos montantes não estiverem expressamente!
fixadas neste Código, serão graduadas pela autoridade!
administrativa competente, observadas as disposições e
os limites nele fixados.
Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em
conta: -
a menor ou malor gravidade da infração;
as circunstâncias atenuantes ou agravantes;t
os antecedentes do infrator, com relação às disposi -
ções da legislação tributária, observado o disposto no
artigo 91.
As infrações serão punidas com as seguintes multas: -
quando se tratar do não cumprimento de obrigação tribu
tária acessória, da qual não resulte a falta de paga -
mento de tributo: multa de 10% ( dez por cento ), até
3 ( três ) vezes o valor financeiro de referencia.
quando se tratar do não cumprimento de obrigação tribu
tária acessória da qual resulte falta de pagamento do
tributo, no dolo ou em parte: multa dv 50% ( cinquenta
por cento ) até 5 ( cinco ) vezes o valor financeiro *
da referência;
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P,
Prefeitura Municipal de Par pu
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Folhas nº 38
111 - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento am
nor do imposto devido, lançado por homologação;
a) - tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando
devidamente escriturada a operação e o montante do tri
buto devido, apurada a infração mediante ação fiscal
multa de 50% ( cinquenta por cento ) do tributo devido
b) - em caso de sonegação Pistal e independentemente da a-
ção críminal que couber: multa de 2 ( duas ) a 5 ( cin
co ) vezes o valor do tributo sonegado, -
Artigo 106º - Para os efeitos deste Código, entende-se como sonega -
ção fiscal a prática, pelo sujeito passivo Qu por ter-
ceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos defi-
nidos na Lei Federal, como crimes de sonegação fiscal,
a saber: - La
k “- Prestar declaração falsa ou omitir, total au parcial -
mente, informação que deva ser produzida a Agentes do
Fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmen-
te, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicio-
nais devidos por lei,
11 - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou o-
perações de qualquer natureza em documentos ou livros'
exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exone -
rar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Muni
cipal; t
III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a ope
rações mercantis, cgm o propósito de fraudar a Fazenda
Municipal;
Iv - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar des
pesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução !
de tributos devidos à Fazenda Municipal. :
Parágrafo Único - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a
Fazenda Municipal ingressará com ação penal, invo-
cando o Artigo 1º da Lei Federal.
Artigo 107º - Independentemente dos limites estabelecidos neste Códi
go, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de ;
reincidência especifica,
+
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 = PARAPUAÃ - SP.
Av.
Artigo 108º
$ 19
s 2º
Artigo 1098
po é
II1
a)
b)
Iv
São Paulo, 1113
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 39 |
- As multas serão cumulativas, quando resultarem câncomá
tantemente do não cumprimento de obrigações tributári-
as, acessória e principal.
- Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de
mais de uma obrigação tributária acessória pelo sujei-
to passivo, impor-se-á pel a pena relativa à infra
ção mais grave, —
- Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada
o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se
é uma só multã acrescida de 50% ( cinquenta por cento)
desde que a continuidade não caracterize reincidência!
e de que dela não resulte falta de pagamento do tribu-
to, no todo ou em parte.
- Serão punidos com multa de 0,1 ( um décimo H até 10
( dez ) vezes o valor financeiro da referêgcia: -
- O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem
quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer
forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;
- o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por ne -
gligência ou má-fé nas avaliações;
- as tipografias e estabelecimentos congêneres que: -
- aceitarem encomendas para confrcção de livros e docu -
mentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a com
petente autorização da Fazenda Municipal; í
- não mantiverem registros atualizados de encomenda, exe
cução e entrega de Jivros e documentos fiscais, na for
ma do regulamento;
- as autoridades, funcionários administrativos, e quais-
quer outras pessoas, independentementes dé cargo, ofí-
cio, função, ministério, atividade ou profissão, que
embaraçarem, ilídirem ou dificultarem a ação da Fazen-
da Municipal;
- quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que in -
fringirem dispositivos da legislação tributária do Mu-
nicípio para os quais não tenham sido especificados pe
nalidades próprias.
v
- Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
Estado de São Paulo
Folhas nº 40 A
Artigo 110º - O valor da multa será reduzido de 20% ( vinte por icen-
to ) e o respectivo processo arquivado se o infrat E
no prazo previsto para a interposição de recurso volun
tário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão
de primeira instância. Ê
Artigo 1112 - Considera-se atenuante, para efeito de imposição e gra
duação de penalidades;.o fato de o sujeito passivo pro
curar espontaneamente a repartição competente para sa-
nar infração à legislação tributária, antes“do Ínicio!
de qualquer procedimento fiscal.
Artigo 112º - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscri -
tas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem pre-
juízo da fluência dos acréscimos legais ao: mês ou fra-
ção. » E
Artigo 1139:- O sistema especial de fiscalização será aplicado a cri
tério das autoridades fazendárias: -
1 - quando houver dúvida quanto à veracidade ou a autenti-
cidade, dos registros referentes a operações realizada
e aos tributos devidos;
11 - qaundo o sujeito passivo reincidir em infração à legis
lação tributária;
Dé D: - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias
que justifiquem a sua aplicação.
Artigo 114º - O sistema especial a que se refer este artiug será dis
ciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive
no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao
tributo, por Agentes da Fazenda Municipal.
CAPITULO VIII
DOS PRAZOS
Artigo 115º - Os prazos fixados na legislação tributária do Municí -
pio serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o
dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar, ao invés da
concessão do prazo em dias, data certa para o ven-
cimento de tributos ou pagamentos de multas.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 = PARAPUA - SP.
Prefeitura Municipal de Pa ap
Estado de São Paulo
Folhas nº 4
Artigo 116º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expel
normal da repartição em que corra o processo ou de
ser praticado o ato.
Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o
início ou fim do prazo será transferido ou prorro-
gado para o primeiro dia útil de expediente normal
imediatamente seguinte ao anteriormente estabeleci
do.
/
“CAPITULO 1X ; AT
2
DA CORREÇÃO MONETÁRIA rg 2
1
Artigo 117º - Os débitos fiscais, relativos a impostos; taxas, con = A
tribuições de melhoria, serviços diversos, & quas res-
pectivas multas, inscritos uu não para cobrança Bxecu-
tiva, quando nãó liquidadas nos prazos, ficam sujeitos
à correção monetária, que iniciara: -
1 - relativamente a impostos, taxas, contribuições de mel-
horia e serviços diversos: -
ao - a partir do 'mês seguinte ao do vencimento do prazo re-
qgulamentar, quando se tratar de lançamento por notifi-
cação ou através de iniciativa fiscal;
b) - a partir do mês seguinte ao último do período abrangin
do pelo levantamento, quando se tratar de drgdito tri-
butário exigido por notificação ou através da lavratu-
ra de auto de infração;
e) * - a partir do mês seguinte aquele em que ocorrer a falta
de pagamento, nas demais hipóteses;
II - relativamente às multas, a partir do segundo mês subse
quente ao do vencimento do prazo ou da lavratura do au
to de infração.
Artigo 1188 - A correção monetária será determinada com base nos coe
ficientes de atualização vigorantes no mês em que ocor
rer o pagamento do débito fiscal, observando-se, para!
“esse fim, os adotados pelos órgãos federais competen -
tes, relativamente às Obrigações Reajustáveis do Tesou
ro Nacional ou a débitos fiscais, ou ainda, supletiva-
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - SP.
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Folhas nº 42
mente, aqueles que forem determinados com base em Tnd
ces do Estado de São Paulo, fixados pela Secretária
Fazenda.
Parágrafo Único - Os acréscimos legais incidentes, sobre O débito !
fiscal, serão calculados sobre,o respectivo montan
te atualizado monetariamente, nos teinda deste ar-
tigo. Cs
Artigo 119º - Poderá o contribuinte em qualquer dace do processo fis
cal ou judicial, depositar, em dinheiro, a“importância
questionada, operando-se a interrupção da incidência !
da correção monetária, a partir do mês seguinte âquele
em que for efetuado o depósito. õ
Parágrafo Único - Reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será au-
torizada dentro de 90 (noventa ) dias, mqutados da
decisão final, a liberação parcial ou integral do
depósito. Em sendo parcial a liberação, ao contri-
buinte destinar-se-á parte dos rendimentos do depó
sito, na proporção da importância liberada.
Co TITULO TI
DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPITULO 1
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇAO 1 t ,
DA APREENSAO DE, BENS E DOCUMENTOS
Artigo 120º - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive ls
mercadorias e documentos, existentes em estabelecimen-
to comercial, industrial, agrícola ou profissional, do
contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em ou -
tros lugares ou em trânsito, que constituam prova mate
rial de infração à legislação tributária do Município.
Artigo 121º - Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas *
que se encontram em residência particular ou lugar uti
lizado como moradia serão promovidas a busca e apree -
são judicial sem prejuízo das medidas necessárias para
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - S.P,
Prefeitura Municipal de Egas
Estado de São Paulo |
a
Folhas nº 43
evitar a remoção clandestina por parte do infrator
Artigo 122º - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto
de infração, observando-se, no que couber, O disposto*
no artigo 135.
Artigo 123º - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou
dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde
ficarão depositados esa assinatura do depositário, o !
qual será designado pelo autuante, podendo a designa -
ção recair no próprio detentor, se for inôórieo, a juízo
do autuante. |,
Artigo 124º - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do
autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo có -
pia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova ,
caso o original não seja indispensável a esse, fim.
Artigo 1259 - As coisas apreendidas - serão restituído, (a requerimen
to, mediante depósito das quantias exigivéis, cuja im-
portância será arbitrada pela autoridade competente |,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes neces
sários à prova,
Artigo 126º - Em relação & apreensão, aplica-se, no que couber, o !
disposto nos artigos 157 a 162.
Artigo 127º - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos
ou o cumprimento das exigências para liberação dos É
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessental)pdias após
a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou
leilão. x
$ 1º - Quando a apreensão-recair em gens de fácil deteriora -
ção, Cestes poderão ser dotados > a critério da Adminis-
tração, a associações de caridade demais entidades be-
. neficentes ou de assistência social, '
s 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, im -
portância superior aos tributos, acréscimos legais e
demais custos resultantes da modalidade de venda, será
o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30
( trinta ) dias, receber o excedente se já não houver!
comparecido para faze-lo.
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ -S.P.
nm
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 44
SEÇAO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Artigo 128º - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tri-
buto, ou qualquer infração da legislação tributária da
qual possa resultar evasão da receita, será expedida *
contra o infrator notificação preliminar para que, no
prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que
o infrator tenha regularizado a situação perante a
repartição competente, lavrar-sela o auto de infra
ção. 4
Artigo 129º - A notificação preliminar será feita em fórquia destaca
da do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbo-
no, com o " ciente * do notificado, e conterá, entre *
outros, os seguintes elementos: -
I - nome do notificado;
$i - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e in
dicação do dispositivo legal violado, quando couber;
Iv - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;
v - assinatura do notificado.
sie - A notificação preliminar será lavrada no estabelecimen
to ou local onde se verificar a fiscalização u a cons
tatação da infração ainda que aí não resida o fiscali-
zado ou infrator e poderá ser datilografada ou impres-
“ sa com relação às palavras rituais.
Ss 2e - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notifica-
ção, autenticada pela autoridade, contra recibo no ori
a ginal. :
$3e - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade
não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o preju-
dica.
gue - O disposto no parágrafo anteior é aplicável, inclusive
aos fiscalizados ou infratores: -
1 - analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação
11 - aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP.
Av.
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Artigo
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Estado de São Paulo
Folhas nº 4€
aos responsáveis por negócios ou atividades não rkgu
larmente constituídos.
Na hipótese do parágrafo antejor, a autoridade declara
rá essa circunstância na notificação.
A notificação preliminar não comporta reclamação, re -
“curso ou defesa.
Considera-se convencidó do débito fiscal o contribuin-
te que pagar tributo mediante notificação preliminar.
Não caberá notificação preliminar, devendó'o contribuin
te ser imediatamente autuado: -
quando for encontrado no exercício de atividade tribu-
tável, sem prévia inscrição; ]
quando houver provas de tentativa de eximir-se ou fur-
tar-se ao pagamento do tributo; La
quando for manifesto o ânimo de sonegar; -
quando incidir em nova falta de que poderia resultar e
vasão de receita, antes de decorrido 1 (hum) ano, con-
tado da última notificação preliminar.
Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou O
missão contrárias às disposições da legislação tributá
ria do Município,
A representação far-se-á por escrito e contará, além '
da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e en-
dereço; será acompanhada de provas ou indie rá os ele-
mentos desta e mencionará os meios ou as circunstância
em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Recebida a representação, a autoridade competente pro
videnciará imediatamente as diligências para verificar
a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a
representação.
CAPITULO TI
DOS ATOS INICIAIS
SEÇAO 1
DO AUTO DE INFRAÇÃO
+
São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp,
E a Prefeitura Municipal de Par
BE Estado de São Paulo
Pes? Folhas nº 46
Artigo 135º - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza.
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: -
1 - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
11 - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se *
houver; ê
TIE - descrever sumariamente o fato que constitui infração e
as circunstâncias pertihentes, indicar o dispositivo !
da legislação tributária municipal violado e fazer re-
ferência ao termo de fiscalização em que sé consignou!
a infração, quando for o caso;
Iv - conter a intimação ao infrator para pagar 2s tributos*
e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos pra
; zos previstos. , ú
g 12 - As omissões ou incorreções do auto não acanrgtarão nu-
lidade quando do processo constarem elementos suficien
tes para a determinaçãoda infração e do infrator.
$ 29º - A assinatura do autuado não constitui formalidade es -
sencial à validade do auto e não implica em confissão,
nem a recusa agravará a pena.
$ 39 - Se O infrator, ou que o represente, não puder ou não !
quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa!
circunstância.
Artigo 1369 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente!
com o de apreensão, e então conterá, tambéh, os elemen
tos deste, conforme relacionados no parágrafo único do
art, 124, E
e Artigo 137º - Da lavratura do auto será intimado o infrator: -
1 - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de
cópia do auto ao autuado, seu representante ou prepos-
to, contra recibo datado no original; y
11 - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de.
recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário !
ou por alguém do seu domicílio;
TI1 - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circula-
ção local, com prazo não inferior a 30 ( trinta ) dias
se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou
por via postal. ”
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-152] «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P.
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luso
Estado de São Paulo
Folhas nº 4
- A intimação presume-se feita: -
- quando pessoal, na data do recibo;
- quando por carta, na data do recibo de volta e, se for
esta omitida, 15 ( quinze ) dias após a entrega da car
ta no correio; A
- quando por edital, no termo do prazo, contado este da
data da publicação. '«.”
- As intimações subsequentes à inicial far-se-á pessoal-
mente, caso em que serão certificados no processo, e
por carta ou edital conforme as circunstâncias, obser-
vando o disposto nos artigo 137 e 138, ia
SEÇAO II
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
- O contribuinte que não concordar com o lançamento pode
rá reclamar «o prazo de 20 ( vinte ) dias, contados na
forma prevista para as intimações no artigo 138.
- A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição,
facultada a* juntada de documentos
- A reclamaçãocontra o lançamento terá efeito suspensivo
na cobrança dos tributos lançados.
SEÇAO III
DA DEFESA
em
Fe
- O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 !!
( vinte ) dias, contados da intimação.
- A defesa do autuado será apresentada por petição à re-
partição por onde ocorrer o processo, mediante o res -
pectivo protocolo,
Parágrafo único - Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de !
lo (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma
do artigo seguinte.
Artigo 145º - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que enten-
der útil, indicará e requererá as provas que pretenda!
produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521] -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP,
Artigo
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Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº 48
arrolará testemunhas, até o máximo de 3 ( três )
- Nos processos indicados mediante reclamação contr E
lançamento, será dada vista & funcionário da repartição
lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 ( dez )!
dias, contados da data em que receber o nrocsasa.
CAPITULO 111
DAS PROVAS
- Findos os prazos a que se referem os artigos 143 e l44
o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lan-
camento deferirá, no prazo de 10 ( dez ) dias, a produ
ção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou
protelatórias, ordenará a produção de outras que enten
der necessárias e fixará o prazo, não superior a3zo !
(trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas
- As perícias deferidas competirão ao perito designado '
pela autoridade competente, na forma do artigo anterior
quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações
contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda ou
ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribui-
das à agente do fisco.
- Ro autuado e ao autuante será permitido, sucessivamen-
te, reiquirir as testemunhas; do mesmo nodá, jao recla-
mante e ao responsável pelo lançamento, nas reclama -
ções contra o lançqmento,
- O autuado e o reclamante poderão participar das dili -
gências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou
representantes legais, e as alegações que fizeram se -
rão juntadas ao processo ou constarão do termo de dili
gência, para serem apreciadas no julgamento.
- Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou ar
quivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em de-
poimento pessoal de seus representantes ou servidores.
CAPITULO TV
DA DECISAO EM PRIMEIRA INSTANCIA
Av. São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUA - Sb.
Prefeitura Municipal de Parápr
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is, Prefeitura M
Ra Estado de São Paulo
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Folhas nº 49
Artigo 152º - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto/o
direito de apresentar a defesa, o processo será presen
te à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no
prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo!
deste artigo, a requerimento da parte ou dê ofício, dar
vista, sucessivamente; ao autuado e ao autuante, ou a
reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 E
(cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
Ss 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autori-
dade terá novo prazo de 10 ( dez ) dias, para proferir
a decisão. A
53º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes
devendo julgar de acordo com sua convicção, eg face '
das provas produzidas no processo, º
Suas - Se não se considerar habilitada a decidir, a autorida-
de poderá converter o processo em diligência e determi
nar a produção de novas provas, observando o disposto!
no Capítulo III deste Título, e prosseguindo-se na
forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Artigo 153º - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, con -
cluirá pela procedência ou improcedência do auto da re
clamação contra o lançamento, definindo expressamente!
os seus efeitos num e noutro caso.
Artigo 154º - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem con -
vertido o julgamento em diligência, poderá a parte in-
terpretar recurso voluntário, como se fora julgado pro
cedente o auto de infração ou improcedente a reclama -
ção contra o lançamento, cessando, com a interposição!
do recurso, a jurisdição da autoridade deiprimeira ins
tância.
CAPITULO V
DOS RECURSOS
SEÇAO 1
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17.730 - PARAPUÃ - SP.
Prefeitura Municipal de Pa apuã
Estado de São Paulo À
Folhas nº 0 À
Artigo 155º - Da decisão de primeira instância contrária, no tódo pu
em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário pa
ra o Prefeito com efeito suspensivo, interposto no pra
zo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo Único - À ciência da decisão aplicam-se as normas e os pra
zos dos artigos 137 e 136, E
Artigo 156º - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes!
a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo!
assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando!
proferidas no' mesmo processo fiscal,
pe ]
SEÇAO II :
DA GARANTIA DE INSTANCIA
» “e.
Artigo 1579 - Nenhum recurso voluntário será encaminhada ao Prefeito
sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigi
das, ficando extinto o direito do recorrente que não e
fetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta!
Seção.
Artigo 158º - Quando a importância total em litígio exceder o valor!
financeiro de referência, permitir-se-á a prestação de
fiança.
$18º - A fiança prestar-se-á termo, mediante indicação de fia
dor idôneo, a juizo da Administração, ou pÉl caução
de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou
dos Municípios.
“
$ 2º - À caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tri
butos, multas e outros adicionais exigidos e pela cota
ção dos títulos no mercado, devendo o recorrente decla
rar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamen-
to do remanescente da dívida no prazo de B (oito) dias
contados da notificação, se o produto da venda dos tí-
tulos não for suficiente para a liquidaçãodo débito.
"Artigo 1599 - No requerimento em que se indicar o fiador, deverá es-
te manifestar sua expressa aquiescência, bem como de
seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do
casal, sob pena de indeferimento.
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-15!1 “CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo |
Folhas nº 5l
Parágrafo Único - A requerimento a que se refere este artigo, cum
Artigo
$i
5 2º
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
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161º
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1639
1648
das as exigências nele relacionadas, ficará anexa-
do ao processo.
Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar
o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10,(dez) dias para as-
sinar o respectivo termo.
Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for jul
do inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e
dentro de prazo igual ao que restava quando" protocola-
do o requerimento de prestação de fiança, oferecer ou-
tro fiador, indicando os elementos a indo da i-
doneidade do mesmo.
Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma !
recorrente nem qualquer outra pessoa em débito coma!
Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança,
deverá ser juntada certidão negativa do fiador propos-
to.
Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intima-
do a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou
em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o
segundo requerimento de prestação de fiança, se este !
prazo for maior.
Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o de-
pósito deverá ser feito no prazo de 10 (des) pdias, a
contar da data em que o recurso der entrada no protoco
lo. a
Após protocolado, o recurso será encaminhado à autori-
dade julgadora de primeira instância, que aguardará o
depósito da quantia exigida ou a apresentação do fia -
dor, conforme o caso. . 1
Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o
caso, a autoridade Julgadora de primeira instância ve-
rificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elemen-
tos novos não constantes da defesa ou da reclamação
que lhe deu origem.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARA PUÁÃ - Sp.
pi, Prefeitura Municipal de Para
é s Estado de São Paulo
PERDAS Folhas nº 52
Artigo 165º - Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão e/-
xaminados pela autoridade julgadora de primeira i mM
cia , antes do encaminhamento do processo ao Prefeito.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá a autoridade referida *
neste artigo modificar o seu julgamento, mas poderá,fa
'
ce aos novos elementos do processo justificar o seu
procedimento anterior, '
Artigo 166º - O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo má-
ximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou
da prestação da fiança, conforme o caso, independente-
mente da prestação ou não de fatos ou elementos novos
que possam levar a autoridade julgadora de'primeira
instância a proceder na forma do artigo anterior e seu
parágrafo. Ba
SEÇAO III
DO RECURSO DE OFÍCIO
Artigo 167º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo
ou em parte; à Fazenda Municipal, inclusive por desclas
sificação da infração, será interposto recurso de ofi-
cio, com efeito suspensivo, sempre que a importância !
em litígio exceder o valor financeiro de referência.
Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de redomgrer de o-
fício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao
servidor iniciador do processo, ou a qualquer ou -
tro que do fato tomar conhecimento, interpor o re-
curso, em petição encaminhada por intermédio da -
quela autoridade. ê
Artigo 168º - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e
sendo também o caso de recurso de ofício, não interpos
to, o Prefeito tomará conhecimento pleno de processo,
como se tivesse havido tal recurso.
CAPITULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISDES FISCAIS
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP.
-
PE MM.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 53
- o exercício de todas as atividades tributárias del co
petência do Município;
b) - a coleta de dados e informações sobre situações e ati
vidades ecônomicas e financeiras em geral, que tenham
como sede ou local de realização o território do Muni
cípio, e cuja obtenção seja considerada necessária ao
Fisco, tanto para fins estatísticos, ESTO PAPA de ou-
tras naturezas. ay
Parágrafo Único - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro,
todos aqueles que vierem a ser notificados, ou co
municados, pelo Município, para esse fim,
Artigo 172º - A implantação, adaptação, atualização e revisão do ca
dastro, serão realizadas na forma e nos prazos fixado
, por ato do Executivo. . .
Artigo 173º - Constitui crime de sonegação fiscal, nos besgas do ar
* tigo 1º, inciso 1, da Lei Nacional nº 4.729, de 14 de
Julho de 1.965, a declaração de dados inexatos para o
Cadastro Fiscal do Município.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TITULO 1
DO SISTEMA TRIBUTARIO
CAPITULO UNICO
DA ESTRUTURA í ]
Artigo 174º - Integram o sistema tributário do Município: -
1 - Impostos:
a) - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) - Imposto Sobre Serviços;
11 - Taxas: '
a) - Taxa de Expediente;
b) - Taxa de Licença;
Cc) - Taxa de Serviços Urbanos;
RS) - Taxa de Serviços Diversos;
e) - Taxa de Pavimentação e Calçamento; ]
f) - Taxa de Conservação de Estradas Municipais;
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP.
Artigo 1699
1
11
a)
b).
Iv
Artigo 1708
- As decisões fiscais definitivos serão cumpridas:
- pela notificação do sujeito passivo e, qaundo fôr
Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 54
ca
so, também do seu fiador, para, no prazo de 100 (dez) !
dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
- pela notificação do sujeito passivp para vir receber !
importância indevidamente recolhida como tributo ou mul
ta; og?
- pela notificação do sujeito passivo para vir receber ,
ou gaundo for o caso, pagar, no prazo de It (dez) dias
a diferença ehtre: -
- o valor da condenação e a importância Esftscasde em ga
rantia de instância; !
- o valor da condenação e o produto da venda dos títulos
caucionados, quando não satisfeito o pagamango no pra-
zo legal;
- pela liberação dos bens, mercadorias ou uc os an ta
apreendidos ou depositados, ou pela restituição do pro
duto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do !
seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
- pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da
certidão para cobrança executiva dos débitos a que se
referem os incisos I e 111 deste artigo, se não tive -
rem sido pagos no prazo estabelecido.
- A venda de títulos da dívida pública acei ts em caução
não se realizará abaixo da cotação; deduzidos as despe
sas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de
corretagem, proceder-se-áy em tudo que couber, na for-
ma do inciso III, alínea " b ", do artigo 169 e do 82º
do artigo 158. j
TITULO 2111
DO CADASTRO FISCAL
CAPITULO UNICO
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICIPIO
Artigo 171º - O cadastro fiscal do Município será mantido de forma '
a possibilitar: -
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
111 -
Artigo 1759 -
1 -
Artigo 176º -
Estado de São Paulo
Folhas nº 55
Contribuição de Melhoria.
TITULO 11 4) bs
DOS IMPOSTOS A e À
CAPITULO 1 R é
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 4
URBANO * x
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES o
4
O imposto predial e territorial urbano tem como fato !
gerador a propriedade, o dominio útil ou a' posse de to
do e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acesso !
física, tal como definido na lei civil, situado no ter
ritório do Município, e que, independentempnte de sua
localização, satisfaça a qualquer das seguintes condi-
ções; -
possua área igual ou inferior a 10.000 mº ( dez mil me
tros quadrados ), independentemente de sua destinação!
ou efetiva exploração;
não se destine à exploração agrícola, pecuária, extra-
tiva vegetal ou agro-industrial,
O contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel ,
o titular do seu domínio útil ou o seu posfugdor a
qualquer título,
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto
Artigo 1778 -
o titular do domínio pleno, e justo possuidor, o titu-
lar do direito de usufruto, uso ou babilitação, os |
promitentes compradores imitados na pose, os cessioná-
rios, os promitentes cessionários, os posseiros, os co
modatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel,
ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica cu juri
dica, de direito público ou privado, isenta do imposto
ou e ele imune.
O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmi
te aos adquirentes, salvo se constar da escritura cer-
tidão negativa de débitos fiscais,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - Sp.
Artigo 1789 -
Artigo 179º -
Estado de São Paulo
Folhas nº 56 /
SEÇAO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Os terrenos edificados ou não, em construção, em ruí -
nas ou em demolição, que satisfaçam a quaisquer das
condições p revistas no artigo 175,, inclusive os que !
venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos
atuais, serão inscritos ho cadastro imobiliário fiscal,
ainda que seus titulares não estejamsujeitos ao pagamen
to do imposto. ira
A inscrição no “cadastro imobiliário fiscal será promo-
vida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos!
prazos estabelecidos no regulamento. +
Parágrafo Único - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato
Artigo 180º -
Artigo 181º -
da inscrição ou da atualização dos dados gadas -
trais, não implicam na sua aceitação pglo fisco |,
que poderá revê-las a qualquer época, independentemen-
te de prévia ressalva ou comunicação.
A inscrição, alteração ou retificação de ofício não e-
ximem o infrator das multas que couberem.
Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da!
justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias
extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis,
inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotéca
arrendamento ou locação, bem como das averbêcpes ou
transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo Único - O regulamento fixará a forma e as características!
Artigo 1829 -
1 as
dos extratos e comunicações, sendo facultado ao” '
serventuário, se assim o proferir, enviar à repar-
tição fiscal uma das vias do documento original.
:
SEÇÃO III
DO CALCULO DO IMPOSTO
Na forma do artigo 175: -
o Imposto Territorial Urbano incide sobre os terrenos!
não construídos. Entendem-se como não construídos os !
terrenos: -
,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-152] -CEP 17.730 - PARAPUÁ - S.F.
d)
11
Artigo 1839:
Prefeitura Municipal de Parapi
Estado de São Paulo
Folhas nº 57
- em que exista edificação que possa servir para hab
ção ou para o exercício de quaisquer atividades;
- em que houver obra em andamento ou paralizada, edifica
ções em ruínas ou em demolição;
- em que, deduzidas as servidões laterais à parte edifi-
cada, haja sobra, com frente e no alinhamento para via
-
pública, de metragem que possibilite outras edifica -
ções, assim permitidas. por regulamento do Executivo;
- em que hajam construções recuadas do alinhamento da
via pública, desde que nessas áreas possam Ser construi
das edificaçõês.
- O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel onde te
nham sido construídas edificações permanentes, que sir
vam para habitação ou para exercício de qualquer outra
atividades, seja qual for sua forma ou destáno.
- O imposto predial e territorial urbana será calculado!
mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis!
respectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela Il
que integra este Código.
Parágrafo Único - Considera-se o valor venal do imóvel, para fins
Hm
Artigo 184º
11
111
previstos neste artigo: -
- no caso de terrenos não edificados: o valor da terra !
nua;
- nos demais casos: o valor do imóvel edificado.
- Para fins de lançamento do imposto predial te territori
al urbano, a administração tributária do Município man
terá permanentemente atualizados os valores venais dos
imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes
em conjunto ou separadamente: -
- declarações fornecidas obrigatoriamente pêlos contri -
buintes;
- informações spbre o valor do bens imóveis de proprieda
de de terceiros, obtidos na forma do artigo 197 da Lei
nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional );
- permuta de informações fiscais com a administração tri
butária do Estado, da União ou de outros Municípios da
mesma região geo-econômica, na forma do artigo 199, da
Lei nº 5,172 ( Código Tributário Nacional EA
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)5!1 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
é
X
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº ES
- demais estudos, pesquisas e investigações conduzida
pela administração Municipal, diretamente ou atravé
de comissões especiais, com base nos dados do mercado!
imobiliário local.
Artigo 185º - Por decreto, o Prefeito poderá estabelecer as seguin -
tes reduções: - + mM
I - a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo!
a pagar, no caso de efetiva construção de obras, visan
do a edificação definitiva de terreno nú ou à substi -
tuição de edificações de qualidade, tamanho“ou caracte
rísticas superiores às já existentes;
II - a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo a pagar
nos demais casos. o
SEÇAO IV
DO LANÇAMENTO
E res
Mes
'
Artigo 186º - O lançamento será feito à vista dos elementos constan-
tes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pe
lo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lança-
do em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos;
Artigo 1878
em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades |,
nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas
o imposto será lançado individualmente em nome de cada
um dos respectivos titulares, t
Parágrafo Único - O imposto que gravar Imóvel em processo de inventá
rio será lançado em nome do espólio; julgada a par
tilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente
Artigo 188º - Far-se-á o lançamento anualmente, exigido o imposto de
uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o regula-
mento.
Artigo 189º - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omi
tidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias
promovidos lançamentos editivos, retificadas as falhas
dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamento
substitutivos.
Parágrafo Único - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores '
serão feitos de conformidade com os valores e dis-
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUAÁ - Sb
Artigo 1909
ET
111
Iv
$a
5 2º
439
11
111
Sus
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº £&9
posições legais das épocas a que os mesmos rê
rirem, ressalvadas as disposições expressas ne
Código.
SEÇÃO V
DA IMUNIDADE E ISENÇÕES . s
- É vedado o lançamentó-do imposto predial e territorial
urbano sobre: -
- Imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Muni-
cípio e de Autarquias;
- templos de qualquer culto;
- imóveis de propriedade dos partidos políticos;
- imóveis de propriedade de instituições de educação e »
deassistência social, observados os requisitos” do 8 3º
deste artigo.
- O disposto no inciso 1 deste artigo é extensivo às au-
tarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente
vinculados às suas finalidades essencias ou delas de -
correntes, mas não exonera o promitente comprador da º
brigação de “pagar o imposto que incidir sobre o imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
- O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos!
casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto |,
nesse caso, ser lançado em nome do titular op domínio
Útil,
- O disposto do incisp IV deste artigo é subordinado à *
observância dos seguintes requisitos pelas entidades
nele referidas: -
- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas rendas, a título de lucro ou participação no
seu resultado; É j
- aplicarem integralmente, no país, OS Seus recrusos, na
manutenção dos seus objetivos Institucionais;
- manterem escrituração de suas receitas e despesas em '
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
a sua exatidão.
- Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo ante-
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - Sp.
Artigo 191º
El
Iv
Artigo 192º
Artigo 1939
Artigo 194º
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 60
rior, o Prefeito determinará a suspensão do benefírio.
a que se refere este artigo,
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e ter
torial urbano os imóveis localizados fora dos aglomera
dos urbanos, desde que observada a existência simultã-
nea dos seguintes requisitos: - e =
possuam área igual ou inferior a 10,000m? (dez mil me-
tros quadrados); Rg
sejam cultivados, com pouca expressão econômica ou com
caráter de cultura de subsistência só ou com o auxílio
de sua família, pelo proprietário, titular do domínio!
útil ou possuidor a qualquer título, que não detenha ,
de fato ou de direito, quaisquer dos poderes inerentes
ao domínio de outro imóvel localizado no território do
Município; » E
não possuam edificações suntuosas nem outras obras de
embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá
los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro
tipo qualquer de benfeitorias, destinadas a babilita -
ção, lazer ou recreação;
não possam Ser caracterizados como empresas agrícolas,
indústriais extrativas ou qualquer modalidades de ati-
vidade em presarial.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e terri-
torial urbano os prédios ou unidades autonômgs cedidas
gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União
dos Estados e do Mynicípio.
O regulamento fixará a forma e os prazos para o reco -
nhecimento das isenções e das imunidades a que se refe
re esta Seção. N TÁ A
CAPITULO 11 cv?) f al
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS jo Ms '
SEÇAO 1 É E |
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES vo!
uv
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional!
Av, São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - SP,
my, Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo
Folhas nº 61
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos sekvi
ços constantes da lista que, em anexo, fica fazend
parte integrante desta lei, ou que a eles possam ser
quiparados.
te
Parágrafo Único - O Executivo fica autorizado a alterar a,lista
Artigo 195º -
a, -
11 -
Artigo 196º -
1 E Ja
Á
II -
Artigo 1978 -
que se refere este artigo, procedendo a inclusão !
de novos serviços bu a exclusão de serviços nela !
relacionados, sempre que, a partir da promulgação!
desta lei, verificar-se, através da legislação na-
cional, a“alteração nas modalidades de serviços su
jeitos à incidência do imposto. po
A incidência do imposto e a sua cobrança intependem: -
do resultado financeiro do efetivo exercício, da ativi-
dade; Ra xa
do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regu-
lamentares relativas ao exercício da atividade, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
O imposto sobre serviços será devido ao Município: -
no caso de construção civil, quando a obra se localizar
dentro do seú território, ainda que o prestador tenha!
estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
nos demais casos, quando o estabelecimento ou domici -
lio tributário do prestador se localizar no território
do Município, .ainda que o serviço seja prestado fora !
dele,
Contribuinte do impasto é o prestador de serviço, as -
sim entendida a pessoa física bu jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou tempora-
riamente individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades constantes da lista em anexo.
Parágrafo Único - As empresas ou profissionais autônomos, são solida
riamente responsáveis pelo pagamento do imposto re
lativo aos serviços a eles prestados por terceiros
se não exigirem do prestador do serviço a comprova '
ção da respectiva inscrição no cadastro de contri-
buintes da Prefeitura.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã,
Estado de São Paulo
e
SEÇÃO 11 Folhas nº 62
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Artigo 198º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem esta
belecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporaria-
mente, individualmente ou em sociedade, qualquer das a
tividades relacionadas, ficam obrigados à inscrição no
cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.
Parágrafo Único - A inscrição no cadastro a que se refere este arti-
go será promovida pelo contribuinte ou fesponsável
na forma é nos prazos estipulados no regulamento.
Artigo 199º - As declarações prestadas pelo contribuinte qu responsá
vel no ato da inscrição ou da atualização ros dados ca
dastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que
poderá revê-las a qualquer época, independentemente de
prévia ressalva ou comunicação. º
Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício
não eximem o infrator das multas que couberem.
Artigo 200º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas !
físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do
imposto, Ê
Artigo 201º - A inscrição deverá operar-se antes do início das ativi
dades do prestador do serviço.
Artigo 202º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da a-
tividade, no prazo e na forma do regulamenth.
Parágrafo Único - A anotação de cessação da atividade não implica na
quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer dé-
bitos existentes, ainda que venham a ser apurados!
posteriormente à declaração do contribuinte.
- SEÇÃO 111 '
DO CALCULO DO IMPOSTO
Artigo 2038 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, res
salvadas as seguintes hipóteses: -
X - quando a prestação do serviço se der sob forma de tra-
balho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o!
imposto será cobrado de acordo com o inciso 1 do arti-
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
a)
b)
III
Iv
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
go 206. Folhas nº 63
- quando da prestação dos serviços a que se refere a li
ta em anexo, caso em que o imposto será calculado so -
bre o preço do serviço, deduzidas as parcelas corres -
pondentes: -
- ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do *
serviço; vi
- ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto
- quando os serviços a que se refere a lista do item II
do artigo 203, forem prestados por sociedades profissi
onais, caso km que o imposto será cobrado de acordo
com o inciso II do artigo 206; E
- quando a prestação dos serviços, a que se'refere a lis
ta do ítem 11 do artigo 203, envolver o fornecimento :
de mercadorias, caso em que não se inclui ,ang base do
cálculo, o valor das mercadorias fornecidas.
Parágrafo Único - Considera-se trabalho pessoal do próprio contri -
Artigo 2049
buinte, para os efeitos do inciso I deste artigo,o
executado pessoalmente pelo contribuinte, com o au
xílio de até 2 (dois) empregados.
- No caso de 'serviço a crédito, sob qualquer modalidade,
o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o velor !
total da operação.
Parágrafo único - Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus '
Artigo 2059
sas
5 2º
s3e
relativos à concessão do crédito, ainda pus cobra-
dos em separado.
- Na prestação de serviços a título gratuíto, feita por
contribuinte do imposto, este será calculado sobre D
valor declarado pelo prestador do serviço nos documen-
tos fiscais referentes à operação. ;
- O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser in-
ferior ao vigente no mercado local.
- No caso de declaração de valores notoriamente inferio-
res aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal
arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da co
minação das penalidades cabíveis.
- O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos !
de: -
+
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-J521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp.
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
RA
Ed
Folhas nº 64
- inexistência da declaração dos documentos fiscais
- não emissão dos documentos fiscais nas operações
tulo gratuito,
Artigo 206º - O imposto será cobrado: -
T - na hipótese do inciso 1 do artigo 203, pela aplicação,
sobre o Valor Financeiro de Referência, dos coeficien-
tes ou percentuais relacionados no anexo da Tabela e
que integra este Código, calculados para cada profissi
onal habilitado;
11 - na hipótese do inciso III do artigo 203, pela soma dos
valores obtidôs na forma do inciso 1 deste artigo, cal
culados com relação a cada profissional habilitado, só
cio, empregado ou não, que preste serviço tm nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade “pessoal ,
nos termos da lei aplicável; Mi
bob fi “- nos demais casos, pela aplicação dos coefitientes ou
percentuais fixados no anexo da Tabela I, incidentes !
sobre a receita bruta mensal ou sobre unidades perti -
nentes ao serviço prestado.
sie É - Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade
. tributável, “adotar-se-á para cálculo do imposto o coe-
ficiente ou percentual correspondente à atividade pre-
dominante, assim entendida, a critério da Administração
de acordo com a natureza das atividades, a saber: -
1 - a que contribui em maior parte para a fornáção da re -
ceita bruta mensal;
E - a que ocupa maior número de pessoas;
I11 - a que demanda maior prazb de execução.
929 - Qaundo a atividade tributável for exercida em estabele
cimentos distintos, o imposto será calculâdo e cobrado
por estabelecimento. .
53º - Consideram-se estabelecimentos distintos para os efei-
tos do parágrafo anterior; -
1 - OS quem embora no mesmo local, ainda que com idênticas
atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou
jurídicas;
1 - Os que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou !
jurídica, funcionem em locais diversos, não ,se conside
Av. São Paulo, J113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 65
rando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos ele
comunicações internas, nem as várias salas ou pavim
de um mesmo imóvel.
gue - Na hipótese do inciso 111 deste artigo, quando não pu -
der ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou
ainda quando os registros relativos,ao imposto não mere
cerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bru-
ta arbitrada, a qual hão poderá, em hipótese alguma, ser
inferior ao total das seguintes parcelas; -
7 - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materi
ais consumidos, ou aplicados no período;
folha de salários pagos durante o período, adicionada '
de todos os rendimentos pagos no período, inclusive ho-
norários de diretores e retiradas de proprietários, só-
cios ou gerentes, bem como das respectivas obrjgações t
trabalhistas e sociais; -
III - 1/120 ( um, cento e vinte avos) do valor venal do imó -
11
vel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utili
zados na prestação do serviço, computados ao mês ou fra
ção;
Iv - despesas com” fornecimento de água, luz, telefone e de -
mais encargos mensais obrigatórios ao contribuinte.
. SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO t t
Artigo 207º - O lançamento do impqsto será efetuado: -
1 » - anualmente, quando o sujeito passivo for profissional !
autônomo;
II - mensalmente, quando o sujeito passivo estiver submetido
ao regime de lançamento por homologação;
III - semestralmente, quando o sujeito passivo estiver subme-
tido ao regime de fiscalização especial.
$1º - A critério da administração, e na forma regulamentar, '!
será admitido, 'nos casos dos itens 11 e III, o lançamen
to por estimativa, cujo valor prevalecerá até prova em
contrário.
+
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 66
- Na hipótese do inciso III do artigo 203, o lançament
será feito: -
vá - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente !
constituída;
11 - em nome de um, de alguma ou de todos sócios, quando se
tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsa-
bilidade solidária de“todos os sócios.
SEÇÃO V
DO DOCUMENTARIO FISCAL
[ad
Artigo 208º - É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao
regime de lançamento por homologação ou de' fiscaliza -
ção especial, a emissão da nota fiscal de semviços, em
todas as operações que constituam ou possam vir a cons
tituir fato gerador do imposto, na forma da legislação
vigente,
Artigo 209º - A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fi-
É xados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasu
rada de modo que lhe prejudique a clareza e a veracida
de.
A impressão das notas de transação dependerá de prévia
autorização da repartição fazendária competente.
Parágrafo Único - As tipografias e estabelecimentos pd a são o
brigados a manter, na forma e nos prazos previstos
no regulamento registros próprios das notas de
transação que imprimem.
Artigo 211º - Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer!
casos em que a nota de transação poderá ser substituí-
da pelo cupão de máquina registradora. |
Artigo 2108
SEÇAO IV
DA ESCRITA FISCAL
Artigo 212º - Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao
regime de lançamento por homologação ou de fiscaliza -
ção especial, ficam obrigados, além de outras exigen -
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã |
Estado de São Paulo
Folhas nº 67
cias estabelecidas em lei, a manter escrituração de |li
vros pertinentes às atividades tributadas pelo Munic
pio e estabelecidas pelo regulamento,
Artigo 213º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal !
os livros da contabilidade geral do contribuinte, tan-
to os de uso obrigatório quando os auxiliares, documen
tos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e de-
mais documentos aindá que pertencentes ao arquivo de
terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente,
com os lançamentos efetuados na escrita fistal ou co -
mercial do côntribuinte ou responsável.
Artigo 214º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, gepósito,su
cursal, agência ou representação, terá, no'referente à
competência do Município, escrituração fiscal própria,
vedada a sua centralização na matriz ou estabglecimen-
to principal. .
Artigo 2159 - Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado
sem prévia autenticação pela repartição competente.
SEÇÃO VII
DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO
Artigo 216º - Os contribuintes de rudimentar organização, tal como *
descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazen
da Municipal, ser dispensados da emissão dá jota fiscal
de serviços a que se refere o artigo 208, bem como da!
escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionado
no artigo 212. “
sie - Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago
por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela
autoridade fiscal.
gs 26 - A estimativa a que se refere o parágrafo anterior pre-
valecerá até prova em contrário,
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 217º - A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao ór
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - Sb.
Av.
Artigo 2188
Artigo 219º
8 2º
Artigo 2208
u
Prefeitura Municipal de Parapuã)
Estado de São Paulo
Folhas nº 68
gão próprio da Prefeitura e far-se-á na forma do regu-
lamento, observadas as normas deste Código.
- A fiscalização do imposto sobre serviços será feita
sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e
demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.
- O sujeito passivo fornecerá todos qs elementos necessá
rios à verificação da exatidão dos totais das operações
sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elemen
tos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre
que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
- Os agentes fazendários, no exercício de suas ativida -
des, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais !
locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qual
quer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos este
jam em funcionamento, ainda que somente em expediente!
interno. º
- Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função
os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio
das autoridades policiais, ainda que não se configure"
fato definido em lei como crime ou contravenção.
- As notas fiscais de serviços a que se refere o artigo!
208 e os livros da escrita fiscal relacionados no arti
go 212 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos,
nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos E]
fiscalização quando exigidos, daí não podehdo ser reti
tirados, salvo para apresentação em juízo ou quando a-
preendidos pelos agentes fazendários, nos casos previs
tos no regulamento.
Parágrafo Único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á
Artigo 2218
if
11
sempre que exigida pelos agentes fazendários, inde
pendentemente de prévio aviso ou notificação.
SEÇAO IX
DA IMUNIDADE, ISENÇÃO E NAO-INCIDENCIA
- É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre:
- os serviços prestados pela União, Estado e Município;
- Os serviços religiosos de qualquer culto;
São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP,
E a Prefeitura Municipal de Para
dance =
Ay Estado de São Paulo
ABUSE
Rs? Folhas nº 60
11 - os serviços dos partidos politicos;
Iv - Us serviços prestados por intuições de educação e
assistência social.
ge - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às au-
tarquias no que se refere aos serviços efetivamente
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas de-
correntes, mas não sé estende aos serviços públicos
concedidos.
5 2º - O disposto no inciso IV deste artigo é suboftdinado ê
observância das normas transcritas nos incisos do $ 3º
do artigo 190, aplicando-se, quando couber, 8 norma do
S$ ue do mesmo artigo. q
Artigo 222º - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:-
1 - As associações comunitárias e os clubes de segviço cu-
ja finalidade essencial, nos termos dos respectivos es
tatutos e tendo em vista os atos efetivamente pratica-
dos, esteja voltada para o desenvolvimento da comunida
de;
11 E - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar
organização; tal como definidos no regulamento, cujas!
atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não !
produzam renda mensal superior ao valor do salário-mi-
nimo mensal;
III | - a execução, por administração, empreitada & spbemprei-
tada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e!
os respectivos serviços de engenharia consultiva, quan
do contratados com a União, Estados e Municípios, au -
tarquias e empresas concessionárias de serviços públi-
( cos, k
Parágrafo Único - Os serviços de engenharia consultiva a que se refe
re o Ítem Il, são os seguintes: -
a) - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade
estudos organizacionais e outros, relacionados com o -
bras e serviços de engenharia;
b) - elaboração de anteprojetos, projetos básico e projetos
executivos para trabalhos de engenharia;
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP.
a Prefeitura Municipal de Para
| a aaa ana =
OE Estado de São Paulo
OU 2
“Ra Folhas nº 70
[- - fiscalização e supervisão de obras de engenharia.
Artigo 223º - O imposto sobre serviços não incide sobre: -
1 - os serviços prestados:
a) - em relação de emprego, que no setor público, quer no
privado; . -
b) - por trabalhadores avulsos;
ec) - pelos diretores e membrôós de conselho consultivo ou !
fiscal de sociedade;
1 = os serviços não relacionados na lista em afiexo, ressal
vados os casog de atividades congêneres, equivalentes!
ou que possam ser assemelhadas às constantes da citada
lista. he
Artigo 224º - O regulamento fixará a forma e os prazos para o Teco -
nhecimento da imunidade e das isenções previstas neste
Capítulo. :
SEÇAO x
DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES
Artigo 225º - Fica o prefeito autorizado a firmar acordos com estabe
lecimentos de ensino, cs serviços médico-hospitalares'
e com firmas corretoras de seguro e de capitalização ,
visando a estabelecer um processo permanente e automá-
tico de encontro de contas, compensando erbdjto tribu-
tários referentes ao imposto sobre serviços com crédi-
to líquidos e certos das firmas e estabelecimentos aci
ma relacionados contra a Fazenda Municipal.
Artigo 2269 - Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser es
tabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o
artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios bá-
sicos: -
1 - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o im -
posto sobre serviços com base em estimativa mensal;
11 - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do
imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efe-
tivamente prestados ou utilizados pelo Município no
mesmo mês; .
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUA - Sp.
E Prefeitura Municipal de Parap
ê ] + TToroõêy]!
8 Rd Estado de São Paulo
Ea Folhas nº 71
II - o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Municf
será igual: -
a) - no caso de estabelecimentos de educação, ao preço vi -
gente no estabelecimento;
b) - no caso de serviços médico-hospitalares, ap preço esti
pulado pelos órgãos da previdência social;
c) - no caso de firma corrbtoras de seguro e de capitaliza-
ção, ao preço vigente para cada operação.
sie - Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser cole
tivos, repeitando-se, entretanto, a necessidade da as-
sinatura de um acordo específico para cadasum dos ti -
pos de atividade que caracterizam os grupos ge contri-
buintes signatários. ár
5 2º - O não cumprimento, pelo contribuinte, de qustquer das!
“cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão median-
te proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo e-
xigido imediatamente o pagamento do imposto, sem pre -
Juízo da cominação das penalidades cabíveis.
539º 0 - A exclusão de um ou de alguns contribuintes do acordo!
coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus ter-
mos e própositos, permanecendo suas cláusulas sempre !
boas, firmes e valiosas com relação aos signatários re
manescente.
Artigo 227º - As entidades imunes ao imposto, que dese (ainh colabo -
rar com a municipalidade na solução dos problemas edu-
cacionais e de assistência social do Município, pode -
rão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nes-
ta Seção, caso em que a compensação compreenderá os de
mais tributos não abrangidos pela imunidade.
Artigo 228º - A inclusão tanto dos contribuintes quanto! das entidades
] imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á me-
diante solicitação dos interessados, obedecidas as con
dições a serem fixadas em avisos publicados na impren-
sa oficial ou em órgão de circulação local.
TITULO TII
DAS TAXAS +
Av. São Paulo, J113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP,
Artigo 229º -
$ 10 E
529 =
Artigo 230º -
Artigo 231º -
Artigo 2329 -
$ 18 -
E Prefeitura Municipal de Parei
Estado de São Paulo
9
CAPITULO 1 Folia an
DA TAXA DE EXPEDIENTE 1É
SEÇÃO 1 Os
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES) 10 O e
|
A taxa de expediente tem como fator, gerador a presta -
ção de serviços administrativos específicos solicita -
dos pelo contribuinté-ou por grupo de contribuintes.
A taxa de expediente é devida por quem efetivamente TE
querer, motivar ou der início à prática de Quaisquer !
dos serviços âspecíficos a que se refere este artigo.
O servidor municipal, qualquer que seja sey cargo, fun
ção ou vínculo empregatício, que prestar o'serviço,
realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto '
do fato gerador da taxa sem o pagamento do zegpectivo!
valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo
pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades ca
bíveis.,
SEÇAO 11
DO CALEULO |
A taxa de expediente será cobrada pela aplicação, so -
bre o Valor Financeiro de Referência, dos percentuais!
relacionados na Tabela III, que integra este pódigo.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO +
A cobrança da taxa de expediente será feita por meio !
de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento!
antes de protocolado o documento, lavrado o ato ou re-
gistrado o contrato, conforme o caso.
O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer docu-
mento sem o comprovante do pagamento da taxa de expedi
ente, quando cabível.
O indeferimento do pedido, a formulação de novas exi -
gências ou a desistência do peticionário não, dão origem
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 = PARAPUA - SP,
Ep, Prefeitura Municipal de Par
Estado de São Paulo | /
UT Folhas nº 73
“e à restituição da taxa. /
Ss 2º
- O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, quando 4!
Dema
24
WExtçãe
couber, aos casos de autorização, permissão e conces -
são, bem como à celebração, renovação e transferência!
de contratos,
SEÇAO IV
DA ISENÇÃO
Artigo 233º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente: -
1 - Os pedidos e “requerimentos de qualquer natureza e fina
lidade, apresentados pelos órgãos da Administração di-
reta da União, Estados, Distrito Federal e* Municípios,
desde que atendam às seguintes condições: =
a) - Sejam apresentados em papel timbrado e assinagos pelas
autoridades competentes; :
b) - refiram-se a assuntos de interesse público ou a maté -
ria oficial, não podendo versar sobre assuntos de or -
dem particular, ainda que atendido o requisito da alí-
nea " a ”" deste inciso;
11 - os contratos e convênios de qualquer natureza e finali
dade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso!
1 deste artigo, observadas as condições nele estabele-
cidas;
111 - Os requerimentos e certidões de servidores fmjnicipais,
ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcio-
nal; x 8
Iv - Os" requerimentos e certidões relativos ao serviço de
alistamento militar ou para fins eleitorais.
Parágrafo Único - O disposto no inciso 1 deste artigo, dbservadas as
suas alíneas, aplica-se aos pedidos e'requerimen -
tos apresentadps pelos órgãos dos respectivos poderes"
legislativos e judiciários. ”,
CAPITULO II o . Pd d: a + +
DA TAXA DE LICENÇA F, ] T é
SEÇAO 1 , n
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES É
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP.
Artigo 2349 - A taxa de licença é devida em decorrência de ativid
84
III
52º
Ti
111
IV
s 32
Artigo 235º
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº 74 é
da administração pública que, no exercício regular “do
poder de polícia do Município, regula a pratica do ato
ou abstenção de fato em razão do interesse público con
cernente à localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviço, ao exercício de
atividades dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à disciplina das construções e do desen
volvimento urbanístico, à estética da cidade, à tran -
quilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos !
direitos individuais ou coletivos. va
- No exercício da ação reguladora a que se refere este '
artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar
a atividade pretendida com o planejamento Sígico e o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão!
em conta, entre outros fatores: -
- ramo da atividade a ser exercida;
- à localização do estabelecimento, se for o caso;
- os benefícios resultantes para a comunidade,
- A critério bo Executivo, e para os fins desta lei, O
planejamento físico e o desenvolvimento sócio-economi-
co poderão abranger, dentre outros, os seguintes ele -
mentos: -
- zoneamento da cidade; t H
- planejamento orgânico da utilização do solo;
- distribuição de atividades e regulamentação dos respec
“tivos honorários para atendimento público;
- coordenação geral dos serviços de caráter público. E
- A atividade contraprestacional do Município, nas taxas
de licença, é representada, além da ação conciliadora'
entre a pretensão e as normas, também pelas vistorias'
e perícias administrativas, quando consideradas indis-
pensáveis à expedição da licença.
- A taxa será exigida nos casos de concessão de licença!
para: -
- localização e funcionamento de estabelecimentos indus-
triais, comerciais e de prestação de serviços;
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁÃ - Sb,
Av.
Ss 29
$3e
Artigo 2368
Artigo 2378
Artigo 2388
Estado de São Paulo
Folhas nº 75
- exercício de comércio eventual ou ambulante;
- execução de obras, loteamentos e arruamentos;
- publicidade nas vias e logradouro públicos Mk
- ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
- abate de animais fora do matadouro municipal;
- para carros de tração aniaml, bicicleta e similares;
- fiscalização de Funcionainento em horário especial.
- Nos casos dos Ítens I e Iv, a “licença será concedida !
para o período anual, ou período fracionado“e propor -
cional ao ano“civil, permitida, sempre, na forma regu-
lamentar, sua renovação, 455
- É assegurado o direito à renovação da licença, quando!
o requerente preencher os requisitos da regulamentação
específica editada pelo Executivo. Ns
“- O Executivo poderá exigir, para a concessão da licença
a prévia inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal!
do Município.
- Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da
produção, industrialização, comercialização ou presta-
ção de serviços poderá iniciar suas atividades no Muni
cípio, sejam elas permanentes, intermitentes ou tempo-
rárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos,
sem prévia licença da Prefeitura,
- O contribuinte que, sistematicamente, se rebupar a exi
bir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou em-
baraçar ou procurar, ilidir, por qualquer meio, a apura
ção dus tributos, terá a licença ou inscrição do seu
estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuizo da !
cominação das penalidades cabíveis.
- As atividades relacionadas nos ítens 5 e 6 da Tabela !
Iv, que integra este Código, não poderão ser iniciadas
sem a concessão da respectiva licença e o pagamento da
taxa devida.
SEÇÃO 11
DO CÁLCULO!
São Paulo, J113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
Artigo 2398 -
Artigo 2408 -
Artigo 2418 -
Artigo 242º —
I1 -
111 -
a) -
b) -
c) -
Av. São Paulo, 113 -
Prefeitura Municipal de Parapuã
/ [1 y: stado de São Paulo
É [S66) Ni
Folhas nº 76
A taxa de licença será cobrada pela aplicação, sobre
valor financeiro de referência, dos percentuais rela -
cionados na Tabela IV, que integra este Código.
SEÇAO III
DO PAGAMENTO
A cobrança da taxa de licença será feita por meio de !
guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condi
ções estabelecidas na Tabela Iv, que integra este Códi
go. qu
A cassação, restrição ou qualquer outra modificação E
nos termos, prazos, locais ou quaisquer outras elemen-
tos da licença não exoneram o contribuinte dq pagamen-
to da taxa respectiva nem dão direito & restituição do
que já houver sido pago.
SEÇAO IV
DA ISENÇAO E NAO-INCIDENCIA
Ficam isentos do pagamento da data de licença os seguin
tes atos e atividades: -
a execução de obras em imóveis de propriedade da União
Estados, Distrito Federal e Municípios, exbeto no caso
de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quan-
do a taxa será devida pelo titular do domínio útil;
a publicidade de carúter patriótico, concernente à se-
gurança nacional e a referente às campanhas eleitorais
a ocupação de áreas em vias & logradouros públicos por
feiras de livros, exposições, concertos, retratas, pa-
lestras, conferências e demais atividades de caráter '
notoriamente cultural ou cientifico;
exposições, palestras, conferências, pregações e demais
atividades de cunho notoriamente religioso;
candidatos e representantes de partidos políticos, du-
rante a fase de campanha, observada a legislação elei-
toral em vigor; E
Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP,
Artigo 243º -
111 -
Artigo 244º -
13 -
J11 -
Iv EE
5 1º E
$ 2º -
Av. São Paulo, JHI3 «
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº 77
os fisicamente inválidos, quando no exercício de at
dades relativas a seu sustento, desde que sejam conste
deradas como de pequena expressão econômica;
ainda a exclusivo critério da administração, o pequeno
produtor quanto à comercialização de seus produtos,
Independem de concessão de licença. e, por gonseguinte,
não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva,
o funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos
da Administração direta e das autarquias federais, es-
taduais e municipais; E
as obras públicas de qualquer natureza;
os loteamentos e arruamentos promovidos pato poder pú-
blico, diretamente ou através de Órgãos dá Administra-
ção Indireta; ma
qualquer atividade da Empresa Brasileira dascforretos
e Telégrafos. á
CAPITULO TIT
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de
serviços públicos municipais, específicos e divisíveis
efetivamente prestados ao contribuinte ou boptos à sua
disposição, relativos à: -
coleta domiciliar ge lixo;
limpeza pública;
conservação de calçamento ou pavimentação;
iluminação pública. É
A prestação de cada um dos serviços relacionados neste
artigo constitui fato gerador individualizado dos de -
mais, podendo, em decorrência, a taxa de serviços urba
nos, ser sub-dividida, para efeito de lançamento, de a
cordo com os serviços prestados ou colocados à disposi
ção do contribuinte,
São contribuintes da taxa de serviços urbanos os pro -
+
Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sp.
my
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[4]
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Ra Estado de São Paulo
e Folhas nº 78
prietários, titulares do domínio útil ou os possuido|,=
res a qualquer título, de imóveis localizados no terri
tório do Município, que efetivamente se utilizem ou te
nham a sua disposição, isolada ou cumulativamente +
quaisquer serviços públicos a que se refere este arti-
go. .
$ 3º - Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solida
riedade prevista no parágrafo único do artigo 176.
SEÇAO II ni
* DO CALCULO
Lad
Artigo 245º - A taxa de serviços urbanos tem como base de cálculo a
testada do terreno edificado ou não, de acordo com a
Tabela V, que integra este Código, » a
Parágrafo Unico - A taxa de iluminação pública será calculada levan-
do em consideração o tipo de iluminação incudescen
te, de vapor de mercurio ou outro tipo de ilumina-
ção,
SEÇAO III
DA COBRANÇA E PAGAMENTO
Artigo 246º - A taxa de serviços urbanos será lançada e cobrada anu-
almente, A critério do Executivo, os prazosb ey formas !
de pagamento poderão coincidir com os do imposto pre -
dial e territorial grbanos.
SEÇAO IV
DA TAXA DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
1
Artigo 247º - Constitui fato gerador da taxa de Construção de Equipa
mentos Urbanos, a construção ou implantação, pelo Muni
cípio ou mediante sua autorização, de equipamentos ou!
melhoramentos urbanos, tais como a rede de água, rede!
de esgotos, arborização e outros.
sie - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do do
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP,
mínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel!
beneficiado, direta ou indiretamente, com a constru
ou implantação do equipamento ou serviço urbano,
$ 2e - A incidência, o cálculo e a cobrança da taxa serão re-
gidos, no que couber, pelo disposto nos artigos 254 a
275, deste Código. : E ny
É
CAPITULO TV X
“ DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇAO 1 se
DA INCIDENCIA E DOS CONTRIGEIITES
Artigo 248º - E taxa de serviços diversos é devida pela execução, por
parte dos órgãos proprios da municipalidade, dos seguin
tes serviços: » E
1 - depósito e liberação de bens, animais e merpadorias ?
apreendidas;
11 - demarcação , alinhamento e nivelamento de imoveis;
iba - cemitérios ;
Iv - vistoria,
Parágrafo Único - A taxa a'que se refere este artigo é devida:
I - Na hipotese do inciso I - pelo proprietário, possuidor!
a qualquer titulo ou qualquer outra pessoa, fisica ou
Jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na '
liberação dos bens, animais ou mercadorias; É
II - Na hipotese do inciso II deste artigo - pelo proprieta-
rios, titulares do dominio útil ou possuidores a qual -
quer título dos imoveis demarcados, alinhados ou nivela
dos, aplicando-se, como couber, a regra de solidariedade
a que se refere o paragrafo único do Artigo 176;
II - Na hipotese do inciso III deste Artigo, pelo ato da ///
prestação de serviços - relacionados com cemiterios, se-
gundo as condições e formas previstas em regulamento e
de acordo .com as tabelas integrantes deste Código.
Seção II
Do Cálculo
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - SP,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 80
Artigo 249º - A taxa de serviços diversos será calculada mediante
aplicação, sobre o valor financeiro de referência, dos
percentuais relacionados na Tabela VI que integra este!
Código.
Parágrafo Único - O pagamento da taxa prevista na inciso 1 do artigo
248 não exclui o pagamento dos demais tributos e!
penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o !
contribuinte,
SEÇAO III
DO PAGAMENTO 4%
Artigo 250º - A taxa de serviços diversos será paga mediante guia, !
conhecimento ou autenticação mecânica, podendaçser exi-
* gida anteriormente à execução dos serviços..
SEÇAO IV
DAS VISTORIAS
Artigo 251º - A execução de vistorias técnicas, pelos setores da Ad-
ministração, será regulamentada mediante decreto do Exe
cutivo.
SEÇAO V í t
DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
COMPLEMENTARES
E SEÇAO 1
DO FATO GERADOR
- Artigo 252º - Constitui fato gerador da Taxa de Pavimentação e de +
Serviços Preparatórios ou Complementares de Pavimenta -
ção, a execução, pelo Executivo ou através de sua auto-
rização, de obras e serviços de pavimentação de vias e
logradouros públicos, no todo ou em parte, ainda não Pa
vimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse
público e a juízo da Prefeitura, deva ser substituido *
por outro, de tipo mais perfeito, ainda que mais custo-
so.
Av, São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP.
Estado de São Paulo
Folhas nº 81
Consideram-se obras ou serviços de pavimentação: -
E - à pavimentação executada na parte carroçavel] das via
e logradouros públicos;
XI - os trabalhos preparatórios ou complementares à execução
da pavimentação: -
a) - estudos topográficos; =
b) - terraplanagem, inclusive superfícial; E
e) - obras de escoamento local;
d) - construção de guias e sarjetas
e) - consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava;
” - construção de basseios públicos;
9) - outras obras de arte. as
gs 2º - As obras ou serviços de pavimentação abrangem tanto os!
diversos tipos de asfalto como o tipo de calçamento por
paralelepípedos ou lajotas. k e
Artigo 253º - A execução, isolada ou conjunta, dos serviços referi -
dos no Ítem 11 do parágrafo primeiro do artigo anterior
acarreta a incidência da taxa de serviços preparatórios
ou complementares de' pavimentação.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, a terraplanagem su -
perficial somente será levada em conta quando acom
nhada de qualquer dos outros serviços.
Artigo 2549 - Nos casos de reconstituição, e nos de simples reparação
não é devida a taxa de pavimentação.
“it
SEÇAO 11
DO CUSTP DAS OBRAS
Artigo 255º - O custo da pavimentação e dos Serviços Preparatórios '!
ou Complementares de Pavimentação, será dividido entre!
a Prefeitura e os Proprietários, titulares do domínio U
til ou possuidores dos imóveis marginais às vias e lo -
gradouros, tocando a estes a soma das quotas correspon-
dentes às suas propriedades e Aquela a diferença entre!
essa soma e o custo total dos serviços.
Artigo 256º - Para efeito de verificação do custo do serviço, a Pre-
feitura, tendo em vista as características e conveniên-
cias do serviço e da tributação, fixará, a seu critério
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17730 - PARAPUÁ - SP,
Po, Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
FARRES Folhas nº 82
trechos típicos e completos das vias e logradouros alse
rem pavimentadas, assim consideradas as extenções limfc
tadas por seções transversais da mesma via ou logradou-
ro, as quais, em regra, não deverão ser menores que um
quarteirão.
gie - O custo da área de cruzamento das vias a serem simulta-
neamene pavimentadas será computado no custo de cada
uma delas, na proporção. da respectiva largura local,
$ 2s - O custo global das obras será encontrado através da so-
ma do custo dos diversos serviços e trabalhos constante
dos íncisos 1“ II, do artigo 252, $ 1º.
pa SEÇAO III + “Vie
k DO CALCULO DA TAXA “
l x A
Artigo 2572 - O valor da taxa será encontrado dividindo-se o custo *
global das obras de determinado trecho, pelos metros li
neares dos imóveis marginais às vias e logradouros púÚ -
blicos pavimentados.
Artigo 258º - A responsabilidade de cada um dos proprietários, titu-
lares de domínio útil ou possuidores de imóveis margi -
nais às vias pavimentadas será proporcional à extenção!
linear da testada do imóvel sobre a via beneficiada, sem
prejuízo das correções determinadas por esta lei.
+4
SEÇÃO IV Pá
— DO SUJEITO PASSIVO e
Artigo 259º - Sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o
titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qual -
. quer título. . :
Artigo 260º - A taxa é devida, a critério da repartição competente: -
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo
da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos
Ev - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo *
da responsabilidade solidária dos demais e do possui -
dor direto;
III - nos demais casos abrangidos pelo artigo anterior,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP,
ms
Prefeitura Municipal de Parapuã de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 83 |
SEÇAO V
DO LANÇAMENTO
Artigo 261º - Para efeito do cálculo e lançamento da taxa, deverão
ser individualmente considerados os imóveis fisicamente
divididos por muro ou qualquer fecho de caráter defini-
tivo ou então constantes de loteamento aprovados, sem
prejuízo do disposto nos artigos da subseção anterior.
Parágrafo Único - As edificações de qualquer especie terão a taxa cal
É culada e lançada de acordo com os eleméntos existen
tes no cadasbro imobiliário da Lançadoria.
Artigo 262º - O lançamento é feito em nome do sujeito passivo.
Artigo 263º - Definido o custo de cada trecho típico e apurada a im -
portância total a ser dividida entre os imóveis margi -
nais, será encontrada a taxa correspondente, & “cada um !
destes, .
Artigo 2649 - No caso de desmembramento ou divisão do Imóvel já lança
do, poderá, a requerimento do interessado, ser o lança-
mento desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em
que definitivamente se subsdividiu o primitivo.
sis - Para o cálculo desses lançamentos será a quota relativa
ao imóvel primitivo distribuida entre aqueles em que se
subdividiu na proporção resultante da aplicação dos pro
cedimentos estatuidos nesta lei, de forma a que a soma!
dessas novas quotas corresponda à quota g1bbpl anterior
s 2º - O despacho que deferir o pedido enunciará os lançamen -
tos substitutivos,. substituindo, até então, para todos!
os efeitos, o lançamento total anterior.
Artigo 265º - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado ao
sujeito passivo, para efeito de pagamento: -
I - no caso de imóvel construído, com a entrega do aviso no
local a que se referir; É
LE - no caso de imóvel não construído, com a entrega do avi-
so no endereço de domicílio de sujeito passivo;
III - a critério do Executivo, através de notificação publica
da pela imprensa local. ,
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade em suas tentativas, de
entrega do aviso, ou no caso de recusa de seu rece-
Av. São Paulo, 113 - Ca, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17730 = PARAPUA - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã
1 ak E
68 fd Estado de São Paulo
aque Folhas nº 84 |
bimento, a notificação do lançamento será feita) *
por edital.
SEÇÃO vI
DO AUTO-FINANCIAMENTO
Artigo 266º - É permitida a execução de obras de pavimentação e de
serviços preparatórios»pou complementares de pavimenta-
ção, através do sistema de auto-financiamento.
Artigo 267º - As obras através do sistema de auto-financiamento se -
rão autorizadas pelo Executivo, que indicará expressa-
mente os trechos típicos a serem pavimentadas através!
deste sistema. e
Artigo 268º - O Decreto do Executivo que regulamentar o sistema de
pavimentação auto-financiada, poderá disporina,
a) + que o parcelamento se faça em até trinta e seis mensa-
lidades, com os acréscimos legais e correção monetária
b) - que os recebimentos poderão ser efetuados diretamente!
pela Tesouraria da Prefeitura.
Artigo 269º - A Prefeitura poderá assumir, junto à firma executadora
os encargos é obrigações que, a critério do Executivo,
forem considerados necessários para a execução das o-
bras mediante o sistema de auto-financiamento.,
Artigo 2709 - Autorizada a execução das obras pelo sistema de auto--
-financiamento, os proprietários, ou quem dá lreito ,
que não optarem por esse sistema serão tributados e !
lançados pela PrefeLtura como contribuintes da taxa de
pavimentação e de serviços preparatórios ou complemen-
tares à pavimentação, sobre cujo custo serão aplicados
os acréscimos legais e correção monetária, dentro dos!
limites fixados por esta lei, dao
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 271º - O pagamento da taxa será feita em prestações mensais e
sucessivas,
Artigo 272º - Os débitos não pagos no prazo legal, ficam sujeitos as
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUA - SP.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 8E
penalidades previstas em lei,
Artigo 273º - Além das multas estabelecidas por esta lei, os débitos
não pagos no prazo de vencimento incorrerão nos acrés-
cimos e em correção monetária, sem prejuízo das custas
e demais despesas judiciais para a sua cobrança execu-
tiva.
Artigo 274º - O não pagamento de qualquer prestação seguinte à pri -
meira implica no vencimento integral do débito lançado
s1e - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação |,
.
senão estiverem pagas todas as anteriores, Salvo em se
) tratando da phimeira, cujo pagamento poderá ser feito!
simultâneamente com o da segunda, no vencimento desta,
Ss 2º - O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na
repartição competente, pelo prazo de noventa dias, sen-
do, a seguir, inscrito para a cobrança executiva.
Artigo 275º - Verificando-se a alienação de imóvel já lançado, a res
ponsabilidade pelo débito transferir-se-á para o adque
rinte, salvo se este for a União, Estado ou Município,
caso em que se vencerão antecipadamente todas as pres-
tações, respondendo por estas o alienante.
CAPITULO VI
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS
MUNICIPAIS
SEÇAO 1 t ]
DO FATO GERADOR
4 A
Artigo 276º - a taxa de Conservação' de Estradas e Caminhos Municipais
é devida pelos serviços de conservação e manutenção
das estradas e caminhos municipais localizados fora do
perímetro urbano e prestados pela Administração Públi-
ca, de forma a permitir sua utilização pelos contri -
buintes.
$ 1º - São serviços de conservação e manutenção das estradas"
e caminho municipais: -
a) - demarcação, nivelamento, alinhamento e outros serviços
correlatos;
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUAÃ - SP,
2D)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
$ 29
Artigo 277º
Artigo 2788
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 86
retificação ou abertura de trechos objetivando a di
nuição do percurso;
limpeza, desobstrução, alargamento e outros serviços '
correlatos;
aterro, compactação, recuperação dp leito carroçável,e
outros serviços correlatos; o
construção, instalação," ampliação, reforma e melhora -
mentos em pontes, mata-burros e outras obras de arte;
abertura, sustentação, fixação, gramação ol remoção de
cortes, barrâiras, barrancos, encostas e similares;
construção, ampliação, reformas e melhorando em a-
costamentos; e
esgotamento de águas represadas, colocação de tubos |,
construção de galerias ou canaletas pluviais;
sinalização e outros serviços de segurançã.
Considera-se prestado o serviço de conservação e manu-
tenção, desde que a estrada ou caminho possibilite o
trânsito ou o uso ao qual se destina, ainda que em ca-
ráter precário ou ainda que dificultado pelas águas
pluviais ou por outros fenômenos da natureza.
Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do do
mínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel
localizado fora do perímetro urbano, beneficiado de
forma direta, ou indireta através de estratia + vias se
cundárias, caminhos ou servições, pelo sistema vário *
conservado e mantigo pela Administração.
SEÇAO II
DA BASE DE CALCULO
:
A base de cálculo da taxa é o custo do serviço presta-
do pela Administração e o elemento de referência é o
custo por hectare, do serviço prestado.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAÃ - Sr.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 87
Artigo 279º - O valor da Conservação de Estradas e Caminhos Munici -
pais será encontrado, aplicando-se os seguintes crité-
rios: -
a) - à repartição fiscal apurará, junto'ao setor competente
as despesas havidas com os serviços de conservação e !
manutenção das estradás e caminhos municipais, relati-
vas ao exercício imediatamente anterior aquele em que
se procederá ao lançamento e cobrança da taxa;
b) - do total assim apurado, será abatido o valor referente
ao aproveitamento, em outros setores da administração,
da capacidade ociosa do serviço, pertinente ao pessoal
remunerado , às máquinas, equipamentos e veículos, ao
material de consumo proporcional à estrutuzs te seu fun
cionamento; dá
[3] - o valor real encontrado podera ser corrigido monetaria
mente a critério do Executivo, aplicando-se sobre o !
mesmo o percentual correspondente à metade do indice a
nual de reajustamento, fixado pelo Governo da União pa
ra as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
d) - O valor do custo, corrigido ou não, será dividido pelo
número total de hectares que compõem a zona rural do
Município, encontrando-se, dessa forma, o spamensa de
referência do custo por hectare; |
e) - O valor total da taxa, para fins de lançamento e co-
brança, será encontrado multiplicando-se o elemento de
rêferência do custo por hectare, pelo número de hecta-
Te que possui o imóvel tributário, :
- SEÇAO III
DO PAGAMENTO
Artigo 280º - A taxa será cobrada anualmente. Mediante decreto, o E-
xecutivo poderá estabelecer seu parcelamento e as res-
pectivas épocas de pagamento,
Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ -S.P,
E Prefeitura Municipal de Para
RO Estado de São Paulo
ST TITULO IV Folhas nº 88
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DA INCIDENCIA
Artigo 2812 - É instituída a contribuição de melhoria, no” caso de va
lorização de imóveis de propriedade privada, decorren-
te de obras ou serviços executados pelo Município, E
através da administração direta ou indiretas ainda que
em convênio com outros órgãos públicos.
Artigo 282º - Será devida a contribuição de melhoria em virtude de
qualquer das seguintes obras ou serviços público: -
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbo-
, rização, esgotos pluviais e outros melhoramengos em
praças e vias públicas; j
11 - Construção e ampliação de parques, campos de desportos
ponte e viadutos;
111 - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao!
funcionamento do sistema;
Iv - Serviços e obras de abastecimento de água potável, es-
gotos sanitários, instalações de redes elétricas, tele
fônicas, de transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, ascensores e instalaçõest dp comodi-
dade pública;
v - Proteção contra secas, inundações, erosões e obras de
saneamento e drenagem em geral; retificação e regulari
zação de cursos d'água e irrigação;
vI - Construção, pavimentação e melhoramentos ém estradas '
- de rodagem;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - Planos de aspectos paisagísticos, incluindo desapropri
ações,
Artigo 283º - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança !
de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois '!
programas: -
'
Av. São Paulo, 1113 « Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp.
Artigo 2840
5 1º
5 2º
$3e
5 us
Artigo 2859
1
1
sie
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº 89
- ordinário, quando o referente a obras preferenciais
de iniciativa da própria Administração;
- extraordinário, quando o referente a obra de menor in-
teresse geral, solicitada por pelo menos, 2/3 ( dois
terços ) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO 11
DOS CONTRIBUINTES
- A contribuição de melhoria será cobrada do5 proprietá-
rios de imóvkis de domínio privado, situados nas áreas
diretas e indiretamente beneficiados pela obra.
- Responde pelo pagamento de contribuição de melhoria o
proprietário do imúvel ao tempo do seu lançamento 8 es
ta responsabilidade se transmite aos adquesigtes e su-
cessores, a qualquer tipo do imóvel. :
- No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela con-
tribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro,
- É nula, para o Município, nos termos do Decreto Lei nº!
195, de 24 de Fevereiro de 1967, a cláusula do contra-
to de locação que atribua ao locatário o pagamento, no
todo ou em parte da contribuição de melhoria lançada *
sobre o imóvel.
- Os bens indivisos serão considerados como pertencentes
a um só proprietário e aquele que for lançêap terá di-
reito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes *
couberem, à
SEÇAO 111
DO CALCULO
- O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:
- Total - a despesa realizada;
- Individual - o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado, j
- Na verificação do custo da obra serão computadas as !
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapro -
'
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP,
$ 2e
Artigo 2869
1
11
111
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 90
priação, administração, execução e financiamento,
clusíve prêmios de reembolso e outros de praxe em
nanciamentos ou empréstimos,
Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras to -
dos os investimentos necessários para que os benefício
dela sejam integralmente alcançados, pelos imóveis si -
tuados nas respectivas zonas de influência”
Compete ao executivo, mediante decreto: -
Fixar a proporção do valor da obra a ser recuperado a-
través de contribuição de melhoria; a
Estabelecer o“critério para o cálculo desse contribui-
ção;
e
Fixar prazos e parcelamento do pagamento. *
Parágrafo Único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como"
Artigo 2879
11
111
Iv
contribuição de melhoria, será fixada tendo em vis
ta a natureza da obra, os benefícios para os usuá-
rios, as atividades econômicas predominante e o ni
vel de desenvolvimento da região.
SEÇAO IV
DA COBRANÇA
Para a cobrança da contribuição de melhoria, Adminis -
tração deverá publicar edital contendo entre outros,os
seguintes elementos: - í
delimitação da área valorizada e a relação dos imóveis
nela compreendidos;,
memorial descritivo do projeto;
orçamento total ou parcial do custo das obras;
determinação da parcela do custo das obras a ser res -
sarcida pela contribuição de melhoria, com o correspon
dente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis
Parágrafo Único - O disposto nesse artigo aplica-se também aos casos
de cobrança de contribuição de melhoria por obras!
públicas em execução, constantes de projetos ainda
não concluídos.
Artigo 2889 - Os proprietários dos imóveis relacionados terão o pra-
+
Av, São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1571 -CEP 17,750 - PARAPUA - SP.
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 01
zo de 30 (trinta) dias, a começar da data da public
ção do edital a que se refere o artigo 293 para a impug
nação de qualquer dos elementos nele constantes, caben
do ao impugnante o ônus da obra,
sa - A impugnação deverá ser dividida à autoridade Adminis-
trativa através de petição fundamentada que servirá pa
ra o início do processo administrativo-fiscal, e não
terá efeito suspensivo, ra cobrança da contribuição de
melhoria,
Artigo 289º - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou!
em parte suficiente para beneficiar determinados imó -
veis, de modo a justificar o início da cobrança da con
tribuição de melhoria, proceder-se-á ao lahçamento re-
ferente a esses imóveis, depois de publicado o respec-
tivo demonstrativo de custas, ne
Artigo 2909 - O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o
proprietário, diretamente ou por edital: -
I - Valor da contribuição da melhoria lançada;
11 - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimen
tos;
III - prazo para impugnação;
Iv - local do pagamento.
Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notifica-
ção de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias
o contribuinte poderá apresentar, ao ótago lança -
dor, reclamação por escrito contra: -
1 - O erro na localização ou quaisquer outras característi
cas do imóvel;
nN - o cálculo de Índice atribuido;
LTI - o valor da contribuição;
Iv - 0 número de prestações. ,
Artigo 2918 Os requerimentos de impugnação de reclamação, como tam
bém quaisquer recursos administrativos, não suspendem!
o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efei
' to de obstár, a Administração na prática dos atos ne -
cessários ao lançamento e a cobrança da contribuição *
de melhoria.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP,
Artigo 2929
Artigo 293º
Artigo 2949
Artigo 2959
Artigo 2968
Prefeitura Municipal de
Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 92
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO
A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou"
parceladamente, conforme ato do Executivo.
No caso de pagamento parcelado as parcelas serão calcu
ladas de modo que o total anual não exceda a 3% (três
por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante!
do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da
cobrança. =
As prestações da contribuição de melhoria serão corri-
gidas monetariamente de acordo com os coeficientes o
aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma !
prevista neste Código. mi
O atraso no pagamento das prestações sujeitaçp contri-
buinte a um acréscimo de 2% (dois por cento) ao mês ou
fração.
E lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de me
lhoria com títulos da dívida pública emitidos especial
mente para o financiamento da obra pela qual foi lança
do. .
Parágrafo Único - Na hipótese, deste artigo, o pagamento será feito!
pelo valor nominal do título, se o preço do merca-
do for inferior.
f
od
SEÇÃO VI
DA NAOSINCIDENCIA
Artigo 297º - A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de
propriedade do poder público, exceto os prometidos à
venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou afora -
mento.
SEÇÃO VII
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE '
OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
« Prefeitura Municipal de Parap
(ae ” Estado de São Paulo
do
AREAS Folhas nº 03
Artigo 298º - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome
vá 2]
=...
e]
Município, firmar convênios com a União e o Estado pa-
ra efetuar o lançamento e a arrecadação da contribui -
ção de melhoria devida por obra pública Federal ou Es-
tadual, cabendo ao Município percentagem na receita ar
recadada.
“x
TITULO V
DO VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA é
1
Artigo 299º - Fica instituido o Valor Financeiro de Referência a ser
utilizado como base de cálculo de impostos, taxa e a.
cessórios. Ra
Artigo 3009 - A correspondencia monetária do Valor Finaneejro de Re-
À ferência será encontrada anualmente, na forma da Lei
nº 6.205, de 29 de Abril de 1975, utilizando-se, para !
esse fim, os valores reajustados mediante ato do Gover-
no da União,
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 301º - Toda isenção de tributos de competencia do Município *
será requerida e reconhecida, na forma do Sepulamento.
Parágrafo Único - A isenção dos tributos não eximem o contribuinte '
ou responsável, do cumprimento das obrigações aces-
sórias.
Artigo 302º - São desprezadas: -
1 - as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), na apuração!
do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento *!
do imposto predial e territorial urbano e da contribui
ção da melhoria;
pgs - as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) na cobrança dos !!
tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabi
lidade do contribuinte.
Artigo 303º - Os serviços Municipais não remunerados através de taxa
Av. São Pauio, 113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAP
Estado de São Paulo
Folhas nº 94
instituídas na legislação tributária do Mun ci
pio, o serão pelo sistema do preços públicosie
tarifas.
go [ mediante decreto, o Executivo tstabelecera É ad
quais os serviços a serem remunerados mediante [
preços, bem como o uso de seus bens e o forne- |
" cimento de utilidades Rroduzidãa pelo Munici - /
+ pio.
/
$2e - Os preços públicos ou tarifas serão fixados |
por ato do Executivo, tomando-se como base de
cobrança o custo unitário dos serviços presta-
dos.
Artigo 304º-Quando a pavimentação asfáltica, de que trata/
o Capítulo V, do titulo III, deste Codigo, for
exe executado em vias e logradouros já calçados a
paralelepípedos, ficara assegurado ao contri -
buinte, um desconto, sobre o valor da taxa co-
brada, da ordem de 50% (Cinquenta por cento).
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artigo 3059-0s tributos lançados à data da publicação des-
ta lei, quando vencidos os respectivos prazos/
para o pagamento estão sujeitos aos acrescimos
penalidades e correções instituídos na legis-
lação anterior.
Parágrafo único- Os débitos a que se refere este artigo |,
quando integralmente pagos dentro do prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da publica-
ção desta lei, ficam excluidos da incidência /
da correção mometária e dos acréscimos monetá-
rios.
Artigo 306º-Este codigo entrará em vigor no dia |º de ja -
i publica-
ção, revogadas as disposições e trário.
Prefeitura Municipal ) neh março /
de 1.986.
na“secretaria da Prefei
tva, e afixado no lugar/
Publicado e registrad
tura Municipal! de Par
de costume na da pia tp
ecretário
Av. São Paulo, 13 - Cx, P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
TABELA T Folhas nº 9
ARTIGO 206
CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS F Ea
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
TA (ad
/
Código de
Tributação
Alíquota ou valor
Referente
Período de
Incidência
Base de Cálculo
ou Unidade
3%
2%
5% N
5%
10%
10% do V.F.R.
- 100% do V.F.R.
80% do V.F.R.
50% do V.F.R.
30% do V.F.R.
30% do V.F.R.
30% do V.F.R.
30% do V.F.R.
20% do V.F.R,
20% do V.F.R.
s0% do V.F.R.
50% do V.F.R.
30% do V.F.R.
20% do V.F.R.
100% do V.F.R.
30% do V.F.R.
50% do V.F.R.
30% do V.F.R:
“
E runtTom
csunsoavozZ
| Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 47,730 - PARAPUÁÃ
preço do serviço
mensal
preço do serviço
mensal
mensal
mensal
taxas
comissões
preço do serviço mensal
locação E mensal .
comissões a mensal
preço do ingresso - É diário |
cautela « diário
preço do ingresso É diário
cautela diário
p/dia diário
p/profissional anual |
p/profissional anual
p/profissional anual
p/profissional anual
p/mesa anual
p/pista anual
p/aparelho t ) anual |
p/cadeia anual |
p/secador anual
p/carro licenciado anual
p/carro anual
p/academia anual
p/profissional : anual
anual
p/lavrador anual
anual
p/carro anual
+
Prefeitura Municipal de Parapv
Estado de São Paulo
Folhas nº 96
ANEXO À TABELA 1
SERVIÇOS TRIBUTADOS PELA TABELA 1
Código de
Código de
ATIVIDADE -
Classificação Tributação
ao
1 Construção Civil
Execução por administração, empre-
teira ou subsempreteira de constru
DERRCINA oes02 o = o mtpsgeno a Pie Preta
dad Serviços auxiliares de construção!
Obras Hidráulicas............rec.s
Eletricidade
Sondagens do Solo,.
Outros serviços auxiliares de cons
trução civil
. Demolição de Imóveis
2 Diversgs Públicos
2.1 Com cobrança de ingressos
Apresentação esportiva,,......rres
BALLEssouwssa sos RREO =. e
Cinema (inclusive Auto-cine)......
(280 (o (= [DS DDR noso
ENRERECÕROS 4 é seres rio vermos é ME
Parque de diversões...... gia 0 4 48 EO
entro (inclusive TVJicccessss case
Outros tipos de diversões com co -
brança de Ingressos.,..cescasescos
2.2 | Sem cobrança de ingresso
BLLRATES. ces cross 0a + 46:07:46 0 06004
Boite, night-club, restaurante dan
ante, corsensavsess PERES
Boliche...
Carteado
Execução de música, individualmen-
Ê te du por conjunto,..sccccscessiss [H x
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-152] «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P.
Estado de São Paulo
Folhas nº 9
Código de
Classificação
ATIVIDADE
RES
E
Av. São Paulo, 1113 + Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521
Fornecimento de música, individual
mente ou por conjunto,.....csececs
Fornecimento de música mediante* *
TRANSMÍSSOTS ss: saresanssssrarcasão
Jogos eletrônicos...
Pebolim ssessssssconssnssescasesss
vitrolas automáticas gralala ja o e aiwiacaaio
Escritórios Técnicos de Prestação!
de Serviços
Administração
Administração de bens ou negócios,
consórcios e fundo mútuo..........
Administração de imóveis,.........
Auditoria, assessoria, consultoria
Organização de feiras de amostra ,
congressos e congêneres...........
Pesquisas de mercado
Planejamênto, organização, projeto
PROGTAMAÇÃO, cas. essscurusecsss sus sais
Processamento de dados
Comunicação
Agências noticiosas,.......ccrs
Exibição e divulgação de anúncios.
Planejamento de «campanhas de propa
Serviços de Informações
Veiculação de material End
tico ou publicitário por qualquer!
Veiculação de material propagandís
tico ou publicitário por meio indi
reto (comissões e bonificações)...
Outros serviços de Comunicações...
Arquitetura, engenharia e ativida-
de afins aerofotogrametria........
Código de
Tributação
a
m
o]
-CEP 17,730 - PARAPUÃ - SF.
E Prefeitura Municipal de ParapY
O Estado de São Paulo
ARA Folhas nº 098
Código de ATIVIDADE Código
Classificação Ee Tributação
Consultoria Técnica e Projetos.... A
Decorações de interiores.......... c
Florestamento e reflorestamentor.., .B
Laboratório tecnológico de materi-
ais e de análises técnicas. ......,
Pelsagiamos . .cssnsasasa casser aver
Plantas e projetos de urbanização! já
é loteamento. ...cccsceserereereros A
Topografia e agrimensura.......... A
Outros serviços de agricultura e bi a
engenharia... .corsercs so seres e sub e ua
3.4 Diversos Dm
Institutos Psicotécnicos ou simila .
OA ago ms 2 A RSA ato Gr AN DO re B
Outros Escritórios Técnicos não es
pecíficados na relação..... ENT B
4 Estabelecimentos de Ensino
Auto-Escola.....ccccccecrerrerares q
Curso preparótorio para escolas su
periores, militares e madureza.... A
Educação primária, média, superior
e religiosa t |
Ensino Artístico., A
Ensino Técnico-Industrial e Comer-
E RA E co bEERRE ao a PERDE oc A
Escolã dE dança.,sccssessereseseos Ed
Escola de línguas............ kia a alo A
jOutros Cursos não constantes na re '
MOGNO E MR Ss 0 pie-s-ecsrs 40 AE isirR o ee A
5 Instituições Financeiras e de Segu
ros
5.1 Bancos A
CODLANÇÃ. sscorssnvimascevesmecc cor B.
Cofre de aluguel.. B
Custódia de bens B
pe % Prefeitura Municipal de Parapuã
Ds po [[WDWD———————
GE Estado de São Paulo
PN Folhas nº 99
Código de ATIVIDADE Código de
Classificação Tributação
Ordem de pagamento... .ccrecerreas 8
5.2 Companhia de Seguro
Administração e Distribuição de .-
Cosseguros..,....«. AR B
Expedição de Apólices........... B
Profissional Autônomo
6.1 Profissional Liberal ou Sociedade
de Profissionais Liberais....c...
Advogado ou Privionado..,......... id
ABLrênOMOS à é snes srs o curas o emo ,
Agrimensor. .» receoso e rcnmecse sos . Hi
PLENO O 1: porra ee 1 é PRACASEO É ini +
AQUADLO aces csnseasssssesssasires
AQUILOL sscccespecs srs tuntenas
Contador
Dentista
ECONANANDA. = à cespesss co peuemeçero
Engenheiro... csrcerss escurecer
Estaístico....
FONCAUALGLDOO, conssassresesgeêõis
IT pro RE SI SE PE
Guarda-livros e Técnico em Conta-
bilidade
Jornalista....
qe.
“srronoozrocsrõoo
Perito e Avaliador.
PROPESROT aus é és» crerarears é é 6 esa
ER IORO sas o 0 0 aos mgiaigra is é 4 eim pirrca o
Técnico em Administração, ê
Urbanista. ecoa rrenan rasas
Netortnério,. «oc osseedis e o» eita
TA SA Lee (e RR
Outros Profissionais Liberais não
classificados nesta relação...,.. LA ”
Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAÃ - Sb, &
eoIooresono Ir
Prefeitura Municipal de Parap
Estado de São Paulo
Folhas nº 100
Código de Código de
ATIVIDADE
Classificação Tributação
6.2 Profissionais Qualificado |
Auxiliar de Enfermagem..........
Auxiliar de Terapeuta...........
Atendente de Enfermagem.,.......
Bombeiro Hidráulico... ...cveccoo
Caleulista..........
Cenotécniso
Datilógrafo.....csccccsineceesss
Desenhista Técnico........crecos
Doméstica.....ccrrerossso sacas
Eletricista,«.s.....» DEN O)
ENTFEIMBLLD.seccrrrccrmsesas acess
ESLENÓGEARD caes» é o cncoreneias o emma
Fotógrafo, Cinegráfista,........
BANQOM, é cocessere sc xsmmmasss cas
,
f
Instrutor de Auto-Escola........
Manequim
Massagista.........cccccreree res
Mecânico.
NEDREO SS, 0m.s 00 cio vivs EN DO EIS 45.6
Motoristas. cescocsecserscrscunca
Músico...
Obstrats. cc. c «ro; RS Gr coco oo
OTEBBBICD.....cccessro sis crsasas
Projetista.,......cuuuscsccsresos
PROLÓLICO. cas ds snes wo canos»
Secretárid,...T.. sc osanansiscão
Técnico de Eletrônica e Telecomu
MIBAÇÕES css és sussa ss o aincoam
Terapeuta “s
Tradutor e Interprete....... Mar
Tratador de Animais............»
Migilantes casas sas sumo GUGUAT4 É clEroda
Pr
o ra A A Es SO RE O tt
[a
'
Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - SP.
py, Prefeitura Municipal de Parap
,Ê Estado de São Paulo
apego Folhas nº 101
[código de ATIVIDADE Código de
Classificação Tributação
Outros Profissionais Qualificados. J
6.3 Artesanal
RUFRIGÕE, - emma <= o omsrtiss SEE 0546 MR
BOtâNIcO. - ccspecaisss cons so r coeso 1
Carpinteiro É q
Carregador......«ceccreneacceceeas J
DOSBUTELPO. «css a sé crase “q
Decorador. qu al= iscas 400 6 Ipoceiaio 6 6 casas 1
Entalhador......ccccceccerenrereneo te J
Entucador.. sc. consenso ce rrraans terço “a
Jardineiro.....ccsecsssremserc ses “dl
MAFEONBITO. ovais pomesss o persero ses No)
MOUSES EO, ecsscs cercar e resemss res . 1
RN operam va or eforalsas 1 ELA IOA Sa e e)
Pedreiro.... q
Pintor...» R q
Sapateiro. . ese cer or uns asda q
Taxidermista 3
Tintureiro Individual..... 3
Outras Atividades Artesanais...... J
7 servíços Fotográficos, Cinematográ
ficos e Afins t t
Tel Laboratórios
Montagens Fotográfica,.........» oa B
DERSR A amooo o com saca 3 E PEA É sora B
Revelação e Ampliação de Cópias de ,
FALMES,scmsss oco crranacaranwss cera E 8
7.2 Estúgios
Cinematográficos......ccesesersoss B
Fotográfico de Dublagem e Mixagem
SONBEN OS css pravasaia om 0º o mis; aip 10 4 eierasgia eSmiE B
Fotagráfico.........s ESTE TON Per pu B
Gravação de “video-tapes" para te-
TEVISHO: » com ecesessa o cuaeas cx morou B
E) Reprodução
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 «CEP 17,730 - PARA PUAÃ -S. +.
Prefeitura Municipal de Parapu
Estado de São Paulo
Folhas nº 102
Código de ATIVIDADE Código de
Classificação Tributação
Cópias e Documentos,......ccuesses | L
Reprodução Cinematográfica........ B
Reprodução de Plantas e Desenhôs * de
por qualquer processo. ...ceceress B
B Serviços de Higiene Pessoal
PR EOUTÕ Ss ssa ss é é snere cio o é mipzossTas a:
Salão de Garbelro com Manicure... M
Salão de Cabeleiro com Manicure e
Tratamento de pele (pessoa física) rom
Sauna, Banhos, Duzhas, Massagens e
Tratamento,.....ccesercersassasers E: M
3... Serviços de Hortelaria e Turismo iba
9.1 Agências .
Agências de Turismo e Passagens... B
9.2 Hospedagem
Casa de Cômodos A
R
R
R
EE) Diversos
Serviços de " Buffet *" (exceto o f
fornecimento de alimentos e bebi - À !
DAS) ass semnseas sa senrsass ss go nqeu c
10 serviços de"Instalação, Conservação
e Manutenção de Bens.
10.1 Imóveis
Conservação e Limpeza de Imóveis e
Logradouros... ,cccccrcrescenacusaa ) B
Desinfecção e Higlenização........ B
Raspagem e Lustração de Assoalhos. B
10,2 Móveis e Tapeçaria
Colocação de Tapetes e Cortirias... el
Consertos e Restauração de Móveis. B
Lavagens de Tapetes e Cortinas.... B
Lustração e Pintura de Móveis..... +8
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - SP,
Estado de São Paulo
Folhas nº 103
Código de ATIVIDADE Código de
Classificação o Tributação
Repartição de Artigos de Tapeçaria, B
10.3 Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
Conservação e Reparação de Elevâdo- e
res, Estacadas Rolantes e Montacar-
ORERD So radaço 3 SRS SEA ED 8
Instalação e Montagens Industriais. .B
Lavagem de Veículos. ....ccrececeers S,
Limpeza, Revisão, Instalação, Pintu
ra e Reparação de Máquinas e Equip. o
LUME GELO ds é» esses s cs mera w cer -B
Limpeza, Revisão, Instalação, Pintu fue -
ra e Reparação e Equipamentos para! ip
Escritórid.......-cosmecasscersusnsa *
Limpeza, Revisão, Pintura e Reparti
ção de Máquinas e Aparelhos Domésti
ED arsga a alo oo 0-5 010.8 6 6 E URSOS FEIRA B
Lubrificação, Limpeza, Troca de Oleo
e Revisão de Veículos B
Pintura de Veículo......sccsecseaas É
Recauchutagem e Regeneração de Pneus Bu
Recondicionamento de Motores....... a:
Reparação de Autopeças. ...sescecos “ha
Reparação de Veículos (oficina Mecã
DEAD era de DO aws é 5 é ecra adeiio Gp
10.4 Editorial e Gráfica
Composição Gráfica, Clicheria, Zin-
cográfia, Litográfia e Outras Matri
OS > ERROS 66 nn gases a Dista ra sai é A
| Impressões Gráficas q
Encadernação de Livros e Revistas.. A
- Plastificação de Documentos........ A
10.5 Diversos.
Acondicionamento, Beneficiamento,La
vagem, Tingimento e Galvanoplastia!
de Dbjetos........cccccrcecsererees +B
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 104
Código de ATIVIDADE Código de
Classificação Tributação
Engraxemento......ccccssceresses B
( Reparação de Calçados e Outros *
MArtigos de Couro.......ccvumeas E
Reparação e Limpeza de Artigos !
BRURRLEL mismo + + remeeaa 405 adia B
Tinturaria e Lavanderia,........ vB
Outras Ofiçinas de Reparos e Lim
peza de Objetos de qualquer natu
reza, não especificados nos ítens o
anteriores.......cccrereessereo B
11 Serviços de Intermediação 8º se
» “e.
Agente Intermediário ,
Agente de Propriedade Artística!
ou Literária
Agente de Propriedade Industrial B
Agência de Empregos (recrutamen-
to, seleção e colocação)........ B
Agência de Fornecimento de Mão-
de-Dbra (temporaria) B
Agência Funerária........ccreuss 1
Outras Agências de Intermediação te
11,2 Despachos : !
Comissários de Despachos........ B
Despachante,...- B
. Despachante B
1l:3 Corretagem
Corretor de
Corretor de
Corretor de
Corretor de
11,4 Representação
Representação Comercial de Produ
tas ESCrangoito:.» cos + cospemes no |
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ - Sd.
Prefeitura Municipal de Parapu
Aa Estado de São Paulo
RENA pet
Folhas nº 105
| Código de ódigo de
Classificação ATIVIOD ADE. ributação
Representação Comercial de Produ
tos Nacionais. . cessess asc eswas as J
11.5 Distribuição ho
Distribuição de Bens: de qualquer
DBBUPEZE. xa co raress ss sc emsasãos B
Distribuição de Filmes Cinemato- od
gráficos e Vídeo-Tapes.......... B
Distribuição e Venda de Bilhetes
de Loteria e Loteria Esportiva... *T
12 Serviços de Locação e Guarda de
Bens
e Locação
Aluguel de Fílmes Cinematográfi-
OO. o o e moeieiea nos o e mteraiata is dé E Biba 0d
Aluguel de Roupas........ccces
Aluguel de Velculos........v....
Aluguel de Outros Bens Imóveis...
Locação de Bens do Tipo "leasing
Locação de Espaço em Bens Imóveis
12.2 E Depósitos de Mercadorias para
Terceiros t
vovamro
ma.
>,
P >>
12.3 Guarda
Estacionamento de Veículos......
Serviços de Vigilância..........
Us Serviços de Saúd=z
Ambulatório, Pronto-Socorro.....
Bancos de Sangue... .....cre as
Casa de Repouso...,.......... ra
Clínica Dentária..........ccses
Clínica Médica..... credo é PIER s:3:5 0
Hospital e Maternidade..........
Av. São Paulo, 1113 « Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-152:1 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP.
no
Po oO DD» >
a Prefeitura Municipal de Parap
as Ra Estado de São: Paulo
Folhas nº 106
Código de
Classificação
Código de
Tributação
ATIVIDADE
Hospital Veterinário
Instituto de Fisioterapia........ .
Laboratório de Análises Clínicas!
e Eletricidade Médicás...ccrcvos
Serviços de Transporte
Passageiros..
N
Cargas
Carga e DESCAIGA,..csecssercercos
CATTOTEÃTO., pesso rsrsrs e cs cnsaas
Malotes e Entregas Rápidas..
Mudanças..... NUMA 6 é GW DiWZGA 46 0 6) MO rota
Valores... .ersocescorrrsasc scores
Outros Transportes de Cargas não
constantes da relação............
+
Av. São Paulo, 113 - Cx P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
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Prefeitura Mun
Estado de São Paulo
Folhas nº 107
TABELA 11
IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANOS
ARTIGO 183
TRIBUTO
01 - Imposto Territo -
rial Urbano.
4 , õ.
02 - Imposto Predial -
Urbano.
CARACTERIZAÇÃO DO IMOVEL ALIQUOTA CALCULADA SOBRE
VALOR VENAL DA AREA TRIBU
TADA.
01,01. Lotes e terrenos de algo espécie,
não giiricados x mM 0 9 e rep e NRO 2 ESTES
ol. in Area de qualquer espécie, “Tão edifica
das e cujas medidas excedam a onze metros li
neares de frente para vias e logradouros pú-|
blicos, por mais de trinta metros da frente*
01.03. área de qualquer espécie, não edifica
das, em excedimento ao módulo representando *
por três vezes a medida quadrada da área .'
construída. ....eseeere rece esrenserenerses E
4
Prédio com edículas e áreas não tributadas *
pelo 1.7.U.
L. 1 tl, : a +
Prefeitura Municipal de Parapú
Estado de São Paulo
Folhas nº |08
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR FINANCEIRO
DE REFERENCIA
DISCRIMINAÇÃO
Cit A
1. - CERTIDDES E
DL = MAGERIMES istadiio é csscesecaso mw o cre oco cofinla air 58
1.2 - Reconhecimento de Isenção ou Imunidades 5a
1.3 - De despachos, Pareceres, Informações e! o
demais atos ou fatos administrativos, ! =
independentemente do número de linhas fm
ERIC oie q ioro o ur proce a ao ess BU SIN INSÓTO SEE 5,
- - BAIXAS
2.1 = De qualquer natureza e lançamentos ou '!
registros, exceto quanto às extinções '
de créditos tributários.......scccreuos 5%
3. AUTORIZAÇÕES :
3.1 - Autorizações de qualquer especie....... 5%
» - PERMISSÕES
4.1 - Permissões de qualquer tipo...........
5. - CONCESSÕES
5.1 - Concessões de qualquer forma..........
«- - PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ..quscscsccrsereacas
7. - EXPEDIÇÃO DE GUIAS ....ccssessseeereceeeeees
- - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA ...... 46% 6 wnioroiaio 0060
« - VISTORIA EM GERAL ............ cocveso posses
'
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folhas nº 109
TABELA TV Ri)
TAXAS DE LICENÇA '
*o
1 - Taxa de localização e funcionamento, incluindo Instalação e re Pl
é E
novação, abrangendo estabelecimentos e empresas assemelhada.
CÓDIGO DE
TRIBUTAÇÃO
Eq”
ATIVIDADE
Agricultura A
Pecuária (8 .
Outras Culturas Animais “e,
Granjas “A
Indústrias (Ce
De Transformações DE - |
Montadouras
Gráficas
Eletrônicas
De Móveis
De Produtos Alimentícios
Outras
Comércio Atacadista
De Bebidas
Secos e Molhados
De Material de Construção
De Produtos Farmacêuticos
e Químicos
Dos Demais Produtos
Comércio Varegista
De Materiais de Construção
Fármacia e Drogaria
Bazar e Armarinhos
Açougue, Casa de Carne e
Peixaria
Panificadora, Confeitaria
Doceria e Sorveteria
+
Estado de São Paulo
Folhas nº TIO
CÓDIGO DE
CODIGO DE
CLASSIFICAÇÃO ATIVIDADES | IRIBUTAÇAO
06 Restaurante, Pizzaria e Chur-
rascaria E
07 Mercearia e Empório e = E
08 Bar, Lanchonete e Pastelaria E
09 Botequim “a E
10 Quitanda e Frutaria. a E
1 Charutaria E
12 Tecidos e Confecções E
13 Artigo de Couro e Esportivos e E
. 14 Auto-Peças e Auto-Mecânicas . E
15 Livrarias e Jornais e Revistas “ogro
16 Aves e Dvos Pr
17 Discos “E
18 Fapelaria E
19 Comércio E
20 Eletrodomésticos, Eletrônicos E
21 Ferro Velho B
22 Floricultura 24 E
23 Frios e Lacticínios E
2u Gás Liquefeito -
25 Joalheria e Relojoaria E
26 Lenha e Carvão t k
27 Máquinas, Móveis E
28 Mercados e Entrepostos E
29 Armazens Secos e Molhados E
30 Útica E
31 Pneus E
32 Produtos Agropecuários e Vete-
rinários
“3 Postos de Abastecimentos, Lubri
ficação
34 Decoração, Tapetes, Cortinas
35 vidros
36 Artigos para Presentes
Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-15!) -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP.
Estado de São Paulo
|
Folhas nº III,
CODIGO DE
CODIGO DE
CLASSIFICAÇAO ATIVIDADES TRIBUTAÇÃO
Eu Outros Estabelecimentos de
Fins Comerciais
08.00 Lojas de Departamentos
09.00 “ | Supermercados
10.00 Prestação de Servifos
ol Escritórios
02 Escritórios, de Contatos
03 Construtoras
04 Serviços de Construção Civil
05 Cinema— —
06 Casas de Jogos
07 Comunicação em Geral
08 E Oficinas de Pequeno Porte
09 Oficinas C/ Máquinas Pesadas
10 Tinturaria, Lavanderia
1 Agência Funerária
22 Loteria e Casas Lotericas
13 Estacionamento
lu Depósitos, Silos, Armazens
15 Ambulatório, Pronto-Socorro
16 Clínicas
17 Hospitais e Maternidade
- 18 Consultorios, Consultorias
19 Intermediação *
20 Laboratórios de Análise
21 Estúdios Fotográficos
22 Empresas de Transportes
23 -| Transporte de Cargas
24 Institutos Psicotécnicos
25 Estabelecimento de Ensino
26 Auto-Escola
27 Ensino Artístico E
28 Cursos de Rápida Duração
29 Barbeiro, Cabelereiro, Higiene
Pessoal, Pedicure E)
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - Se, E É ,
Prefeitura Municipal de Parap
Rd Estado de São Palio
ya Folhas nº
CÓDIGO DE CÓDIGO DE
CLASSIFICAÇÃO ATIVIDADES |. TRIBUTAÇÃO
30 Sauna, Massagens D
31 Hotel e E
32 Pensão, Casa de Comodos E
We
33 ( BUFFET) E
34 Depósitos de Inflamáveis ie
35 Imobiliária E
36 Outras Modalidades, não Enqua-
dráveis nesta Relação rE
«00 Instituições Financeiras a
o1 Bancos e Estabelecimentos de ! “ec
Créditos “tr
02 Financeiras “o
«DO Outras Atividades
01 Cooperativas H
02 Associações Profissionais e de
É Classe A
03 Clubes Sociais e Associações
Assemelhadas D
g:
NOTA
A taxação por metro quadrado deverá ter por base a área efeti-
vamente utilizada pelo estabelecimento.
Nos demais ramos de atividades não constantes na relação de
prestação de serviços, as alíquotas pertencentes deverão ser
calculadas, tomando-se por base atividades semelhantes desta *
tabela.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUA = SP.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 113
TABELA IV 4
TAXAS DE LICENÇA
HO 4.
Código de [Alíquota sobre o Valor |Base de pálquio Período de
Tributação de Referência Fiscal ' | ou Unidade Incidência
A 50% P/estabelecimento anual
B 100% P/estabelecimentá anual
c 1% p/ m? Area ocupada anual
D 0,50 p/ m? Area Ocupada po anual
E 0,45 p/ m? Área ocupada * anual
Em 30% Prestabelecimento anual
6 20% p/estabelecimento |. anual
H 0,30 p/ mº Area ocupada : anual
1 0,40 p/ m* Area ocupada anual
-
Vem
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARA PUÃ -S.P.
Prefeitura Municipal de Para
Estado de São Paulo
Folhas nº 114
2 - TAXA DE LICENÇA EXIRAORDINARIA
"
-
ESPECIFICAÇÃO CN X VALOR REF. FISCAL
- Prorrogação de Honorário
a) Até às 22,00 horas
por dia 0,5
por mês 145
por ano 55
b) Além das 22,00 horas
por dia 0,5
por mês 1,5
por ano 3,5
1 - Antecipação de Horário
por dia 0,5
por mês 1,5
por ano
+
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP.
“ .
a - = A
te já Estado de São Paulo
ta Folhas nº 115
3. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
ITEM ESPECIE LIQUOTA CALCULADA
n sobre o V.F.R.
jo1.00 Construções a
oi Por planta aprovada: - =, '
a) até 50 metros quadrados......ceseve B%
b) além da unidade de medida fixada pe a
1a alínea antârior, para cada metro
quadrado ou fração,......ccsteceees 0,3%
02| Por Alvará Concedido c f
a) até 100 metros quadrados Dr4%
b) acima de 100 metros quadrados.... 06%
02.00 Modificação e Ampliação: - º
ol Por Planta Aprovada: -
a) até 25 metros quadrados... ...c.s.as 4%
b) além da unidade de medida fixada pe
la alínea anterior, para cada 50 me
tros quadrados ou fração..... BOTE 0,3%
02) Por Alvará Concedido: -
a) até 50 metros quadrados.......... e 2%
b) acima de 50 metros quadrados....... 3%
3,00) HabLÉaDaBd.. o, cpimecea o o o cemisivas as = é EmIõS 54
04.00 Demolição... .ccsseccossriãs 67315 36 É à eia 5%
05.00] Execução de Loteamento, e Arruamento: -
Por Planta Aprovada: -
a cada 10,000m*' (dez mil metros quadra
dos) de área loteada, incluindo vias e
logradouros, áreas verdes, áreas para!
edificações públicas etc......sccuses 30%
06.00 Autorização para desmembramentos e re-
membramentos: -
Por Planta Aprovada: -
a cada 330 m? (trezentos e trinta me -
tros quadrados) de área desmembrada ou
remembrada.......ccccerereeeasses e estao 5%
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARA PUAÃ - Sb.
Prefeitura Municipal de Para
Estado da São Paulo
Folhas nº 116
4 - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
1
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
a:
Publicidade relativa a atividade exercida no local,
afixada na parte externa ou interna de estabeleci -
mento industríais, comerciais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros - Qualquer espécie !
ou quantidade por ano.. Me...
Publicidade de terceiros, afixada na parte externa !
ou interna de estabelecimento industriais, comerci -
ais, agropecuários, de prestação de serviços e outros
- Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na
publicidade. ...ccsescusmaeeasecanearecerererenseras
PUBLICIDADE :
3.1 - No interior de veículos de uso público não des
3.2
3.3
3.4
Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64
tinado à publicidade como ramo de negócio - *
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
Em veículos destinados a qualquer modalidade *
de publicidade, sonora ou escrita, na parte ex
terna - Qualquer espécie ou quantidade, por a-
Em cinemas, teatros, circos, boates e simila -
res, por meio de projeção de filmes ou disposi
tivos - Qualquer quantidade, por anunciante...
Em virtude, " stands ", vestíbulos e outras de
pendências de estabelecimento comerciais, in -
dustríais, agropecuários, de prestação de ser-
viços e outros, para a divulgação de produtos"
ou serviços estranhos ao ramo de atividade do
contribuinte - Qualquer espécie ou quantidade,
por anunciante. ......ccesesesees
5%
-
5%
UR, Prefeitura Municipal de Para
ha Estado de São Paulo
Dt at Folhas nº 117
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE | o % N.R.F.
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros
tabuleiros, faixas e similares, colocados em terres
nos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhado
paredes, terraços, jardins, cadeiras, 'bancos, tol -
dos, mesas, campos de esportes, clubes, associações
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que gi
visíveis de qualquer vias ou logradouros públicos ,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos munici -
dd
pais, estaduais ou federais - por anunciante. ...... 20%
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, disposi- Ba
tivos ou similares, em vias ou logradouros públicos, 2
Qualquer quantidade, por anunciante.....cesemsereees 5%
'
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARA PUÃ -S.P,
ipal de Pardpok
Folhas nº (
E
a :
1 o 2
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SSasE
S|usza
&
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À
cond
mt
o
Dar
[eb]
=
Pu
PRcitoo
|
Somatória do custo corrigido monetaria-
mente, dividido pela testada dos imóveis
Custeio da Serviço
Co o índice de 0,90 acs imóveis do 19 qe-
atendidos, encontrando-se o valor 'do me-
a =
rímetro , 0,80 do 2º perímetro e 0,50 do
* tro linear
02 - Limpéza de Vias
Públicas.
DZ - Conservação de
Passeios
04 - Fornecimento de
Iluminação: PO -
05 - Conservação de
Guia e Sargetas.
Av. São Paulo,
+
Estado de São Paulo
Hh eli
TABELA VI REJRas So MZ
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTIGO 249
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA
DISCRIMINAÇÃO
RE E
1. Depósito e Liberação de Bens Apreendidos
1.1 - Guarda, por dia ou fração, no Depósito Muni-
cipal ou local destinado para tal fim: -
- QNIMGIS cecsuccccrrrcera caro cer rorese nas Rm 10x
- veículos automotores ......cesuecescasescese 20%
= deméls: vELGUIOS csccssassrespees oe cemsasa cm , 20%
- demais objetos e mercadorias apreendidos, EM
por lote ou individual ......cccsecesercesene 20%
2. Demarcação, Alinhamento e Nivelamento de Imóveis
2.1 - demarcação, por metro linear “ 0,10%
2.2 - alinhamento, por metro linear 0,10%
2.3 - nivelamento, por metro quadrado 0,10%
3. Cemitérios E
3.1 - Inumação
3.1.1 - em sepultura rasa .....ccrecserereas 10%
3.1.2 - em carneiro ...,..eccsuserpecsce nau 15%
3,2 - Exumação
- antes de vencido o prazo regulamentar de de-
composição ......«.. Css ag eras a a nuca casas as» 20%
- depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição .....ccceco. ersga em em SAN E EE 20%
3.3 - Diversos
- abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou!
mausoléu, perpétuo, para nova inumação...... 20%
- entrada ou retirada de ossada 10%
- permissão para qualquer construção no cemité
rio (embelezamento, colocação de inscrição
BRO quanalsonisamansa o moreno oo 6 pin:s:4:8 0 miopia ) 10%
3.4 - Emplacamento É
por unidade ,...cecesesos Má a qo Eanes Saad , 2%
3.5 - Ocupação de Ossário .. 40%
Av. São Paulo, 113 - Ca P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 177350 - PÁRAPUA -S.P:

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