| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PuÔ. PREFEITURA MUNICIPAL "REFORMULA E ATUALIZA O CÓDIG Estado de São Paulo LEI NS 1.418, DE I8 DE MARCO DE 1.986. O TRIRIITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARA- RUI LOPO, Prefeito Municipal Ide pua, Comarca de Osvaldo Cruz, ado / de Sao Paulo, usando de suas atribui - çoes legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MINICIPAL DE PARAPUà DECRETOI, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES | Artigo |º-Esta lei disciplina a atividade tributária do Munici- pio e estabelece normas complementares de direito tri butário a ela re ativas. Parágrafo Único-Esta lei vem a denominação de Codigo Tributário Municipal. LIVRO PRIMEITO PARTE GERAL DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPITULO | DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2º-A expressao "Legislação Tributária” compreende as Leis Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competencia do / Município e relações jurídicas a eles pertinentes:- Artigo 3º-Somente a lei pode estabelecer:- As -a instituição de tributos ou a sua extinção; -a majoração de tributos ou a sua redução; -a definição do fato gerador da obrigação tributária / Municipal e de seu sujeito passivo; -a Fixação da alíquota do tributo e da sua base de cál, culo; -a instituição de penalidades para as ações ou omissoes contrárias e seus dispositivos, ou para outras infra- ções segue pagina õO2- dá Av. São Paulo, tti3 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUA — Est. de São Paulo Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 02. nela definidas; vI - as hipoteses de extinção e exclusão de crédito tr rios ou de dispensa ou redução de penalidades, Artigo 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do in- ciso II do artigo anterior, a atuaLização do valor monetá- rio da respectiva base de cálculo, Parágrafo Unico - A atualização a“que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito, Artigo 5º - O Prefeito regulamantará, por decreto, as léis que versem' sobre matéria tributária de competêniaa do Município, ob - servando :- ". 1 - as normas constitucionais vigentes; é , 11 - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo' Código Tributário Nacional e Legislação Fedêral posterior; 1 '- as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes. Artigo 6º - São normas complementares das leis e decretos:- 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administra- tivas; 11 - as decisões preferidas pelas autoridades Judiciais de pri- meira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na Parte Processual ( Livro Primeiro - Título 11 ) deste Códi go; 11 - as práticas reiteradamente observadas pelas* aptoridades administrativas; Iv - os convênios celebrados entre o Município e os governos fe - deral ou estadual. Artigo 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituldo ou aumentado esteja! em vigor antes do início desse exercício. Parágrafo Uhico - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o ! disposto de lei que:- 7 - defina novas hipoteses de incidência; 11 - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira ! mais favorável ao contribuinte. P, V )1 Av, São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 “CEP 17,730 - PARAPUA - SW. 4 Prefeitura Municipal de Parapu go >= O e) Estado de São Paulo Folhas nº 03 CAPÍTULO 11 ! DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento 4 cobrança e fiscalização dos tributps municipais, aplicação! de sanções por infração tributária do Município, bem como as medidas de preverção e repressão às fraudes, serão exer- cidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierár- quica ou funcionalmente subordinadas, seguido as atribui - ções constantes da lei de organização administrativa do Mu- nicípio e dos respectivos regimentos internos. Parágrafo Único - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denomi nação de "fisco" ou "fazenda municipal". Artigo 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamegto, cobrança e l fiscalização dos tributos, sem prejuízo da rigor e vigilân- cia indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, da rão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis |, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. Artigo 10º - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ás re- partições competentes sobre assuntos relacionados com a in terpretação e aplicação da legislação tributária, Parágrafo Único - A consulta deverá ser formulado com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dlivpdas ou circuns tâncias atinentes à situaçãos 1 - do contribuinte oy responsável; à Fa - de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributá - ria, ao cumprimento da obrigação tributária. Artigo 11º - A autoridade julgadora dará solução a consulta no prazo fi n xado em regulamento, contado da data da sua apresentação, sas - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuin- te ou responsável obriga-o, desde Jogo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, inde - pendentemente do recurso que couber. $2º - A formulação da coSulta não terá efeito suspensivo na co - brança dos tributos e penalidades pecuniárias, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, Artigo 12º 11 RU $ 29 $ 30 Artigo 138 Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 04 Ao contribuinte ou responsável que procedeu de nformida de com a solução dada à sua consulta, não poderão ser a plicadas penalidades que decorram decisão divergente pro- ferida pela instância superior, mas ficará um ou outro o- brigado a agir de acordo com essa. decisão, tão logo ela ! lhe seja comunicada. CAPÍTULO TII DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA es SEÇAO 1 DAS MODALIDADES = A obrigação tributária compreende as seguintes modalida - des: - » E obrigação tributária principal; a obrigação tributária acessória. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocor - rência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se junta mente com o crédito dela decorrente. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legisla ção tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção! de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da co brança e da fiscalização dos tributos, ) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamen- te à penalidade pecuniária. SEÇAO 11 DO FATO GERADOR Fato gerador da obrigação tributária principal é a situa- ção definida neste Código como necessária e suficiente pa ra justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos | tributos de competência do Município. Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17730 - PARAPUAà 5 5.P. E Prefeitura Municipal de Par a e Estado de São Paulo Folhas nº 0E. Artigo 14º - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obriga- ção principal. SEÇAO 111 DO SUJELTO ATIVO Artigo 15º - O Município, pessoa de direito público titular da compe - tência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos espe- cificados neste código e nas leis a ele pubsequentes, é o sujeito ativo da obrigação tributária. * sis - A competência tributária é indelegavel, salva a atribui - ção da função de arrecadar ou fiscalizar Azjbutos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direi- to público. " 29 - Não constitui delegação de competência o cometimento a i pessoas de direito privado do encargo ou função de arreca dar tributos. SEÇAO IV DO SUJEITO PASSIVO SUBSEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS o tu “ Artigo 169 - Sujeitu passivo da obrigação tributária principal é a pes soa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência” do Município. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será consi- derado:- 1 - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável: quando sem revestir a condição de contribuin te, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste código. Av. São Paulo, 1113 » Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sb, = o Artigo 17º - Artigo 18º - Artigo 19º - ) E E - Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 06. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pesso da à pratica ou à abstenção de atos discriminados, na le gislação tributária do Município, que não configurem o- brigação principal. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as conven ções e contratos relativos à responsabilidade pelo paga- mento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Munici pal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SUBSEÇÃO TT o DA SOLIDARIEDADE E São solidariamente obrigados:- LM as pessoas expressamente designados neste Código; as pessoas que, ainda que não expressamente designados ! neste Código, tenham interesse comum na situação que f constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo Único - A solidariedade não comporta benefícios de qualquer Artigo 209 - bi - Artigo 21º - Av. São Paulo, 1113 ordem. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solida- riedade produz os seguintes efeitos:- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obriga dos, salvo se outprgada pessoalmente a um deles, subsis- tindo, nesse caso, a solidarietade quanto aos demais pe- lo saldo; ; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos '! obrigados, favorece ou prejudica aos demais. SUBSEÇAO 111 DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e in dicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos pre vistos em regulamento, o seu domicílio triputário do Mu- - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sp. Sa n 111 $ 2º s ze - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às fir Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 07. nicípio, assim entendido o lugar onde a pessoa kísi ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde pof“suas o brigações perante a Fazenda Municipal e prática os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária: - Na falta de eleição, pelo contribuinte oú responsável, ! do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:- - quanto às pessoas naturais; - a sua residência habitual" ou, sendo esta incerta ou desconhecida, & centro habitu- al de suas atividades; mas individuais: - o lugar de sua sede ou, em relação E aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributá - ria, o de cada estabelecimento; » « - quanto às pessoas jurídicas de direito público: - qual - quer de suas repartições no terrítorio do Município; - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar- -se-á como domicílio tributário do contribuinte ou res, =1:s” ponsável v lugar da situação dos bens ou da ocorrência ! dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obri gação tributária. - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio 1 eleito quando sua localização, acesso out q aisquer outra características impossibilitem ou dificultem a arrecada- ção e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a “regra do parágrafo anterior. Artigo 22º - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado! nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, re- cursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados as fisco municipal. SEÇAO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA SUBSEÇAO 1 DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp. Prefeitura Municipal de Par Eis Estado de São Paulo Folhas nº 08, E Artigo 23º - Os créditos tributários referentes ao imposto pted territorial urbano, as taxas pela prestação de sefviços que gravem os bens imóveis e à melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste Estsde do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único - No caso de arrecadação em hasta pública, a subroga ção ocorre sobse 'o respectivo preço. Artigo 24º - São pessoalmente responsáveis: - jº - o adquirente ou remitente, pelos tributos“relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova * de sua quitação; x , 11 - o sucessor a qualquer título e o conjuge' meeiro, pelos! tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante «do quinhão ! do legado ou da meação; á 111 - o espólio, pelos tributos devidos pelo " de cujus " até a data da abertura da sucessão. Artigo 25º - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fu são, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data pelas ' pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, trans- formadas ou incorporadas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de ex- tinção de pessoas jurídicas de direito péiyado, quando! a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Artigo 26º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que ad- quirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ! ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou ou- tra razão social sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: EA - integralmente, se o allentar cessar a exploração do co- mércio, indústria ou atividade; q E A Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp, 11 Artigo 279º 111 Iv ME vII Estado de São Paulo Folhas nº 09 subsidiariamente com o alienante, se este pros exploração ou iniciar, dentro de seis meses a a data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro! ramo de comércio, indústria ou profissão. he - SUBSEÇAO 11 DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Nos casos de impossibilidade de exigênciardo cumprimen- to da obrigação principal pelo contribuinte, respondem! solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: - os pais, pelos tributos devidos por seus. filhos menores os tutores e curadores, pelos tributos devigos pelos seus tutelados e curatelados; E os administradores de bens de terceiros pelos tributos! devidos por estes; j o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais seventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele ou perante eles em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação da sociekiade de pessoa Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria '! Artigo 28º 11 J11 de penalidades, às de caráter moratório. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspon- dentes a obrigação tributárias resultantes de atos pra- ticados com excesso de poderes ou infração da lei, con- trato social ou estatutos: as pessoas referidas no artigo anterior; os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ju- rídicas de direito privado. SUBSEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Ra Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, Estado de São Paulo Folhas nº 10 Artigo 298 ' wu » po < o o a o » mn o un ” x ES) m » n un » 3 3 2 - ” o) ”» Eq un » fu < » =" [=] wu » 3 e ” m 1 ponsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsá vel, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato. 4 Artigo 30º - A responsabilidade é pessoal ao agente: fa ã - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regu lar de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico! É do agente seja elementar; 111 - quanto às infrações que decorram direta exgilusivamente de dolo específico; N a - das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem; b - dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus man dantes, preponentes ou empregadores; c . - dos diretores, parentes ou representantes de pessoas ju- rídicas de direito privado, contra estas. Artigo 31º - A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea! da infração, se for o caso, do pagamento do tributo devi do e dos acréscimos legais, ou do depósith a importân - cia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresen- tada após o início de qualquer procedimento adminis trativo ou medida de Fiscalização, “relacionadas com a infração, CAPÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. Prefeitura Municipal de Par Pp Estado de São Paulo Folhas nº 11 Artigo 32º - O crédito tributário decorre da obrigação principal ' Artigo 33º Artigo 349 Artigo 359 11 111 Iv v tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extinção os seus efeitos, ou as garantias ou os privilé- gios a ele atribuídos, ou que exqluam aus exigibilidade, - não afetam a obrigação tributária que 1h8 deu origem. 0 crédito tributário, regularmente constituido somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade sus- pensa ou excluída nos casos expressadamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadoas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garan - tias. deita SEÇÃO 11 DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO 1 DO LANÇAMENTO Compete privativamente à autoridade administrativa cons- tituir o crédito tributário pelo lançamento, assim enten dido o procedimento administrativo que tem por objetivo: verificar a ocorrência do fato gerador dá qorigação cor- respondentes; determinar a matéria do tríbuto devido; calculareo montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; propor, sendo o caso, a aplicação da pehalidade cabível, Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vincula- da e obrigatoria, sob pena de responsabilidade fun cional. Artigo 36º - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato ge- rador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ain da que posteriormente verificada ou revogada. + Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 — P ARAPUÁ - SP. DN Eve 2 Prefeitura Municipal d Estado de São Paulo Folhas nº |2 Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, ior Artigo 37º 1 11 sa $2º $3e Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 “CEP 17.730 - PARAPUÁ - Sd. as à ocorrência do fato gerador da obrigação tributá - ria, tenha instituido novos critérios de apuração '! ou processos de fiscalização, ampliado os poderes ' de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégi os, exceto, neste Último caso, para O efeito de ? atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O lançamento compreende as seguintes modalidades: - Lançamento Direto - quando sua iniciativa competir à Fa- zenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos da dos apurados diretamente pela repartição fazendária jun- to ao contribuinte ou responsável, ou 8 terceiro que dis ponha desses dados; LR Lançamento por Homologação - quando a Legislação atri - buir ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, toman- do conhecimento da atividade assim exercida pelo obriga- do, expressamente o homologue; Lançamento por Declaração - quando for efetuado pelo fis co com base na declaração do sujeito passivo ou de ter - ceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tribu- tária, presta à autoridade fazendária, infosjnações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tribu- tária, nem de qualquer modo lhe aproveita. O pagamento antecipado pelo obrigado nos'termos do inci- so II deste artigo, extingue o crédito sob condição reso iutária de ulterior homologação do lançamento. Na hipotese do inciso 11 deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homo- logação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei - ros, visando à extinção total ou parcial do crédito;tais atos, serão, porém, considerados na apuração do saldo * porventura devido, sendo o caso, na imposição de penali- dade, ou na sua graduação. ad Av $5e 56s Artigo 389º a) b) c) d) Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 13 E de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do dor, O prazo para a homologação do lançamento a refere o inciso 11 deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera- -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o, crédito salvo se comprovada 8 ocorrência de dolo, fraude ou simulação. EN Na hipótese do ínciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declárante, quando! vise a reduzir ou a exclulr tributo, só será admissível! mediante comprovação do erro em que se fupães e antes de notificado o lançamento. Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exape, serão re tificados de ofício pela autoridade administrativa ê J qual competir a revisão. As alterações e substituições dos lançamentos originais! serão através de novos lançamentos, a saber: - Lançamento de Ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administra tiva, nos seguintes casos: - quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da lagislação tributária; quando a pessoa legalmente obrigada, embofa ptenha presta do declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo,e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade admi nistrativa, recusa-se a prestálo ou não o preste - satis fatóriamente, a juízo daquela autoridade; quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; + São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, o) 9) h) 1) 11 111 Artigo 39º II III AN. vi g$ 19 " 2o Estado de São Paulo Folhas nº I4. quando se comprove ação ou omissão do sujeito pa 1y6 ou de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar à aplicação de penalidade pecuniária; quando se comprove que o sujeito passivo, o terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não apro vado por ocasião do lançamento anterior; quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu! fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou |, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; Ra Nos demais casos expressamente designados neste Código ! ou em lei subsequente. a Lançamento Aditivo - quando o lançamento omiginal consig nar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das fases de execução; Lançamento Substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento o- riginal, cujos defeitos o invalidam para todos os fins ! de direito.” O lançamento e suas alterações serão comunicados ao con- tribuinte por qualquer uma das seguintes formas: - pela entrega da notificação ou aviso de lançamento no do micílio fiscal do contribuinte; t ] por notificação direta; por publicação no grgão oficial do Município ou Estado; por publicação em órgão da imprensa local; por melo de edital efixado na Prefeitura; por qualquer outra forma estabelecida na legislação tri- butária do Município. t Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar- -se fora do território do Município, a notificação, quan- do direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso! por via postal. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujei- to passivo, quer através da entrega pessoal da notifica- ção, quer através da sua remessa por via postal, reputar Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1541 -CEP 17,730 - PARAPUA - Sp, Rd e a) b) c) 11 Artigo 40º Artigo 418 $18 529 Artigo 429 11 Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 15. se -á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas laltera ções: - i mediante comunicação publicada na imprensa em um seguin- tes órgãos, indicados pela ordem de preferência: no órgão vficial do Município; 5 em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada cir culação no território-dó Município; no órgão oficial do Estado. mediante afixação de edital na Prefeitura, A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoal - mente ou através de via postal não implica! em dilatação" do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tribu tária ou para apresentação de reclamações qusinterposi - ção de recursos. 3 E facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases! tributárias, quando o montante do tributo não for conhe- cido exatamente. O arbitramento determinará, Justificadamente, a base tri butária presuntiva. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. SUBSEÇAO 11 t ] DA FISCALLIZAÇAO E Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam ve- rificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar; com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fa - zenda Municipal poderá: - É exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e compro vantes dos atos e operações que constituam ou possam vir constituir fato gerador de obrigação tributária; fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações , nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam maté ria tributável; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P. p— sis s 2º Artigo 43º 111 Iv vi vii VIII 1x Prefeitura Municipal de Pa ad Estado de São Paulo Folhas nº 16, exigir informações escritas ou verbais; notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de deligen- cias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e docu - mentação dos contribuintes e responsáveis, O disposto neste artigo aplica-se, inclusíve, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam * beneficiadas por insenções ou qualquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para os efeitos da legislação tributária do Município , não tem aplicação quaisquer disposições tegais, exclu - dentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à ! Fazenda Municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tercei- ros: - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício os bancos, casa bancárias, caixas economibas e demais instituições financeiras; as empresas de adginistração de bens; os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; os inventariantes; os sídicos, comissários e Liquidatarios;: os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, u- so ou ratificação; os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; os responsaveis por cooperativas, associações desporti- vas e entidades de classe; quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 «CEP 17,730 - PARA PUÁ - SP. TH di [Ns Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 17. seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ow pyo fissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou ati vidades de terceiros. Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os ! quais o informante éstaja legalmente obrigado a ob servar segredo em razão de cargo, ofício, função , ministério, atividade ou profissão, 5 Artigo 44º - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é veda da a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim por parte do fisco ou de seus funcionários; de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação! ecônomica ou financeira dos sujeitos passivos,gu de ter ceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios! ou atividades. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste aítigo, unicamente: - 1 - a prestação de mútua assistência para a fiscalização * dos tributos respectivos e a permuta de informações en- tre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do Código Tributário Nacional; 11 - os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, Artigo 45º - O Município poderá instituir livros e raisthos obrigató rios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim '! de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, “ Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a natureza e as carac- terísticas dos livros e registros de 'que trata es- te artigo. ' Artigo 46º - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedi - mento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fi- xará o prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavra- dos, sempre que possível, em um dos livros fiscais Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sr. Ea Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº IB exibidos; quando lavrados em separado, deles se ehtrega rá à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada * pela autoridade que proceder ou presidir à diligência. SUBSEÇAO III . DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO Artigo 478 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributá- ria do Município. Parágrafo Único - O executivo, mediante decreto, estabelecerá as da- tas e os prazos de pagamento dos tributos, dispon- do ainda sobre as formas de sua cobrança e recolhi mento. x EM Artigo 482 - hos créditos tributários do Município aplicam-se as nor mas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal. Artigo 49º - Nenhum recolhimento de tributo ou pénalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento, Parágrafo único - No casb de expedição fraudulenta de guias ou conhe cimentos, responderão civil, criminal e administra tivamente, os servidores que os houverem subscrito emitido ou fornecido. Artigo 50º - O pagamento não importa em quitação do erébito fiscal , valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte o brigado a satisfazer quaisquer diferença que venham a ser posteriormente apuradas. , Artigo 519 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor: responsável ' pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo âquele o di reito repressivo de reaver deste o total do desembolso. Artigo 52º - O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, 'oficiais ou não, com sede, agência ou escri- tório no território do Município, visando ao recebimen- to de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atri buição de qualquer parcela da arrecadação a título de SN) . Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 “CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, e» E Prefeitura Municipal de Pa A É Estado de São Paulo Folhas nº 19 remuneração, bem como o recebimento de juros destes de- pósitos. á Parágrafo único - O regulamento dispora sobre o sistema de arrecada- ção de tributos através da rede bancária, podendo! autorizar, em casos especiais, a inclusão, no con- vênio, de estabelecimentos bancários com sede, y agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes ne- les domiciliados justificar tal medida, SUBSEÇAO IV DA RESTITUIÇÃO ho , Artigo 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pagatênto de cré ditos tributários serão restiítuíidos, no todo ou em par- te, independêntemente de prévio protesto do sujeito pas sivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos se- guintes casos: - 1 z - cobrança ou pagamento espontâneo de título indevido ou maior que 6 devido, em face da legislação tributária * aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determina- ção da alíquota aplicável, no cálculo do hoptante do dé bito ou na elaboração ou conferência de qualquer docu - mento relativo ao ,pagamento; ELI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão con * denatória. Artigo 54º - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar E restituição, na mesma proporção das penalidades pecuniá rias e demais acréscimos legais a eles relativos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela asse- curatória da restituição. Artigo 55º - A restituição de tributos que comporte, pela sua nature za, transferência do respectivo encargo financeiro, so- mente poderá ser feita a quem prove haver assumido o Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP. Artigo 569 - 11 - Artigo 579 - Parágrafo Un Artigo 58º - 1 11 a III - Iv K Parágrafo Un Av, São Paulo, J1I3 - Prefeitura Municipal de Pará Estado de São Paulo Folhas nº 20 referido encargo financeiro, ou, no caso de tê-la ferido a terceiro, estar por ele expressamente autoriza do a recebê-la. O direito de pleitear a restituição extingue-se com [o] decurso do prazo de S(cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 53, da data da extinção do crédito tributário; na hipótese do inciso III do art, 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa bu passar em Julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado revogado ou rescindido a ação condenatória, Prescreve em 2(dois) anos a ação anulatória da decisão! administrativa que denegar a restituição. A ico - O prazo de prescrição é interrompido palg, início t da ação judicial, recomeçando o seu curso, por me- tade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Munici- pal. SEÇAO 111 DA SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇAO 1 DAS MODALIDADES DE SUSPENSAO Ha Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; - a moratória; ui o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual ( Livro Primeiro - Título II ) deste ! Código; : a concessão de medida liminar em mandado de segurança: ico - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessóri as dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP, Artigo 599 sie Ss 2º Artigo 608 1 , 11 Artigo 619º a) b) IH III Iv Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 21 SUBSEÇAO TI DA MORATORIA Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujei- to passivo, após o vencimento do prazo originalmente as sinalado para o pagamento do crédito tributário. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado âquela data ' por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceirbs em benefí- cios daquele. Ni A moratória somente poderá ser concedido: Sa em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expres samente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou cate goria de sujeitos passivos; em caráter individual: por despacho da autoridade admi- nistrativa,'a requerimento do sujeito passivo, A leí que conceder moratória em caráter geral ou o des- pacho que a conceder em caráter individual obedecerão ! aos seguintes requisitos: - na concessão em caráter geral, a lei especkrjcará o pra zo de duração do favor e, sendo o caso: - os tributos a que se aplica; o número de prestações e 0% seus vencimentos; na concessão em caráter Individual, o regulamento espe cificará as formas e as garantias para a Concessão do favor; . o número de prestações não excederá a 36 ( trinta e seis ) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, * vencendo acréscimos legais ao mês ou fração; o não pagamento de 3(três) prestações consecutivas im- plicará no cancelamento automático do parcelamento, in dependentemente de prévio aviso ou notificação, promo- vendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na Av. São Paulo, JUS - Cx P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp. AY, Artigo 62º - H - $12 - 5 2º = Artigo 638 11 - b) - é) - * Artigo 649 - Av. São Paulo, 1113 - Estado de São Paulo Folhas nº 22 dívida ativa, para cobrança executiva. A concessão da moratória em caráter individual não direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de '! pa cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobran do-se o crédito com os acréscimos legais: - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do benefício, ou de terceiro em be- nefício daquele; sem imposição de penalidades, nos demais casos. No caso do inciso I deste artigo, o tempo*decorridos en tre a concessão da moratória e sua revogação não se com puta para efeito de prescrição do direito à gobrança do crédito. . No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode! ocorrer antes de prescrito o referido direito. SUBSEÇAO 111 DO DEPOSITO O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: - quando preferir o depósito à consignação Jugfcial pre - vista no art, B3 deste Código; para atribuir efeito suspensivo: à consulta formulada na forma dos «rtigos 10 e 11 deste Código; à reclamação e à impugnação referentes à 'contribuição ' de melhoria; ' a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa! ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou ex clusão, total ou parcial, da obrigação tributária. A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio: - para garantia de instância, na forma prevista nas Nor - + Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, sy Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 23 mas Processuais deste Código ( Livro Primeiro Tí 11) TE - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; 111 - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos! de transação; K e Iv - em qualquer outras circunstâncias nas quais se fizer ne cessário resguardar os interesses do fisco, Artigo 65º - A importância a ser depositado corresponderá ao valor! integral do crédito tributário, apurado: = 1 - pelo fisco, nos casos de: - a) - lançamento direto; " , b) - lançamento por declaração; Ê ce) - alteração ou substituição do lançamento original, qual- quer que tenha sido a sua modalidade; » my d) * - aplicação de penalidades pecuniárias. E II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de : - a) - lançamento por homologação; b) - retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) - confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal; III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Iv - mediante estimativa ou arbitramento procefiipo pelo fis- co, sempre que não puder ser determinado o montante in- tegral do crédito, tributário. Artigo 66º - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tri butário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no arti l go seguinte. , ' Artigo 67º - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidade 1 - em moeda corrente no país; 1% - por cheque; 111 - por vale postal. sis - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigi bilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sr. (Ss, dá Prefeitura Municipal de Par pu Estado de São Paulo Folhas nº 24 gs 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições/que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, vi- sando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancá - rios sacados. . E Artigo 689 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do dé pósito, especificar qual'o crédito tributário, quando es te for exigido em prestações, abrangido pelo depósito. Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa eif' suspensão ' da exigibilidade do crédito tributário: - 1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha si do decomposto; + pd - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias ' SUBSEÇAO IV DA CESSAÇAO DO EFEITO SUSPENSIVO Artigo '69º - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibi lidade do crédito tributário: - I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 70; II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 85; EI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Ive - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. , N SEÇÃO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO 1 DAS MODALIDADES DE EXTINÇAO Artigo 70º - Extinguem o crédito tributário: - 1 - O pagamento; 11 - a compensação; NV + Av, São Paulo, J113 « Cx, P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 25 III - à transação; Iv - a remissão; V - a prescrição e a decadência; vi - & conversão do depósito em renda; vII - o pagamento antecipado e a homologação do, lançamento , “nos termos do disposto na legislação tributária do Muni- cípio; “a VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente |, nos termos do disposto na legislação tribltária do Muni- cípio; 1x - & decisão administrativa irreformável, asgim entendida a , definitiva na órbita administrativa que não mais possa ! ser objeto de ação anulatória; = x - a decisão judicial passada em julgado. E dia SUBSEÇAO II DO PAGAMENTO Artigo 71º - O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamen- to dos tríbutos de competência do Município e das penali dades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária. Artigo 72º - O crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá ! os acréscimos estabelecidos pelo artigo 1b2) seja qual ! for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: - 1 - da imposição das penalidades cabíveis; 11 - da correção monetária do débito, na forma estabelecida '! neste Código; BEI - da aplicação de qualquer medidas de garantias previstas! na legislação tributária do Município. Artigo 73º - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguin- tes modalidades: - 1 - em moeda corrente do país; E é - por cheque; 111 - por vale postal. sie - O crédito pago por cheque somente se considera extinto * com o resgate deste pelo sacado, R sa Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - S.P. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 26 | $ 2º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas colená lamento, que os cheques entregues para pagamento de cré ditos tributários sejam previamente visados pelos res - pectivos estabelecimentos bancários contra os quais fo- rem emitidos, e t Artigo 749 - O pagamento de um crédito tributário não importa em pre sunção de pagamentos: - - quando parcial, das prestações em que se decomponha; 11 - quando total, de outros créditos referentês ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. r SUBSEÇAO III " DA COMPENSAÇÃO o No Artigo 75º - Fica o Poder Executivo autorizado PePRNT GU o interes- se do Município o exigir, a compensar créditos tributá- rios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen dos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado, com redução correspondente" aos acréscimos previstos em lei, pelo tempo que de correr entre a data da compensação e a do vencimen to. " | SUBSEÇAO IV - DA TRANSAÇÃO Artigo 76º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o su - jeito passivo da obrigação tributária que, mediante con cessões mútuas, importe em previnir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário" a ele referente. Parágrafo Único - O regulamento estipulará as condições e as garan - tias sob as quais dará a transação. SUBSEÇAO V DA REMISSAO ' Q Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 -CEP 17,730 - PARAPUAà - Sd, a + Prefeitura Municipal de Parapuã a Estado de São Paulo Folhas nº 27 Artigo 77º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por des cho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito! tributário, atendendo: - 1 “-,à situação econômica do sujeito passivo; 1 - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, “ quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; Iv - as considerações de equidade, em relação às caracterís- ticas pessoais ou materiais do caso; V I Ea a condições peculiares a determinada região do territó- rio do Município. Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 62. SUBSEÇÃO VI DA PRESCRIÇÃO Artigo 782º « A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve! om em 5 (cinco ) anos, contados da data de sua constitui - *. ção definitiva. Parágrafo úpico - A prescrição se interrompe: - I “à pela citação pessoal feita ao devedor; IL - pelo protesto judicial; III w— Por qualquer ato Judicial que constitua em mora o deve- dor; Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial , que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Artigo 799". Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompi da na forma do Parágrafo Único do Artigo Anterior, a brir-se-á inqueríto administrativo para apurar as res- ponsabllidades, na forma da lei. $ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever dei- xar o servidor municipal prescrever débitos tributários " sob sua responsabilidade. Ng: $ 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregado ou fun- Av. São Paulo, M13 - Cx.'P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUÁ - S.P. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo E Filhas nº 28 cional com o Governo Municipal, responderá civil, crim nal e administrativamente, cumprindo lhe indenizar o nicípio no valor dos débitos prescritos. IE SUBSEÇÃO VII é DA DECADÊNCIA Artigo 80º - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito ! tributário extingue-se em 5 (cinco ) anos, tontados: - 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; “ 11 - da data em que tornar definitiva decisão que houver anu lado, por vício formal, o lançamento anteriormente efe- tuado, [A A $ 1º “- O direito a que se refere este artigo, extingue-se defi nitivamente com o decurso do prazo neste previsto, con- tado da data em que tenha sido iniciada a constituição! do crédito tributário pela notificação, ao sujeito pas- sivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, * $ 2e - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo! 79 e seus parágrafos, no tocante à apuração das respon- sabilidades e à caracterização da falta. “1 SUBSEÇAO VIII DA CONVERSAO DO DEPÓSITO EM RENDA Artigo 81º - Extingue o crédito tributário a conversão: em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado:pelo sujeito! passivo: - - para garantia da instância; FI - em decorrência de qualquer outra exigência da legisla - ' ção tributária. s 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apu rado contra ou a favor do fisco será exigido ou resti - tuido da seguinte forma: - R Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1531 «CEP 17,730 = PARAPUÁ - SP. 11 s 29 Artigo 82º Artigo 83º 11 111 sie $ 2º Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà -S. Ts Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 29 a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida través de notificação direta, publicada ou entregues * pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos! previstos em regulamento; o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofí- cio, independentemente de prévio protesto, na forma es- tabelecida para as rêstituições totais ou parciais do crédito tributário. Aplicam-se à conversão do depósito em renda“as regras * de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 67 deste Código. SUBSEÇAO IX ' DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO da Extingue o crédito tributário a homologação do lançamen to, na forma do inciso II do artigo 37 observadas as disposições dos seus $$ 2º, 3º e 49, SUBSEÇAO X DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente! a importância do crédito tributário nos cadog: - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao paga- mento do outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 9 de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigên cia administrativa sem fundamento legal; ' de exigência, por mais de uma pessoa de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. A consignação só pode versar sobre o crédito que o con- signante se propõe a pagar Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em ren da; julgada improcedente a consignação, no todo ou em ! parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais ! 532 E Artigo 849 - 5 2º = Artigo 85º - 1 e 11 - Parágrafo Un Av, São Paulo, JH13 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. Prefeitura Municipal de Paré Estado de São Paulo Folhas nº 30 ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penali dades cabíveis. Na conversão da importância consignada em renda, apli- cam-se as normas dos $$ 1º, 2º do artigo 81. SUBSEÇAO x1 - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Extingue o crédito tributário a decisão administrativa! ou judicial que expressamente: - declare a irregularidade de sua constituição; reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu ori - gem; o exonere o sujeito passivo do cumprimento de obrigação; declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. Somente extingue o crédito tributário a decisão adminis trativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em juldado., Enquanto não tornada definitiva a decisão administrati- va ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da te islação tri butária, ressalvadas as hipóteses da suspensão da exigi bilidade do crédito, previstas neste Código. SEÇAO V DA EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇAO 1 ' DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO Excluem o crédito tributário: - a isenção; a anistia, ico - A exclusão do crédito tributário não dispensa o '! cumprimento das obrigações acessórias dependentes! a E isde Artigo 869 - I - 11 - Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 31 da obrigação principal cujo crédito seja excluído, dela consequentes. SUBSEÇAO 11 DA ISENÇAO . be A isenção é a dispensado pagamento de um tributo, em * virtude de disposições expressas: - deste Código ou de lei municipal subsequente; de lei federal complementar, nos termos da constituição! da República Federativa do Brasil. Parágrafo Único - A isenção concedida expressamente pará. determinado! Artigo 87º - 1 - 11 - $ 29 .- Artigo 889 - Av, São Paulo, 1113 « tributo, não aproveita aos demais, não, sendo também extensiva a outros instituídos posteriangente à sua concessão. A isenção pode ser: - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscre ver expressamente a sua aplicabilidade a determinada re- gião do território do Município. em caráter individual efetivada por despacho da autorida de administrativa em requerimento no qual o interessado! faça prova do preenchimento das condições e do cumprimen to dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. t Tratando-se de tributo lançado por período certo de tem- po, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo! deverá ser renovado antes da expiração de cada periodo , cessando automaticamente os seus efeitos a partir do pri meiro dia do período para o qual o intereésado deixou de promover a continuidade do reconhecimento ida isenção. O despacho a que se refere o inciso 11 deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando se quando cabíveis, a regra do artigo BZ. A concessão de isenção por leis especiais apolar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública do Município e não poderá ter caráter pessoal, Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp, Parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitida a Artigo 898 Bt Artigo 909 1 JE a) b) c) d) sie Estado de São Paulo Folhas nº 32 cessão, em leí, de isenção de tributos a determina da pessoa física ou jurídica. SUBSEÇAO III DA ANISTIA A anistia, assim entendido o perdão das infrações come- tidas e a consequente dispensa do pagamento “tas penali- dades pecuniárias a eles relativas, abrange exclusiva - mente as infrações cometidas anteriormente da lei que a conceder, não se aplicando: - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo! sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele; aos atos qualificados como crime de sonegação Fiscal |, nos termos da Lei Federal; às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais! pessoas naturais ou jurídicas. A leí que conceder anistia poderá faze-lo: - | em caráter geral; limitadamente: - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até de terminado montante, conjugadas ou não com penalidades ' de outra natureza; í a determinada região do território do Município, em fun ções das condições q ela peculiares; às infrações da legislação relativa a determinado tribu to. sob condição do pagamento do tributo no prázo fixado pe la lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuida ! pela lei à autoridade administrativa. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efe tivada, em cada caso, por despacho da autoridade admi - nistrativa em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento ! dos requisitos previstos em lei para a sua concessão, R) vigência ! Av, São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521] -CEP 17,750 - PARAPUÁà - SP. Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 33 $ 29 - O despacho referido neste artigo não gera direito rido, aplicando-se, quando cabível a regra do artigo 62 Artigo 91º - A concessão da anistia dá a infração po não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui an- tecedente para efeito de imposição oy graduação de pena lidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas-pelo sujeito passivo beneficia- do por anistia anterior. CAPITULO V DA DIVIDA ATIVA “e . Artigo 929 - Constitui dívida ativa tributária do Município” a prove- niente de imposto, taxas, contribuições de melgória e - multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer E infrações à legislação tributária, regularmente inscri- ta na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo , regular. : Artigo 93º - A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituida. $ 18 - A presunção a que se refere este artigo é relativa e po de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiço que a aproveite, 5 29 - A fãuência dos acréscimos legais e, a aplicação dos Íín-. dices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito. ú Artigo 949 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pe 1a autoridade competente, indicará obrigatoriamente: - I - 0 nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residên- cia de um e de outros; á quantia devida, a maneira de calcular os acréscimos le gais e o termo inicial; II + Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17.730 - PARAPUÁ - SP, Prefeitura Municipal de Par na Estado de São Paulo Folhas nº 34 ELE - a origem e natureza do crédito, mencionado especifica > mente a disposição legal em que esteja fundado; Iv - a data em que foi, inscrita e seu número; v - O número do processo administrativo de que originou o crédito, se for o caso; o + vI - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária,-bém como fundamento legal e ter- mo inicial para o cálculo. sie - A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos! previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. e: $ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexa ou consequentes poderão ser englobadas na mesma certidão $3e - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qual quer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédi- to tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança. gue - O registro da dívida ativa e a expedição das certidões! y poderão ser feitos, a critério da adminisstração, atra- vés de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam os requisitos! deste artigo. Artigo 95º - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida: - Ê I - por via amigável - quando processada pelos órgãos admi- nistrativos competentes; És - por via judicial - quando processada pelos órgãos judi- ciários. Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo serão in- dependentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, pro- videnciar imediatamente a cobrança Judicial da dívida , mesmo que não tenha sido dado o início ao procedi- mento amigável, ou ainda proceder simultaneamente! aos dois tipos de cobrança, + Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 64-15)! «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. | ! & Prefeitura Municipal de Parapuã, ja Estado de São Paulo Folhas nº 35 CAPITULO VI DAS CERTIDDOES NEGATIVAS Artigo 96º - A prova de quitação do tributo será feita por certidão!! negativa, expedida à vista de requeçimento do interessa- do que contenha todas as informações exigidas pelo fisco na forma do regulamento, * Artigo 97º - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez ) dias, con- tados da data de entrada do requerimento na “repartição. Parágrafo Único - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferi da e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado nes te artigo. + Artigo 98º - A certidão negativa expelida com dolo ou fraude, que con tenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pejo pagamento! do crédito tributário dos acréscimos legais. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilida de civil, criminal e administrativa que couber e é' extensiva a quantos colaborarem, por ação da emis - são, no'erro contra a Fazenda Municipal. Artigo 999 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabeleci- mento comercial, industrial ou produtor não poderá efetu ar-se sem que conste do título e apresentação da certi - dão negativa de tributos municipais a que eftijwera sujei tos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabili dade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer ! os tenha recebido em tranferência. Artigo 100º - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de i senção ou de reconhecimento de imunidade tom relação ! aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao 1- móvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães |, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar , inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou con- tratos relativos a imóveis, . Parágrafo Unico - A certidão será obrigatoriamente referida aos atos! e contratos de que trata este artigo. + Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sp, Artigo 101º - A expedição da certidão negativa não impede a cobranç Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 36 de débito anterior, posteriormente apurado. CAPITULO VII DOS ACRÉSCIMOS E DAS INFRAÇÕES, SEÇAO 1 DOS ACRÉSCIMOS Artigo 102º - Os débitos fiscais, relativos a impostos, taxas, con - a) b) ce) 11 sas $ 2º - relativamente a imposto, taxa, contribulçãoLdg melho tribuições de melhoria, serviços diversos e respecti 1 vas multas, inscritos ou não para cobrança executiva , E ficam sujeitos ao acréscimo de 2% ( dois péór cento ) por mês ou fração, que indicará: í ria e serviços diversos: - - a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo regula mentar; - a partir do dia seguinte ao último do período abrangi- do pelo levantamento se tratar de tributos exigidos por notificação ou auto de infração; - a partir do dia seguinte àquele em que ocorrer a falta de pagamento, nas demais hipóteses. - relativamente às multas por infração à legislação tri- butária, a partir do segundo mês subsequente po da la vratura do auto de infração. - Para os fins prevístos neste artigo, cada mês entende- se iniciado no dia 1º (primeiro) e findo no respectivo último dia útil, - O valor do acréscimo será determinado e exigido na da- ta do pagamento do débito fiscal, devendo; incluir-se * esse dia. E SEÇAO 11 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 1032 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou * não, que importe na inobservância, por parte do sujeito + Av. São Paulo, 113 » Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sh, Artigo 1048 I 11 111 519 1 a) b) e) II a) b) "n 20 $ 3º 11 111 Artigo 1059 E 11 Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 37 + passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na ed gislação tributária do Município, Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades: - aplicação de multas; sujeição a sistema especial de fiscglização; proibição de transacionar com os órgãos intégrantes da Administração direta e-indireta do Município; A imposição de penalidade: - não exclui: - aid o pagamento do tributo; a fluência dos acréscimos legais; Ra a correção monetária do débito. . não exime o infrator: - . do cumprimento da obrigação tributária acessória; de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem. As multas cujos montantes não estiverem expressamente! fixadas neste Código, serão graduadas pela autoridade! administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta: - a menor ou malor gravidade da infração; as circunstâncias atenuantes ou agravantes;t os antecedentes do infrator, com relação às disposi - ções da legislação tributária, observado o disposto no artigo 91. As infrações serão punidas com as seguintes multas: - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tribu tária acessória, da qual não resulte a falta de paga - mento de tributo: multa de 10% ( dez por cento ), até 3 ( três ) vezes o valor financeiro de referencia. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tribu tária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no dolo ou em parte: multa dv 50% ( cinquenta por cento ) até 5 ( cinco ) vezes o valor financeiro * da referência; Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P, Prefeitura Municipal de Par pu Estado de São Paulo Folhas nº 38 111 - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento am nor do imposto devido, lançado por homologação; a) - tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tri buto devido, apurada a infração mediante ação fiscal multa de 50% ( cinquenta por cento ) do tributo devido b) - em caso de sonegação Pistal e independentemente da a- ção críminal que couber: multa de 2 ( duas ) a 5 ( cin co ) vezes o valor do tributo sonegado, - Artigo 106º - Para os efeitos deste Código, entende-se como sonega - ção fiscal a prática, pelo sujeito passivo Qu por ter- ceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos defi- nidos na Lei Federal, como crimes de sonegação fiscal, a saber: - La k “- Prestar declaração falsa ou omitir, total au parcial - mente, informação que deva ser produzida a Agentes do Fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmen- te, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicio- nais devidos por lei, 11 - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou o- perações de qualquer natureza em documentos ou livros' exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exone - rar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Muni cipal; t III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a ope rações mercantis, cgm o propósito de fraudar a Fazenda Municipal; Iv - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar des pesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução ! de tributos devidos à Fazenda Municipal. : Parágrafo Único - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, invo- cando o Artigo 1º da Lei Federal. Artigo 107º - Independentemente dos limites estabelecidos neste Códi go, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de ; reincidência especifica, + Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 = PARAPUAà - SP. Av. Artigo 108º $ 19 s 2º Artigo 1098 po é II1 a) b) Iv São Paulo, 1113 Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 39 | - As multas serão cumulativas, quando resultarem câncomá tantemente do não cumprimento de obrigações tributári- as, acessória e principal. - Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo sujei- to passivo, impor-se-á pel a pena relativa à infra ção mais grave, — - Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se é uma só multã acrescida de 50% ( cinquenta por cento) desde que a continuidade não caracterize reincidência! e de que dela não resulte falta de pagamento do tribu- to, no todo ou em parte. - Serão punidos com multa de 0,1 ( um décimo H até 10 ( dez ) vezes o valor financeiro da referêgcia: - - O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte; - o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por ne - gligência ou má-fé nas avaliações; - as tipografias e estabelecimentos congêneres que: - - aceitarem encomendas para confrcção de livros e docu - mentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a com petente autorização da Fazenda Municipal; í - não mantiverem registros atualizados de encomenda, exe cução e entrega de Jivros e documentos fiscais, na for ma do regulamento; - as autoridades, funcionários administrativos, e quais- quer outras pessoas, independentementes dé cargo, ofí- cio, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilídirem ou dificultarem a ação da Fazen- da Municipal; - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que in - fringirem dispositivos da legislação tributária do Mu- nicípio para os quais não tenham sido especificados pe nalidades próprias. v - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. Estado de São Paulo Folhas nº 40 A Artigo 110º - O valor da multa será reduzido de 20% ( vinte por icen- to ) e o respectivo processo arquivado se o infrat E no prazo previsto para a interposição de recurso volun tário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância. Ê Artigo 1112 - Considera-se atenuante, para efeito de imposição e gra duação de penalidades;.o fato de o sujeito passivo pro curar espontaneamente a repartição competente para sa- nar infração à legislação tributária, antes“do Ínicio! de qualquer procedimento fiscal. Artigo 112º - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscri - tas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem pre- juízo da fluência dos acréscimos legais ao: mês ou fra- ção. » E Artigo 1139:- O sistema especial de fiscalização será aplicado a cri tério das autoridades fazendárias: - 1 - quando houver dúvida quanto à veracidade ou a autenti- cidade, dos registros referentes a operações realizada e aos tributos devidos; 11 - qaundo o sujeito passivo reincidir em infração à legis lação tributária; Dé D: - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação. Artigo 114º - O sistema especial a que se refer este artiug será dis ciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por Agentes da Fazenda Municipal. CAPITULO VIII DOS PRAZOS Artigo 115º - Os prazos fixados na legislação tributária do Municí - pio serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o ven- cimento de tributos ou pagamentos de multas. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 = PARAPUA - SP. Prefeitura Municipal de Pa ap Estado de São Paulo Folhas nº 4 Artigo 116º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expel normal da repartição em que corra o processo ou de ser praticado o ato. Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorro- gado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabeleci do. / “CAPITULO 1X ; AT 2 DA CORREÇÃO MONETÁRIA rg 2 1 Artigo 117º - Os débitos fiscais, relativos a impostos; taxas, con = A tribuições de melhoria, serviços diversos, & quas res- pectivas multas, inscritos uu não para cobrança Bxecu- tiva, quando nãó liquidadas nos prazos, ficam sujeitos à correção monetária, que iniciara: - 1 - relativamente a impostos, taxas, contribuições de mel- horia e serviços diversos: - ao - a partir do 'mês seguinte ao do vencimento do prazo re- qgulamentar, quando se tratar de lançamento por notifi- cação ou através de iniciativa fiscal; b) - a partir do mês seguinte ao último do período abrangin do pelo levantamento, quando se tratar de drgdito tri- butário exigido por notificação ou através da lavratu- ra de auto de infração; e) * - a partir do mês seguinte aquele em que ocorrer a falta de pagamento, nas demais hipóteses; II - relativamente às multas, a partir do segundo mês subse quente ao do vencimento do prazo ou da lavratura do au to de infração. Artigo 1188 - A correção monetária será determinada com base nos coe ficientes de atualização vigorantes no mês em que ocor rer o pagamento do débito fiscal, observando-se, para! “esse fim, os adotados pelos órgãos federais competen - tes, relativamente às Obrigações Reajustáveis do Tesou ro Nacional ou a débitos fiscais, ou ainda, supletiva- Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - SP. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 42 mente, aqueles que forem determinados com base em Tnd ces do Estado de São Paulo, fixados pela Secretária Fazenda. Parágrafo Único - Os acréscimos legais incidentes, sobre O débito ! fiscal, serão calculados sobre,o respectivo montan te atualizado monetariamente, nos teinda deste ar- tigo. Cs Artigo 119º - Poderá o contribuinte em qualquer dace do processo fis cal ou judicial, depositar, em dinheiro, a“importância questionada, operando-se a interrupção da incidência ! da correção monetária, a partir do mês seguinte âquele em que for efetuado o depósito. õ Parágrafo Único - Reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será au- torizada dentro de 90 (noventa ) dias, mqutados da decisão final, a liberação parcial ou integral do depósito. Em sendo parcial a liberação, ao contri- buinte destinar-se-á parte dos rendimentos do depó sito, na proporção da importância liberada. Co TITULO TI DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPITULO 1 DAS MEDIDAS PRELIMINARES SEÇAO 1 t , DA APREENSAO DE, BENS E DOCUMENTOS Artigo 120º - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive ls mercadorias e documentos, existentes em estabelecimen- to comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em ou - tros lugares ou em trânsito, que constituam prova mate rial de infração à legislação tributária do Município. Artigo 121º - Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas * que se encontram em residência particular ou lugar uti lizado como moradia serão promovidas a busca e apree - são judicial sem prejuízo das medidas necessárias para Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁà - S.P, Prefeitura Municipal de Egas Estado de São Paulo | a Folhas nº 43 evitar a remoção clandestina por parte do infrator Artigo 122º - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, O disposto* no artigo 135. Artigo 123º - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados esa assinatura do depositário, o ! qual será designado pelo autuante, podendo a designa - ção recair no próprio detentor, se for inôórieo, a juízo do autuante. |, Artigo 124º - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo có - pia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova , caso o original não seja indispensável a esse, fim. Artigo 1259 - As coisas apreendidas - serão restituído, (a requerimen to, mediante depósito das quantias exigivéis, cuja im- portância será arbitrada pela autoridade competente |, ficando retidos, até decisão final, os espécimes neces sários à prova, Artigo 126º - Em relação & apreensão, aplica-se, no que couber, o ! disposto nos artigos 157 a 162. Artigo 127º - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências para liberação dos É bens apreendidos, no prazo de 60 (sessental)pdias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. x $ 1º - Quando a apreensão-recair em gens de fácil deteriora - ção, Cestes poderão ser dotados > a critério da Adminis- tração, a associações de caridade demais entidades be- . neficentes ou de assistência social, ' s 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, im - portância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 ( trinta ) dias, receber o excedente se já não houver! comparecido para faze-lo. Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà -S.P. nm Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 44 SEÇAO II DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Artigo 128º - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tri- buto, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão da receita, será expedida * contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-sela o auto de infra ção. 4 Artigo 129º - A notificação preliminar será feita em fórquia destaca da do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbo- no, com o " ciente * do notificado, e conterá, entre * outros, os seguintes elementos: - I - nome do notificado; $i - local, dia e hora da lavratura; III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e in dicação do dispositivo legal violado, quando couber; Iv - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso; v - assinatura do notificado. sie - A notificação preliminar será lavrada no estabelecimen to ou local onde se verificar a fiscalização u a cons tatação da infração ainda que aí não resida o fiscali- zado ou infrator e poderá ser datilografada ou impres- “ sa com relação às palavras rituais. Ss 2e - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notifica- ção, autenticada pela autoridade, contra recibo no ori a ginal. : $3e - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o preju- dica. gue - O disposto no parágrafo anteior é aplicável, inclusive aos fiscalizados ou infratores: - 1 - analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação 11 - aos incapazes, tal como definidos na lei civil; Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAà - SP. Av. 5 5e 5 es Artigo Artigo II. SE E Iv Artigo artigo Artigo 1308 1318 132º 133º 1349 Prefeitura Municipal de Par p Estado de São Paulo Folhas nº 4€ aos responsáveis por negócios ou atividades não rkgu larmente constituídos. Na hipótese do parágrafo antejor, a autoridade declara rá essa circunstância na notificação. A notificação preliminar não comporta reclamação, re - “curso ou defesa. Considera-se convencidó do débito fiscal o contribuin- te que pagar tributo mediante notificação preliminar. Não caberá notificação preliminar, devendó'o contribuin te ser imediatamente autuado: - quando for encontrado no exercício de atividade tribu- tável, sem prévia inscrição; ] quando houver provas de tentativa de eximir-se ou fur- tar-se ao pagamento do tributo; La quando for manifesto o ânimo de sonegar; - quando incidir em nova falta de que poderia resultar e vasão de receita, antes de decorrido 1 (hum) ano, con- tado da última notificação preliminar. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou O missão contrárias às disposições da legislação tributá ria do Município, A representação far-se-á por escrito e contará, além ' da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e en- dereço; será acompanhada de provas ou indie rá os ele- mentos desta e mencionará os meios ou as circunstância em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Recebida a representação, a autoridade competente pro videnciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação. CAPITULO TI DOS ATOS INICIAIS SEÇAO 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO + São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp, E a Prefeitura Municipal de Par BE Estado de São Paulo Pes? Folhas nº 46 Artigo 135º - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza. sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: - 1 - mencionar o local, dia e hora da lavratura; 11 - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se * houver; ê TIE - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertihentes, indicar o dispositivo ! da legislação tributária municipal violado e fazer re- ferência ao termo de fiscalização em que sé consignou! a infração, quando for o caso; Iv - conter a intimação ao infrator para pagar 2s tributos* e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos pra ; zos previstos. , ú g 12 - As omissões ou incorreções do auto não acanrgtarão nu- lidade quando do processo constarem elementos suficien tes para a determinaçãoda infração e do infrator. $ 29º - A assinatura do autuado não constitui formalidade es - sencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. $ 39 - Se O infrator, ou que o represente, não puder ou não ! quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa! circunstância. Artigo 1369 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente! com o de apreensão, e então conterá, tambéh, os elemen tos deste, conforme relacionados no parágrafo único do art, 124, E e Artigo 137º - Da lavratura do auto será intimado o infrator: - 1 - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou prepos- to, contra recibo datado no original; y 11 - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de. recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ! ou por alguém do seu domicílio; TI1 - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circula- ção local, com prazo não inferior a 30 ( trinta ) dias se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal. ” Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-152] «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P. Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1389 1398 1409 1418 1429 1438 luso Estado de São Paulo Folhas nº 4 - A intimação presume-se feita: - - quando pessoal, na data do recibo; - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 ( quinze ) dias após a entrega da car ta no correio; A - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação. '«.” - As intimações subsequentes à inicial far-se-á pessoal- mente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital conforme as circunstâncias, obser- vando o disposto nos artigo 137 e 138, ia SEÇAO II DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO - O contribuinte que não concordar com o lançamento pode rá reclamar «o prazo de 20 ( vinte ) dias, contados na forma prevista para as intimações no artigo 138. - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a* juntada de documentos - A reclamaçãocontra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados. SEÇAO III DA DEFESA em Fe - O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 !! ( vinte ) dias, contados da intimação. - A defesa do autuado será apresentada por petição à re- partição por onde ocorrer o processo, mediante o res - pectivo protocolo, Parágrafo único - Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de ! lo (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte. Artigo 145º - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que enten- der útil, indicará e requererá as provas que pretenda! produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521] -CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP, Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo l46o 1479 l4Be lug 1508 1518 Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº 48 arrolará testemunhas, até o máximo de 3 ( três ) - Nos processos indicados mediante reclamação contr E lançamento, será dada vista & funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 ( dez )! dias, contados da data em que receber o nrocsasa. CAPITULO 111 DAS PROVAS - Findos os prazos a que se referem os artigos 143 e l44 o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lan- camento deferirá, no prazo de 10 ( dez ) dias, a produ ção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que enten der necessárias e fixará o prazo, não superior a3zo ! (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas - As perícias deferidas competirão ao perito designado ' pela autoridade competente, na forma do artigo anterior quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário da fazenda ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribui- das à agente do fisco. - Ro autuado e ao autuante será permitido, sucessivamen- te, reiquirir as testemunhas; do mesmo nodá, jao recla- mante e ao responsável pelo lançamento, nas reclama - ções contra o lançqmento, - O autuado e o reclamante poderão participar das dili - gências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizeram se - rão juntadas ao processo ou constarão do termo de dili gência, para serem apreciadas no julgamento. - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou ar quivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em de- poimento pessoal de seus representantes ou servidores. CAPITULO TV DA DECISAO EM PRIMEIRA INSTANCIA Av. São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUA - Sb. Prefeitura Municipal de Parápr as . is, Prefeitura M Ra Estado de São Paulo gr Folhas nº 49 Artigo 152º - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto/o direito de apresentar a defesa, o processo será presen te à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. $ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo! deste artigo, a requerimento da parte ou dê ofício, dar vista, sucessivamente; ao autuado e ao autuante, ou a reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 E (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. Ss 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autori- dade terá novo prazo de 10 ( dez ) dias, para proferir a decisão. A 53º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com sua convicção, eg face ' das provas produzidas no processo, º Suas - Se não se considerar habilitada a decidir, a autorida- de poderá converter o processo em diligência e determi nar a produção de novas provas, observando o disposto! no Capítulo III deste Título, e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável. Artigo 153º - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, con - cluirá pela procedência ou improcedência do auto da re clamação contra o lançamento, definindo expressamente! os seus efeitos num e noutro caso. Artigo 154º - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem con - vertido o julgamento em diligência, poderá a parte in- terpretar recurso voluntário, como se fora julgado pro cedente o auto de infração ou improcedente a reclama - ção contra o lançamento, cessando, com a interposição! do recurso, a jurisdição da autoridade deiprimeira ins tância. CAPITULO V DOS RECURSOS SEÇAO 1 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17.730 - PARAPUà - SP. Prefeitura Municipal de Pa apuã Estado de São Paulo À Folhas nº 0 À Artigo 155º - Da decisão de primeira instância contrária, no tódo pu em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário pa ra o Prefeito com efeito suspensivo, interposto no pra zo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão. Parágrafo Único - À ciência da decisão aplicam-se as normas e os pra zos dos artigos 137 e 136, E Artigo 156º - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes! a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo! assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando! proferidas no' mesmo processo fiscal, pe ] SEÇAO II : DA GARANTIA DE INSTANCIA » “e. Artigo 1579 - Nenhum recurso voluntário será encaminhada ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigi das, ficando extinto o direito do recorrente que não e fetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta! Seção. Artigo 158º - Quando a importância total em litígio exceder o valor! financeiro de referência, permitir-se-á a prestação de fiança. $18º - A fiança prestar-se-á termo, mediante indicação de fia dor idôneo, a juizo da Administração, ou pÉl caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios. “ $ 2º - À caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tri butos, multas e outros adicionais exigidos e pela cota ção dos títulos no mercado, devendo o recorrente decla rar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamen- to do remanescente da dívida no prazo de B (oito) dias contados da notificação, se o produto da venda dos tí- tulos não for suficiente para a liquidaçãodo débito. "Artigo 1599 - No requerimento em que se indicar o fiador, deverá es- te manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento. + Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-15!1 “CEP 17,730 - PARAPUà - SP, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo | Folhas nº 5l Parágrafo Único - A requerimento a que se refere este artigo, cum Artigo $i 5 2º Artigo Artigo Artigo Artigo 1609 161º 1629 1639 1648 das as exigências nele relacionadas, ficará anexa- do ao processo. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10,(dez) dias para as- sinar o respectivo termo. Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for jul do inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro de prazo igual ao que restava quando" protocola- do o requerimento de prestação de fiança, oferecer ou- tro fiador, indicando os elementos a indo da i- doneidade do mesmo. Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma ! recorrente nem qualquer outra pessoa em débito coma! Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador propos- to. Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intima- do a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este ! prazo for maior. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o de- pósito deverá ser feito no prazo de 10 (des) pdias, a contar da data em que o recurso der entrada no protoco lo. a Após protocolado, o recurso será encaminhado à autori- dade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fia - dor, conforme o caso. . 1 Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade Julgadora de primeira instância ve- rificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elemen- tos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARA PUÁà - Sp. pi, Prefeitura Municipal de Para é s Estado de São Paulo PERDAS Folhas nº 52 Artigo 165º - Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão e/- xaminados pela autoridade julgadora de primeira i mM cia , antes do encaminhamento do processo ao Prefeito. Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá a autoridade referida * neste artigo modificar o seu julgamento, mas poderá,fa ' ce aos novos elementos do processo justificar o seu procedimento anterior, ' Artigo 166º - O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo má- ximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação da fiança, conforme o caso, independente- mente da prestação ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autoridade julgadora de'primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo. Ba SEÇAO III DO RECURSO DE OFÍCIO Artigo 167º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte; à Fazenda Municipal, inclusive por desclas sificação da infração, será interposto recurso de ofi- cio, com efeito suspensivo, sempre que a importância ! em litígio exceder o valor financeiro de referência. Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de redomgrer de o- fício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer ou - tro que do fato tomar conhecimento, interpor o re- curso, em petição encaminhada por intermédio da - quela autoridade. ê Artigo 168º - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interpos to, o Prefeito tomará conhecimento pleno de processo, como se tivesse havido tal recurso. CAPITULO VI DA EXECUÇÃO DAS DECISDES FISCAIS + Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP. - PE MM. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 53 - o exercício de todas as atividades tributárias del co petência do Município; b) - a coleta de dados e informações sobre situações e ati vidades ecônomicas e financeiras em geral, que tenham como sede ou local de realização o território do Muni cípio, e cuja obtenção seja considerada necessária ao Fisco, tanto para fins estatísticos, ESTO PAPA de ou- tras naturezas. ay Parágrafo Único - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, todos aqueles que vierem a ser notificados, ou co municados, pelo Município, para esse fim, Artigo 172º - A implantação, adaptação, atualização e revisão do ca dastro, serão realizadas na forma e nos prazos fixado , por ato do Executivo. . . Artigo 173º - Constitui crime de sonegação fiscal, nos besgas do ar * tigo 1º, inciso 1, da Lei Nacional nº 4.729, de 14 de Julho de 1.965, a declaração de dados inexatos para o Cadastro Fiscal do Município. LIVRO SEGUNDO PARTE ESPECIAL TITULO 1 DO SISTEMA TRIBUTARIO CAPITULO UNICO DA ESTRUTURA í ] Artigo 174º - Integram o sistema tributário do Município: - 1 - Impostos: a) - Imposto Predial e Territorial Urbano; b) - Imposto Sobre Serviços; 11 - Taxas: ' a) - Taxa de Expediente; b) - Taxa de Licença; Cc) - Taxa de Serviços Urbanos; RS) - Taxa de Serviços Diversos; e) - Taxa de Pavimentação e Calçamento; ] f) - Taxa de Conservação de Estradas Municipais; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:)521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP. Artigo 1699 1 11 a) b). Iv Artigo 1708 - As decisões fiscais definitivos serão cumpridas: - pela notificação do sujeito passivo e, qaundo fôr Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 54 ca so, também do seu fiador, para, no prazo de 100 (dez) ! dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação; - pela notificação do sujeito passivp para vir receber ! importância indevidamente recolhida como tributo ou mul ta; og? - pela notificação do sujeito passivo para vir receber , ou gaundo for o caso, pagar, no prazo de It (dez) dias a diferença ehtre: - - o valor da condenação e a importância Esftscasde em ga rantia de instância; ! - o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamango no pra- zo legal; - pela liberação dos bens, mercadorias ou uc os an ta apreendidos ou depositados, ou pela restituição do pro duto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do ! seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; - pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e 111 deste artigo, se não tive - rem sido pagos no prazo estabelecido. - A venda de títulos da dívida pública acei ts em caução não se realizará abaixo da cotação; deduzidos as despe sas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-áy em tudo que couber, na for- ma do inciso III, alínea " b ", do artigo 169 e do 82º do artigo 158. j TITULO 2111 DO CADASTRO FISCAL CAPITULO UNICO DO CADASTRO FISCAL DO MUNICIPIO Artigo 171º - O cadastro fiscal do Município será mantido de forma ' a possibilitar: - Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. 111 - Artigo 1759 - 1 - Artigo 176º - Estado de São Paulo Folhas nº 55 Contribuição de Melhoria. TITULO 11 4) bs DOS IMPOSTOS A e À CAPITULO 1 R é DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 4 URBANO * x SEÇÃO 1 DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES o 4 O imposto predial e territorial urbano tem como fato ! gerador a propriedade, o dominio útil ou a' posse de to do e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acesso ! física, tal como definido na lei civil, situado no ter ritório do Município, e que, independentempnte de sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condi- ções; - possua área igual ou inferior a 10.000 mº ( dez mil me tros quadrados ), independentemente de sua destinação! ou efetiva exploração; não se destine à exploração agrícola, pecuária, extra- tiva vegetal ou agro-industrial, O contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel , o titular do seu domínio útil ou o seu posfugdor a qualquer título, Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto Artigo 1778 - o titular do domínio pleno, e justo possuidor, o titu- lar do direito de usufruto, uso ou babilitação, os | promitentes compradores imitados na pose, os cessioná- rios, os promitentes cessionários, os posseiros, os co modatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica cu juri dica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou e ele imune. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmi te aos adquirentes, salvo se constar da escritura cer- tidão negativa de débitos fiscais, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAà - Sp. Artigo 1789 - Artigo 179º - Estado de São Paulo Folhas nº 56 / SEÇAO II DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Os terrenos edificados ou não, em construção, em ruí - nas ou em demolição, que satisfaçam a quaisquer das condições p revistas no artigo 175,, inclusive os que ! venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos ho cadastro imobiliário fiscal, ainda que seus titulares não estejamsujeitos ao pagamen to do imposto. ira A inscrição no “cadastro imobiliário fiscal será promo- vida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos! prazos estabelecidos no regulamento. + Parágrafo Único - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato Artigo 180º - Artigo 181º - da inscrição ou da atualização dos dados gadas - trais, não implicam na sua aceitação pglo fisco |, que poderá revê-las a qualquer época, independentemen- te de prévia ressalva ou comunicação. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não e- ximem o infrator das multas que couberem. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da! justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotéca arrendamento ou locação, bem como das averbêcpes ou transcrições realizadas no mês anterior. Parágrafo Único - O regulamento fixará a forma e as características! Artigo 1829 - 1 as dos extratos e comunicações, sendo facultado ao” ' serventuário, se assim o proferir, enviar à repar- tição fiscal uma das vias do documento original. : SEÇÃO III DO CALCULO DO IMPOSTO Na forma do artigo 175: - o Imposto Territorial Urbano incide sobre os terrenos! não construídos. Entendem-se como não construídos os ! terrenos: - , Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-152] -CEP 17.730 - PARAPUÁ - S.F. d) 11 Artigo 1839: Prefeitura Municipal de Parapi Estado de São Paulo Folhas nº 57 - em que exista edificação que possa servir para hab ção ou para o exercício de quaisquer atividades; - em que houver obra em andamento ou paralizada, edifica ções em ruínas ou em demolição; - em que, deduzidas as servidões laterais à parte edifi- cada, haja sobra, com frente e no alinhamento para via - pública, de metragem que possibilite outras edifica - ções, assim permitidas. por regulamento do Executivo; - em que hajam construções recuadas do alinhamento da via pública, desde que nessas áreas possam Ser construi das edificaçõês. - O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel onde te nham sido construídas edificações permanentes, que sir vam para habitação ou para exercício de qualquer outra atividades, seja qual for sua forma ou destáno. - O imposto predial e territorial urbana será calculado! mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis! respectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela Il que integra este Código. Parágrafo Único - Considera-se o valor venal do imóvel, para fins Hm Artigo 184º 11 111 previstos neste artigo: - - no caso de terrenos não edificados: o valor da terra ! nua; - nos demais casos: o valor do imóvel edificado. - Para fins de lançamento do imposto predial te territori al urbano, a administração tributária do Município man terá permanentemente atualizados os valores venais dos imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes em conjunto ou separadamente: - - declarações fornecidas obrigatoriamente pêlos contri - buintes; - informações spbre o valor do bens imóveis de proprieda de de terceiros, obtidos na forma do artigo 197 da Lei nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional ); - permuta de informações fiscais com a administração tri butária do Estado, da União ou de outros Municípios da mesma região geo-econômica, na forma do artigo 199, da Lei nº 5,172 ( Código Tributário Nacional EA Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)5!1 «CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, é X Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº ES - demais estudos, pesquisas e investigações conduzida pela administração Municipal, diretamente ou atravé de comissões especiais, com base nos dados do mercado! imobiliário local. Artigo 185º - Por decreto, o Prefeito poderá estabelecer as seguin - tes reduções: - + mM I - a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo! a pagar, no caso de efetiva construção de obras, visan do a edificação definitiva de terreno nú ou à substi - tuição de edificações de qualidade, tamanho“ou caracte rísticas superiores às já existentes; II - a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo a pagar nos demais casos. o SEÇAO IV DO LANÇAMENTO E res Mes ' Artigo 186º - O lançamento será feito à vista dos elementos constan- tes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pe lo contribuinte, quer apurados pelo fisco. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lança- do em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos; Artigo 1878 em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades |, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares, t Parágrafo Único - O imposto que gravar Imóvel em processo de inventá rio será lançado em nome do espólio; julgada a par tilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente Artigo 188º - Far-se-á o lançamento anualmente, exigido o imposto de uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o regula- mento. Artigo 189º - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omi tidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias promovidos lançamentos editivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamento substitutivos. Parágrafo Único - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores ' serão feitos de conformidade com os valores e dis- Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUAÁ - Sb Artigo 1909 ET 111 Iv $a 5 2º 439 11 111 Sus Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº £&9 posições legais das épocas a que os mesmos rê rirem, ressalvadas as disposições expressas ne Código. SEÇÃO V DA IMUNIDADE E ISENÇÕES . s - É vedado o lançamentó-do imposto predial e territorial urbano sobre: - - Imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Muni- cípio e de Autarquias; - templos de qualquer culto; - imóveis de propriedade dos partidos políticos; - imóveis de propriedade de instituições de educação e » deassistência social, observados os requisitos” do 8 3º deste artigo. - O disposto no inciso 1 deste artigo é extensivo às au- tarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essencias ou delas de - correntes, mas não exonera o promitente comprador da º brigação de “pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos! casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto |, nesse caso, ser lançado em nome do titular op domínio Útil, - O disposto do incisp IV deste artigo é subordinado à * observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: - - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; É j - aplicarem integralmente, no país, OS Seus recrusos, na manutenção dos seus objetivos Institucionais; - manterem escrituração de suas receitas e despesas em ' livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. - Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo ante- Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - Sp. Artigo 191º El Iv Artigo 192º Artigo 1939 Artigo 194º Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 60 rior, o Prefeito determinará a suspensão do benefírio. a que se refere este artigo, Ficam isentos do pagamento do imposto predial e ter torial urbano os imóveis localizados fora dos aglomera dos urbanos, desde que observada a existência simultã- nea dos seguintes requisitos: - e = possuam área igual ou inferior a 10,000m? (dez mil me- tros quadrados); Rg sejam cultivados, com pouca expressão econômica ou com caráter de cultura de subsistência só ou com o auxílio de sua família, pelo proprietário, titular do domínio! útil ou possuidor a qualquer título, que não detenha , de fato ou de direito, quaisquer dos poderes inerentes ao domínio de outro imóvel localizado no território do Município; » E não possuam edificações suntuosas nem outras obras de embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizá los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias, destinadas a babilita - ção, lazer ou recreação; não possam Ser caracterizados como empresas agrícolas, indústriais extrativas ou qualquer modalidades de ati- vidade em presarial. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e terri- torial urbano os prédios ou unidades autonômgs cedidas gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União dos Estados e do Mynicípio. O regulamento fixará a forma e os prazos para o reco - nhecimento das isenções e das imunidades a que se refe re esta Seção. N TÁ A CAPITULO 11 cv?) f al DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS jo Ms ' SEÇAO 1 É E | DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES vo! uv O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional! Av, São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - SP, my, Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo Folhas nº 61 autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos sekvi ços constantes da lista que, em anexo, fica fazend parte integrante desta lei, ou que a eles possam ser quiparados. te Parágrafo Único - O Executivo fica autorizado a alterar a,lista Artigo 195º - a, - 11 - Artigo 196º - 1 E Ja Á II - Artigo 1978 - que se refere este artigo, procedendo a inclusão ! de novos serviços bu a exclusão de serviços nela ! relacionados, sempre que, a partir da promulgação! desta lei, verificar-se, através da legislação na- cional, a“alteração nas modalidades de serviços su jeitos à incidência do imposto. po A incidência do imposto e a sua cobrança intependem: - do resultado financeiro do efetivo exercício, da ativi- dade; Ra xa do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regu- lamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O imposto sobre serviços será devido ao Município: - no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seú território, ainda que o prestador tenha! estabelecimento ou domicílio tributário fora dele; nos demais casos, quando o estabelecimento ou domici - lio tributário do prestador se localizar no território do Município, .ainda que o serviço seja prestado fora ! dele, Contribuinte do impasto é o prestador de serviço, as - sim entendida a pessoa física bu jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou tempora- riamente individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista em anexo. Parágrafo Único - As empresas ou profissionais autônomos, são solida riamente responsáveis pelo pagamento do imposto re lativo aos serviços a eles prestados por terceiros se não exigirem do prestador do serviço a comprova ' ção da respectiva inscrição no cadastro de contri- buintes da Prefeitura. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo e SEÇÃO 11 Folhas nº 62 DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Artigo 198º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem esta belecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporaria- mente, individualmente ou em sociedade, qualquer das a tividades relacionadas, ficam obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços. Parágrafo Único - A inscrição no cadastro a que se refere este arti- go será promovida pelo contribuinte ou fesponsável na forma é nos prazos estipulados no regulamento. Artigo 199º - As declarações prestadas pelo contribuinte qu responsá vel no ato da inscrição ou da atualização ros dados ca dastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. º Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem. Artigo 200º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas ! físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto, Ê Artigo 201º - A inscrição deverá operar-se antes do início das ativi dades do prestador do serviço. Artigo 202º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da a- tividade, no prazo e na forma do regulamenth. Parágrafo Único - A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer dé- bitos existentes, ainda que venham a ser apurados! posteriormente à declaração do contribuinte. - SEÇÃO 111 ' DO CALCULO DO IMPOSTO Artigo 2038 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, res salvadas as seguintes hipóteses: - X - quando a prestação do serviço se der sob forma de tra- balho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o! imposto será cobrado de acordo com o inciso 1 do arti- Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, a) b) III Iv Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo go 206. Folhas nº 63 - quando da prestação dos serviços a que se refere a li ta em anexo, caso em que o imposto será calculado so - bre o preço do serviço, deduzidas as parcelas corres - pondentes: - - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do * serviço; vi - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto - quando os serviços a que se refere a lista do item II do artigo 203, forem prestados por sociedades profissi onais, caso km que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do artigo 206; E - quando a prestação dos serviços, a que se'refere a lis ta do ítem 11 do artigo 203, envolver o fornecimento : de mercadorias, caso em que não se inclui ,ang base do cálculo, o valor das mercadorias fornecidas. Parágrafo Único - Considera-se trabalho pessoal do próprio contri - Artigo 2049 buinte, para os efeitos do inciso I deste artigo,o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o au xílio de até 2 (dois) empregados. - No caso de 'serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o velor ! total da operação. Parágrafo único - Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus ' Artigo 2059 sas 5 2º s3e relativos à concessão do crédito, ainda pus cobra- dos em separado. - Na prestação de serviços a título gratuíto, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre D valor declarado pelo prestador do serviço nos documen- tos fiscais referentes à operação. ; - O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser in- ferior ao vigente no mercado local. - No caso de declaração de valores notoriamente inferio- res aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da co minação das penalidades cabíveis. - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos ! de: - + Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-J521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp. Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo RA Ed Folhas nº 64 - inexistência da declaração dos documentos fiscais - não emissão dos documentos fiscais nas operações tulo gratuito, Artigo 206º - O imposto será cobrado: - T - na hipótese do inciso 1 do artigo 203, pela aplicação, sobre o Valor Financeiro de Referência, dos coeficien- tes ou percentuais relacionados no anexo da Tabela e que integra este Código, calculados para cada profissi onal habilitado; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 203, pela soma dos valores obtidôs na forma do inciso 1 deste artigo, cal culados com relação a cada profissional habilitado, só cio, empregado ou não, que preste serviço tm nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade “pessoal , nos termos da lei aplicável; Mi bob fi “- nos demais casos, pela aplicação dos coefitientes ou percentuais fixados no anexo da Tabela I, incidentes ! sobre a receita bruta mensal ou sobre unidades perti - nentes ao serviço prestado. sie É - Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade . tributável, “adotar-se-á para cálculo do imposto o coe- ficiente ou percentual correspondente à atividade pre- dominante, assim entendida, a critério da Administração de acordo com a natureza das atividades, a saber: - 1 - a que contribui em maior parte para a fornáção da re - ceita bruta mensal; E - a que ocupa maior número de pessoas; I11 - a que demanda maior prazb de execução. 929 - Qaundo a atividade tributável for exercida em estabele cimentos distintos, o imposto será calculâdo e cobrado por estabelecimento. . 53º - Consideram-se estabelecimentos distintos para os efei- tos do parágrafo anterior; - 1 - OS quem embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 1 - Os que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou ! jurídica, funcionem em locais diversos, não ,se conside Av. São Paulo, J113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 65 rando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos ele comunicações internas, nem as várias salas ou pavim de um mesmo imóvel. gue - Na hipótese do inciso 111 deste artigo, quando não pu - der ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda quando os registros relativos,ao imposto não mere cerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bru- ta arbitrada, a qual hão poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas; - 7 - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materi ais consumidos, ou aplicados no período; folha de salários pagos durante o período, adicionada ' de todos os rendimentos pagos no período, inclusive ho- norários de diretores e retiradas de proprietários, só- cios ou gerentes, bem como das respectivas obrjgações t trabalhistas e sociais; - III - 1/120 ( um, cento e vinte avos) do valor venal do imó - 11 vel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utili zados na prestação do serviço, computados ao mês ou fra ção; Iv - despesas com” fornecimento de água, luz, telefone e de - mais encargos mensais obrigatórios ao contribuinte. . SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO t t Artigo 207º - O lançamento do impqsto será efetuado: - 1 » - anualmente, quando o sujeito passivo for profissional ! autônomo; II - mensalmente, quando o sujeito passivo estiver submetido ao regime de lançamento por homologação; III - semestralmente, quando o sujeito passivo estiver subme- tido ao regime de fiscalização especial. $1º - A critério da administração, e na forma regulamentar, '! será admitido, 'nos casos dos itens 11 e III, o lançamen to por estimativa, cujo valor prevalecerá até prova em contrário. + Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 66 - Na hipótese do inciso III do artigo 203, o lançament será feito: - vá - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente ! constituída; 11 - em nome de um, de alguma ou de todos sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsa- bilidade solidária de“todos os sócios. SEÇÃO V DO DOCUMENTARIO FISCAL [ad Artigo 208º - É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação ou de' fiscaliza - ção especial, a emissão da nota fiscal de semviços, em todas as operações que constituam ou possam vir a cons tituir fato gerador do imposto, na forma da legislação vigente, Artigo 209º - A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fi- É xados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasu rada de modo que lhe prejudique a clareza e a veracida de. A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente. Parágrafo Único - As tipografias e estabelecimentos pd a são o brigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento registros próprios das notas de transação que imprimem. Artigo 211º - Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer! casos em que a nota de transação poderá ser substituí- da pelo cupão de máquina registradora. | Artigo 2108 SEÇAO IV DA ESCRITA FISCAL Artigo 212º - Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação ou de fiscaliza - ção especial, ficam obrigados, além de outras exigen - Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã | Estado de São Paulo Folhas nº 67 cias estabelecidas em lei, a manter escrituração de |li vros pertinentes às atividades tributadas pelo Munic pio e estabelecidas pelo regulamento, Artigo 213º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal ! os livros da contabilidade geral do contribuinte, tan- to os de uso obrigatório quando os auxiliares, documen tos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e de- mais documentos aindá que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fistal ou co - mercial do côntribuinte ou responsável. Artigo 214º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, gepósito,su cursal, agência ou representação, terá, no'referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabglecimen- to principal. . Artigo 2159 - Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente. SEÇÃO VII DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO Artigo 216º - Os contribuintes de rudimentar organização, tal como * descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazen da Municipal, ser dispensados da emissão dá jota fiscal de serviços a que se refere o artigo 208, bem como da! escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionado no artigo 212. “ sie - Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal. gs 26 - A estimativa a que se refere o parágrafo anterior pre- valecerá até prova em contrário, SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO Artigo 217º - A fiscalização do imposto sobre serviços compete ao ór Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - Sb. Av. Artigo 2188 Artigo 219º 8 2º Artigo 2208 u Prefeitura Municipal de Parapuã) Estado de São Paulo Folhas nº 68 gão próprio da Prefeitura e far-se-á na forma do regu- lamento, observadas as normas deste Código. - A fiscalização do imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis. - O sujeito passivo fornecerá todos qs elementos necessá rios à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elemen tos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal. - Os agentes fazendários, no exercício de suas ativida - des, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais ! locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qual quer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos este jam em funcionamento, ainda que somente em expediente! interno. º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure" fato definido em lei como crime ou contravenção. - As notas fiscais de serviços a que se refere o artigo! 208 e os livros da escrita fiscal relacionados no arti go 212 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos E] fiscalização quando exigidos, daí não podehdo ser reti tirados, salvo para apresentação em juízo ou quando a- preendidos pelos agentes fazendários, nos casos previs tos no regulamento. Parágrafo Único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á Artigo 2218 if 11 sempre que exigida pelos agentes fazendários, inde pendentemente de prévio aviso ou notificação. SEÇAO IX DA IMUNIDADE, ISENÇÃO E NAO-INCIDENCIA - É vedado o lançamento do imposto sobre serviços sobre: - os serviços prestados pela União, Estado e Município; - Os serviços religiosos de qualquer culto; São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - SP, E a Prefeitura Municipal de Para dance = Ay Estado de São Paulo ABUSE Rs? Folhas nº 60 11 - os serviços dos partidos politicos; Iv - Us serviços prestados por intuições de educação e assistência social. ge - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às au- tarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas de- correntes, mas não sé estende aos serviços públicos concedidos. 5 2º - O disposto no inciso IV deste artigo é suboftdinado ê observância das normas transcritas nos incisos do $ 3º do artigo 190, aplicando-se, quando couber, 8 norma do S$ ue do mesmo artigo. q Artigo 222º - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:- 1 - As associações comunitárias e os clubes de segviço cu- ja finalidade essencial, nos termos dos respectivos es tatutos e tendo em vista os atos efetivamente pratica- dos, esteja voltada para o desenvolvimento da comunida de; 11 E - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização; tal como definidos no regulamento, cujas! atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não ! produzam renda mensal superior ao valor do salário-mi- nimo mensal; III | - a execução, por administração, empreitada & spbemprei- tada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e! os respectivos serviços de engenharia consultiva, quan do contratados com a União, Estados e Municípios, au - tarquias e empresas concessionárias de serviços públi- ( cos, k Parágrafo Único - Os serviços de engenharia consultiva a que se refe re o Ítem Il, são os seguintes: - a) - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade estudos organizacionais e outros, relacionados com o - bras e serviços de engenharia; b) - elaboração de anteprojetos, projetos básico e projetos executivos para trabalhos de engenharia; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUà - SP. a Prefeitura Municipal de Para | a aaa ana = OE Estado de São Paulo OU 2 “Ra Folhas nº 70 [- - fiscalização e supervisão de obras de engenharia. Artigo 223º - O imposto sobre serviços não incide sobre: - 1 - os serviços prestados: a) - em relação de emprego, que no setor público, quer no privado; . - b) - por trabalhadores avulsos; ec) - pelos diretores e membrôós de conselho consultivo ou ! fiscal de sociedade; 1 = os serviços não relacionados na lista em afiexo, ressal vados os casog de atividades congêneres, equivalentes! ou que possam ser assemelhadas às constantes da citada lista. he Artigo 224º - O regulamento fixará a forma e os prazos para o Teco - nhecimento da imunidade e das isenções previstas neste Capítulo. : SEÇAO x DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES Artigo 225º - Fica o prefeito autorizado a firmar acordos com estabe lecimentos de ensino, cs serviços médico-hospitalares' e com firmas corretoras de seguro e de capitalização , visando a estabelecer um processo permanente e automá- tico de encontro de contas, compensando erbdjto tribu- tários referentes ao imposto sobre serviços com crédi- to líquidos e certos das firmas e estabelecimentos aci ma relacionados contra a Fazenda Municipal. Artigo 2269 - Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser es tabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios bá- sicos: - 1 - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o im - posto sobre serviços com base em estimativa mensal; 11 - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efe- tivamente prestados ou utilizados pelo Município no mesmo mês; . Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-)521 «CEP 17,730 - PARAPUA - Sp. E Prefeitura Municipal de Parap ê ] + TToroõêy]! 8 Rd Estado de São Paulo Ea Folhas nº 71 II - o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Municf será igual: - a) - no caso de estabelecimentos de educação, ao preço vi - gente no estabelecimento; b) - no caso de serviços médico-hospitalares, ap preço esti pulado pelos órgãos da previdência social; c) - no caso de firma corrbtoras de seguro e de capitaliza- ção, ao preço vigente para cada operação. sie - Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser cole tivos, repeitando-se, entretanto, a necessidade da as- sinatura de um acordo específico para cadasum dos ti - pos de atividade que caracterizam os grupos ge contri- buintes signatários. ár 5 2º - O não cumprimento, pelo contribuinte, de qustquer das! “cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão median- te proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo e- xigido imediatamente o pagamento do imposto, sem pre - Juízo da cominação das penalidades cabíveis. 539º 0 - A exclusão de um ou de alguns contribuintes do acordo! coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus ter- mos e própositos, permanecendo suas cláusulas sempre ! boas, firmes e valiosas com relação aos signatários re manescente. Artigo 227º - As entidades imunes ao imposto, que dese (ainh colabo - rar com a municipalidade na solução dos problemas edu- cacionais e de assistência social do Município, pode - rão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nes- ta Seção, caso em que a compensação compreenderá os de mais tributos não abrangidos pela imunidade. Artigo 228º - A inclusão tanto dos contribuintes quanto! das entidades ] imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á me- diante solicitação dos interessados, obedecidas as con dições a serem fixadas em avisos publicados na impren- sa oficial ou em órgão de circulação local. TITULO TII DAS TAXAS + Av. São Paulo, J113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP, Artigo 229º - $ 10 E 529 = Artigo 230º - Artigo 231º - Artigo 2329 - $ 18 - E Prefeitura Municipal de Parei Estado de São Paulo 9 CAPITULO 1 Folia an DA TAXA DE EXPEDIENTE 1É SEÇÃO 1 Os DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES) 10 O e | A taxa de expediente tem como fator, gerador a presta - ção de serviços administrativos específicos solicita - dos pelo contribuinté-ou por grupo de contribuintes. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente TE querer, motivar ou der início à prática de Quaisquer ! dos serviços âspecíficos a que se refere este artigo. O servidor municipal, qualquer que seja sey cargo, fun ção ou vínculo empregatício, que prestar o'serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto ' do fato gerador da taxa sem o pagamento do zegpectivo! valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades ca bíveis., SEÇAO 11 DO CALEULO | A taxa de expediente será cobrada pela aplicação, so - bre o Valor Financeiro de Referência, dos percentuais! relacionados na Tabela III, que integra este pódigo. SEÇÃO III DO PAGAMENTO + A cobrança da taxa de expediente será feita por meio ! de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento! antes de protocolado o documento, lavrado o ato ou re- gistrado o contrato, conforme o caso. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer docu- mento sem o comprovante do pagamento da taxa de expedi ente, quando cabível. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exi - gências ou a desistência do peticionário não, dão origem Av, São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 = PARAPUA - SP, Ep, Prefeitura Municipal de Par Estado de São Paulo | / UT Folhas nº 73 “e à restituição da taxa. / Ss 2º - O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, quando 4! Dema 24 WExtçãe couber, aos casos de autorização, permissão e conces - são, bem como à celebração, renovação e transferência! de contratos, SEÇAO IV DA ISENÇÃO Artigo 233º - Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente: - 1 - Os pedidos e “requerimentos de qualquer natureza e fina lidade, apresentados pelos órgãos da Administração di- reta da União, Estados, Distrito Federal e* Municípios, desde que atendam às seguintes condições: = a) - Sejam apresentados em papel timbrado e assinagos pelas autoridades competentes; : b) - refiram-se a assuntos de interesse público ou a maté - ria oficial, não podendo versar sobre assuntos de or - dem particular, ainda que atendido o requisito da alí- nea " a ”" deste inciso; 11 - os contratos e convênios de qualquer natureza e finali dade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso! 1 deste artigo, observadas as condições nele estabele- cidas; 111 - Os requerimentos e certidões de servidores fmjnicipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcio- nal; x 8 Iv - Os" requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais. Parágrafo Único - O disposto no inciso 1 deste artigo, dbservadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e'requerimen - tos apresentadps pelos órgãos dos respectivos poderes" legislativos e judiciários. ”, CAPITULO II o . Pd d: a + + DA TAXA DE LICENÇA F, ] T é SEÇAO 1 , n DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES É Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAà - SP. Artigo 2349 - A taxa de licença é devida em decorrência de ativid 84 III 52º Ti 111 IV s 32 Artigo 235º Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº 74 é da administração pública que, no exercício regular “do poder de polícia do Município, regula a pratica do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público con cernente à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desen volvimento urbanístico, à estética da cidade, à tran - quilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos ! direitos individuais ou coletivos. va - No exercício da ação reguladora a que se refere este ' artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento Sígico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão! em conta, entre outros fatores: - - ramo da atividade a ser exercida; - à localização do estabelecimento, se for o caso; - os benefícios resultantes para a comunidade, - A critério bo Executivo, e para os fins desta lei, O planejamento físico e o desenvolvimento sócio-economi- co poderão abranger, dentre outros, os seguintes ele - mentos: - - zoneamento da cidade; t H - planejamento orgânico da utilização do solo; - distribuição de atividades e regulamentação dos respec “tivos honorários para atendimento público; - coordenação geral dos serviços de caráter público. E - A atividade contraprestacional do Município, nas taxas de licença, é representada, além da ação conciliadora' entre a pretensão e as normas, também pelas vistorias' e perícias administrativas, quando consideradas indis- pensáveis à expedição da licença. - A taxa será exigida nos casos de concessão de licença! para: - - localização e funcionamento de estabelecimentos indus- triais, comerciais e de prestação de serviços; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÁà - Sb, Av. Ss 29 $3e Artigo 2368 Artigo 2378 Artigo 2388 Estado de São Paulo Folhas nº 75 - exercício de comércio eventual ou ambulante; - execução de obras, loteamentos e arruamentos; - publicidade nas vias e logradouro públicos Mk - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; - abate de animais fora do matadouro municipal; - para carros de tração aniaml, bicicleta e similares; - fiscalização de Funcionainento em horário especial. - Nos casos dos Ítens I e Iv, a “licença será concedida ! para o período anual, ou período fracionado“e propor - cional ao ano“civil, permitida, sempre, na forma regu- lamentar, sua renovação, 455 - É assegurado o direito à renovação da licença, quando! o requerente preencher os requisitos da regulamentação específica editada pelo Executivo. Ns “- O Executivo poderá exigir, para a concessão da licença a prévia inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal! do Município. - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou presta- ção de serviços poderá iniciar suas atividades no Muni cípio, sejam elas permanentes, intermitentes ou tempo- rárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura, - O contribuinte que, sistematicamente, se rebupar a exi bir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou em- baraçar ou procurar, ilidir, por qualquer meio, a apura ção dus tributos, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuizo da ! cominação das penalidades cabíveis. - As atividades relacionadas nos ítens 5 e 6 da Tabela ! Iv, que integra este Código, não poderão ser iniciadas sem a concessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida. SEÇÃO 11 DO CÁLCULO! São Paulo, J113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. Artigo 2398 - Artigo 2408 - Artigo 2418 - Artigo 242º — I1 - 111 - a) - b) - c) - Av. São Paulo, 113 - Prefeitura Municipal de Parapuã / [1 y: stado de São Paulo É [S66) Ni Folhas nº 76 A taxa de licença será cobrada pela aplicação, sobre valor financeiro de referência, dos percentuais rela - cionados na Tabela IV, que integra este Código. SEÇAO III DO PAGAMENTO A cobrança da taxa de licença será feita por meio de ! guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condi ções estabelecidas na Tabela Iv, que integra este Códi go. qu A cassação, restrição ou qualquer outra modificação E nos termos, prazos, locais ou quaisquer outras elemen- tos da licença não exoneram o contribuinte dq pagamen- to da taxa respectiva nem dão direito & restituição do que já houver sido pago. SEÇAO IV DA ISENÇAO E NAO-INCIDENCIA Ficam isentos do pagamento da data de licença os seguin tes atos e atividades: - a execução de obras em imóveis de propriedade da União Estados, Distrito Federal e Municípios, exbeto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quan- do a taxa será devida pelo titular do domínio útil; a publicidade de carúter patriótico, concernente à se- gurança nacional e a referente às campanhas eleitorais a ocupação de áreas em vias & logradouros públicos por feiras de livros, exposições, concertos, retratas, pa- lestras, conferências e demais atividades de caráter ' notoriamente cultural ou cientifico; exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso; candidatos e representantes de partidos políticos, du- rante a fase de campanha, observada a legislação elei- toral em vigor; E Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17,730 - PARAPUà - SP, Artigo 243º - 111 - Artigo 244º - 13 - J11 - Iv EE 5 1º E $ 2º - Av. São Paulo, JHI3 « Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº 77 os fisicamente inválidos, quando no exercício de at dades relativas a seu sustento, desde que sejam conste deradas como de pequena expressão econômica; ainda a exclusivo critério da administração, o pequeno produtor quanto à comercialização de seus produtos, Independem de concessão de licença. e, por gonseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, o funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos da Administração direta e das autarquias federais, es- taduais e municipais; E as obras públicas de qualquer natureza; os loteamentos e arruamentos promovidos pato poder pú- blico, diretamente ou através de Órgãos dá Administra- ção Indireta; ma qualquer atividade da Empresa Brasileira dascforretos e Telégrafos. á CAPITULO TIT DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO 1 DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis efetivamente prestados ao contribuinte ou boptos à sua disposição, relativos à: - coleta domiciliar ge lixo; limpeza pública; conservação de calçamento ou pavimentação; iluminação pública. É A prestação de cada um dos serviços relacionados neste artigo constitui fato gerador individualizado dos de - mais, podendo, em decorrência, a taxa de serviços urba nos, ser sub-dividida, para efeito de lançamento, de a cordo com os serviços prestados ou colocados à disposi ção do contribuinte, São contribuintes da taxa de serviços urbanos os pro - + Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sp. my m [4] a D + [= 2) » [e] 3 joe a 'õ » fa o) D 0] D 5 p 'õ Ra Estado de São Paulo e Folhas nº 78 prietários, titulares do domínio útil ou os possuido|,= res a qualquer título, de imóveis localizados no terri tório do Município, que efetivamente se utilizem ou te nham a sua disposição, isolada ou cumulativamente + quaisquer serviços públicos a que se refere este arti- go. . $ 3º - Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solida riedade prevista no parágrafo único do artigo 176. SEÇAO II ni * DO CALCULO Lad Artigo 245º - A taxa de serviços urbanos tem como base de cálculo a testada do terreno edificado ou não, de acordo com a Tabela V, que integra este Código, » a Parágrafo Unico - A taxa de iluminação pública será calculada levan- do em consideração o tipo de iluminação incudescen te, de vapor de mercurio ou outro tipo de ilumina- ção, SEÇAO III DA COBRANÇA E PAGAMENTO Artigo 246º - A taxa de serviços urbanos será lançada e cobrada anu- almente, A critério do Executivo, os prazosb ey formas ! de pagamento poderão coincidir com os do imposto pre - dial e territorial grbanos. SEÇAO IV DA TAXA DE CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 1 Artigo 247º - Constitui fato gerador da taxa de Construção de Equipa mentos Urbanos, a construção ou implantação, pelo Muni cípio ou mediante sua autorização, de equipamentos ou! melhoramentos urbanos, tais como a rede de água, rede! de esgotos, arborização e outros. sie - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do do Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - SP, mínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel! beneficiado, direta ou indiretamente, com a constru ou implantação do equipamento ou serviço urbano, $ 2e - A incidência, o cálculo e a cobrança da taxa serão re- gidos, no que couber, pelo disposto nos artigos 254 a 275, deste Código. : E ny É CAPITULO TV X “ DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SEÇAO 1 se DA INCIDENCIA E DOS CONTRIGEIITES Artigo 248º - E taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos proprios da municipalidade, dos seguin tes serviços: » E 1 - depósito e liberação de bens, animais e merpadorias ? apreendidas; 11 - demarcação , alinhamento e nivelamento de imoveis; iba - cemitérios ; Iv - vistoria, Parágrafo Único - A taxa a'que se refere este artigo é devida: I - Na hipotese do inciso I - pelo proprietário, possuidor! a qualquer titulo ou qualquer outra pessoa, fisica ou Jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na ' liberação dos bens, animais ou mercadorias; É II - Na hipotese do inciso II deste artigo - pelo proprieta- rios, titulares do dominio útil ou possuidores a qual - quer título dos imoveis demarcados, alinhados ou nivela dos, aplicando-se, como couber, a regra de solidariedade a que se refere o paragrafo único do Artigo 176; II - Na hipotese do inciso III deste Artigo, pelo ato da /// prestação de serviços - relacionados com cemiterios, se- gundo as condições e formas previstas em regulamento e de acordo .com as tabelas integrantes deste Código. Seção II Do Cálculo Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUA - SP, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 80 Artigo 249º - A taxa de serviços diversos será calculada mediante aplicação, sobre o valor financeiro de referência, dos percentuais relacionados na Tabela VI que integra este! Código. Parágrafo Único - O pagamento da taxa prevista na inciso 1 do artigo 248 não exclui o pagamento dos demais tributos e! penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o ! contribuinte, SEÇAO III DO PAGAMENTO 4% Artigo 250º - A taxa de serviços diversos será paga mediante guia, ! conhecimento ou autenticação mecânica, podendaçser exi- * gida anteriormente à execução dos serviços.. SEÇAO IV DAS VISTORIAS Artigo 251º - A execução de vistorias técnicas, pelos setores da Ad- ministração, será regulamentada mediante decreto do Exe cutivo. SEÇAO V í t DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES E SEÇAO 1 DO FATO GERADOR - Artigo 252º - Constitui fato gerador da Taxa de Pavimentação e de + Serviços Preparatórios ou Complementares de Pavimenta - ção, a execução, pelo Executivo ou através de sua auto- rização, de obras e serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte, ainda não Pa vimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público e a juízo da Prefeitura, deva ser substituido * por outro, de tipo mais perfeito, ainda que mais custo- so. Av, São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - SP. Estado de São Paulo Folhas nº 81 Consideram-se obras ou serviços de pavimentação: - E - à pavimentação executada na parte carroçavel] das via e logradouros públicos; XI - os trabalhos preparatórios ou complementares à execução da pavimentação: - a) - estudos topográficos; = b) - terraplanagem, inclusive superfícial; E e) - obras de escoamento local; d) - construção de guias e sarjetas e) - consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava; ” - construção de basseios públicos; 9) - outras obras de arte. as gs 2º - As obras ou serviços de pavimentação abrangem tanto os! diversos tipos de asfalto como o tipo de calçamento por paralelepípedos ou lajotas. k e Artigo 253º - A execução, isolada ou conjunta, dos serviços referi - dos no Ítem 11 do parágrafo primeiro do artigo anterior acarreta a incidência da taxa de serviços preparatórios ou complementares de' pavimentação. Parágrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, a terraplanagem su - perficial somente será levada em conta quando acom nhada de qualquer dos outros serviços. Artigo 2549 - Nos casos de reconstituição, e nos de simples reparação não é devida a taxa de pavimentação. “it SEÇAO 11 DO CUSTP DAS OBRAS Artigo 255º - O custo da pavimentação e dos Serviços Preparatórios '! ou Complementares de Pavimentação, será dividido entre! a Prefeitura e os Proprietários, titulares do domínio U til ou possuidores dos imóveis marginais às vias e lo - gradouros, tocando a estes a soma das quotas correspon- dentes às suas propriedades e Aquela a diferença entre! essa soma e o custo total dos serviços. Artigo 256º - Para efeito de verificação do custo do serviço, a Pre- feitura, tendo em vista as características e conveniên- cias do serviço e da tributação, fixará, a seu critério Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17730 - PARAPUÁ - SP, Po, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo FARRES Folhas nº 82 trechos típicos e completos das vias e logradouros alse rem pavimentadas, assim consideradas as extenções limfc tadas por seções transversais da mesma via ou logradou- ro, as quais, em regra, não deverão ser menores que um quarteirão. gie - O custo da área de cruzamento das vias a serem simulta- neamene pavimentadas será computado no custo de cada uma delas, na proporção. da respectiva largura local, $ 2s - O custo global das obras será encontrado através da so- ma do custo dos diversos serviços e trabalhos constante dos íncisos 1“ II, do artigo 252, $ 1º. pa SEÇAO III + “Vie k DO CALCULO DA TAXA “ l x A Artigo 2572 - O valor da taxa será encontrado dividindo-se o custo * global das obras de determinado trecho, pelos metros li neares dos imóveis marginais às vias e logradouros púÚ - blicos pavimentados. Artigo 258º - A responsabilidade de cada um dos proprietários, titu- lares de domínio útil ou possuidores de imóveis margi - nais às vias pavimentadas será proporcional à extenção! linear da testada do imóvel sobre a via beneficiada, sem prejuízo das correções determinadas por esta lei. +4 SEÇÃO IV Pá — DO SUJEITO PASSIVO e Artigo 259º - Sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qual - . quer título. . : Artigo 260º - A taxa é devida, a critério da repartição competente: - 1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos Ev - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo * da responsabilidade solidária dos demais e do possui - dor direto; III - nos demais casos abrangidos pelo artigo anterior, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62:1521 «CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP, ms Prefeitura Municipal de Parapuã de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 83 | SEÇAO V DO LANÇAMENTO Artigo 261º - Para efeito do cálculo e lançamento da taxa, deverão ser individualmente considerados os imóveis fisicamente divididos por muro ou qualquer fecho de caráter defini- tivo ou então constantes de loteamento aprovados, sem prejuízo do disposto nos artigos da subseção anterior. Parágrafo Único - As edificações de qualquer especie terão a taxa cal É culada e lançada de acordo com os eleméntos existen tes no cadasbro imobiliário da Lançadoria. Artigo 262º - O lançamento é feito em nome do sujeito passivo. Artigo 263º - Definido o custo de cada trecho típico e apurada a im - portância total a ser dividida entre os imóveis margi - nais, será encontrada a taxa correspondente, & “cada um ! destes, . Artigo 2649 - No caso de desmembramento ou divisão do Imóvel já lança do, poderá, a requerimento do interessado, ser o lança- mento desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que definitivamente se subsdividiu o primitivo. sis - Para o cálculo desses lançamentos será a quota relativa ao imóvel primitivo distribuida entre aqueles em que se subdividiu na proporção resultante da aplicação dos pro cedimentos estatuidos nesta lei, de forma a que a soma! dessas novas quotas corresponda à quota g1bbpl anterior s 2º - O despacho que deferir o pedido enunciará os lançamen - tos substitutivos,. substituindo, até então, para todos! os efeitos, o lançamento total anterior. Artigo 265º - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo, para efeito de pagamento: - I - no caso de imóvel construído, com a entrega do aviso no local a que se referir; É LE - no caso de imóvel não construído, com a entrega do avi- so no endereço de domicílio de sujeito passivo; III - a critério do Executivo, através de notificação publica da pela imprensa local. , Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade em suas tentativas, de entrega do aviso, ou no caso de recusa de seu rece- Av. São Paulo, 113 - Ca, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17730 = PARAPUA - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã 1 ak E 68 fd Estado de São Paulo aque Folhas nº 84 | bimento, a notificação do lançamento será feita) * por edital. SEÇÃO vI DO AUTO-FINANCIAMENTO Artigo 266º - É permitida a execução de obras de pavimentação e de serviços preparatórios»pou complementares de pavimenta- ção, através do sistema de auto-financiamento. Artigo 267º - As obras através do sistema de auto-financiamento se - rão autorizadas pelo Executivo, que indicará expressa- mente os trechos típicos a serem pavimentadas através! deste sistema. e Artigo 268º - O Decreto do Executivo que regulamentar o sistema de pavimentação auto-financiada, poderá disporina, a) + que o parcelamento se faça em até trinta e seis mensa- lidades, com os acréscimos legais e correção monetária b) - que os recebimentos poderão ser efetuados diretamente! pela Tesouraria da Prefeitura. Artigo 269º - A Prefeitura poderá assumir, junto à firma executadora os encargos é obrigações que, a critério do Executivo, forem considerados necessários para a execução das o- bras mediante o sistema de auto-financiamento., Artigo 2709 - Autorizada a execução das obras pelo sistema de auto-- -financiamento, os proprietários, ou quem dá lreito , que não optarem por esse sistema serão tributados e ! lançados pela PrefeLtura como contribuintes da taxa de pavimentação e de serviços preparatórios ou complemen- tares à pavimentação, sobre cujo custo serão aplicados os acréscimos legais e correção monetária, dentro dos! limites fixados por esta lei, dao SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO Artigo 271º - O pagamento da taxa será feita em prestações mensais e sucessivas, Artigo 272º - Os débitos não pagos no prazo legal, ficam sujeitos as Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUA - SP. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 8E penalidades previstas em lei, Artigo 273º - Além das multas estabelecidas por esta lei, os débitos não pagos no prazo de vencimento incorrerão nos acrés- cimos e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais para a sua cobrança execu- tiva. Artigo 274º - O não pagamento de qualquer prestação seguinte à pri - meira implica no vencimento integral do débito lançado s1e - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação |, . senão estiverem pagas todas as anteriores, Salvo em se ) tratando da phimeira, cujo pagamento poderá ser feito! simultâneamente com o da segunda, no vencimento desta, Ss 2º - O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo de noventa dias, sen- do, a seguir, inscrito para a cobrança executiva. Artigo 275º - Verificando-se a alienação de imóvel já lançado, a res ponsabilidade pelo débito transferir-se-á para o adque rinte, salvo se este for a União, Estado ou Município, caso em que se vencerão antecipadamente todas as pres- tações, respondendo por estas o alienante. CAPITULO VI DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS SEÇAO 1 t ] DO FATO GERADOR 4 A Artigo 276º - a taxa de Conservação' de Estradas e Caminhos Municipais é devida pelos serviços de conservação e manutenção das estradas e caminhos municipais localizados fora do perímetro urbano e prestados pela Administração Públi- ca, de forma a permitir sua utilização pelos contri - buintes. $ 1º - São serviços de conservação e manutenção das estradas" e caminho municipais: - a) - demarcação, nivelamento, alinhamento e outros serviços correlatos; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUAà - SP, 2D) d) e) f) 9) h) i) $ 29 Artigo 277º Artigo 2788 Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 86 retificação ou abertura de trechos objetivando a di nuição do percurso; limpeza, desobstrução, alargamento e outros serviços ' correlatos; aterro, compactação, recuperação dp leito carroçável,e outros serviços correlatos; o construção, instalação," ampliação, reforma e melhora - mentos em pontes, mata-burros e outras obras de arte; abertura, sustentação, fixação, gramação ol remoção de cortes, barrâiras, barrancos, encostas e similares; construção, ampliação, reformas e melhorando em a- costamentos; e esgotamento de águas represadas, colocação de tubos |, construção de galerias ou canaletas pluviais; sinalização e outros serviços de segurançã. Considera-se prestado o serviço de conservação e manu- tenção, desde que a estrada ou caminho possibilite o trânsito ou o uso ao qual se destina, ainda que em ca- ráter precário ou ainda que dificultado pelas águas pluviais ou por outros fenômenos da natureza. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do do mínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado fora do perímetro urbano, beneficiado de forma direta, ou indireta através de estratia + vias se cundárias, caminhos ou servições, pelo sistema vário * conservado e mantigo pela Administração. SEÇAO II DA BASE DE CALCULO : A base de cálculo da taxa é o custo do serviço presta- do pela Administração e o elemento de referência é o custo por hectare, do serviço prestado. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAà - Sr. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 87 Artigo 279º - O valor da Conservação de Estradas e Caminhos Munici - pais será encontrado, aplicando-se os seguintes crité- rios: - a) - à repartição fiscal apurará, junto'ao setor competente as despesas havidas com os serviços de conservação e ! manutenção das estradás e caminhos municipais, relati- vas ao exercício imediatamente anterior aquele em que se procederá ao lançamento e cobrança da taxa; b) - do total assim apurado, será abatido o valor referente ao aproveitamento, em outros setores da administração, da capacidade ociosa do serviço, pertinente ao pessoal remunerado , às máquinas, equipamentos e veículos, ao material de consumo proporcional à estrutuzs te seu fun cionamento; dá [3] - o valor real encontrado podera ser corrigido monetaria mente a critério do Executivo, aplicando-se sobre o ! mesmo o percentual correspondente à metade do indice a nual de reajustamento, fixado pelo Governo da União pa ra as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; d) - O valor do custo, corrigido ou não, será dividido pelo número total de hectares que compõem a zona rural do Município, encontrando-se, dessa forma, o spamensa de referência do custo por hectare; | e) - O valor total da taxa, para fins de lançamento e co- brança, será encontrado multiplicando-se o elemento de rêferência do custo por hectare, pelo número de hecta- Te que possui o imóvel tributário, : - SEÇAO III DO PAGAMENTO Artigo 280º - A taxa será cobrada anualmente. Mediante decreto, o E- xecutivo poderá estabelecer seu parcelamento e as res- pectivas épocas de pagamento, Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ -S.P, E Prefeitura Municipal de Para RO Estado de São Paulo ST TITULO IV Folhas nº 88 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO 1 DA INCIDENCIA Artigo 2812 - É instituída a contribuição de melhoria, no” caso de va lorização de imóveis de propriedade privada, decorren- te de obras ou serviços executados pelo Município, E através da administração direta ou indiretas ainda que em convênio com outros órgãos públicos. Artigo 282º - Será devida a contribuição de melhoria em virtude de qualquer das seguintes obras ou serviços público: - I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbo- , rização, esgotos pluviais e outros melhoramengos em praças e vias públicas; j 11 - Construção e ampliação de parques, campos de desportos ponte e viadutos; 111 - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao! funcionamento do sistema; Iv - Serviços e obras de abastecimento de água potável, es- gotos sanitários, instalações de redes elétricas, tele fônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, ascensores e instalaçõest dp comodi- dade pública; v - Proteção contra secas, inundações, erosões e obras de saneamento e drenagem em geral; retificação e regulari zação de cursos d'água e irrigação; vI - Construção, pavimentação e melhoramentos ém estradas ' - de rodagem; VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - Planos de aspectos paisagísticos, incluindo desapropri ações, Artigo 283º - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança ! de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois '! programas: - ' Av. São Paulo, 1113 « Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - Sp. Artigo 2840 5 1º 5 2º $3e 5 us Artigo 2859 1 1 sie Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº 89 - ordinário, quando o referente a obras preferenciais de iniciativa da própria Administração; - extraordinário, quando o referente a obra de menor in- teresse geral, solicitada por pelo menos, 2/3 ( dois terços ) dos contribuintes interessados. SEÇÃO 11 DOS CONTRIBUINTES - A contribuição de melhoria será cobrada do5 proprietá- rios de imóvkis de domínio privado, situados nas áreas diretas e indiretamente beneficiados pela obra. - Responde pelo pagamento de contribuição de melhoria o proprietário do imúvel ao tempo do seu lançamento 8 es ta responsabilidade se transmite aos adquesigtes e su- cessores, a qualquer tipo do imóvel. : - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela con- tribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro, - É nula, para o Município, nos termos do Decreto Lei nº! 195, de 24 de Fevereiro de 1967, a cláusula do contra- to de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte da contribuição de melhoria lançada * sobre o imóvel. - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançêap terá di- reito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes * couberem, à SEÇAO 111 DO CALCULO - O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite: - Total - a despesa realizada; - Individual - o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, j - Na verificação do custo da obra serão computadas as ! despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapro - ' Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAà - SP, $ 2e Artigo 2869 1 11 111 Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 90 priação, administração, execução e financiamento, clusíve prêmios de reembolso e outros de praxe em nanciamentos ou empréstimos, Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras to - dos os investimentos necessários para que os benefício dela sejam integralmente alcançados, pelos imóveis si - tuados nas respectivas zonas de influência” Compete ao executivo, mediante decreto: - Fixar a proporção do valor da obra a ser recuperado a- través de contribuição de melhoria; a Estabelecer o“critério para o cálculo desse contribui- ção; e Fixar prazos e parcelamento do pagamento. * Parágrafo Único - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como" Artigo 2879 11 111 Iv contribuição de melhoria, será fixada tendo em vis ta a natureza da obra, os benefícios para os usuá- rios, as atividades econômicas predominante e o ni vel de desenvolvimento da região. SEÇAO IV DA COBRANÇA Para a cobrança da contribuição de melhoria, Adminis - tração deverá publicar edital contendo entre outros,os seguintes elementos: - í delimitação da área valorizada e a relação dos imóveis nela compreendidos;, memorial descritivo do projeto; orçamento total ou parcial do custo das obras; determinação da parcela do custo das obras a ser res - sarcida pela contribuição de melhoria, com o correspon dente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis Parágrafo Único - O disposto nesse artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras! públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Artigo 2889 - Os proprietários dos imóveis relacionados terão o pra- + Av, São Paulo, J113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1571 -CEP 17,750 - PARAPUA - SP. Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 01 zo de 30 (trinta) dias, a começar da data da public ção do edital a que se refere o artigo 293 para a impug nação de qualquer dos elementos nele constantes, caben do ao impugnante o ônus da obra, sa - A impugnação deverá ser dividida à autoridade Adminis- trativa através de petição fundamentada que servirá pa ra o início do processo administrativo-fiscal, e não terá efeito suspensivo, ra cobrança da contribuição de melhoria, Artigo 289º - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou! em parte suficiente para beneficiar determinados imó - veis, de modo a justificar o início da cobrança da con tribuição de melhoria, proceder-se-á ao lahçamento re- ferente a esses imóveis, depois de publicado o respec- tivo demonstrativo de custas, ne Artigo 2909 - O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital: - I - Valor da contribuição da melhoria lançada; 11 - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimen tos; III - prazo para impugnação; Iv - local do pagamento. Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notifica- ção de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias o contribuinte poderá apresentar, ao ótago lança - dor, reclamação por escrito contra: - 1 - O erro na localização ou quaisquer outras característi cas do imóvel; nN - o cálculo de Índice atribuido; LTI - o valor da contribuição; Iv - 0 número de prestações. , Artigo 2918 Os requerimentos de impugnação de reclamação, como tam bém quaisquer recursos administrativos, não suspendem! o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efei ' to de obstár, a Administração na prática dos atos ne - cessários ao lançamento e a cobrança da contribuição * de melhoria. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUà - SP, Artigo 2929 Artigo 293º Artigo 2949 Artigo 2959 Artigo 2968 Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 92 SEÇÃO V DO PAGAMENTO A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou" parceladamente, conforme ato do Executivo. No caso de pagamento parcelado as parcelas serão calcu ladas de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante! do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança. = As prestações da contribuição de melhoria serão corri- gidas monetariamente de acordo com os coeficientes o aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma ! prevista neste Código. mi O atraso no pagamento das prestações sujeitaçp contri- buinte a um acréscimo de 2% (dois por cento) ao mês ou fração. E lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de me lhoria com títulos da dívida pública emitidos especial mente para o financiamento da obra pela qual foi lança do. . Parágrafo Único - Na hipótese, deste artigo, o pagamento será feito! pelo valor nominal do título, se o preço do merca- do for inferior. f od SEÇÃO VI DA NAOSINCIDENCIA Artigo 297º - A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou afora - mento. SEÇÃO VII DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE ' OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. « Prefeitura Municipal de Parap (ae ” Estado de São Paulo do AREAS Folhas nº 03 Artigo 298º - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome vá 2] =... e] Município, firmar convênios com a União e o Estado pa- ra efetuar o lançamento e a arrecadação da contribui - ção de melhoria devida por obra pública Federal ou Es- tadual, cabendo ao Município percentagem na receita ar recadada. “x TITULO V DO VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA é 1 Artigo 299º - Fica instituido o Valor Financeiro de Referência a ser utilizado como base de cálculo de impostos, taxa e a. cessórios. Ra Artigo 3009 - A correspondencia monetária do Valor Finaneejro de Re- À ferência será encontrada anualmente, na forma da Lei nº 6.205, de 29 de Abril de 1975, utilizando-se, para ! esse fim, os valores reajustados mediante ato do Gover- no da União, TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 301º - Toda isenção de tributos de competencia do Município * será requerida e reconhecida, na forma do Sepulamento. Parágrafo Único - A isenção dos tributos não eximem o contribuinte ' ou responsável, do cumprimento das obrigações aces- sórias. Artigo 302º - São desprezadas: - 1 - as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), na apuração! do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento *! do imposto predial e territorial urbano e da contribui ção da melhoria; pgs - as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) na cobrança dos !! tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabi lidade do contribuinte. Artigo 303º - Os serviços Municipais não remunerados através de taxa Av. São Pauio, 113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAP Estado de São Paulo Folhas nº 94 instituídas na legislação tributária do Mun ci pio, o serão pelo sistema do preços públicosie tarifas. go [ mediante decreto, o Executivo tstabelecera É ad quais os serviços a serem remunerados mediante [ preços, bem como o uso de seus bens e o forne- | " cimento de utilidades Rroduzidãa pelo Munici - / + pio. / $2e - Os preços públicos ou tarifas serão fixados | por ato do Executivo, tomando-se como base de cobrança o custo unitário dos serviços presta- dos. Artigo 304º-Quando a pavimentação asfáltica, de que trata/ o Capítulo V, do titulo III, deste Codigo, for exe executado em vias e logradouros já calçados a paralelepípedos, ficara assegurado ao contri - buinte, um desconto, sobre o valor da taxa co- brada, da ordem de 50% (Cinquenta por cento). TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Artigo 3059-0s tributos lançados à data da publicação des- ta lei, quando vencidos os respectivos prazos/ para o pagamento estão sujeitos aos acrescimos penalidades e correções instituídos na legis- lação anterior. Parágrafo único- Os débitos a que se refere este artigo |, quando integralmente pagos dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publica- ção desta lei, ficam excluidos da incidência / da correção mometária e dos acréscimos monetá- rios. Artigo 306º-Este codigo entrará em vigor no dia |º de ja - i publica- ção, revogadas as disposições e trário. Prefeitura Municipal ) neh março / de 1.986. na“secretaria da Prefei tva, e afixado no lugar/ Publicado e registrad tura Municipal! de Par de costume na da pia tp ecretário Av. São Paulo, 13 - Cx, P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo TABELA T Folhas nº 9 ARTIGO 206 CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS F Ea Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo TA (ad / Código de Tributação Alíquota ou valor Referente Período de Incidência Base de Cálculo ou Unidade 3% 2% 5% N 5% 10% 10% do V.F.R. - 100% do V.F.R. 80% do V.F.R. 50% do V.F.R. 30% do V.F.R. 30% do V.F.R. 30% do V.F.R. 30% do V.F.R. 20% do V.F.R, 20% do V.F.R. s0% do V.F.R. 50% do V.F.R. 30% do V.F.R. 20% do V.F.R. 100% do V.F.R. 30% do V.F.R. 50% do V.F.R. 30% do V.F.R: “ E runtTom csunsoavozZ | Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 47,730 - PARAPUÁà preço do serviço mensal preço do serviço mensal mensal mensal taxas comissões preço do serviço mensal locação E mensal . comissões a mensal preço do ingresso - É diário | cautela « diário preço do ingresso É diário cautela diário p/dia diário p/profissional anual | p/profissional anual p/profissional anual p/profissional anual p/mesa anual p/pista anual p/aparelho t ) anual | p/cadeia anual | p/secador anual p/carro licenciado anual p/carro anual p/academia anual p/profissional : anual anual p/lavrador anual anual p/carro anual + Prefeitura Municipal de Parapv Estado de São Paulo Folhas nº 96 ANEXO À TABELA 1 SERVIÇOS TRIBUTADOS PELA TABELA 1 Código de Código de ATIVIDADE - Classificação Tributação ao 1 Construção Civil Execução por administração, empre- teira ou subsempreteira de constru DERRCINA oes02 o = o mtpsgeno a Pie Preta dad Serviços auxiliares de construção! Obras Hidráulicas............rec.s Eletricidade Sondagens do Solo,. Outros serviços auxiliares de cons trução civil . Demolição de Imóveis 2 Diversgs Públicos 2.1 Com cobrança de ingressos Apresentação esportiva,,......rres BALLEssouwssa sos RREO =. e Cinema (inclusive Auto-cine)...... (280 (o (= [DS DDR noso ENRERECÕROS 4 é seres rio vermos é ME Parque de diversões...... gia 0 4 48 EO entro (inclusive TVJicccessss case Outros tipos de diversões com co - brança de Ingressos.,..cescasescos 2.2 | Sem cobrança de ingresso BLLRATES. ces cross 0a + 46:07:46 0 06004 Boite, night-club, restaurante dan ante, corsensavsess PERES Boliche... Carteado Execução de música, individualmen- Ê te du por conjunto,..sccccscessiss [H x Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64-152] «CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P. Estado de São Paulo Folhas nº 9 Código de Classificação ATIVIDADE RES E Av. São Paulo, 1113 + Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 Fornecimento de música, individual mente ou por conjunto,.....csececs Fornecimento de música mediante* * TRANSMÍSSOTS ss: saresanssssrarcasão Jogos eletrônicos... Pebolim ssessssssconssnssescasesss vitrolas automáticas gralala ja o e aiwiacaaio Escritórios Técnicos de Prestação! de Serviços Administração Administração de bens ou negócios, consórcios e fundo mútuo.......... Administração de imóveis,......... Auditoria, assessoria, consultoria Organização de feiras de amostra , congressos e congêneres........... Pesquisas de mercado Planejamênto, organização, projeto PROGTAMAÇÃO, cas. essscurusecsss sus sais Processamento de dados Comunicação Agências noticiosas,.......ccrs Exibição e divulgação de anúncios. Planejamento de «campanhas de propa Serviços de Informações Veiculação de material End tico ou publicitário por qualquer! Veiculação de material propagandís tico ou publicitário por meio indi reto (comissões e bonificações)... Outros serviços de Comunicações... Arquitetura, engenharia e ativida- de afins aerofotogrametria........ Código de Tributação a m o] -CEP 17,730 - PARAPUà - SF. E Prefeitura Municipal de ParapY O Estado de São Paulo ARA Folhas nº 098 Código de ATIVIDADE Código Classificação Ee Tributação Consultoria Técnica e Projetos.... A Decorações de interiores.......... c Florestamento e reflorestamentor.., .B Laboratório tecnológico de materi- ais e de análises técnicas. ......, Pelsagiamos . .cssnsasasa casser aver Plantas e projetos de urbanização! já é loteamento. ...cccsceserereereros A Topografia e agrimensura.......... A Outros serviços de agricultura e bi a engenharia... .corsercs so seres e sub e ua 3.4 Diversos Dm Institutos Psicotécnicos ou simila . OA ago ms 2 A RSA ato Gr AN DO re B Outros Escritórios Técnicos não es pecíficados na relação..... ENT B 4 Estabelecimentos de Ensino Auto-Escola.....ccccccecrerrerares q Curso preparótorio para escolas su periores, militares e madureza.... A Educação primária, média, superior e religiosa t | Ensino Artístico., A Ensino Técnico-Industrial e Comer- E RA E co bEERRE ao a PERDE oc A Escolã dE dança.,sccssessereseseos Ed Escola de línguas............ kia a alo A jOutros Cursos não constantes na re ' MOGNO E MR Ss 0 pie-s-ecsrs 40 AE isirR o ee A 5 Instituições Financeiras e de Segu ros 5.1 Bancos A CODLANÇÃ. sscorssnvimascevesmecc cor B. Cofre de aluguel.. B Custódia de bens B pe % Prefeitura Municipal de Parapuã Ds po [[WDWD——————— GE Estado de São Paulo PN Folhas nº 99 Código de ATIVIDADE Código de Classificação Tributação Ordem de pagamento... .ccrecerreas 8 5.2 Companhia de Seguro Administração e Distribuição de .- Cosseguros..,....«. AR B Expedição de Apólices........... B Profissional Autônomo 6.1 Profissional Liberal ou Sociedade de Profissionais Liberais....c... Advogado ou Privionado..,......... id ABLrênOMOS à é snes srs o curas o emo , Agrimensor. .» receoso e rcnmecse sos . Hi PLENO O 1: porra ee 1 é PRACASEO É ini + AQUADLO aces csnseasssssesssasires AQUILOL sscccespecs srs tuntenas Contador Dentista ECONANANDA. = à cespesss co peuemeçero Engenheiro... csrcerss escurecer Estaístico.... FONCAUALGLDOO, conssassresesgeêõis IT pro RE SI SE PE Guarda-livros e Técnico em Conta- bilidade Jornalista.... qe. “srronoozrocsrõoo Perito e Avaliador. PROPESROT aus é és» crerarears é é 6 esa ER IORO sas o 0 0 aos mgiaigra is é 4 eim pirrca o Técnico em Administração, ê Urbanista. ecoa rrenan rasas Netortnério,. «oc osseedis e o» eita TA SA Lee (e RR Outros Profissionais Liberais não classificados nesta relação...,.. LA ” Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAà - Sb, & eoIooresono Ir Prefeitura Municipal de Parap Estado de São Paulo Folhas nº 100 Código de Código de ATIVIDADE Classificação Tributação 6.2 Profissionais Qualificado | Auxiliar de Enfermagem.......... Auxiliar de Terapeuta........... Atendente de Enfermagem.,....... Bombeiro Hidráulico... ...cveccoo Caleulista.......... Cenotécniso Datilógrafo.....csccccsineceesss Desenhista Técnico........crecos Doméstica.....ccrrerossso sacas Eletricista,«.s.....» DEN O) ENTFEIMBLLD.seccrrrccrmsesas acess ESLENÓGEARD caes» é o cncoreneias o emma Fotógrafo, Cinegráfista,........ BANQOM, é cocessere sc xsmmmasss cas , f Instrutor de Auto-Escola........ Manequim Massagista.........cccccreree res Mecânico. NEDREO SS, 0m.s 00 cio vivs EN DO EIS 45.6 Motoristas. cescocsecserscrscunca Músico... Obstrats. cc. c «ro; RS Gr coco oo OTEBBBICD.....cccessro sis crsasas Projetista.,......cuuuscsccsresos PROLÓLICO. cas ds snes wo canos» Secretárid,...T.. sc osanansiscão Técnico de Eletrônica e Telecomu MIBAÇÕES css és sussa ss o aincoam Terapeuta “s Tradutor e Interprete....... Mar Tratador de Animais............» Migilantes casas sas sumo GUGUAT4 É clEroda Pr o ra A A Es SO RE O tt [a ' Av. São Paulo, 113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUà - SP. py, Prefeitura Municipal de Parap ,Ê Estado de São Paulo apego Folhas nº 101 [código de ATIVIDADE Código de Classificação Tributação Outros Profissionais Qualificados. J 6.3 Artesanal RUFRIGÕE, - emma <= o omsrtiss SEE 0546 MR BOtâNIcO. - ccspecaisss cons so r coeso 1 Carpinteiro É q Carregador......«ceccreneacceceeas J DOSBUTELPO. «css a sé crase “q Decorador. qu al= iscas 400 6 Ipoceiaio 6 6 casas 1 Entalhador......ccccceccerenrereneo te J Entucador.. sc. consenso ce rrraans terço “a Jardineiro.....ccsecsssremserc ses “dl MAFEONBITO. ovais pomesss o persero ses No) MOUSES EO, ecsscs cercar e resemss res . 1 RN operam va or eforalsas 1 ELA IOA Sa e e) Pedreiro.... q Pintor...» R q Sapateiro. . ese cer or uns asda q Taxidermista 3 Tintureiro Individual..... 3 Outras Atividades Artesanais...... J 7 servíços Fotográficos, Cinematográ ficos e Afins t t Tel Laboratórios Montagens Fotográfica,.........» oa B DERSR A amooo o com saca 3 E PEA É sora B Revelação e Ampliação de Cópias de , FALMES,scmsss oco crranacaranwss cera E 8 7.2 Estúgios Cinematográficos......ccesesersoss B Fotográfico de Dublagem e Mixagem SONBEN OS css pravasaia om 0º o mis; aip 10 4 eierasgia eSmiE B Fotagráfico.........s ESTE TON Per pu B Gravação de “video-tapes" para te- TEVISHO: » com ecesessa o cuaeas cx morou B E) Reprodução Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 «CEP 17,730 - PARA PUAà -S. +. Prefeitura Municipal de Parapu Estado de São Paulo Folhas nº 102 Código de ATIVIDADE Código de Classificação Tributação Cópias e Documentos,......ccuesses | L Reprodução Cinematográfica........ B Reprodução de Plantas e Desenhôs * de por qualquer processo. ...ceceress B B Serviços de Higiene Pessoal PR EOUTÕ Ss ssa ss é é snere cio o é mipzossTas a: Salão de Garbelro com Manicure... M Salão de Cabeleiro com Manicure e Tratamento de pele (pessoa física) rom Sauna, Banhos, Duzhas, Massagens e Tratamento,.....ccesercersassasers E: M 3... Serviços de Hortelaria e Turismo iba 9.1 Agências . Agências de Turismo e Passagens... B 9.2 Hospedagem Casa de Cômodos A R R R EE) Diversos Serviços de " Buffet *" (exceto o f fornecimento de alimentos e bebi - À ! DAS) ass semnseas sa senrsass ss go nqeu c 10 serviços de"Instalação, Conservação e Manutenção de Bens. 10.1 Imóveis Conservação e Limpeza de Imóveis e Logradouros... ,cccccrcrescenacusaa ) B Desinfecção e Higlenização........ B Raspagem e Lustração de Assoalhos. B 10,2 Móveis e Tapeçaria Colocação de Tapetes e Cortirias... el Consertos e Restauração de Móveis. B Lavagens de Tapetes e Cortinas.... B Lustração e Pintura de Móveis..... +8 Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - SP, Estado de São Paulo Folhas nº 103 Código de ATIVIDADE Código de Classificação o Tributação Repartição de Artigos de Tapeçaria, B 10.3 Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Conservação e Reparação de Elevâdo- e res, Estacadas Rolantes e Montacar- ORERD So radaço 3 SRS SEA ED 8 Instalação e Montagens Industriais. .B Lavagem de Veículos. ....ccrececeers S, Limpeza, Revisão, Instalação, Pintu ra e Reparação de Máquinas e Equip. o LUME GELO ds é» esses s cs mera w cer -B Limpeza, Revisão, Instalação, Pintu fue - ra e Reparação e Equipamentos para! ip Escritórid.......-cosmecasscersusnsa * Limpeza, Revisão, Pintura e Reparti ção de Máquinas e Aparelhos Domésti ED arsga a alo oo 0-5 010.8 6 6 E URSOS FEIRA B Lubrificação, Limpeza, Troca de Oleo e Revisão de Veículos B Pintura de Veículo......sccsecseaas É Recauchutagem e Regeneração de Pneus Bu Recondicionamento de Motores....... a: Reparação de Autopeças. ...sescecos “ha Reparação de Veículos (oficina Mecã DEAD era de DO aws é 5 é ecra adeiio Gp 10.4 Editorial e Gráfica Composição Gráfica, Clicheria, Zin- cográfia, Litográfia e Outras Matri OS > ERROS 66 nn gases a Dista ra sai é A | Impressões Gráficas q Encadernação de Livros e Revistas.. A - Plastificação de Documentos........ A 10.5 Diversos. Acondicionamento, Beneficiamento,La vagem, Tingimento e Galvanoplastia! de Dbjetos........cccccrcecsererees +B Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 104 Código de ATIVIDADE Código de Classificação Tributação Engraxemento......ccccssceresses B ( Reparação de Calçados e Outros * MArtigos de Couro.......ccvumeas E Reparação e Limpeza de Artigos ! BRURRLEL mismo + + remeeaa 405 adia B Tinturaria e Lavanderia,........ vB Outras Ofiçinas de Reparos e Lim peza de Objetos de qualquer natu reza, não especificados nos ítens o anteriores.......cccrereessereo B 11 Serviços de Intermediação 8º se » “e. Agente Intermediário , Agente de Propriedade Artística! ou Literária Agente de Propriedade Industrial B Agência de Empregos (recrutamen- to, seleção e colocação)........ B Agência de Fornecimento de Mão- de-Dbra (temporaria) B Agência Funerária........ccreuss 1 Outras Agências de Intermediação te 11,2 Despachos : ! Comissários de Despachos........ B Despachante,...- B . Despachante B 1l:3 Corretagem Corretor de Corretor de Corretor de Corretor de 11,4 Representação Representação Comercial de Produ tas ESCrangoito:.» cos + cospemes no | Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁà - Sd. Prefeitura Municipal de Parapu Aa Estado de São Paulo RENA pet Folhas nº 105 | Código de ódigo de Classificação ATIVIOD ADE. ributação Representação Comercial de Produ tos Nacionais. . cessess asc eswas as J 11.5 Distribuição ho Distribuição de Bens: de qualquer DBBUPEZE. xa co raress ss sc emsasãos B Distribuição de Filmes Cinemato- od gráficos e Vídeo-Tapes.......... B Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria e Loteria Esportiva... *T 12 Serviços de Locação e Guarda de Bens e Locação Aluguel de Fílmes Cinematográfi- OO. o o e moeieiea nos o e mteraiata is dé E Biba 0d Aluguel de Roupas........ccces Aluguel de Velculos........v.... Aluguel de Outros Bens Imóveis... Locação de Bens do Tipo "leasing Locação de Espaço em Bens Imóveis 12.2 E Depósitos de Mercadorias para Terceiros t vovamro ma. >, P >> 12.3 Guarda Estacionamento de Veículos...... Serviços de Vigilância.......... Us Serviços de Saúd=z Ambulatório, Pronto-Socorro..... Bancos de Sangue... .....cre as Casa de Repouso...,.......... ra Clínica Dentária..........ccses Clínica Médica..... credo é PIER s:3:5 0 Hospital e Maternidade.......... Av. São Paulo, 1113 « Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-152:1 -CEP 17,730 - PARAPUAà - SP. no Po oO DD» > a Prefeitura Municipal de Parap as Ra Estado de São: Paulo Folhas nº 106 Código de Classificação Código de Tributação ATIVIDADE Hospital Veterinário Instituto de Fisioterapia........ . Laboratório de Análises Clínicas! e Eletricidade Médicás...ccrcvos Serviços de Transporte Passageiros.. N Cargas Carga e DESCAIGA,..csecssercercos CATTOTEÃTO., pesso rsrsrs e cs cnsaas Malotes e Entregas Rápidas.. Mudanças..... NUMA 6 é GW DiWZGA 46 0 6) MO rota Valores... .ersocescorrrsasc scores Outros Transportes de Cargas não constantes da relação............ + Av. São Paulo, 113 - Cx P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. q Sa (gt af (o) ge) qual [14] É, | 1C Prefeitura Mun Estado de São Paulo Folhas nº 107 TABELA 11 IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANOS ARTIGO 183 TRIBUTO 01 - Imposto Territo - rial Urbano. 4 , õ. 02 - Imposto Predial - Urbano. CARACTERIZAÇÃO DO IMOVEL ALIQUOTA CALCULADA SOBRE VALOR VENAL DA AREA TRIBU TADA. 01,01. Lotes e terrenos de algo espécie, não giiricados x mM 0 9 e rep e NRO 2 ESTES ol. in Area de qualquer espécie, “Tão edifica das e cujas medidas excedam a onze metros li neares de frente para vias e logradouros pú-| blicos, por mais de trinta metros da frente* 01.03. área de qualquer espécie, não edifica das, em excedimento ao módulo representando * por três vezes a medida quadrada da área .' construída. ....eseeere rece esrenserenerses E 4 Prédio com edículas e áreas não tributadas * pelo 1.7.U. L. 1 tl, : a + Prefeitura Municipal de Parapú Estado de São Paulo Folhas nº |08 TABELA III TAXA DE EXPEDIENTE PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR FINANCEIRO DE REFERENCIA DISCRIMINAÇÃO Cit A 1. - CERTIDDES E DL = MAGERIMES istadiio é csscesecaso mw o cre oco cofinla air 58 1.2 - Reconhecimento de Isenção ou Imunidades 5a 1.3 - De despachos, Pareceres, Informações e! o demais atos ou fatos administrativos, ! = independentemente do número de linhas fm ERIC oie q ioro o ur proce a ao ess BU SIN INSÓTO SEE 5, - - BAIXAS 2.1 = De qualquer natureza e lançamentos ou '! registros, exceto quanto às extinções ' de créditos tributários.......scccreuos 5% 3. AUTORIZAÇÕES : 3.1 - Autorizações de qualquer especie....... 5% » - PERMISSÕES 4.1 - Permissões de qualquer tipo........... 5. - CONCESSÕES 5.1 - Concessões de qualquer forma.......... «- - PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ..quscscsccrsereacas 7. - EXPEDIÇÃO DE GUIAS ....ccssessseeereceeeeees - - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA ...... 46% 6 wnioroiaio 0060 « - VISTORIA EM GERAL ............ cocveso posses ' Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUÁ - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Folhas nº 109 TABELA TV Ri) TAXAS DE LICENÇA ' *o 1 - Taxa de localização e funcionamento, incluindo Instalação e re Pl é E novação, abrangendo estabelecimentos e empresas assemelhada. CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO Eq” ATIVIDADE Agricultura A Pecuária (8 . Outras Culturas Animais “e, Granjas “A Indústrias (Ce De Transformações DE - | Montadouras Gráficas Eletrônicas De Móveis De Produtos Alimentícios Outras Comércio Atacadista De Bebidas Secos e Molhados De Material de Construção De Produtos Farmacêuticos e Químicos Dos Demais Produtos Comércio Varegista De Materiais de Construção Fármacia e Drogaria Bazar e Armarinhos Açougue, Casa de Carne e Peixaria Panificadora, Confeitaria Doceria e Sorveteria + Estado de São Paulo Folhas nº TIO CÓDIGO DE CODIGO DE CLASSIFICAÇÃO ATIVIDADES | IRIBUTAÇAO 06 Restaurante, Pizzaria e Chur- rascaria E 07 Mercearia e Empório e = E 08 Bar, Lanchonete e Pastelaria E 09 Botequim “a E 10 Quitanda e Frutaria. a E 1 Charutaria E 12 Tecidos e Confecções E 13 Artigo de Couro e Esportivos e E . 14 Auto-Peças e Auto-Mecânicas . E 15 Livrarias e Jornais e Revistas “ogro 16 Aves e Dvos Pr 17 Discos “E 18 Fapelaria E 19 Comércio E 20 Eletrodomésticos, Eletrônicos E 21 Ferro Velho B 22 Floricultura 24 E 23 Frios e Lacticínios E 2u Gás Liquefeito - 25 Joalheria e Relojoaria E 26 Lenha e Carvão t k 27 Máquinas, Móveis E 28 Mercados e Entrepostos E 29 Armazens Secos e Molhados E 30 Útica E 31 Pneus E 32 Produtos Agropecuários e Vete- rinários “3 Postos de Abastecimentos, Lubri ficação 34 Decoração, Tapetes, Cortinas 35 vidros 36 Artigos para Presentes Av. São Paulo, 113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-15!) -CEP 17,730 - PARAPUAà - SP. Estado de São Paulo | Folhas nº III, CODIGO DE CODIGO DE CLASSIFICAÇAO ATIVIDADES TRIBUTAÇÃO Eu Outros Estabelecimentos de Fins Comerciais 08.00 Lojas de Departamentos 09.00 “ | Supermercados 10.00 Prestação de Servifos ol Escritórios 02 Escritórios, de Contatos 03 Construtoras 04 Serviços de Construção Civil 05 Cinema— — 06 Casas de Jogos 07 Comunicação em Geral 08 E Oficinas de Pequeno Porte 09 Oficinas C/ Máquinas Pesadas 10 Tinturaria, Lavanderia 1 Agência Funerária 22 Loteria e Casas Lotericas 13 Estacionamento lu Depósitos, Silos, Armazens 15 Ambulatório, Pronto-Socorro 16 Clínicas 17 Hospitais e Maternidade - 18 Consultorios, Consultorias 19 Intermediação * 20 Laboratórios de Análise 21 Estúdios Fotográficos 22 Empresas de Transportes 23 -| Transporte de Cargas 24 Institutos Psicotécnicos 25 Estabelecimento de Ensino 26 Auto-Escola 27 Ensino Artístico E 28 Cursos de Rápida Duração 29 Barbeiro, Cabelereiro, Higiene Pessoal, Pedicure E) Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARA PUA - Se, E É , Prefeitura Municipal de Parap Rd Estado de São Palio ya Folhas nº CÓDIGO DE CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ATIVIDADES |. TRIBUTAÇÃO 30 Sauna, Massagens D 31 Hotel e E 32 Pensão, Casa de Comodos E We 33 ( BUFFET) E 34 Depósitos de Inflamáveis ie 35 Imobiliária E 36 Outras Modalidades, não Enqua- dráveis nesta Relação rE «00 Instituições Financeiras a o1 Bancos e Estabelecimentos de ! “ec Créditos “tr 02 Financeiras “o «DO Outras Atividades 01 Cooperativas H 02 Associações Profissionais e de É Classe A 03 Clubes Sociais e Associações Assemelhadas D g: NOTA A taxação por metro quadrado deverá ter por base a área efeti- vamente utilizada pelo estabelecimento. Nos demais ramos de atividades não constantes na relação de prestação de serviços, as alíquotas pertencentes deverão ser calculadas, tomando-se por base atividades semelhantes desta * tabela. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,750 - PARAPUA = SP. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 113 TABELA IV 4 TAXAS DE LICENÇA HO 4. Código de [Alíquota sobre o Valor |Base de pálquio Período de Tributação de Referência Fiscal ' | ou Unidade Incidência A 50% P/estabelecimento anual B 100% P/estabelecimentá anual c 1% p/ m? Area ocupada anual D 0,50 p/ m? Area Ocupada po anual E 0,45 p/ m? Área ocupada * anual Em 30% Prestabelecimento anual 6 20% p/estabelecimento |. anual H 0,30 p/ mº Area ocupada : anual 1 0,40 p/ m* Area ocupada anual - Vem + Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARA PUà -S.P. Prefeitura Municipal de Para Estado de São Paulo Folhas nº 114 2 - TAXA DE LICENÇA EXIRAORDINARIA " - ESPECIFICAÇÃO CN X VALOR REF. FISCAL - Prorrogação de Honorário a) Até às 22,00 horas por dia 0,5 por mês 145 por ano 55 b) Além das 22,00 horas por dia 0,5 por mês 1,5 por ano 3,5 1 - Antecipação de Horário por dia 0,5 por mês 1,5 por ano + Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - SP. “ . a - = A te já Estado de São Paulo ta Folhas nº 115 3. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES: ITEM ESPECIE LIQUOTA CALCULADA n sobre o V.F.R. jo1.00 Construções a oi Por planta aprovada: - =, ' a) até 50 metros quadrados......ceseve B% b) além da unidade de medida fixada pe a 1a alínea antârior, para cada metro quadrado ou fração,......ccsteceees 0,3% 02| Por Alvará Concedido c f a) até 100 metros quadrados Dr4% b) acima de 100 metros quadrados.... 06% 02.00 Modificação e Ampliação: - º ol Por Planta Aprovada: - a) até 25 metros quadrados... ...c.s.as 4% b) além da unidade de medida fixada pe la alínea anterior, para cada 50 me tros quadrados ou fração..... BOTE 0,3% 02) Por Alvará Concedido: - a) até 50 metros quadrados.......... e 2% b) acima de 50 metros quadrados....... 3% 3,00) HabLÉaDaBd.. o, cpimecea o o o cemisivas as = é EmIõS 54 04.00 Demolição... .ccsseccossriãs 67315 36 É à eia 5% 05.00] Execução de Loteamento, e Arruamento: - Por Planta Aprovada: - a cada 10,000m*' (dez mil metros quadra dos) de área loteada, incluindo vias e logradouros, áreas verdes, áreas para! edificações públicas etc......sccuses 30% 06.00 Autorização para desmembramentos e re- membramentos: - Por Planta Aprovada: - a cada 330 m? (trezentos e trinta me - tros quadrados) de área desmembrada ou remembrada.......ccccerereeeasses e estao 5% Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARA PUAà - Sb. Prefeitura Municipal de Para Estado da São Paulo Folhas nº 116 4 - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE 1 ESPÉCIE DE PUBLICIDADE a: Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabeleci - mento industríais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - Qualquer espécie ! ou quantidade por ano.. Me... Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ! ou interna de estabelecimento industriais, comerci - ais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade. ...ccsescusmaeeasecanearecerererenseras PUBLICIDADE : 3.1 - No interior de veículos de uso público não des 3.2 3.3 3.4 Av, São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 64 tinado à publicidade como ramo de negócio - * Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante Em veículos destinados a qualquer modalidade * de publicidade, sonora ou escrita, na parte ex terna - Qualquer espécie ou quantidade, por a- Em cinemas, teatros, circos, boates e simila - res, por meio de projeção de filmes ou disposi tivos - Qualquer quantidade, por anunciante... Em virtude, " stands ", vestíbulos e outras de pendências de estabelecimento comerciais, in - dustríais, agropecuários, de prestação de ser- viços e outros, para a divulgação de produtos" ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. ......ccesesesees 5% - 5% UR, Prefeitura Municipal de Para ha Estado de São Paulo Dt at Folhas nº 117 ESPÉCIE DE PUBLICIDADE | o % N.R.F. 4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros tabuleiros, faixas e similares, colocados em terres nos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhado paredes, terraços, jardins, cadeiras, 'bancos, tol - dos, mesas, campos de esportes, clubes, associações qualquer que seja o sistema de colocação, desde que gi visíveis de qualquer vias ou logradouros públicos , inclusive as rodovias, estradas e caminhos munici - dd pais, estaduais ou federais - por anunciante. ...... 20% 5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, disposi- Ba tivos ou similares, em vias ou logradouros públicos, 2 Qualquer quantidade, por anunciante.....cesemsereees 5% ' Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 64-1521 -CEP 17,730 - PARA PUà -S.P, ipal de Pardpok Folhas nº ( E a : 1 o 2 0! o E E 8>2y SSasE S|usza & g E À cond mt o Dar [eb] = Pu PRcitoo | Somatória do custo corrigido monetaria- mente, dividido pela testada dos imóveis Custeio da Serviço Co o índice de 0,90 acs imóveis do 19 qe- atendidos, encontrando-se o valor 'do me- a = rímetro , 0,80 do 2º perímetro e 0,50 do * tro linear 02 - Limpéza de Vias Públicas. DZ - Conservação de Passeios 04 - Fornecimento de Iluminação: PO - 05 - Conservação de Guia e Sargetas. Av. São Paulo, + Estado de São Paulo Hh eli TABELA VI REJRas So MZ TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ARTIGO 249 PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA DISCRIMINAÇÃO RE E 1. Depósito e Liberação de Bens Apreendidos 1.1 - Guarda, por dia ou fração, no Depósito Muni- cipal ou local destinado para tal fim: - - QNIMGIS cecsuccccrrrcera caro cer rorese nas Rm 10x - veículos automotores ......cesuecescasescese 20% = deméls: vELGUIOS csccssassrespees oe cemsasa cm , 20% - demais objetos e mercadorias apreendidos, EM por lote ou individual ......cccsecesercesene 20% 2. Demarcação, Alinhamento e Nivelamento de Imóveis 2.1 - demarcação, por metro linear “ 0,10% 2.2 - alinhamento, por metro linear 0,10% 2.3 - nivelamento, por metro quadrado 0,10% 3. Cemitérios E 3.1 - Inumação 3.1.1 - em sepultura rasa .....ccrecserereas 10% 3.1.2 - em carneiro ...,..eccsuserpecsce nau 15% 3,2 - Exumação - antes de vencido o prazo regulamentar de de- composição ......«.. Css ag eras a a nuca casas as» 20% - depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição .....ccceco. ersga em em SAN E EE 20% 3.3 - Diversos - abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou! mausoléu, perpétuo, para nova inumação...... 20% - entrada ou retirada de ossada 10% - permissão para qualquer construção no cemité rio (embelezamento, colocação de inscrição BRO quanalsonisamansa o moreno oo 6 pin:s:4:8 0 miopia ) 10% 3.4 - Emplacamento É por unidade ,...cecesesos Má a qo Eanes Saad , 2% 3.5 - Ocupação de Ossário .. 40% Av. São Paulo, 113 - Ca P, 73 - Fone (DDD 0189) 621521 -CEP 177350 - PÁRAPUA -S.P: