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norma nº 3610/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3610 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.037 DE 21/11/2000 E Nº 2.059 DE 08/05/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.610, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
"REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, 
DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.037, DE 
21/11/2000 E Nº 2.059 DE 08/05/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal determina que as Farmácias, 
Drogarias e Similares inscritas no município, deverão obedecer no exercício de 2011, o 
horário de funcionamento disposto na Lei Municipal nº 2.037, de 21/11/2000, e a escala de 
plantão semanal deverá ser firmada pelos próprios proprietários interessados, obedecendo 
aos termos da Lei Municipal nº 2.059, de 08/05/2001. 
Artigo 2º - Nos anos seguintes, as Farmácias, Drogarias e Similares 
deverão, de comum acordo, e até o dia 30 de outubro de cada ano apresentar no setor de 
lançadoria e cadastro da municipalidade a escala de plantão para o ano seguinte, sendo 
desnecessária a edição de novo Decreto Municipal. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.227, de 16/04/2003 
e o Decreto nº 3.595, de 01/12/2010. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de janeiro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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