| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.037 DE 21/11/2000 E Nº 2.059 DE 08/05/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.610, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. "REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.037, DE 21/11/2000 E Nº 2.059 DE 08/05/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal determina que as Farmácias, Drogarias e Similares inscritas no município, deverão obedecer no exercício de 2011, o horário de funcionamento disposto na Lei Municipal nº 2.037, de 21/11/2000, e a escala de plantão semanal deverá ser firmada pelos próprios proprietários interessados, obedecendo aos termos da Lei Municipal nº 2.059, de 08/05/2001. Artigo 2º - Nos anos seguintes, as Farmácias, Drogarias e Similares deverão, de comum acordo, e até o dia 30 de outubro de cada ano apresentar no setor de lançadoria e cadastro da municipalidade a escala de plantão para o ano seguinte, sendo desnecessária a edição de novo Decreto Municipal. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.227, de 16/04/2003 e o Decreto nº 3.595, de 01/12/2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de janeiro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado