br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1417/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1417 / 1985
Date 1985-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.417, DE O4 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NOS TERMOS DO
ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL
GA E SANCIONAEM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contado -
ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um credito Ad
o |-
cional suplementar, nos termos do artigo 43 da lei n
4.320/64, até a importancia de Cr$-20.000.000 (Vinte /
Milhões de Cruzeiros), que destinará a suplementar as/
seguintes dotações do Orçamento Vigente.
2. Executivo
2.1.-Gabinete do Prefeito e Dependencias
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.2.0. Equipamentos e Materiais Permanentes. .Cr$-10.000.000.
2.4, Serviços de Estradas de Rodagem
3.0,0,0, Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... «1... «= «(r8-10.000.000.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados /
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Vigen
te.
Artigo 3º- Esta Lei entaará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de dezembro de
1.985.
segue folhas nº 02...... «=.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado ds Mão Paulo j
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixada no lugar de costume
na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,

open original →