| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.416, DE O4 DE DEZEMBRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de Sao Paulo, usando de suas atribui- ções legaisS.....cum ego 50 o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contado- ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Es pecial, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na importância de ($-50.000.000 (Cinquenta Milhões de / Cruzeiros), que se destinará a custear as despesas / com a contratação de um médico para o Centro da Saúde de Parapua. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados / os recursos repassados da Secretaria de Estado da / Saúde, e provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Analíti- co da Despesa. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua PÁ / ; Artigo 4º- Revogam-se as disposições e cor ari o / A únicipal . etaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e afixada no lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.