| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1985 |
| Date | 1985-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 |
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e a, Prefeitura Municipal de Parapuã ENE ESP Estado de São Paulo * o LEI Nº 1.413, DE 2] DE NOVEMBRO DE 1,985, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O TO meme ATUA, FARA VU EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1,986”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o exer- cício financeiro de 1.986, estima a receita e fixa a Despesa em (r8-12.600.000.000 (Doze Bilhões e Seissentos Mi lhões de Cruzeiros), descriminados pelos anexos inte- grantes desta lei na forma do Decreto Lei nº 1,875 de 15/07/1.981. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tri butos rendas e outras Correntes de Capital, na Forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, atualizado pela Portaria Mi nisterial nº 129/82, com o seguinte desdobramento: I- REceitas Correntes C$-10.060.976.000 |I- Receita Tributária C8- 561.000.000, |3- Receita Patrimonial C$ê- 32,000.000. |7- Transferências Correntes C$-9.422.976.000, I9- Outras Receitas Correntes Crf- 45.000.000. 2- Receita de Capital Cê- 2.539.024.000 2I- Operações de Créditos C8- 200,000.000. 22- Alienações de Bens Cr$ 7.000.000. 24- Transferências de Capital C$-2.332.024.000, TOTAL DA RECEITA. Cr$-12.600.000.000. . Ed . . A. Artigo 3º- A despesa sera realizada segundo as catagorias economicas que apresentam o seguinte desdobramento por elementos, segue folhas nº 02..zuzuzumimumaiaa Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARA PUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.413/85. 3.1.1.1. Pessoal C$- 3.082.000.000. 3.1.2.0. Material de Consumo C$- 1.564.000.000. 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e encargos Cr- |.640.000.000. 3.1.9,0, Diversas Despesas de Custeio Crê 110,000.000. 3.2.3.1. Subvengões Sociais C8- 152.000.000. 3.2.5.1. Inativos Cb- 300.000,000. 3.2.5.3. Salário Família Cê- 40.000.000, 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada Cê- 75.000.000. 3.2.8.0, Contribuição ao PASEP Cr$ 52.000.000. 4.1.1.0, Obras e Instalações C8- 3.770 .000.000. 4.1.2.0. Equipamentos e Materiais Perma- nentes C$- 1.135.000.000. 4.2.1.0. Aquisição de Imóveis C$- 500.000.000. 4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada Cr$- 180.000.000. TOTAL DA DESPESA.......2«cccc00.« Cr8$-12,.600,000.000. Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a: |- Realizar as Operações de Credito por antecipação da Receita, até o limite de 25% da receita estimada |, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional / nº 1/69; [|- Abrir Crédito !Suplementares até o limite de 75% do presente orçamento da Despesa e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em IS de janeiro 7d Artigo 6º- Revogam-se as disposições em c tp. 1.985. supra,