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← Parapuã (SP)

norma nº 1413/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1413 / 1985
Date 1985-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986
native_id5624

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texto integral #

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e
a, Prefeitura Municipal de Parapuã
ENE
ESP Estado de São Paulo
*
o LEI Nº 1.413, DE 2] DE NOVEMBRO DE 1,985,
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O
TO meme ATUA, FARA VU
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1,986”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o exer-
cício financeiro de 1.986, estima a receita e fixa a
Despesa em (r8-12.600.000.000 (Doze Bilhões e Seissentos
Mi lhões de Cruzeiros), descriminados pelos anexos inte-
grantes desta lei na forma do Decreto Lei nº 1,875 de
15/07/1.981.
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tri
butos rendas e outras Correntes de Capital, na Forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo 2 da Lei nº 4.320/64, atualizado pela Portaria Mi
nisterial nº 129/82, com o seguinte desdobramento:
I- REceitas Correntes C$-10.060.976.000
|I- Receita Tributária C8- 561.000.000,
|3- Receita Patrimonial C$ê- 32,000.000.
|7- Transferências Correntes C$-9.422.976.000,
I9- Outras Receitas Correntes Crf- 45.000.000.
2- Receita de Capital Cê- 2.539.024.000
2I- Operações de Créditos C8- 200,000.000.
22- Alienações de Bens Cr$ 7.000.000.
24- Transferências de Capital C$-2.332.024.000,
TOTAL DA RECEITA. Cr$-12.600.000.000.
. Ed . . A.
Artigo 3º- A despesa sera realizada segundo as catagorias economicas
que apresentam o seguinte desdobramento por elementos,
segue folhas nº 02..zuzuzumimumaiaa
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARA PUÃ -S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.413/85.
3.1.1.1. Pessoal C$- 3.082.000.000.
3.1.2.0. Material de Consumo C$- 1.564.000.000.
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e encargos Cr- |.640.000.000.
3.1.9,0, Diversas Despesas de Custeio Crê 110,000.000.
3.2.3.1. Subvengões Sociais C8- 152.000.000.
3.2.5.1. Inativos Cb- 300.000,000.
3.2.5.3. Salário Família Cê- 40.000.000,
3.2.6.1. Juros da Divida Contratada Cê- 75.000.000.
3.2.8.0, Contribuição ao PASEP Cr$ 52.000.000.
4.1.1.0, Obras e Instalações C8- 3.770 .000.000.
4.1.2.0. Equipamentos e Materiais Perma-
nentes C$- 1.135.000.000.
4.2.1.0. Aquisição de Imóveis C$- 500.000.000.
4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada Cr$- 180.000.000.
TOTAL DA DESPESA.......2«cccc00.« Cr8$-12,.600,000.000.
Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:
|- Realizar as Operações de Credito por antecipação da
Receita, até o limite de 25% da receita estimada |,
nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional /
nº 1/69;
[|- Abrir Crédito !Suplementares até o limite de 75% do
presente orçamento da Despesa e nos termos do artigo
43 da lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em IS de janeiro 7d
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em c tp.
1.985.
supra,

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