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norma nº 1411/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1411 / 1985
Date 1985-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ALBERICO FERRARA, CGC Nº 53.706.588/0001-45 E INSCRIÇÃO Nº 509.000.071 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.411 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE
DIREITO REAL DE USO, a ALBERICO FERRARA, CGC. Nº 53.706.588/0001-
45 E INSCRIÇÃO Nº 509.000.07] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São /
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETO E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2 Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua autorizado
a fazer a Concessão de uma área urbana com 2.925,00 /
(Dois Mil,Novecentos e Vinte e Cinco) metros quadrados
de propriedade deste Município, constituído pelos lo =
tes de nºs 04 (quatro) 05 (Cinco) 06 (Seis) IO (Dez) /
|5 (Quinze) e I6 (Dezesseis) da quadra nº 31 (Trinta e
um) da planta geral da cidade de Parapuã.
Parágrafo único- A área de que trata este artigo (lanta anexa) e
que faz parte integrante deste Projeto de Lei, locali-
za=se às margens da Via de Acesso que liga a Rodovia /
S.P. 294- Parapua- S.P., conforme Memorial descritivo/
inc luso.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for
ma de Direito Real de liso, a área urbana de que trata/
o artigo |º ao Sr. Alberico Ferrara, com a específica/
finalidade, única e exclusiva de que destinar-se-á ao
funcionamento de uma fábrica de carrocerias e Simila -
res.
Parágrafo único- A referida construção deve obedecer rigorosa e
criteriosamente às medidas e especificações determina -
das no "Projeto da Construção do Prédio” já elaborado e
que acompanha o presente.
Artigo 3º Da escritura de Concessão consta cláusula expressa de
segue folhas nº 02,.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Cont | nuação da Lei nº |.411/85.
que o Cessionário poderá alienar por atos inter vivos
e transferir por Sucessão legítima ou testamentária /
inclusive admitir hipotese e qualquer outro gravante,
Parágrafo único-Na presente escritura de Concessão a Cessionária
poderá permutar somente os lotes nºs |5 (Quinze) e ló
(dezesseis) por os mesmos estarem desvinculados dos /
demais lotes que são objetos do presente Projeto de
Lei, porém esta permuta será permitida com lotes da
mesma quadra, para uma unificação total da área a /
qual se fáz necessária, para que a fábrica seja cons-
truída na mesma área para não causar danos futuros ao
donatário e Cessionário.
Artigo 4º- O prazo para construao é de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data de assinatura do instrumento próprio
do contrato a qual deverá estar concluída.
Parágrafo único- A permuta dos lotes |5 (quinze) e 16 (dezesseis)
deverá esta regularizada legalmente no prazo de 6 /
(seis) meses,
Artigo 5º Se por qualquer evento não for concluída a obra no /
prazo determinado, o qual o Cessionário concordou res
ponsabi lizou-se, o imóvel reverterá a administração /
concedente ficando a critério do Legislativo, discu -
tir a fixação de um novo prazo.
Artigo 6º Se o Cessionário de uso encerrar suas atividades, in-
terrope-las, por mais de | (um) ano, dar a referida /
área destinação diversa da avençada do contrato ou
descumprir cláusula resolutória perderá as benfeito -
rias que houver feito no imóvel bem como obrigar-se-á
a ressarcir a Prefeitura Municipal de Parapuã pelas /
despesas com efetivação do contrato.
Artigo 7º A referida área sofrerá lançamento de impostos de con
segue folhas nº 0OJ..cucces
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1,411/85.
conformidade com o Codigo Tributário Municipal.
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua add cui
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrários PÁ
Prefeitura Municipal de 4)
1.985. à
a IL
E da
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume/
na data supra,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAP UA -sS.P.

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