| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1985 |
| Date | 1985-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ALBERICO FERRARA, CGC Nº 53.706.588/0001-45 E INSCRIÇÃO Nº 509.000.071 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.411 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, a ALBERICO FERRARA, CGC. Nº 53.706.588/0001- 45 E INSCRIÇÃO Nº 509.000.07] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETO E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2 Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua autorizado a fazer a Concessão de uma área urbana com 2.925,00 / (Dois Mil,Novecentos e Vinte e Cinco) metros quadrados de propriedade deste Município, constituído pelos lo = tes de nºs 04 (quatro) 05 (Cinco) 06 (Seis) IO (Dez) / |5 (Quinze) e I6 (Dezesseis) da quadra nº 31 (Trinta e um) da planta geral da cidade de Parapuã. Parágrafo único- A área de que trata este artigo (lanta anexa) e que faz parte integrante deste Projeto de Lei, locali- za=se às margens da Via de Acesso que liga a Rodovia / S.P. 294- Parapua- S.P., conforme Memorial descritivo/ inc luso. Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for ma de Direito Real de liso, a área urbana de que trata/ o artigo |º ao Sr. Alberico Ferrara, com a específica/ finalidade, única e exclusiva de que destinar-se-á ao funcionamento de uma fábrica de carrocerias e Simila - res. Parágrafo único- A referida construção deve obedecer rigorosa e criteriosamente às medidas e especificações determina - das no "Projeto da Construção do Prédio” já elaborado e que acompanha o presente. Artigo 3º Da escritura de Concessão consta cláusula expressa de segue folhas nº 02,. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Cont | nuação da Lei nº |.411/85. que o Cessionário poderá alienar por atos inter vivos e transferir por Sucessão legítima ou testamentária / inclusive admitir hipotese e qualquer outro gravante, Parágrafo único-Na presente escritura de Concessão a Cessionária poderá permutar somente os lotes nºs |5 (Quinze) e ló (dezesseis) por os mesmos estarem desvinculados dos / demais lotes que são objetos do presente Projeto de Lei, porém esta permuta será permitida com lotes da mesma quadra, para uma unificação total da área a / qual se fáz necessária, para que a fábrica seja cons- truída na mesma área para não causar danos futuros ao donatário e Cessionário. Artigo 4º- O prazo para construao é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do instrumento próprio do contrato a qual deverá estar concluída. Parágrafo único- A permuta dos lotes |5 (quinze) e 16 (dezesseis) deverá esta regularizada legalmente no prazo de 6 / (seis) meses, Artigo 5º Se por qualquer evento não for concluída a obra no / prazo determinado, o qual o Cessionário concordou res ponsabi lizou-se, o imóvel reverterá a administração / concedente ficando a critério do Legislativo, discu - tir a fixação de um novo prazo. Artigo 6º Se o Cessionário de uso encerrar suas atividades, in- terrope-las, por mais de | (um) ano, dar a referida / área destinação diversa da avençada do contrato ou descumprir cláusula resolutória perderá as benfeito - rias que houver feito no imóvel bem como obrigar-se-á a ressarcir a Prefeitura Municipal de Parapuã pelas / despesas com efetivação do contrato. Artigo 7º A referida área sofrerá lançamento de impostos de con segue folhas nº 0OJ..cucces Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1,411/85. conformidade com o Codigo Tributário Municipal. Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua add cui Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrários PÁ Prefeitura Municipal de 4) 1.985. à a IL E da Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume/ na data supra, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAP UA -sS.P.