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← Parapuã (SP)

norma nº 1410/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1410 / 1985
Date 1985-10-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE
native_id5627

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.410, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.985,
Dn na no a
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA
RIA DA SAÚDE",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São!
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele- !
brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,!
por sua Secretaria da Saúde, visando assegurar aten=
dimento a população do Município, mediante o estabe&
lecimento de cooperação para o planejamento e desem=
volvimento conjunto de programações básicas de Saúde
e Saneamento, nos termos do Decreto nº 21.415 de !
23/09/1.983,
Artigo 2º - Fica o poder Executivo autorizado a tomar todas as
providências necessárias à execução do Convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapu3g 10 de o
1.985,
dt unicipal
Publicada e registrada na Setrgtaria da Prefeitura!
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos=
tume.-
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ-S.P,

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