| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.410, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.985, Dn na no a "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA RIA DA SAÚDE", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São! Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele- ! brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,! por sua Secretaria da Saúde, visando assegurar aten= dimento a população do Município, mediante o estabe& lecimento de cooperação para o planejamento e desem= volvimento conjunto de programações básicas de Saúde e Saneamento, nos termos do Decreto nº 21.415 de ! 23/09/1.983, Artigo 2º - Fica o poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapu3g 10 de o 1.985, dt unicipal Publicada e registrada na Setrgtaria da Prefeitura! Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos= tume.- Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ-S.P,