| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.408, DE IO DE OUTUBRO DE 1.985, "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO, DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições lega- [Ss as nm nm as rp RE E RE NE O dd A A FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder executivo autorizado a abrir na Contado- ria da Prefeitura Municipal de Parapua, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar / até a importância de ($-50.000.000 (Cinquenta Mi lhões de ent id que se destinará a suplementar as se guintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa: 2- Executivo 2.1, Gabinete Prefeito e Dependências 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0, Obras e Instalações 0I- Construção do Almoxarifado Municipals.ccuenerecear creme» «CL -50.000,000. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados / os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar na diversas rúbricas do Orçamento Analí- tico Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em c ntragrio sá Prefeitura Municipal de ms A 1.985. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -C 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.408/85 Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu- me na data supra, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.