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norma nº 3609/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3609 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaFIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 E POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
“FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO DE PARAPUÃ – IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 E 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam determinadas as datas, prazos e condições para o pagamento do 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ - I.P.T.U., referente ao 
exercício de 2011 e posteriores, como segue: 
Parágrafo 1º - Os contribuintes que optarem para o pagamento à vista, em parcela 
única, obedecerão à seguinte data, ou primeiro dia útil seguinte, com desconto de 10% (dez por 
cento) do valor total: 
a) 15/04 – Vencimento para o pagamento de parcela única. 
Parágrafo 2º - Os contribuintes que optarem para o pagamento parcelado obedecerão 
às seguintes datas, ou primeiro dia útil seguinte, com desconto de 5% (cinco por cento) por parcela: 
a) 15/04 – Vencimento para o pagamento da 1ª parcela; 
b) 15/05 – Vencimento para o pagamento da 2ª parcela; 
c) 15/06 – Vencimento para o pagamento da 3ª parcela; 
d) 15/07 – Vencimento para o pagamento da 4ª parcela; 
e) 15/08 – Vencimento para o pagamento da 5ª parcela; 
f) 15/09 – Vencimento para o pagamento da 6ª parcela; 
g) 15/10 – Vencimento para o pagamento da 7ª parcela; 
h) 15/11 – Vencimento para o pagamento da 8ª parcela. 
Parágrafo 3º - Os valores a título de I.P.T.U. pagos após as datas de vencimentos 
fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de janeiro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado 
em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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