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norma nº 1407/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1407 / 1985
Date 1985-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 D LEI Nº 4320/64
native_id5630

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.407, DE IO DE OUTUBRO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legaiSsuzuuuuucccecurananananana
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na Con
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi
to Especial até a importância de C$-26.000,000 (Vin-
te e seis Milhoes de Cruzeiros), para custear as des
pesas com a construção do alambrado do Centro Comuni
tário da Vila Santa Helena de Parapua.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/
os recursos transferidos da Secretaria da promoção /
Social e recursos provenifentes do excesso de arreca
dação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamen
to Vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em Contrário
Prefeitura Municipal de Para Io Ya
A
1.985.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.

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