| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 D LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.407, DE IO DE OUTUBRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de São Paulo, usando de suas atribui- ções legaiSsuzuuuuucccecurananananana FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi to Especial até a importância de C$-26.000,000 (Vin- te e seis Milhoes de Cruzeiros), para custear as des pesas com a construção do alambrado do Centro Comuni tário da Vila Santa Helena de Parapua. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/ os recursos transferidos da Secretaria da promoção / Social e recursos provenifentes do excesso de arreca dação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamen to Vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em Contrário Prefeitura Municipal de Para Io Ya A 1.985. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.