| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANTONIO FERREIRA DA SILVA, RG Nº 4.261.289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.404, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DO USO, A ANTONIO FERREIRA DA SILVA, RG. 4.261.289., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º-Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a fazer a concessão de uma área de terra com 800 (oito- centos) metros quadrados, de propriedade do Município. Parágrafo Ínico- A área de que trata este artigo (planta anexa), e que faz parte integrante deste projeto de lei, locali za-se às margens da via de acesso-S.P. 294- Parapuã con forme memorial descritivo incluso. Artigo 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for- ma de Direito Real de liso, a área que trata a cláusula/ la (primeira) retro, a Antonio Ferreira da Silva, com a específica finalidade de que a área destinar-se-á ao funcionamento de oficina mecanica. Parágrafo (inico-A referida construção deve obedecer criteri osamen te as medidas e especificações determinadas no “Projeto de Construção de Prédio” já elaborado e que acompanha o presente. Artigo 3º-Da escritura de doação constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos inter vivos e trans ferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admiftir hipotéca e qual quer outro gravane. Artigo 4º-No prazo de I8 (dezoito) meses a contar da data de assi natura do instrumento próprio de contrato, a obra, obje e E to de contrato, devera estar concluida. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.404/85 Ed e . Ed A “ . es Paragrafo (nico- O imóvel reverterá a administração concedente, se no prazo convencionado a obra nao estiver conc luida/ . . O. q . « . rá ficando a criterio do legislativo a fixaçao de novo prazo Artigo 5º- Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in- q terrompe-las por mais de | (um) ano), der ao terreno destinação diversa do avençado no contrato ou descum prir cláusula resolutória, perderá as benfeitorias / que houver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-a a ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocor ridas com efetivação do contrato. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Páragua, /20 de- setembro de 1.985. a) RUI LOBO ( Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. sam A : Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.