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norma nº 1404/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1404 / 1985
Date 1985-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A ANTONIO FERREIRA DA SILVA, RG Nº 4.261.289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5633

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.404, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE
DIREITO REAL DO USO, A ANTONIO FERREIRA DA SILVA, RG. 4.261.289.,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autorizado
a fazer a concessão de uma área de terra com 800 (oito-
centos) metros quadrados, de propriedade do Município.
Parágrafo Ínico- A área de que trata este artigo (planta anexa),
e que faz parte integrante deste projeto de lei, locali
za-se às margens da via de acesso-S.P. 294- Parapuã con
forme memorial descritivo incluso.
Artigo 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for-
ma de Direito Real de liso, a área que trata a cláusula/
la (primeira) retro, a Antonio Ferreira da Silva, com a
específica finalidade de que a área destinar-se-á ao
funcionamento de oficina mecanica.
Parágrafo (inico-A referida construção deve obedecer criteri osamen
te as medidas e especificações determinadas no “Projeto
de Construção de Prédio” já elaborado e que acompanha o
presente.
Artigo 3º-Da escritura de doação constar cláusula expressa de que
a donatária poderá alienar por atos inter vivos e trans
ferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive
admiftir hipotéca e qual quer outro gravane.
Artigo 4º-No prazo de I8 (dezoito) meses a contar da data de assi
natura do instrumento próprio de contrato, a obra, obje
e E
to de contrato, devera estar concluida.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.404/85
Ed e . Ed A “ . es
Paragrafo (nico- O imóvel reverterá a administração concedente, se
no prazo convencionado a obra nao estiver conc luida/
. . O. q . « . rá
ficando a criterio do legislativo a fixaçao de novo
prazo
Artigo 5º- Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in-
q
terrompe-las por mais de | (um) ano), der ao terreno
destinação diversa do avençado no contrato ou descum
prir cláusula resolutória, perderá as benfeitorias /
que houver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-a a
ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocor
ridas com efetivação do contrato.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Páragua, /20 de- setembro de
1.985.
a) RUI LOBO
( Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra. sam
A :
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.

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