| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5634 |
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