| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1985 |
| Date | 1985-09-05 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.402, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.985 "INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica instituido o Plano Comunitário de Melhoramentos que obedecerá ao disposto nesta lei. Artigo 2º- O Plano Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapea- mento, extensao de rede de água e esgoto, galerias / de águas pluviais e outras e sera acionado por ini - ciativa própria da Administração ou quando solicita- do pelos proprietários de imóveis localizados nas / vias e logradouros públicos onde se dará a atuação á desde que se represente no mínimo de 80% (Oitenta / por cento) do seu valor. Parágrafo único- Serão compreendidos nos 80% (oitenta por cento) os poderes Públicos Municipais, Estadual e Federal , os isentos da Contribuição de Melhorias e os legal - mente impedidos de operar com instituições financei- ras. Artigo 3º- Os Melhoramentos, a serem realizados através do Pla- no Comunitários de Melhoramentos, serao executados / de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obede- cendo-se ao Princípio da Licitação, para escolha da/ empresa a ser contratada. Artigo 4º= Os Melhoramentos solicitados serao aprovados quando/ “ « A . + "o 4 forem do interesse e conviniencia do Municipio. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.402/85. Artigo 5º- Caberá privativamente à Administração Municipal, sem . € . prejuizo de outras medidas: |- apreciar a solicitação, aprovando-a indeferindo-a, a , Lo . seu criterio; ' Ms a |l- fornecer, a empresa contratada, as especificaçoes / .. . = tecnicas a serem adotadas no projeto e na execução; [ll- aprovar o projeto e orçamento de custo; IV- fiscalizar a execução do melhoramento, recebe-lo e atestar sua conclusao; e. . : V- contratar, quando necessario, firmas notoriamente es pecializadas em controle (sondagem, ensaios, verifi- cação dos materiais de fornecimentos de dados, etc.) para fiscalização, “ sm, - Ed $ Iº - A pavimentação somente será executada se houver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede/ p= . . . de captação de aguas pluviais. : - , o $ 2º- No caso de pavimentaçao, devera ser dado prioridade/ - “ Ed e Ed as vias e logradouros públicos já dotados de Me lhora Ed . mentos, como rede de agua e esgoto e quaisquer outro | E que, necefssariamente, se assentem no subsolo. ; . Artigo 6º- O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescidos com as despesas com estudos projetos, fiscalizações, administraçao e Financiamen to premios de reembolso e outras de praxe com finan- . Ed +“ ne Ed ciamento ou emprestimo, que nao podera exeeder a 20% (Vinte Por cento) daquele valor. . . e. + + . Artigo 7º- Os proprietarios lindeiros que receberem diretamente Pas m” ºC. . o beneficio responderão, no minimo, por 50% (Cinquen ta por cento) do custo de Melhoramento. . go a o Paragrafo unico-Os proprietários poderao responder pela porcen- ma . e . tagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.402/85. Artigo 8º- Antes do início da execução do Melhoramento, os inte ressados serao convocados por edital, para examira - rem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano de roteio e os valo - res correspondentes. $ Iº- Após a publicação do edital, os interessados serao/ contratados pessoalmente para, se aderirem ao Plano/ Comunitário de Me lhoramentos, firmarem contratos com a empresa. $ 2º- Ficam facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias os interessados, a impugnação de qual quer dos elemen tos do edital, cabendolhes o ônus da prova, a impug- nação nao suspenderá o início ou prolongamento da execução do melhoramento nem obsterá o lançamento e cobrança do tributo. Artigo 9º- O custo de melhoramento para os contratantes será ra teado entre os proprietários de imóveis alcançados / por ele, ppoporcionalmente às testadas dos seus res- pectivos imóveis. Artigo |02-Caso de Pavimentação, o custo do Melhoramento para/ os proprietários de imóveis de esquina, sera calcula do proporcionalmente às suas testadas, prolongando - se até o limite da bissetris do ângulo de via pavi - mentada. Artigo |12-0 pagamento do valor contratado será feito em uma única parcela, na data prevista no contrato. $ Ie-A parcela única, cpnstante deste artigo, será reco - lhida junto a Caixa Econômica Estadual, em conta Es- pecial denominada Prefeitura Municipal, PCMM nº 18-000.011-2 (PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS MU- NICIPAIS), que será considerado defpositária. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.402/85 $ 2º- O saldo porventura existente, no final da operação da referida conta, ingressará na receita Municipal. Artigo 12º- A empresa contratada, imediatamente após a assinatu ra dos contratos celebrados, na forma do artigo 4º deverá comunicar a Prefeitura os nomes, e os valo - res correspodentes, os que não aderirem ao Plano Co munitário de Melhoramentos. Artigo 13º- A Prefeitura deverá, no prazo de IO (dez) dias, con tados do recebimento da relação aludida no artigo / anterior, notificar os que nao contrataram, esclare cendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do tributo devido. Artigo 14º- A Prefeitura Municipal responderá, perante a empre- sa contratada, pelas importâncias correspondentes / aos relacionados no parágrafo único do artigo 2º e aos nao aderentes ao Plano Comunitário de Melhora - mentos. Parágrafo únioo- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter financiamento, junto a Caixa Economica Estadual, pa ra o pagamento das importâncias recebidas no caput, deste artigo. Artigo 15º- No caso de os contratantes obterem financiamentos / junto à Caixa Economica Estadual, para pagamento do custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecer como responsável, observados os limi - tes de individamento estabelecidos na resolução do Senado nº 62, de 28/10/1.975, com as alterações in- droduzidas pela Resolução do Senado nº 93, de / [I/10/1.976. $ I8- A responsabi lidade constante deste artigo prevalece rá sómente após esgotados todas as medidas de ordem Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÃ-S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.402/85 administrativa para o recebimento das importâncias financiadas. $ 2º - Para a cobrança da dívida proveniente da responsa- bi lidade constante desse artigo, serao observados/ as disposições da lei nº 6.830/80. Artigo 16º- A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliárias, corresponden te de obra pública. Artigo |7º- O contribuinte da Contribuição de Melhorias é o / proprietário, o titular do domínio úti | ou possui- dor a qualquer título de bem imóvel beneficiado / por obra pública. Artigo 18º- O limite total da Contribuição de Melhorias é o / custo da obra, conforme dispoe o artigo 6º. Parágrafo único- O custo da obra terá a sua expressão monetá - ria atualizada à época do lançamento, mediante / aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Fe- deral. Artigo |9º- Considera-se como valor mínimo do benefício a im — portância, por metro linear, obtida pela divisao / do custo de obra pela soma das testadas dos imóve- is beneficiados. Artigo 20º- O pagamento da Contribuição de Melhorias poderá / ser: |- em única parcela, no vencimento e local indicado / no aviso de lançamento; ou, |l- em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, devida mente corrigidas monetariamente, nos vencimentos e local indicados nos avisos de lançamentos, obser - vando-se, entre o pagamento de uma e outra presta- ção, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quan- do solicitado pelo contribuinte. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.402/85 Parágrafo único- Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tem po, liquidar o saldo do débito, com base nos coefici entes da correção monetária vigente à época do paga- mento. Artigo 21º-Ficam isentos da Contribuição de Melhorias os contri, buintes com situação econômica precária, comprovada/ por Comissão especialmente designada pelo Poder Exe- cutivo. Artigo 22º-0 contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhorias no prazo, fixado, ficará sujeito: | - à multa de I0%(dez por cento) sobre o valor do débi- to originário, até 30 (trinta) dias do vencimento; Il - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé bito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia / do vencimento; ||| - à correçao monetária do débtito, calculada mediante/ a aplicação dos coeficientes fixado pelo Governo Fe- deral para a atualização do valor dos créditos tribu tários; Iv-a cobrança de juros moratórios à razao de I% (um por cento) ao mes, incidente sobre o valor originário. Artigo 23º-As despesas decorrentes da execução desta lei corre- rao à conta da dotação própria constante do orçamen- to. Parágrafo único-Verificada a não existencia de dotação própria/ será providenciada a competente abertura de crédito/ especial. Artigo 24º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 25º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de 1.985. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17.730 - PARAPUÃOS, Ps Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Pá Continuação da Lei nº | 402/85 Za aô | Ko) a) RUI LOBO Preféito Municipal Publicada e registráda na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de / costume na data supra, Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P,