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norma nº 1402/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1402 / 1985
Date 1985-09-05
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5635

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.402, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.985
"INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica instituido o Plano Comunitário de Melhoramentos
que obedecerá ao disposto nesta lei.
Artigo 2º- O Plano Comunitário de Melhoramentos compreenderá a
execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapea-
mento, extensao de rede de água e esgoto, galerias /
de águas pluviais e outras e sera acionado por ini -
ciativa própria da Administração ou quando solicita-
do pelos proprietários de imóveis localizados nas /
vias e logradouros públicos onde se dará a atuação á
desde que se represente no mínimo de 80% (Oitenta /
por cento) do seu valor.
Parágrafo único- Serão compreendidos nos 80% (oitenta por cento)
os poderes Públicos Municipais, Estadual e Federal ,
os isentos da Contribuição de Melhorias e os legal -
mente impedidos de operar com instituições financei-
ras.
Artigo 3º- Os Melhoramentos, a serem realizados através do Pla-
no Comunitários de Melhoramentos, serao executados /
de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obede-
cendo-se ao Princípio da Licitação, para escolha da/
empresa a ser contratada.
Artigo 4º= Os Melhoramentos solicitados serao aprovados quando/
“ « A . + "o 4
forem do interesse e conviniencia do Municipio.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº |.402/85.
Artigo 5º- Caberá privativamente à Administração Municipal, sem
. € .
prejuizo de outras medidas:
|- apreciar a solicitação, aprovando-a indeferindo-a, a
, Lo .
seu criterio;
' Ms a
|l- fornecer, a empresa contratada, as especificaçoes /
.. . =
tecnicas a serem adotadas no projeto e na execução;
[ll- aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV- fiscalizar a execução do melhoramento, recebe-lo e
atestar sua conclusao;
e. . :
V- contratar, quando necessario, firmas notoriamente es
pecializadas em controle (sondagem, ensaios, verifi-
cação dos materiais de fornecimentos de dados, etc.)
para fiscalização,
“ sm, - Ed
$ Iº - A pavimentação somente será executada se houver no
local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede/
p= . . .
de captação de aguas pluviais.
: - , o
$ 2º- No caso de pavimentaçao, devera ser dado prioridade/
- “ Ed e Ed
as vias e logradouros públicos já dotados de Me lhora
Ed .
mentos, como rede de agua e esgoto e quaisquer outro
| E
que, necefssariamente, se assentem no subsolo.
; .
Artigo 6º- O custo do melhoramento será composto pelo valor de
sua execução, acrescidos com as despesas com estudos
projetos, fiscalizações, administraçao e Financiamen
to premios de reembolso e outras de praxe com finan-
. Ed +“ ne Ed
ciamento ou emprestimo, que nao podera exeeder a 20%
(Vinte Por cento) daquele valor.
. . e. + + .
Artigo 7º- Os proprietarios lindeiros que receberem diretamente
Pas m” ºC. .
o beneficio responderão, no minimo, por 50% (Cinquen
ta por cento) do custo de Melhoramento.
. go a o
Paragrafo unico-Os proprietários poderao responder pela porcen-
ma . e .
tagem restante em função do tipo, das características
da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.402/85.
Artigo 8º- Antes do início da execução do Melhoramento, os inte
ressados serao convocados por edital, para examira -
rem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do
custo do melhoramento, o plano de roteio e os valo -
res correspondentes.
$ Iº- Após a publicação do edital, os interessados serao/
contratados pessoalmente para, se aderirem ao Plano/
Comunitário de Me lhoramentos, firmarem contratos com
a empresa.
$ 2º- Ficam facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
os interessados, a impugnação de qual quer dos elemen
tos do edital, cabendolhes o ônus da prova, a impug-
nação nao suspenderá o início ou prolongamento da
execução do melhoramento nem obsterá o lançamento e
cobrança do tributo.
Artigo 9º- O custo de melhoramento para os contratantes será ra
teado entre os proprietários de imóveis alcançados /
por ele, ppoporcionalmente às testadas dos seus res-
pectivos imóveis.
Artigo |02-Caso de Pavimentação, o custo do Melhoramento para/
os proprietários de imóveis de esquina, sera calcula
do proporcionalmente às suas testadas, prolongando -
se até o limite da bissetris do ângulo de via pavi -
mentada.
Artigo |12-0 pagamento do valor contratado será feito em uma
única parcela, na data prevista no contrato.
$ Ie-A parcela única, cpnstante deste artigo, será reco -
lhida junto a Caixa Econômica Estadual, em conta Es-
pecial denominada Prefeitura Municipal, PCMM nº
18-000.011-2 (PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS MU-
NICIPAIS), que será considerado defpositária.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.
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Continuação da Lei nº 1.402/85
$ 2º- O saldo porventura existente, no final da operação
da referida conta, ingressará na receita Municipal.
Artigo 12º- A empresa contratada, imediatamente após a assinatu
ra dos contratos celebrados, na forma do artigo 4º
deverá comunicar a Prefeitura os nomes, e os valo -
res correspodentes, os que não aderirem ao Plano Co
munitário de Melhoramentos.
Artigo 13º- A Prefeitura deverá, no prazo de IO (dez) dias, con
tados do recebimento da relação aludida no artigo /
anterior, notificar os que nao contrataram, esclare
cendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do
tributo devido.
Artigo 14º- A Prefeitura Municipal responderá, perante a empre-
sa contratada, pelas importâncias correspondentes /
aos relacionados no parágrafo único do artigo 2º e
aos nao aderentes ao Plano Comunitário de Melhora -
mentos.
Parágrafo únioo- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter
financiamento, junto a Caixa Economica Estadual, pa
ra o pagamento das importâncias recebidas no caput,
deste artigo.
Artigo 15º- No caso de os contratantes obterem financiamentos /
junto à Caixa Economica Estadual, para pagamento do
custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura
a comparecer como responsável, observados os limi -
tes de individamento estabelecidos na resolução do
Senado nº 62, de 28/10/1.975, com as alterações in-
droduzidas pela Resolução do Senado nº 93, de /
[I/10/1.976.
$ I8- A responsabi lidade constante deste artigo prevalece
rá sómente após esgotados todas as medidas de ordem
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,750 - PARAPUÃ-S.P.
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Continuação da Lei nº |.402/85
administrativa para o recebimento das importâncias
financiadas.
$ 2º - Para a cobrança da dívida proveniente da responsa-
bi lidade constante desse artigo, serao observados/
as disposições da lei nº 6.830/80.
Artigo 16º- A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o
benefício à propriedade imobiliárias, corresponden
te de obra pública.
Artigo |7º- O contribuinte da Contribuição de Melhorias é o /
proprietário, o titular do domínio úti | ou possui-
dor a qualquer título de bem imóvel beneficiado /
por obra pública.
Artigo 18º- O limite total da Contribuição de Melhorias é o /
custo da obra, conforme dispoe o artigo 6º.
Parágrafo único- O custo da obra terá a sua expressão monetá -
ria atualizada à época do lançamento, mediante /
aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Fe-
deral.
Artigo |9º- Considera-se como valor mínimo do benefício a im —
portância, por metro linear, obtida pela divisao /
do custo de obra pela soma das testadas dos imóve-
is beneficiados.
Artigo 20º- O pagamento da Contribuição de Melhorias poderá /
ser:
|- em única parcela, no vencimento e local indicado /
no aviso de lançamento; ou,
|l- em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, devida
mente corrigidas monetariamente, nos vencimentos e
local indicados nos avisos de lançamentos, obser -
vando-se, entre o pagamento de uma e outra presta-
ção, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quan-
do solicitado pelo contribuinte.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P.
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Continuação da Lei nº 1.402/85
Parágrafo único- Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tem
po, liquidar o saldo do débito, com base nos coefici
entes da correção monetária vigente à época do paga-
mento.
Artigo 21º-Ficam isentos da Contribuição de Melhorias os contri,
buintes com situação econômica precária, comprovada/
por Comissão especialmente designada pelo Poder Exe-
cutivo.
Artigo 22º-0 contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de
Melhorias no prazo, fixado, ficará sujeito:
| - à multa de I0%(dez por cento) sobre o valor do débi-
to originário, até 30 (trinta) dias do vencimento;
Il - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé
bito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia /
do vencimento;
||| - à correçao monetária do débtito, calculada mediante/
a aplicação dos coeficientes fixado pelo Governo Fe-
deral para a atualização do valor dos créditos tribu
tários;
Iv-a cobrança de juros moratórios à razao de I% (um por
cento) ao mes, incidente sobre o valor originário.
Artigo 23º-As despesas decorrentes da execução desta lei corre-
rao à conta da dotação própria constante do orçamen-
to.
Parágrafo único-Verificada a não existencia de dotação própria/
será providenciada a competente abertura de crédito/
especial.
Artigo 24º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 25º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de
1.985.
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo Pá
Continuação da Lei nº | 402/85
Za aô
| Ko)
a) RUI LOBO
Preféito Municipal
Publicada e registráda na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de /
costume na data supra,
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P,

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