| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1985 |
| Date | 1985-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.401, DE O5 DE SETEMBRO DE |.985. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO/ COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS- DOP- AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONS- TRUGÃÔ DE PONTE”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Pú - blicas -DOP- Convênio para efeito de reconstrução de uma ponte a saber: Bairro Monte Alegre ligando ao Bair ro Negrinha, no Córrego Negrinha na qual o Depart amen to colaborara com a Prefeitura, com a importância de Cr$-8.000.000 (Oito Milhões de Cruzeiros), para execu- ção da referida obra. Artigo 2º- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou atra- vês de terceiros a referida obra, nas condições esta- belecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução mencionada nesta lei, portanto, ficando o Depart amen- to isento de qualquer outras colaborações, além da es tabelecida no referido Convenio, para a execução e conclusão do objeto em apreço. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. > Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de 1.985. AS a) RÚII LOBO e Picteito Municipal Av. São Paulo, J113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P, ) Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.401/85 Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P,