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norma nº 1401/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1401 / 1985
Date 1985-09-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.401, DE O5 DE SETEMBRO DE |.985.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO/
COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS- DOP- AUTARQUIA
VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONS-
TRUGÃÔ DE PONTE”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le -
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a
celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Pú -
blicas -DOP- Convênio para efeito de reconstrução de
uma ponte a saber: Bairro Monte Alegre ligando ao Bair
ro Negrinha, no Córrego Negrinha na qual o Depart amen
to colaborara com a Prefeitura, com a importância de
Cr$-8.000.000 (Oito Milhões de Cruzeiros), para execu-
ção da referida obra.
Artigo 2º- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou atra-
vês de terceiros a referida obra, nas condições esta-
belecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução
mencionada nesta lei, portanto, ficando o Depart amen-
to isento de qualquer outras colaborações, além da es
tabelecida no referido Convenio, para a execução e
conclusão do objeto em apreço.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. >
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de setembro de
1.985.
AS
a) RÚII LOBO
e Picteito Municipal
Av. São Paulo, J113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P,
)
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.401/85
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P,

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