| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1985 |
| Date | 1985-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.400, DE O5 DE SETEMBRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contado- ria da Prefeitura Municipal de Parapua, nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, um crédito suplementar/ até a importancia de C$-|20.000.000, (Cento e vinte Mi lhoes) de cruzeiros, que se destinará a suplementar / as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despe sa: 2. Executivo 2.8. Ruas e Avenidas 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... ««««««L$-50.000,000. 4.0,0,0, Despesas de Capital 4.1.0.0, Investimentos 4.1.1.0, Obras e Instalações 03- Calçamentos de Vias Públicas... «Cr8-70.000.000. Cr$- |20.000.000. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados / os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Anal tico Vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.400/85. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuá, 05 de/setembro de 1.985. /1 sy a) RUI LOBO Preféito Municipal / Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.