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norma nº 3608/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3608 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF, RELATIVA À ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA INTERNET DO ISSQN POR PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, REGULAMENTA A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF, RELATIVA À 
ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA INTERNET DO ISSQN POR PRESTADORES E TOMADORES 
DE SERVIÇOS, REGULAMENTA A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO 
DO IMPOSTO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 05 de 06 de dezembro de 
2006) relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a 
terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição 
tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto; 
CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP 
promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado 
“ISS WEB” para emissão de Declaração de Informações Fiscais - DIF; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (ISSQN) do município Parapuã, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo 
disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste 
regulamento. 
Art. 2º - É da competência do Departamento Municipal de Administração e Finanças instituir guias 
de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas 
pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a 
utilizar conforme prevê a legislação tributária municipal. 
CAPÍTULO II 
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL – DIF
Art. 3º - As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive 
os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como 
suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle 
e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, 
tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a adotar a ferramenta "ISS Web" para 
envio de declarações fiscais, mensalmente, via Internet, dos serviços contratados e/ou prestados. 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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§ 1º - As obrigações previstas no "caput" do artigo só se aplicam quando as fontes tomadoras dos 
serviços forem estabelecidas no Município, sendo irrelevantes, para este fim, as denominações de 
sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 2º - As ME e EPP optantes do Simples Nacional estabelecidas no município, também estão 
obrigadas a adotar o programa a que se refere o “caput” do artigo, que servirá para a escrituração 
mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referente serviços 
prestados, tomados ou intermediados de terceiros. 
§ 3º - As retenções do ISSQN de prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional 
deverão ser efetuadas na forma da legislação do Simples Nacional conforme prevê o art. 21, §4º 
da LC nº 123 de 14/12/2006 com redação dada pela LC nº 128 de 19/12/2008 regulamentada pela 
Resolução CGSN nº 51 de 22/12/2008. 
§ 4º - As retenções do ISSQN de prestadores de serviços enquadrados pelo regime normal 
deverão ser efetuadas na forma da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
do Município de Parapuã (LC nº 05 de 06/12/2006). 
§ 5º - As empresas tomadoras ou intermediários de serviços, quando optarem por enviarem as 
informações de interesse fiscal da Administração via arquivo eletrônico, este se fará através do 
sistema “ISS WEB” em arquivo formato XML, conforme Layout constante no anexo A. 
SEÇÃO I 
DECLARAÇÕES NORMAIS 
Art. 4º - Fica criada a DIF - Declaração de Informações Fiscais, que deverá ser escriturada ou 
enviada ao Departamento Municipal de Administração e Finanças através do site
www.parapua.sp.gov.br. 
 
§ 1º - No caso de contribuintes de ISSQN próprio e as pessoas jurídicas ou entidades obrigadas a 
efetuar a retenção na fonte prevista na Lei do ISSQN Municipal, até o décimo quinto dia do mês 
subsequente ao da prestação do serviço. 
§ 2º - A entrega da Declaração de Informações Fiscais, prevista no "caput" do artigo, poderá ser 
realizada pelo contador ou empresa contábil, credenciada pelo Departamento Municipal de 
Administração e Finanças, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária. 
§ 3º - Os estabelecimentos de caráter temporário onde houver a antecipação do pagamento do 
imposto, ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Fiscais. 
§ 4º - Os servidores públicos municipais responsáveis pelo pagamento e contabilização dos 
serviços tomados pela municipalidade também estão obrigados a enviarem a Declaração de 
Informações Fiscais dos serviços contratados pela Prefeitura através do aplicativo “ISS Web". 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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§ 5º - A DIF deverá ser enviada pelo prestador e pelo tomador do serviço, mesmo que no mês em 
questão não haja prestação ou contratação de serviços, enviando tão somente o protocolo “sem 
movimento” pela própria ferramenta emissora. 
Art. 5º - A Declaração de Informações Fiscais poderá conter, dentre outras, as seguintes 
informações: 
I - nos casos de contribuinte pessoa jurídica ou entidade obrigada: 
a) tipo do documento fiscal emitido; 
b) número do documento fiscal emitido; 
c) nome do tomador do serviço (recebedor); 
d) data da emissão do documento fiscal; 
e) valor contábil do documento fiscal; 
f) situação de validade do documento fiscal; 
g) item da lista de serviços; 
h) local onde o serviço foi prestado; 
i) dedução na base de cálculo do imposto se for o caso; 
j) situação tributária a que está submetido conforme tabela em anexo deste decreto. 
II - nos casos de responsável por retenção: 
a) competência/mês a que se refere a informação fiscal; 
b) tipo do documento fiscal objeto da retenção; 
c) número do documento fiscal objeto da retenção; 
d) nome do prestador do serviço que foi efetuado a retenção; 
e) data da emissão do documento fiscal pelo prestador do serviço; 
f) valor do serviço contratado; 
g) item da lista de serviços; 
h) local onde o serviço tomado foi prestado; 
i) dedução da base de cálculo do imposto se for o caso; 
j) situação tributária a que está submetido conforme tabela em anexo deste decreto. 
SEÇÃO II 
DECLARAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 6º - As Instituições Financeiras estão desobrigadas da emissão de documento fiscal, devendo 
efetuar a declaração de informação fiscal de serviços prestados em módulo específico da 
ferramenta “ISS Web”. 
§ 1º - Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, 
para exibição ao Fisco, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de 
contas analítico descritivo da instituição. 
§ 2º - Os serviços tomados pelas instituições financeiras deverão ser informados na escrituração 
fiscal específica da ferramenta “ISS Web”. 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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Art. 7º - O Departamento Municipal de Administração e Finanças poderá, a qualquer tempo, se 
assim for necessário, estabelecer declarações especiais para outras atividades ou para situações 
em que a apuração da base de cálculo do ISSQN não seja mensurada de forma coerente ou 
impedida de se verificar o correto montante do preço dos serviços. 
CAPÍTULO III 
DAS GUIAS DE APURAÇÃO DO ISS 
Art. 8º - A apuração do imposto a pagar será feita, salvo disposição em contrário, na data de 
vencimento de cada competência, pelo aplicativo “ISS Web” conforme documentos fiscais 
declarados pelo contribuinte, sendo o documento de arrecadação (DAM) gerado pela própria 
ferramenta. 
§ 1º - O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, 
mensalmente, os documentos fiscais emitidos, com seus respectivos valores, emitindo ao final do 
processamento o boleto bancário para pagamento do imposto devido. 
§ 2º - O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverão escriturar por meio 
eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, os documentos fiscais comprobatórios dos 
serviços tomados, efetuando as retenções de ISSQN devidas, emitindo ao final do processamento 
o boleto bancário para pagamento do imposto devido.
§ 3º - O responsável tomador de serviços prestados por empresas optantes do Simples Nacional 
deverão escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, os documentos 
fiscais comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções de ISSQN devidas, emitindo 
ao final do processamento o boleto bancário para pagamento do imposto, neste caso, as alíquotas 
serão as seguintes, de acordo com a respectiva faixa de faturamento e em conformidade com as 
regras estabelecidas no Art. 21, §4º da LC nº 123 de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional): 
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) ISS 
1. Até 120.000,00 2,00% 
2. De 120.000,01 a 240.000,00 2,79% 
3. De 240.000,01 a 360.000,00 3,50% 
4. De 360.000,01 a 480.000,00 3,84% 
5. De 480.000,01 a 600.000,00 3,87% 
6. De 600.000,01 a 720.000,00 4,23% 
7. De 720.000,01 a 840.000,00 4,26% 
8. De 840.000,01 a 960.000,00 4,31% 
9. De 960.000,01 a 1.080.000,00 4,61% 
10. De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 4,65% 
11. De 1.200.000,01 a 2.400.000,00 5,00% 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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§ 4º - O envio da DIF e a emissão da guia de recolhimento deverá ser efetuada pela ferramenta 
“ISS Web”. 
§ 5º - Ficam substituídas as antigas guias de recolhimento mensal e os carnês de recolhimento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regime de Faturamento e Estimativa, pela 
guia de recolhimento do ISSQN, emitida através do sistema "ISS Web". 
§ 6º - Os contribuintes prestadores de serviços optantes e autorizados ao pagamento do ISSQN 
pelo regime favorecido de tributação instituído pela LC nº 123 de 14/12/2006 (Simples Nacional), 
ficam desobrigados a efetuar o recolhimento do imposto pelo sistema “ISS Web”, devendo apenas 
informar os documentos fiscais emitidos à Fazenda Municipal e efetuar o recolhimento do ISSQN 
próprio através de aplicativo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do 
Simples Nacional) da Receita Federal. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 9º - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas 
no Código Tributário Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 - As situações que ocasionem o impedimento do cumprimento deste decreto em virtude de 
quaisquer problemas relativos ao envio das declarações eletrônicas serão objeto de análise e 
despacho da autoridade administrativa para afastamento da punibilidade por infração à legislação 
tributária. 
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de janeiro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e 
afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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ANEXO A
Layout do arquivo XML para envio ao Sistema ISSWEB 
FORMATO DOS DADOS: 
 A: Alfanumérico; 
 N: Numérico; 
 D: Data (yyyy-mm-dd); 
 F: Financeiro (0.00). 
OBSERVAÇÕES GERAIS: 
• O arquivo XML só deverá conter a escrituração de um contribuinte. 
ESTRUTURA DO ARQUIVO: 
Declarante
Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores 
TipoEscrituracao A 1 Representa a forma de escrituração 
das notas 
T – Tomador; 
P – Prestador; 
TipoFisicaJuridica A 1 Representa o tipo do documento de 
identificação do contribuinte 
F – Física; 
J – Jurídica; 
CpfCnpj N Representa o número do documento 
de identificação do contribuinte 
MesCompetencia N Representa o mês de informação 
das notas fiscais 
De 1 a 12 
AnoCompetencia N Representa o ano de informação das 
notas fiscais 
De 1900 a 2500 
DataGeracao D Representa a data de geração do 
arquivo de remessa 
TipoMovimento N Representa a classificação da 
escrituração das notas fiscais 
1 – Normal 
3 – Informativo 
4 – Sem 
Movimento 
5 – Simples 
Nacional 
NotasFiscais
Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores 
Numero N Representa o número da nota fiscal 
Serie A 10 Representa a série de emissão das 
notas fiscais 
TipoFisicaJuridica A 1 Representa o tipo do documento de 
identificação do contribuinte que 
F – Física; 
J – Jurídica; 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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recebeu a nota (quando prestador) 
ou o contribuinte que a nota foi retida 
(quando tomador) 
C – Consumidor; 
CpfCnpj N Representa o número do documento 
de identificação do contribuinte que 
recebeu a nota (quando prestador) 
ou o contribuinte que a nota foi retida 
(quando tomador) 
Quando o tipo for 
“C” deverá 
permanecer em 
vazio (sem valor); 
NomeContribuinte A 100 Nome do contribuinte que recebeu a 
nota (quando prestador) ou o 
contribuinte que a nota foi retida 
(quando tomador) 
Quando o tipo for 
“C” deverá 
permanecer em 
vazio (sem valor); 
DataEmissao D Representa a data de emissão da 
nota fiscal 
ValorServico F Representa o valor do serviço da 
nota fiscal 
DescricaoServico A 200 Representa a descrição resumida do 
serviço 
ValorDeducao F Representa o valor da dedução a ser
desconsiderada no cálculo do 
imposto 
DescricaoDeducao A 200 Representa a descrição das 
deduções, será obrigatório se o valor 
da dedução for maior que 0 (zero) 
AtividadeMunicipal N Código da atividade municipal
vinculada a nota fiscal 
Lista pré-definida 
na entidade 
municipal 
Situacao N Representa a situação da nota fiscal 1 – Normal; 
2 – Cancelada; 
3 – Extraviada; 
ImpostoRetido N Representa se o imposto já foi retido 
na origem ou destino da nota fiscal, 
quando assinado que 1 – SIM o 
sistema irá ignorar no cálculo do 
imposto 
0 – Não; 
1 – Sim; 
Verificação
Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores 
QuantidadeNotasFiscais N Representa a quantidade de tags 
NotasFiscais existentes no arquivo 
TotalServicoNotasFiscais F Representa a somatória do tag 
ValorServico de todas as tags 
NotasFiscais 
TotalDeducaoNotasFiscais F Representa a somatória do tag 
ValorDeducao de todas as tags 
NotasFiscais 
DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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EXEMPLO: 
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> 
<Issweb> 
 <Declarante> 
 <TipoEscrituracao>P</TipoEscrituracao> 
 <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> 
 <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> 
 <MesCompetencia>1</MesCompetencia> 
 <AnoCompetencia>2009</AnoCompetencia> 
 <DataGeracao>2009-01-01</DataGeracao> 
 <TipoMovimento>1</TipoMovimento> 
 </Declarante> 
 <NotasFiscais> 
 <Numero>1</Numero> 
 <Serie>A</Serie> 
 <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> 
 <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> 
 <NomeContribuinte>Empresa Fictícia Ltda.</NomeContribuinte> 
 <DataEmissao>2009-01-01</DataEmissao> 
 <ValorServico>10.00</ValorServico> 
 <DescricaoServico>xxxxx</DescricaoServico> 
 <ValorDeducao>0.00</ValorDeducao> 
 <DescricaoDeducao></DescricaoDeducao> 
 <AtividadeMunicipal>12000</AtividadeMunicipal> 
 <Situacao>1</Situacao> 
 <ImpostoRetido>0</ImpostoRetido> 
 </NotasFiscais> 
 <NotasFiscais> 
 <Numero>2</Numero> 
 <Serie>A</Serie> 
 <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> 
 <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> 
 <NomeContribuinte> Empresa Fictícia Ltda.</NomeContribuinte> 
 <DataEmissao>2009-01-01</DataEmissao> 
 <ValorServico>10.00</ValorServico> 
 <DescricaoServico>xxxxx</DescricaoServico> 
 <ValorDeducao>10.00</ValorDeducao> 
 <DescricaoDeducao>xxxxx</DescricaoDeducao> 
 <AtividadeMunicipal>12000</AtividadeMunicipal> 
 <Situacao>1</Situacao> 
 <ImpostoRetido>0</ImpostoRetido> 
 </NotasFiscais> 
 <Verificacao> 
 <QuantidadeNotasFiscais>2</QuantidadeNotasFiscais> 
 <TotalServicoNotasFiscais>20.00</TotalServicoNotasFiscais> 
 <TotalDeducaoNotasFiscais>10.00</TotalDeducaoNotasFiscais> 
 </Verificacao> 
</Issweb>

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