| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF, RELATIVA À ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA INTERNET DO ISSQN POR PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, REGULAMENTA A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 1 INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF, RELATIVA À ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA INTERNET DO ISSQN POR PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, REGULAMENTA A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 05 de 06 de dezembro de 2006) relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto; CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado “ISS WEB” para emissão de Declaração de Informações Fiscais - DIF; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município Parapuã, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento. Art. 2º - É da competência do Departamento Municipal de Administração e Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar conforme prevê a legislação tributária municipal. CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL – DIF Art. 3º - As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a adotar a ferramenta "ISS Web" para envio de declarações fiscais, mensalmente, via Internet, dos serviços contratados e/ou prestados. DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 2 § 1º - As obrigações previstas no "caput" do artigo só se aplicam quando as fontes tomadoras dos serviços forem estabelecidas no Município, sendo irrelevantes, para este fim, as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 2º - As ME e EPP optantes do Simples Nacional estabelecidas no município, também estão obrigadas a adotar o programa a que se refere o “caput” do artigo, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referente serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. § 3º - As retenções do ISSQN de prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional deverão ser efetuadas na forma da legislação do Simples Nacional conforme prevê o art. 21, §4º da LC nº 123 de 14/12/2006 com redação dada pela LC nº 128 de 19/12/2008 regulamentada pela Resolução CGSN nº 51 de 22/12/2008. § 4º - As retenções do ISSQN de prestadores de serviços enquadrados pelo regime normal deverão ser efetuadas na forma da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Parapuã (LC nº 05 de 06/12/2006). § 5º - As empresas tomadoras ou intermediários de serviços, quando optarem por enviarem as informações de interesse fiscal da Administração via arquivo eletrônico, este se fará através do sistema “ISS WEB” em arquivo formato XML, conforme Layout constante no anexo A. SEÇÃO I DECLARAÇÕES NORMAIS Art. 4º - Fica criada a DIF - Declaração de Informações Fiscais, que deverá ser escriturada ou enviada ao Departamento Municipal de Administração e Finanças através do site www.parapua.sp.gov.br. § 1º - No caso de contribuintes de ISSQN próprio e as pessoas jurídicas ou entidades obrigadas a efetuar a retenção na fonte prevista na Lei do ISSQN Municipal, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. § 2º - A entrega da Declaração de Informações Fiscais, prevista no "caput" do artigo, poderá ser realizada pelo contador ou empresa contábil, credenciada pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária. § 3º - Os estabelecimentos de caráter temporário onde houver a antecipação do pagamento do imposto, ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Fiscais. § 4º - Os servidores públicos municipais responsáveis pelo pagamento e contabilização dos serviços tomados pela municipalidade também estão obrigados a enviarem a Declaração de Informações Fiscais dos serviços contratados pela Prefeitura através do aplicativo “ISS Web". DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 3 § 5º - A DIF deverá ser enviada pelo prestador e pelo tomador do serviço, mesmo que no mês em questão não haja prestação ou contratação de serviços, enviando tão somente o protocolo “sem movimento” pela própria ferramenta emissora. Art. 5º - A Declaração de Informações Fiscais poderá conter, dentre outras, as seguintes informações: I - nos casos de contribuinte pessoa jurídica ou entidade obrigada: a) tipo do documento fiscal emitido; b) número do documento fiscal emitido; c) nome do tomador do serviço (recebedor); d) data da emissão do documento fiscal; e) valor contábil do documento fiscal; f) situação de validade do documento fiscal; g) item da lista de serviços; h) local onde o serviço foi prestado; i) dedução na base de cálculo do imposto se for o caso; j) situação tributária a que está submetido conforme tabela em anexo deste decreto. II - nos casos de responsável por retenção: a) competência/mês a que se refere a informação fiscal; b) tipo do documento fiscal objeto da retenção; c) número do documento fiscal objeto da retenção; d) nome do prestador do serviço que foi efetuado a retenção; e) data da emissão do documento fiscal pelo prestador do serviço; f) valor do serviço contratado; g) item da lista de serviços; h) local onde o serviço tomado foi prestado; i) dedução da base de cálculo do imposto se for o caso; j) situação tributária a que está submetido conforme tabela em anexo deste decreto. SEÇÃO II DECLARAÇÕES ESPECIAIS Art. 6º - As Instituições Financeiras estão desobrigadas da emissão de documento fiscal, devendo efetuar a declaração de informação fiscal de serviços prestados em módulo específico da ferramenta “ISS Web”. § 1º - Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição. § 2º - Os serviços tomados pelas instituições financeiras deverão ser informados na escrituração fiscal específica da ferramenta “ISS Web”. DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 4 Art. 7º - O Departamento Municipal de Administração e Finanças poderá, a qualquer tempo, se assim for necessário, estabelecer declarações especiais para outras atividades ou para situações em que a apuração da base de cálculo do ISSQN não seja mensurada de forma coerente ou impedida de se verificar o correto montante do preço dos serviços. CAPÍTULO III DAS GUIAS DE APURAÇÃO DO ISS Art. 8º - A apuração do imposto a pagar será feita, salvo disposição em contrário, na data de vencimento de cada competência, pelo aplicativo “ISS Web” conforme documentos fiscais declarados pelo contribuinte, sendo o documento de arrecadação (DAM) gerado pela própria ferramenta. § 1º - O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, os documentos fiscais emitidos, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário para pagamento do imposto devido. § 2º - O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverão escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções de ISSQN devidas, emitindo ao final do processamento o boleto bancário para pagamento do imposto devido. § 3º - O responsável tomador de serviços prestados por empresas optantes do Simples Nacional deverão escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções de ISSQN devidas, emitindo ao final do processamento o boleto bancário para pagamento do imposto, neste caso, as alíquotas serão as seguintes, de acordo com a respectiva faixa de faturamento e em conformidade com as regras estabelecidas no Art. 21, §4º da LC nº 123 de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional): Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) ISS 1. Até 120.000,00 2,00% 2. De 120.000,01 a 240.000,00 2,79% 3. De 240.000,01 a 360.000,00 3,50% 4. De 360.000,01 a 480.000,00 3,84% 5. De 480.000,01 a 600.000,00 3,87% 6. De 600.000,01 a 720.000,00 4,23% 7. De 720.000,01 a 840.000,00 4,26% 8. De 840.000,01 a 960.000,00 4,31% 9. De 960.000,01 a 1.080.000,00 4,61% 10. De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 4,65% 11. De 1.200.000,01 a 2.400.000,00 5,00% DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 5 § 4º - O envio da DIF e a emissão da guia de recolhimento deverá ser efetuada pela ferramenta “ISS Web”. § 5º - Ficam substituídas as antigas guias de recolhimento mensal e os carnês de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regime de Faturamento e Estimativa, pela guia de recolhimento do ISSQN, emitida através do sistema "ISS Web". § 6º - Os contribuintes prestadores de serviços optantes e autorizados ao pagamento do ISSQN pelo regime favorecido de tributação instituído pela LC nº 123 de 14/12/2006 (Simples Nacional), ficam desobrigados a efetuar o recolhimento do imposto pelo sistema “ISS Web”, devendo apenas informar os documentos fiscais emitidos à Fazenda Municipal e efetuar o recolhimento do ISSQN próprio através de aplicativo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) da Receita Federal. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - As situações que ocasionem o impedimento do cumprimento deste decreto em virtude de quaisquer problemas relativos ao envio das declarações eletrônicas serão objeto de análise e despacho da autoridade administrativa para afastamento da punibilidade por infração à legislação tributária. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de janeiro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 6 ANEXO A Layout do arquivo XML para envio ao Sistema ISSWEB FORMATO DOS DADOS: A: Alfanumérico; N: Numérico; D: Data (yyyy-mm-dd); F: Financeiro (0.00). OBSERVAÇÕES GERAIS: • O arquivo XML só deverá conter a escrituração de um contribuinte. ESTRUTURA DO ARQUIVO: Declarante Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores TipoEscrituracao A 1 Representa a forma de escrituração das notas T – Tomador; P – Prestador; TipoFisicaJuridica A 1 Representa o tipo do documento de identificação do contribuinte F – Física; J – Jurídica; CpfCnpj N Representa o número do documento de identificação do contribuinte MesCompetencia N Representa o mês de informação das notas fiscais De 1 a 12 AnoCompetencia N Representa o ano de informação das notas fiscais De 1900 a 2500 DataGeracao D Representa a data de geração do arquivo de remessa TipoMovimento N Representa a classificação da escrituração das notas fiscais 1 – Normal 3 – Informativo 4 – Sem Movimento 5 – Simples Nacional NotasFiscais Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores Numero N Representa o número da nota fiscal Serie A 10 Representa a série de emissão das notas fiscais TipoFisicaJuridica A 1 Representa o tipo do documento de identificação do contribuinte que F – Física; J – Jurídica; DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 7 recebeu a nota (quando prestador) ou o contribuinte que a nota foi retida (quando tomador) C – Consumidor; CpfCnpj N Representa o número do documento de identificação do contribuinte que recebeu a nota (quando prestador) ou o contribuinte que a nota foi retida (quando tomador) Quando o tipo for “C” deverá permanecer em vazio (sem valor); NomeContribuinte A 100 Nome do contribuinte que recebeu a nota (quando prestador) ou o contribuinte que a nota foi retida (quando tomador) Quando o tipo for “C” deverá permanecer em vazio (sem valor); DataEmissao D Representa a data de emissão da nota fiscal ValorServico F Representa o valor do serviço da nota fiscal DescricaoServico A 200 Representa a descrição resumida do serviço ValorDeducao F Representa o valor da dedução a ser desconsiderada no cálculo do imposto DescricaoDeducao A 200 Representa a descrição das deduções, será obrigatório se o valor da dedução for maior que 0 (zero) AtividadeMunicipal N Código da atividade municipal vinculada a nota fiscal Lista pré-definida na entidade municipal Situacao N Representa a situação da nota fiscal 1 – Normal; 2 – Cancelada; 3 – Extraviada; ImpostoRetido N Representa se o imposto já foi retido na origem ou destino da nota fiscal, quando assinado que 1 – SIM o sistema irá ignorar no cálculo do imposto 0 – Não; 1 – Sim; Verificação Nome da Tag Tipo Tamanho Descrição Valores QuantidadeNotasFiscais N Representa a quantidade de tags NotasFiscais existentes no arquivo TotalServicoNotasFiscais F Representa a somatória do tag ValorServico de todas as tags NotasFiscais TotalDeducaoNotasFiscais F Representa a somatória do tag ValorDeducao de todas as tags NotasFiscais DECRETO N.º 3.608, DE 03 JANEIRO DE 2011. 8 EXEMPLO: <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <Issweb> <Declarante> <TipoEscrituracao>P</TipoEscrituracao> <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> <MesCompetencia>1</MesCompetencia> <AnoCompetencia>2009</AnoCompetencia> <DataGeracao>2009-01-01</DataGeracao> <TipoMovimento>1</TipoMovimento> </Declarante> <NotasFiscais> <Numero>1</Numero> <Serie>A</Serie> <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> <NomeContribuinte>Empresa Fictícia Ltda.</NomeContribuinte> <DataEmissao>2009-01-01</DataEmissao> <ValorServico>10.00</ValorServico> <DescricaoServico>xxxxx</DescricaoServico> <ValorDeducao>0.00</ValorDeducao> <DescricaoDeducao></DescricaoDeducao> <AtividadeMunicipal>12000</AtividadeMunicipal> <Situacao>1</Situacao> <ImpostoRetido>0</ImpostoRetido> </NotasFiscais> <NotasFiscais> <Numero>2</Numero> <Serie>A</Serie> <TipoFisicaJuridica>J</TipoFisicaJuridica> <CpfCnpj>00000000000000</CpfCnpj> <NomeContribuinte> Empresa Fictícia Ltda.</NomeContribuinte> <DataEmissao>2009-01-01</DataEmissao> <ValorServico>10.00</ValorServico> <DescricaoServico>xxxxx</DescricaoServico> <ValorDeducao>10.00</ValorDeducao> <DescricaoDeducao>xxxxx</DescricaoDeducao> <AtividadeMunicipal>12000</AtividadeMunicipal> <Situacao>1</Situacao> <ImpostoRetido>0</ImpostoRetido> </NotasFiscais> <Verificacao> <QuantidadeNotasFiscais>2</QuantidadeNotasFiscais> <TotalServicoNotasFiscais>20.00</TotalServicoNotasFiscais> <TotalDeducaoNotasFiscais>10.00</TotalDeducaoNotasFiscais> </Verificacao> </Issweb>