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← Parapuã (SP)

norma nº 1396/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1396 / 1985
Date 1985-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5641

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
- LEI Nº 1.396, DE 2] DE AGOSTO DE 1,985.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNI-
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a:
I- participar de Consórcio com outros Municipios, para o
consecução das seguintes final idades:
a- representar o conjunto dos municípios que o inte -
gram em assuntos de interesse comum, perante quais -—
quer outras entidades, especialmente perante as de-
mais esferas constitucionais de Governo;
b- planejar, adotar e executar programas de medidas /
destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento so
cio-economico da regiao compreendida no território /
dos municípios consorciados;
$ |I2 - O Consórcio somente sera assinado com Executivos regu
larmente autorizados pelos respectivas Edi lidades.
$ 2º- O instrumento de Consórcio, assinados nos termos do
documento anexo, passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Artigo 2º- É concedida isenção de tributos municipais que inci -
dam ou venha a incidir sobre bens, atos ou serviços /
do Consórcio.
Artigo 3º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial na importância de (m$-500.000, (Qui-
nhentos mil cruzeiros), para atender as despesas ini-
ciais decorrentes da execução da presente Lei. que /
correrão a conta de:
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P.
4
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.396/85.
2 - Executivo
2.1.- Gabinete do Prefeito e Dependencias
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
Parágrafo Ínico- O valor do crédito a que se refere este artigo
será atendido com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar nas diversas rúbrica
do Orçamento Analítico da Despesas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Eai
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 2l de agosto de
á o
1.985. )
») Rill LOBO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - S.P.

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