| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo - LEI Nº 1.396, DE 2] DE AGOSTO DE 1,985. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNI- CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a: I- participar de Consórcio com outros Municipios, para o consecução das seguintes final idades: a- representar o conjunto dos municípios que o inte - gram em assuntos de interesse comum, perante quais -— quer outras entidades, especialmente perante as de- mais esferas constitucionais de Governo; b- planejar, adotar e executar programas de medidas / destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento so cio-economico da regiao compreendida no território / dos municípios consorciados; $ |I2 - O Consórcio somente sera assinado com Executivos regu larmente autorizados pelos respectivas Edi lidades. $ 2º- O instrumento de Consórcio, assinados nos termos do documento anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º- É concedida isenção de tributos municipais que inci - dam ou venha a incidir sobre bens, atos ou serviços / do Consórcio. Artigo 3º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na importância de (m$-500.000, (Qui- nhentos mil cruzeiros), para atender as despesas ini- ciais decorrentes da execução da presente Lei. que / correrão a conta de: Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P. 4 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.396/85. 2 - Executivo 2.1.- Gabinete do Prefeito e Dependencias 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos Parágrafo Ínico- O valor do crédito a que se refere este artigo será atendido com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbrica do Orçamento Analítico da Despesas. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - Eai Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 2l de agosto de á o 1.985. ) ») Rill LOBO Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ - S.P.