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← Parapuã (SP)

norma nº 1394/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1394 / 1985
Date 1985-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL DE 6000 (SEIS MIL) METROS QUADRADOS
native_id5643

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texto integral #

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pie. Prefeitura Municipal de Parapuã
oa:
(os | Le ="">——————
ES o Estado de São Paulo
»
rá LEI Nº 1.394, DE 07 DE AGOSTO DE 1.985.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL
DE 6.000 (SEIS MIL) METROS QUADRADOS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua /
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a comprar uma
área de terra com 6.000 (seis Mil) metros quadrados /
desmembrada de uma área maior conforme INCRA nº 615./
161.003.590, pertencente ao senhor JOSÉ GASQUE VICEN-
TE, no valor de G$-8.000.000 (Oito Milhões de Cruzei-
ros), conforme confrontações: começa as margens do
Córrego Alheiro e segue o referido numa distância de
aproximadamente 80.00 metros divisando com o referido
córrego até encontrar o marco nº 2, dai deflete a di-
reita e segue rumo de NE 62” na distância de 65.00 me
tros divisando terras do senhor JOSÉ DORICO até encon
trar o marco de nº 3; daí deflete a direita e segue /
o córrego Alheiro no seu curso numa distância de apro
ximadamente 80,00 metros e divisando com o mesmo até/
encontrar o marco de nº 4, daí deflete a direita e
segue rumo de SW 25º 45' na distância de 85.00 metros
divisando com terras do senhor IRINEU PICHINELLI| até
encontrar o marco de nº I, nico inicial deste roteiro
perfazendo uma área de 6.000 (seis Mil) metros quadrados
Ou 0,60 hectares.
Artigo 2º- Fica o executivo Municipal autorizado a doar a referi
da área a SABESP- Cia de Saneamento Basico do Estado/
de São Paulo, que se destinará a construção da Esta -
ção de Tratamento de Esgotos da cidade,
segue folhas nº 02..........
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.394/85.
€ +,
(um reator anaeróbio de fluxo constante).
Artigo 3º- Para cobrir as despesas da referida compra, fica /
aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa
rapua, um crédito Especial na Importância de Crê
Q$-8. 000.000, (Oito Mi lhões de Cruzeiros), que se -
rao cobertos com o excesso de arrecadação a se ve-
rificar nas diversas rubricas do Orçamento Vigente
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública -
ção.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições ém contrário:
1.985.
Publicada e registrada na secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada no lu -
gar de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.

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