| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1985 |
| Date | 1985-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL DE 6000 (SEIS MIL) METROS QUADRADOS |
| native_id | 5643 |
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pie. Prefeitura Municipal de Parapuã oa: (os | Le ="">—————— ES o Estado de São Paulo » rá LEI Nº 1.394, DE 07 DE AGOSTO DE 1.985. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL DE 6.000 (SEIS MIL) METROS QUADRADOS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua / Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a comprar uma área de terra com 6.000 (seis Mil) metros quadrados / desmembrada de uma área maior conforme INCRA nº 615./ 161.003.590, pertencente ao senhor JOSÉ GASQUE VICEN- TE, no valor de G$-8.000.000 (Oito Milhões de Cruzei- ros), conforme confrontações: começa as margens do Córrego Alheiro e segue o referido numa distância de aproximadamente 80.00 metros divisando com o referido córrego até encontrar o marco nº 2, dai deflete a di- reita e segue rumo de NE 62” na distância de 65.00 me tros divisando terras do senhor JOSÉ DORICO até encon trar o marco de nº 3; daí deflete a direita e segue / o córrego Alheiro no seu curso numa distância de apro ximadamente 80,00 metros e divisando com o mesmo até/ encontrar o marco de nº 4, daí deflete a direita e segue rumo de SW 25º 45' na distância de 85.00 metros divisando com terras do senhor IRINEU PICHINELLI| até encontrar o marco de nº I, nico inicial deste roteiro perfazendo uma área de 6.000 (seis Mil) metros quadrados Ou 0,60 hectares. Artigo 2º- Fica o executivo Municipal autorizado a doar a referi da área a SABESP- Cia de Saneamento Basico do Estado/ de São Paulo, que se destinará a construção da Esta - ção de Tratamento de Esgotos da cidade, segue folhas nº 02.......... Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 «CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.394/85. € +, (um reator anaeróbio de fluxo constante). Artigo 3º- Para cobrir as despesas da referida compra, fica / aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa rapua, um crédito Especial na Importância de Crê Q$-8. 000.000, (Oito Mi lhões de Cruzeiros), que se - rao cobertos com o excesso de arrecadação a se ve- rificar nas diversas rubricas do Orçamento Vigente Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública - ção. Artigo 5º- Revogam-se as disposições ém contrário: 1.985. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada no lu - gar de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.