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norma nº 1392/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1392 / 1985
Date 1985-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE DOS TERRENOS URBANOS DE NºS 1 (UM) E 7 (SETE) DA QUADRA Nº 46 (QUARENTA E SEIS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE PARAPUÃ, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS RICCO
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
L E-I Nº 1,392, DE 12 DE JULHO DE 1.985,
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS TERRENOS URBANO DE Nºs 1 (UM)
E 7 (SETE) DA QUADRA Nº 46 (QUARENTA E SEIS) DA PLANTA GERAL DA ci
DADE DE PARAPUR, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
RICCO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, !
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais,....
Faz Saber Que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou E Ele Promul
ga E sanciona Em Redação Final, A Seguinte Leis
Considerando que os lotes de terrenos de nºs 1 (um) e 7 (sete) am=
bos da quadra nº 46 (quarenta e seis) da planta geral da cidade de
Parapuã, encontram-se sem nenhuma benfeitorias;
Considerando que inexiste terrenos no centro da cidade desocupa -
dos;
Considerando que o Município tem necessidade desses imóveis para a
Construção de um Terminal Rodoviário e esses imóveis satisfazem as
necessidades do Município;
RESOLUVESs
Artigo &º - Fica declarado de utilidade pública a fim de serem des
sapropriados por este Município, por meios amigáveis !
ou judiciais os lotes te terrenos nºs 1 (um) e 7 (sete
da quadra nº 46 (quarenta e seis) da planta geral da !
cidade de ParapuB; Primeiro, lote nº 1 (um) confronta-
se pela frente com a Rua Rio Grande do Norte, de um la
do com a Rua Sergipe, por outro lado com o lote nº 2!
(dois) e pelos fundos com o lote nº 7 (sete) todos da
mesma quadra, medindo 15X30 metros totalizando assim '!
450 m2,Segundo, lote nº 7 (sete) confronta-se pela fren
te com a Rua Sergipe por um lado com os lotes nºs 1,2!
e 3, e por outro lado com o lote nº 8 (oito) e pelos "
fundos com o lote nº 9 (nove), todos da mesma quadra,"
medindo assim 15X45, totalizando 675,00m2, e que conte
ta pertencer ao Senhor Francisco de Assis Ricco, con-!
forme cadastro de nºs 00048500 - 4 a 00048900 - O des=
ta Municipalidade,
Artigo 2º - Os mencionados lotes serão declarados de utilidade pú=
se De e =
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.392, DE 12 DE JULHO DE 1,985,
*
blica nos termos do que dispõe o Artigo 39 Item IV da !
Lei Orgânica dos Municípios, Decreto Lei Complementar !
nº 09 de 31/12/1.969 e Decreto Municipal nº 2,191 de 08
de julho de 1,985,
Artigo 3º -Fica o poder executivo autorizado a abrir na Contadoria
da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial
na importância de &4 - 40,000,000 (quarenta milhões) de
cruzeiros que se destinará para cobrir as despesas da !
referida desapropriação,
Artigo 4º Para cobertura do presente crédito serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve
rificar nas diversas rubricas do orçamento vigentes
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1,085,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mus
nicipal de Par.puã, e afixada no lugar de costume na data supraç=
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P.

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