| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1985 |
| Date | 1985-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE DOS TERRENOS URBANOS DE NºS 1 (UM) E 7 (SETE) DA QUADRA Nº 46 (QUARENTA E SEIS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE PARAPUÃ, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS RICCO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo L E-I Nº 1,392, DE 12 DE JULHO DE 1.985, "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS TERRENOS URBANO DE Nºs 1 (UM) E 7 (SETE) DA QUADRA Nº 46 (QUARENTA E SEIS) DA PLANTA GERAL DA ci DADE DE PARAPUR, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS RICCO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, ! Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais,.... Faz Saber Que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou E Ele Promul ga E sanciona Em Redação Final, A Seguinte Leis Considerando que os lotes de terrenos de nºs 1 (um) e 7 (sete) am= bos da quadra nº 46 (quarenta e seis) da planta geral da cidade de Parapuã, encontram-se sem nenhuma benfeitorias; Considerando que inexiste terrenos no centro da cidade desocupa - dos; Considerando que o Município tem necessidade desses imóveis para a Construção de um Terminal Rodoviário e esses imóveis satisfazem as necessidades do Município; RESOLUVESs Artigo &º - Fica declarado de utilidade pública a fim de serem des sapropriados por este Município, por meios amigáveis ! ou judiciais os lotes te terrenos nºs 1 (um) e 7 (sete da quadra nº 46 (quarenta e seis) da planta geral da ! cidade de ParapuB; Primeiro, lote nº 1 (um) confronta- se pela frente com a Rua Rio Grande do Norte, de um la do com a Rua Sergipe, por outro lado com o lote nº 2! (dois) e pelos fundos com o lote nº 7 (sete) todos da mesma quadra, medindo 15X30 metros totalizando assim '! 450 m2,Segundo, lote nº 7 (sete) confronta-se pela fren te com a Rua Sergipe por um lado com os lotes nºs 1,2! e 3, e por outro lado com o lote nº 8 (oito) e pelos " fundos com o lote nº 9 (nove), todos da mesma quadra," medindo assim 15X45, totalizando 675,00m2, e que conte ta pertencer ao Senhor Francisco de Assis Ricco, con-! forme cadastro de nºs 00048500 - 4 a 00048900 - O des= ta Municipalidade, Artigo 2º - Os mencionados lotes serão declarados de utilidade pú= se De e = Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁ - S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.392, DE 12 DE JULHO DE 1,985, * blica nos termos do que dispõe o Artigo 39 Item IV da ! Lei Orgânica dos Municípios, Decreto Lei Complementar ! nº 09 de 31/12/1.969 e Decreto Municipal nº 2,191 de 08 de julho de 1,985, Artigo 3º -Fica o poder executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importância de &4 - 40,000,000 (quarenta milhões) de cruzeiros que se destinará para cobrir as despesas da ! referida desapropriação, Artigo 4º Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve rificar nas diversas rubricas do orçamento vigentes Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1,085, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mus nicipal de Par.puã, e afixada no lugar de costume na data supraç= Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P.