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norma nº 1391/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1391 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUÃ
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.391, DE 12 DE JULHO DE 1,985,
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO *
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAS'
ÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODO=
VIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUR",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Osvalda Cruz, Estado!
de São Paulo, usando de suas atribui-
pÕes Legais esessesstscidisaciere cg é
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE +
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Parapuã autorizado a celebrar!
representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta-
do de São Paulo tendo o objetivo a realização de
estudos básicos, projeto e construção do Terminal!
Rodoviário de Passageiros de Parapuã,
Artigo 2º - As obrigações assumidas pelos convenentes serão es
pecificadas no respectivo instrumento a ser cele-="
brado entre ambos, cabendo ao Município as despe-!
sas que eventualmente ocorrerem conforme o estipu=
lado na avençaãs
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar no-
vos convênios ou termos aditivos que forem neces-!
sários à implantação definitiva da obras
Artigo 4º - As despesas que onerarem a Prefeituá Municipal de
Parapuã, em decorrência da presente Lei, correrão!
por conta de recursos contemplados nos respectivos
orçamentos ou através de créditos adicionais que *
serão cobertos com recursos previstos no artigo 43
da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1,964, *
devidamente autorizado pela Câmara Municipal.
Artigo 5º = Para cobertura das despesas da presente Lei, fica"
aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Pa
rapuã, um crédito especial na importância de ]
E - 270.000,000 (duzentos e setenta milhões) de 1
cruzeiros, que serão cobertos com os recursos rece
segu .
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PA RA PUAÃ - SP.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
L Ed Nº 1.391, DE 12 DE JULHO DE 1,985,
bidos do Departamento de Estradas de Rodagem do!
Estado de São Paulo, e suplementados se necesaá -
rios.
Parágrafo Único - Em caso de desistência da construção ou de-
núncia do convênio, por inadiplência desta Prefeai
tura, esta obriga-se restituir aos cofres do DER!
o valor correspondente as parcelas recebidas, de-
vidamente corrigidas levando-se em consideração !
para o cálculo da correção das ORTNs, entre a das
ta do recebimento de cada parcela e aquela da res
tituição total.
Artigo 6º - Fica revogada a Lei nº 1.790, de 11 de junho de
1,985.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de
1,985. Pd
(CW RUT Loão
Prefeito-M unicipal
é
Publicada e registrada na Secretaria da Prefoitura
Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data su
pras-
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.750 - PARAPUÃ -S.P.

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