| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1985 |
| Date | 1985-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.391, DE 12 DE JULHO DE 1,985, "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO * DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAS' ÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODO= VIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUR", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Osvalda Cruz, Estado! de São Paulo, usando de suas atribui- pÕes Legais esessesstscidisaciere cg é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE + PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Município de Parapuã autorizado a celebrar! representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Esta- do de São Paulo tendo o objetivo a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal! Rodoviário de Passageiros de Parapuã, Artigo 2º - As obrigações assumidas pelos convenentes serão es pecificadas no respectivo instrumento a ser cele-=" brado entre ambos, cabendo ao Município as despe-! sas que eventualmente ocorrerem conforme o estipu= lado na avençaãs Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar no- vos convênios ou termos aditivos que forem neces-! sários à implantação definitiva da obras Artigo 4º - As despesas que onerarem a Prefeituá Municipal de Parapuã, em decorrência da presente Lei, correrão! por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou através de créditos adicionais que * serão cobertos com recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1,964, * devidamente autorizado pela Câmara Municipal. Artigo 5º = Para cobertura das despesas da presente Lei, fica" aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Pa rapuã, um crédito especial na importância de ] E - 270.000,000 (duzentos e setenta milhões) de 1 cruzeiros, que serão cobertos com os recursos rece segu . Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PA RA PUAÃ - SP. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo L Ed Nº 1.391, DE 12 DE JULHO DE 1,985, bidos do Departamento de Estradas de Rodagem do! Estado de São Paulo, e suplementados se necesaá - rios. Parágrafo Único - Em caso de desistência da construção ou de- núncia do convênio, por inadiplência desta Prefeai tura, esta obriga-se restituir aos cofres do DER! o valor correspondente as parcelas recebidas, de- vidamente corrigidas levando-se em consideração ! para o cálculo da correção das ORTNs, entre a das ta do recebimento de cada parcela e aquela da res tituição total. Artigo 6º - Fica revogada a Lei nº 1.790, de 11 de junho de 1,985. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1,985. Pd (CW RUT Loão Prefeito-M unicipal é Publicada e registrada na Secretaria da Prefoitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data su pras- Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.750 - PARAPUÃ -S.P.