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norma nº 1390/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1390 / 1985
Date 1985-06-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS PROJETO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUÃ
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Av.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.390, DE Il DE JUNHO DE 1.985.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES-
TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTU
DOS BÁSICOS PROJETO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEI-
ROS DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para -
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de Sao Paulo, usando de suas atribui -
çoes legaiSessewasanuno cnenerananea eua
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo IS-
Artigo 2º-
Artigo 3º-
Artigo 4º-
Fica o Município de Parapua autorizado a celebrar, repre
sentado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o De -
partamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo
tendo o objetivo a realização de estudos básicos, proje-
to e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros de
Parapua.
As obrigações assumidas pelo convenentes serao especifi-
cadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre am
bos, cabendo ao Município as despesas que eventua lmente/
ocorrerem conforme o estipulado na avença.
Fica o Prefeito Municipal de Parapua autorizado a firmar
novos Convênios ou termos aditivos que forem necessários
a implantação difinitiva da obra.
As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Para-
pua, em decorrência da presente lei, correrão por conta/
de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou
atraves de créditos adicionais que serão cobertos com re
cursos previstos no artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de
I7 de março de 1.964, devidamente autorizados pela Câma-
ra Municipal.
Artigo 5º- Para cobertura das despesas da presente lei, fica aberto
segue folhas nº 02,........
São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.390/85,
na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um
crédito Especial na importância de ($-270.000.000, (Du-
zentos e setenta mi lhoes) de cruzeiros, que serão co -
bertos com os recursos recebidos do Departamento de Es
tradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e sup lementa
dos-se necessários. .
Parágrafo único- Em caso de desistência ou denúncia do convênio ,
por inadiplência desta Prefeitura, esta obriga-se res-
tituir aos cofres do DER, o valor correspondente às /
parcelas recebidas, devidamente corregidas, levando-se
em consideração, para e cálculo da correção, a varia -
çõe das ORTNs, entre a data do recebimento de cada par
cela e aquela da restituição total.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 72- Revogam-se as disposições em contrário.
Ud é 1.985.
/ E á
Prefeitura Municipal de Parapua,
Publicada e E ar secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua, e afixada no lugar de cobtume na
data supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,

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