| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1985 |
| Date | 1985-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS PROJETO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE PARAPUÃ |
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Av. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.390, DE Il DE JUNHO DE 1.985. "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTU DOS BÁSICOS PROJETO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEI- ROS DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para - pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de Sao Paulo, usando de suas atribui - çoes legaiSessewasanuno cnenerananea eua FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo IS- Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 4º- Fica o Município de Parapua autorizado a celebrar, repre sentado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio com o De - partamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo tendo o objetivo a realização de estudos básicos, proje- to e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Parapua. As obrigações assumidas pelo convenentes serao especifi- cadas no respectivo instrumento a ser celebrado entre am bos, cabendo ao Município as despesas que eventua lmente/ ocorrerem conforme o estipulado na avença. Fica o Prefeito Municipal de Parapua autorizado a firmar novos Convênios ou termos aditivos que forem necessários a implantação difinitiva da obra. As despesas que onerarem a Prefeitura Municipal de Para- pua, em decorrência da presente lei, correrão por conta/ de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou atraves de créditos adicionais que serão cobertos com re cursos previstos no artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de I7 de março de 1.964, devidamente autorizados pela Câma- ra Municipal. Artigo 5º- Para cobertura das despesas da presente lei, fica aberto segue folhas nº 02,........ São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 «CEP 17,730 - PARAPUAà -S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.390/85, na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Especial na importância de ($-270.000.000, (Du- zentos e setenta mi lhoes) de cruzeiros, que serão co - bertos com os recursos recebidos do Departamento de Es tradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e sup lementa dos-se necessários. . Parágrafo único- Em caso de desistência ou denúncia do convênio , por inadiplência desta Prefeitura, esta obriga-se res- tituir aos cofres do DER, o valor correspondente às / parcelas recebidas, devidamente corregidas, levando-se em consideração, para e cálculo da correção, a varia - çõe das ORTNs, entre a data do recebimento de cada par cela e aquela da restituição total. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 72- Revogam-se as disposições em contrário. Ud é 1.985. / E á Prefeitura Municipal de Parapua, Publicada e E ar secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua, e afixada no lugar de cobtume na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUà -S.P,