| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1985 |
| Date | 1985-05-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.329, DE 22 DE MAIO DE 1,985, "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA! ISS - AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São ! Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E, ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEQUINTE LEI: CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO O objetivo desta Lei consiste em oferecer a nossa participação E fetiva ao programa nacional de desburocratização, bem como empre sário de pequenas empresas um conjunto de normas que assegurem a sua isenção do Imposto Sobre Serviços = ISS -, CAPÍTULO II - QUEM PODERÁ ENQUADRAR-SE COMO MICROEMPRESA, Artigo 1º = Será considerado microempresa, o contribuinte que '! preencher os requisitos abáixg,e ficam isentos do ! ISS "Imposto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza", a - Ser pessoa jurídica devidamente cadastrada no CGC e no CCM, (Cadastro de Contribuinte "unicipal). b - Não ser construida sob forma de Sociedade Por Ações! (Beba) ce - Não ter como titular ou sócio pessoa jurídica, - Não ter como titular ou sócio pessoa Física domici- liada ou estabelecida no exterior, e - Não ter como titular ou sócio ou respectivo conjuge! que participe com mais de 10% de capital de outra em presa, salvo se as empresas interligadas não obtive rem receita global, que ultrapasse o limite fixado" na legislação em vigor. f - Estar quites com a Fazenda Municipal, Artigo 2º - A receita global efetiva ou prevista da empresa não! poderá ultrapassar as 100 (cem) ORTN anual, tomando. se por referência o seu valor do mês de janeiro do ! Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.389, DE 22 DE MAIO DE 1,985, ano base 1,984, (7.545,98). Artigo 3º- As empresas com início de atividade a partir de , 01/01/85 o limite da receita bruta deverá ser calcu lada proporcionalmente ao número de meses que medir! entre a data da criação da empresa e 31 de dezembro! do mesmo anos Artigo 4º- Entende-se para efeito do disposto nesta lei, a rem! ceita bruta como sendo a totalidade das receitas, in clusive as não operacionais sem quaisquer deduções. CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS - Artigo 5º- As microempresas poderão, no primeiro ano de ativida de usufruir do benefício previsto nesta lei, estiman do-se como receita bruta a calculada de forma propor cional ao número de meses decorrido entre o mes de ! sua constituição e 31 de dezembro do ano base, & Único - A estimativa aludida no caput! deste artigo, será * feita com base em declaração do interessado a auto ridade competente confopme estabelecido no regulamen to. Artigo 69=- As microempresas deverão prestar a autoridade compe- tente as declarações necessárias ao seu enquadramen- to no regime desta lei, dentro do prazo de 30 dias ! da data de promulgação, Artigo 7º=- Estão impedidos de enquadrar-se neste regime da lei 1 - As sociedades por Ações = 5.As II - As empresas de serviços de administração de imóveis; III = As empresas que executem serviços de: a - Armazenamento e depósitos de produtos de terceiros; b - Agência de publicidade e propaganda, excluídas os ! veículos de comunicação; c - Autônomos e assemelhados tais como: Médicos, dentis= tas, advogados, contadores, economistas, engenheiros veterinários, despachantes, arquitetos, auditores, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P, Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Prefeitura Municipal de Parapuã Bo 90 108 11º 12º 13º 14º Estado de São Paulo LEI Nº 1,389, DE 22 DE MAIO DE 1,985, administradores de empresas, fonoaudiólogos, sonda- gem de solo, agrimensor, projetista, psicólogo, pro tótico, enfermeiro, obstetra, e serviços de traba-! lho pessoal e sociedade profissional e outros servi ços que lhes possam assemelhar, - CAPÍTULO IV - =» DAS DISPOSIÇÕES FINAIS = Na hipótese da empresa exceder o limite fixado no ar tigo 2º perderão automaticamente os benefícios pree! vistos nesta legislação, devendo o contribuinte comu nicar até 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocor-! rência, Os fatos geradores que vierem ocorrer após a situa-! ção, inserida no item anterior, deverá recolher inte gralmente até o dia 15 do mes seguinte. A isenção, prevista no artigo 1º desta Lei não se im plica dispensa à microempresa de recolher a parcela! correspondente ao 155 devido por terceiros e por ela retida, Está a impresa sujeita a emissão de Nota Fiscal de ! serviços ou Nota Fiscal simplificadas, Está dispensada da escrituração das Notas Fiscais de Serviços no livro fiscal próprio. Não estão dispensadas deste benefício os pagamentos! da taxa de F iscalização de Localização, Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, laxa de Alvará de Funcionamento etc. A microempresa que se favorecer dos benefícios desta Lei sem observar os requisitos nele inseridas, sujei tar-se-á, ao pagamento do tributo devido enquanto ! perdurar a situação irregular, acrescidod de juros ' de mora, correção monetária e multa sobre o valor co rrigidos Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LIE E Nº 1.569, DE 22 DE MAIO DE 1.985, 8 Único - Caso tenha agido com dolo ou fraude, a multa será a plicada em dobro, Artigo 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 16º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de maio de 1,985 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura ! Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costu- me- Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÁÃ -S.P,