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norma nº 3607/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3607 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.607, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747, de 
08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de posteriores 
alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 
(três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado 
no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir 
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal nº 1.747/1993 e 
a Lei Complementar nº 02/2002, e do Decreto nº 3.221/2003, que regulamenta a avaliação especial 
de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de efetivo 
exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela 
Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
ANDREIA CARDOSO DE OLIVEIRA SPREÁFICO 13/08/2007 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
ANDREA GONÇALVES DIAS 17/10/2007 AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 
RICK ANDERSON MARQUES 19/11/2007 OPERADOR DE MICRO-COMPUTADOR 
ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA 02/01/2008 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
DECRETO N.º 3.607, DE 03 JANEIRO DE 2011.
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Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários 
relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo 
com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente 
completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotar as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, e as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de janeiro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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