| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1985 |
| Date | 1985-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.387, DE IO DE MAIO DE 1.985. "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui çoes legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e Secretaria de Es- tado da Promoção Social do Estado de São Paulo, pa ra a construção e instalação no Município de um Ginásio de Esportes, no per metro Urbano do Munic pio de Parapua. Artigo 2º- O Ginásio de que trata o artigo anterior será cons truído em próprio Municipal, cujo terreno sem ben- Ffeitorias possui a seguinte descrição perimétrica” Considerado cmmo ponto inicial da descrição a sa - ber:- ROTEIRO, de uma área localizada no Município de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, com a área de 6.570,00 metros quadrados, per tencente a Prefeitura Municipal de Parapua, onde / será construído o Ginásio de Esportes com as seguin tes confrontações, Começa no marco cravado a margem da Rodovia de Acesso a SP 294, divisando com a refe rida Rodovia em curva numa distancia de aproximada- mente 150,00 metros, de outro lado com divisa a / área também pertencente a esta Municipalidade com uma distância de 91,127 metros, daí segue numa 4 Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUà OS. Po Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.387/85. distância de 90,00 metros divisando também com área pertencente a esta Municipalidade, daí segue numa / distância de 52,00 metros divisando com a quadra de nº 66, daí segue numa distância de 22,00 metros di- visando novamente com a Via de Acesso fechando uma/ área de 6,570,00 metros quadrados, área a ser des - membrada de uma outra área maior pertencente a Pre- feitura Municipal de Parapua, tudo conforme regis - tro nº 2,564, no livro nº 3-C de Registro geral as folhas nº 133, do Cartório de Registro de Imóvel e Anexos de Tupa. Artigo 3º- O Ginásio destina-se exclusivamente ao atendimento/ da população em faixa etária própria para o desen - volvimento do desporto, recreação, lazer e cultura. Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser Ginásio utilizado em qual- quer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no convênio a ser Firmade entre as par- tes, fica desde já conferida ao Prefeito Municipal/ a capacidade de gravar o bem imovel e a respecti va/ edificação com a condições da cláusula resolutiva / da propriedade, que se operara de pleno direito, uma ves edificada, transferindo-se a propriedade plena/ do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destina - ção à Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo ou da Promoção Social. Artigo 5º- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei : fica autorizado a abertura na Contabi lidade Munici- pal de Parapuã de um crédito especial até o valor / de ($-200.000.000. (Duzentos Milhões) de cruzeiros, a ser coberto com recursos oriundos do repasse fi - nanceiro a ser efetuado com fundamento do Convênio/ previsto nesta lei. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1]521 -CEP 17,730 - PARA PUà - S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.387/85. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação o de 1985, Publicada e registra na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume/ na data supra. Ao Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUà -S.P.