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norma nº 1387/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1387 / 1985
Date 1985-05-10
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.387, DE IO DE MAIO DE 1.985.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E SECRETARIA DE ESTADO DA
PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES,
NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
çoes legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada
a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo e Secretaria de Es-
tado da Promoção Social do Estado de São Paulo, pa
ra a construção e instalação no Município de um
Ginásio de Esportes, no per metro Urbano do Munic
pio de Parapua.
Artigo 2º- O Ginásio de que trata o artigo anterior será cons
truído em próprio Municipal, cujo terreno sem ben-
Ffeitorias possui a seguinte descrição perimétrica”
Considerado cmmo ponto inicial da descrição a sa -
ber:- ROTEIRO, de uma área localizada no Município
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, com a área de 6.570,00 metros quadrados, per
tencente a Prefeitura Municipal de Parapua, onde /
será construído o Ginásio de Esportes com as seguin
tes confrontações, Começa no marco cravado a margem
da Rodovia de Acesso a SP 294, divisando com a refe
rida Rodovia em curva numa distancia de aproximada-
mente 150,00 metros, de outro lado com divisa a /
área também pertencente a esta Municipalidade com
uma distância de 91,127 metros, daí segue numa 4
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ OS. Po
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.387/85.
distância de 90,00 metros divisando também com área
pertencente a esta Municipalidade, daí segue numa /
distância de 52,00 metros divisando com a quadra de
nº 66, daí segue numa distância de 22,00 metros di-
visando novamente com a Via de Acesso fechando uma/
área de 6,570,00 metros quadrados, área a ser des -
membrada de uma outra área maior pertencente a Pre-
feitura Municipal de Parapua, tudo conforme regis -
tro nº 2,564, no livro nº 3-C de Registro geral as
folhas nº 133, do Cartório de Registro de Imóvel e
Anexos de Tupa.
Artigo 3º- O Ginásio destina-se exclusivamente ao atendimento/
da população em faixa etária própria para o desen -
volvimento do desporto, recreação, lazer e cultura.
Artigo 4º- Na hipótese de vir a ser Ginásio utilizado em qual-
quer outra finalidade, que não as fixadas no artigo
anterior e no convênio a ser Firmade entre as par-
tes, fica desde já conferida ao Prefeito Municipal/
a capacidade de gravar o bem imovel e a respecti va/
edificação com a condições da cláusula resolutiva /
da propriedade, que se operara de pleno direito, uma
ves edificada, transferindo-se a propriedade plena/
do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destina -
ção à Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes
e Turismo ou da Promoção Social.
Artigo 5º- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei :
fica autorizado a abertura na Contabi lidade Munici-
pal de Parapuã de um crédito especial até o valor /
de ($-200.000.000. (Duzentos Milhões) de cruzeiros,
a ser coberto com recursos oriundos do repasse fi -
nanceiro a ser efetuado com fundamento do Convênio/
previsto nesta lei.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1]521 -CEP 17,730 - PARA PUÃ - S.P,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.387/85.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
o de 1985,
Publicada e registra na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume/
na data supra.
Ao
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P.

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