| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1985 |
| Date | 1985-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.386, DE IO DE MAIO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Contado ria da Prefeitura Municipal, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar até a im- portância de C$-50.000.000 (Cinquenta Mi lhões de Cru zeiros), que destinará a suplementação das seguintes dotações do Orçamento Analítico: 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependências 4.0.0.0, Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferências de Capital 4.3.5.0. Amortização da Divida Interna 4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada. . .Cr$-20.000.000. 2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferencias de Capital 4:3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna ASS da Amort i zação da Dívida Contratada.. .C$-20.000.000. 2.7. Assistência 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo... .....0000 00.» «L-10.000.000. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rúbricas do orçamento / vigente. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1,386/85. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç Artigo 4º- Revogam-se as disposições em trári Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,