br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1386/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1386 / 1985
Date 1985-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.386, DE IO DE MAIO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Contado
ria da Prefeitura Municipal, nos termos do Artigo 43
da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar até a im-
portância de C$-50.000.000 (Cinquenta Mi lhões de Cru
zeiros), que destinará a suplementação das seguintes
dotações do Orçamento Analítico:
2. Executivo
2.1. Gabinete Prefeito e Dependências
4.0.0.0, Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferências de Capital
4.3.5.0. Amortização da Divida Interna
4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada. . .Cr$-20.000.000.
2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferencias de Capital
4:3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna
ASS da Amort i zação da Dívida Contratada.. .C$-20.000.000.
2.7. Assistência
3.0.0.0, Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo... .....0000 00.» «L-10.000.000.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
a se verificar nas diversas rúbricas do orçamento /
vigente.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1,386/85.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em trári
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.P,

open original →