| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1985 |
| Date | 1985-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5652 |
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E a Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.385, DE IO DE MAIO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE. Artigo |º- 2. 2.8. 3.0.0.0. 3.1.0.0, 3.1.3.0. Telas. Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 4º- Av. São Paulo, 1113 - Cx, Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar na im- portância de (-25.000.000. (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros), que se distinará a suplementação da se - guinte dotação orçamentária: Executivo Ruas e Avenidas Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos... .««««««Li$-25.000.000. Para cobertura do presente crédito serao utilizados / os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento vigen te. Publicada e registrada nicipal de Parapua, e afi data supra. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 6: