| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.383, DE I8 DE ABRIL DE 1.985. "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA” RUI LOBO, Prefeito Morte io de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Es- tado da Cultura, visando desenvolvimento da Biblio- teca Pública deste Municipio e do Sistema de Biblio tecas do Estado de Sao Paulo, de acordo com o texto anéxo, rubricado pelo Presidente da Câmara e pelo / Prefeito como parte integrante desta Lei. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de dúa públicação Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrg | 1.985. Publicada e registradá na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra, uto as/ Jocelina Marques Sec. Substituta Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUAÃ - SP.