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← Parapuã (SP)

norma nº 1382/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1382 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)
native_id5655

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Porapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.382, DE I8 DE ABRIL DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDA
DE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, (USP)”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
É levado em consideração que existe uma Eos de terra rural com
275.974,85 m2 ou sejam 11,4039 alqueires, conforme levantamento/
PLANIMÉTRICO e efetuado em 27/02/1.985, pelo Técnico OSWALDO ITA
MI CREA- 61.784/D, que consta pertencer a Univesidade de São Pau
lo “USP”, e cuja área acha-se em pleno abandono;
Considerando, que a área em questão tem as seguintes confronta -
ções, pela frente onde mede 373,00 metros, com Hiroshi Matsuno ,
pelo lado direito onde mede 601,08 metros também com Hiroshi Mas
tuno, pelo lado esquerdo com Guido Belone e Fortunato de La Con-
te onde mede 700,00 metros e finalmente nos fundos com Hiroshi /
Matsuno onde mde 324,70 metros, que perfaz uma área já menciona-
da de 275.974,85 m2 ou sejam 11,4039 alqueires paulistas, locali
zada no Bairro Vitória Paulista;
Considerando, que o aludido terreno são de interesse público Mu-
nicipal.
Artigo |º- Declarar de uti lidade pública, afim de ser desapro -—
priado por meios amigáveis ou Judiciais a aludida /
área no sentido de ser implantado uma área de LAZER e
HORTA COMUNITÁRIA, para servidão a população carente/
do Município.
Artigo 2º- A mencionada área é declarada de uti lidade pública /
nos termos do que dispoe o Artigo 39 item IV da Lei
Orgânica Municipal, Decreto Lei Complementar nº 09 de
31/12/1.969 e Decreto Municipal nº 2.163 de 27 de fe-
02..
egue f| .
- SP,
s Ss,
Av. São Paulo, 1)13 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUÃ
Prefeitura Municipal de Porapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.382/85.
fevereiro de 1.985.
Artigo 3º- Fica o poder executivo autorizado a abrir na Contado-
ria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Es
pecial na importância de ($-22.807.800 (Vinte e Dois/
Milhões, Oitocentos e Sete Mil, Oitocentos Cruzeiros)
que se destinará para cobrir as despesas da referida/
desapropriação.
Artigo 4º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados /
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Vigen
te.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
Artigo 6º-
Publicada e registyáda na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na
na data supra.
as/ Jocelina Marques
Sec. Substituta
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P,

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