| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Porapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.380, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi to Especial até a importância de Cf-6.000.000, ( Seis Milhões de Cruzeiros), que se destinará a recuperação dos ” Relógios da Igreja Matriz Nossa Senhora Imacula da Conceição”. Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados Vá os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento Analf tico Vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contra io. Ed Prefeitura Municipal Pa a ; eiro de 1.985. Publicada e registrad a secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e Emprensa da Comarca e afixada no lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1)13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUAÃ - S.P.