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norma nº 1379/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1379 / 1984
Date 1984-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Porapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.379, DE 24 DE JANEIRO DE 1.985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE
OBRAS EM DELEGACIA DE POLICIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MU
NicíPIO.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ,
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE São
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE.
Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar conve -
nio com a secretaria da Segurança Pública, observa -
dos os termos do decreto estadual nº 22.376, de I8
de junho de 1.984.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Í
arapuã, 24 de J
Prefeitura Municipal/de
1.985.
Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitura /
Municipal, e afixado no lugar de costume na data su-
pra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUA - S.P,

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