| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1984 |
| Date | 1984-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Porapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.379, DE 24 DE JANEIRO DE 1.985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLICIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MU NicíPIO. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE São PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE. Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar conve - nio com a secretaria da Segurança Pública, observa - dos os termos do decreto estadual nº 22.376, de I8 de junho de 1.984. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Í arapuã, 24 de J Prefeitura Municipal/de 1.985. Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitura / Municipal, e afixado no lugar de costume na data su- pra. Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUA - S.P,