| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1984 |
| Date | 1984-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CO- MARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO , USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na Conta doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito / suplementar nos termos do artigo 43 da lei nº 4320/64, na importância de C$b-10.000.000(Dez Mi lhões de Cruzei- ros), que destinará a suplementação da seguinte dota - ção do orçamento analítico da despesa. 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependencias 3.0.0.0. Despesas correntes 3.1,0,0. Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.3. Obrigações Patronais. «s«sururuswes vas «C-4. 000.000, 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e encargos. .... ceu. «C-6.000.000. Total. Cr- 10.000.000. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos proveniente do escesso de arrecadação a se ve rifiar nas diversas rubricas do orçamento analítico vi gente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposiçõoe em contrário. bro 1.984. Prefeitura Municipal Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUÃ-S.P. Estado de São Paulo Cont inuaçãoda Lei nº 1.377/84, Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supr Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 - PARAPUÃ - S.P,