| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1984 |
| Date | 1984-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO), DE MULTAS E OUTROS, DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984. /DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIAS CORRES- PONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO), DE MULTAS E OUTROS, DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, LISANDO DE SUAS ATRIBUL ÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a receber as importâncias ainda nao prescritas, relati- vamente a 20% (Vinte Por Cento) do produto de arreca- dação processada até 31 de julho de 1.983, das multas punitivas ou moratórias e dos acréscimos, vinculados/ ao Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos / Previstos no Decreto Estadual nº 22.987, de 02/12/84. Parágrafo único-0 recebimento das parcelas mencionadas no artigo anterior serao efetuados em uma única parcela, Artigo 2º- O recebimento será procedido da assinatura de acordo/ com o Estado de Sao Paulo, cabendo a Prefeitura, com- provar autorização para o recebimento através de Lei Municipal, com as determinações a saber: |- Receberá administrativamente nos termos do Decreto nº 22.987 de 03/12/1.984, as importâncias referidas; ||- Desistir, expressamente de qualquer outro valor ou / acréscimo relativo às importâncias referidas, que nao corresponda ao valor original. Artigo 3º- A Prefeitura Municipal deverá comprovar também, antes da assinatura do acordo, a inesistência de Ação Judi- cial, tendo por objeto a cobrança da importâncias de- duzidas, e a desistência da já proposta ou de sua exe cução. segue folhas nº 02.... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUAÃ -S.P Prefeitura Municipal de Porapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.376/84. Artigo 4º- A Prefeitura Municipal afim de fazer jus à faculdade que lhe é concedida, deverá protocolar requerimento / ao Secretário da FAzenda. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pai natos Revogam-se as diaçontea em contrário. de/dezembro 1.984. Artigo 6º- Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUÃ - S.P,