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norma nº 1376/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1376 / 1984
Date 1984-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO), DE MULTAS E OUTROS, DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
native_id5661

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984.
/DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIAS CORRES-
PONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO), DE MULTAS E OUTROS, DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO
DE SÃO PAULO, LISANDO DE SUAS ATRIBUL
ÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a
receber as importâncias ainda nao prescritas, relati-
vamente a 20% (Vinte Por Cento) do produto de arreca-
dação processada até 31 de julho de 1.983, das multas
punitivas ou moratórias e dos acréscimos, vinculados/
ao Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos /
Previstos no Decreto Estadual nº 22.987, de 02/12/84.
Parágrafo único-0 recebimento das parcelas mencionadas no artigo
anterior serao efetuados em uma única parcela,
Artigo 2º- O recebimento será procedido da assinatura de acordo/
com o Estado de Sao Paulo, cabendo a Prefeitura, com-
provar autorização para o recebimento através de Lei
Municipal, com as determinações a saber:
|- Receberá administrativamente nos termos do Decreto nº
22.987 de 03/12/1.984, as importâncias referidas;
||- Desistir, expressamente de qualquer outro valor ou /
acréscimo relativo às importâncias referidas, que nao
corresponda ao valor original.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal deverá comprovar também, antes
da assinatura do acordo, a inesistência de Ação Judi-
cial, tendo por objeto a cobrança da importâncias de-
duzidas, e a desistência da já proposta ou de sua exe
cução.
segue folhas nº 02....
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUAÃ -S.P
Prefeitura Municipal de Porapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.376/84.
Artigo 4º- A Prefeitura Municipal afim de fazer jus à faculdade
que lhe é concedida, deverá protocolar requerimento /
ao Secretário da FAzenda.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pai natos
Revogam-se as diaçontea em contrário.
de/dezembro 1.984.
Artigo 6º-
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na
data supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUÃ - S.P,

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