| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO DER OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL PARAPUÃ - LIGAÇÃO OSVALDO CRUZ - SALMOURÃO - LIGAÇÃO PARAPUÃ - DIV. DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,375, DE OS DE DEZEMBRO DE 1,984, "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AD D E R OS ENCAR GOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DE ESTRADA MUNT> CIPAL PARAPUR - LIGAÇÃO OSVALDO CRUZ = SALMOURÃO - LIGAÇÃO PARA- PUZ = DIV. DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PARA REALIZAÇÃO DO PLA- NO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-! puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado ! de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, ececercoercc eres cresc soss. Faz Saber Que A Câmara Municipal de Parapuã Decretou, E Ele Pro- mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao De partamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração que incidem sobre o trecho de Estrada Municipal ligação Parapuã - ligação Osval de Cruz - Salmourão, com 9,210, metros de extensão,! para realização do Plano Estadual de Estradas Vici - nais, Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, chiessia, autorizado a promo ver as expensas do Município, a desapropriação, ami gável ou judicial, das áreas necessárias as obras e serviços, em toda extensão da estrada Municipal.. Pa rapuã - ligação Osvaldo Cruz - Salmourão, trecho Pa- rapuã divisa do Município de Osvaldo Cruz, inclusive das indispensáveis ao dispositivo de entrocamentos, Artigo 3º - Doar ao DER, livres e desembaraçadas de quisquer! ôSnos, tôdas as áreas indispensáveis ao dispositivo! de entrocamento, Artigo 42º - As despesas a cargo da Municipalidade, correrão por crédito a ser aberto se necessário, Artigo 5º - Fica revogada pura e simplesmente a Lei nº 1.335/84, de 17 de janeiro de 1,984, É Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na Artigo 72 - Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de Párapús p 2 A o de 1,985, LA Aa Z) e 1á ft PARAPUÃ-S.P, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone (DDD 0189) 62- Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Lei nº 1,375 de 05/12/1,984, -2m Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, data supra e afixada no lugar de costu me,- Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P,