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← Parapuã (SP)

norma nº 1375/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1375 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO DER OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL PARAPUÃ - LIGAÇÃO OSVALDO CRUZ - SALMOURÃO - LIGAÇÃO PARAPUÃ - DIV. DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,375, DE OS DE DEZEMBRO DE 1,984,
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AD D E R OS ENCAR
GOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DE ESTRADA MUNT>
CIPAL PARAPUR - LIGAÇÃO OSVALDO CRUZ = SALMOURÃO - LIGAÇÃO PARA-
PUZ = DIV. DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PARA REALIZAÇÃO DO PLA-
NO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-!
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado !
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, ececercoercc eres cresc soss.
Faz Saber Que A Câmara Municipal de Parapuã Decretou, E Ele Pro-
mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao De
partamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os
encargos de administração que incidem sobre o trecho
de Estrada Municipal ligação Parapuã - ligação Osval
de Cruz - Salmourão, com 9,210, metros de extensão,!
para realização do Plano Estadual de Estradas Vici -
nais,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, chiessia, autorizado a promo
ver as expensas do Município, a desapropriação, ami
gável ou judicial, das áreas necessárias as obras e
serviços, em toda extensão da estrada Municipal.. Pa
rapuã - ligação Osvaldo Cruz - Salmourão, trecho Pa-
rapuã divisa do Município de Osvaldo Cruz, inclusive
das indispensáveis ao dispositivo de entrocamentos,
Artigo 3º - Doar ao DER, livres e desembaraçadas de quisquer!
ôSnos, tôdas as áreas indispensáveis ao dispositivo!
de entrocamento,
Artigo 42º - As despesas a cargo da Municipalidade, correrão por
crédito a ser aberto se necessário,
Artigo 5º - Fica revogada pura e simplesmente a Lei nº 1.335/84,
de 17 de janeiro de 1,984, É
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na
Artigo 72 - Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Párapús p 2 A o de
1,985,
LA
Aa
Z) e
1á ft PARAPUÃ-S.P,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Lei nº 1,375 de 05/12/1,984, -2m
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, data supra e afixada no lugar de costu
me,-
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.P,

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