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norma nº 1374/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1374 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE CULTIVEM HORTAS ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS EM SEUS TERRENOS LOCALIZADOS NO 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.374, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINCOENTA POR CENTO) NO IMPOSTO
PREDIAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE CULTIVEM HORTAS ACIMA DE
25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS EM SEUS TERRENOS LOCALIZA-
DOS NO 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-Todos os proprietários que cultivem em seus terrenos
hortas acima de 25 (vinte e cimbo) ditos quadradas/
pagarão somente 50% (Cincoenta por cento) do Imposto
predial.
Artigo 2º-A fim de gozarem dos benefícios do artigo anterior /
os proprietários devem apresentar as Escrituras em
seus nomes, provarem o cultivo das hortas e pertence
rem aos 2º (segundo) e 3º (terceiro) perímetro da Zo-
na Urbana da cidade.
Parágrafo único-Em cada exercício os proprietários beneficia -
dos com redução dos impostos, devem provar o cultivo
das hortas sob. pena de serem taxados no total dos /
Impostos.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua Públicação.
a
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P,

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