| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE CULTIVEM HORTAS ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS EM SEUS TERRENOS LOCALIZADOS NO 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) PERÍMETRO URBANO DA CIDADE |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.374, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINCOENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE CULTIVEM HORTAS ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS EM SEUS TERRENOS LOCALIZA- DOS NO 2º (SEGUNDO) E 3º (TERCEIRO) PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º-Todos os proprietários que cultivem em seus terrenos hortas acima de 25 (vinte e cimbo) ditos quadradas/ pagarão somente 50% (Cincoenta por cento) do Imposto predial. Artigo 2º-A fim de gozarem dos benefícios do artigo anterior / os proprietários devem apresentar as Escrituras em seus nomes, provarem o cultivo das hortas e pertence rem aos 2º (segundo) e 3º (terceiro) perímetro da Zo- na Urbana da cidade. Parágrafo único-Em cada exercício os proprietários beneficia - dos com redução dos impostos, devem provar o cultivo das hortas sob. pena de serem taxados no total dos / Impostos. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua Públicação. a Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUÃ -S.P,