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norma nº 1373/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1373 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 8.550.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET - CARAVAN/85, NOVO BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM Cr$ 8.550.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.373, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE C$-8.550.000,00
(OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ /
UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET-CARAVAN/85 ,
NOVO, BEM COMA INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM
Cr$-8.550.000,00(0ITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEI-
ROS).
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CO-
MARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir uma
Ambulância Chevrolet-Caravan/85, novo, que se distina
rá aos serviços de saúde e transpote de enfermos, fi-
cando para tanto autorizado a celebrar convênio com a
SEPS.
Artigo 2º-0 custo total do veículo referido no artigo Iº é na
ordem de' €(r$- 17. 100.000,00 (Dezessete Milhões e Cem /
Mil Cruzeiros), da qual fica autorizado o executivo /
Municipal a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO /
DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA PRO-
MOÇÃO SOCIAL, a importância de ($-8.550.000,00 (Oito/
Milhões e Quinhentos e cincoenta mil cruzeiros), re -
presentando assim, a aquisição no valor de C$- f
($-8. 550.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e cincoenta/
mil Cruzeiros), a qual fica pela presente lei autori-
zado o senhor Prefeito Municipal a contrair junto ao
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, Agência local um em
préstimo no valor de (-8.550.000,00 (Oito Milhões /
Quinhentos e cincoenta mil Cruzeiros)... ..xcccuzumeer
segue folhas nº 02,....
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.373/84.
assinado o respectivo contrato e assumido as obriga-
çoes decorrentes do financiamentos.
Parágrafo (Ínico-Como garantia da operação de crédito, o equipa-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
9º.
mento a ser adquirido pode ser alienado fiduciaria -
mente à instituição financeira credora, nos termos e
para os efeitos do artigo 66 e parágrafo da lei nº
4.728 de 14 de julho de 1.965, com a redação e as /
normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 9Il
de |º de outubro de 1.969.
O empréstimo de que trata o artigo anterior será des
tinado para parte de pagamento de um veículo tipo Am
bulância, a ser adquirido.
O referido empréstimo será pelo prazo de |2 (doze) /
meses.
Fica o Chefe do executivo autorizado a abrir junto a
Contadoria Municipal um crédito especial no valor de
Cr-8. 550.000,00 (Oito Milhões e quinhentos e cincoen
ta Mil Cruzeiros),para atendimento da despesa com a
aquisição do veículo mencionado no artigo 2º.
A referida despesa será coberta com a operação de /
crédito (autorizada no artigo 2º, $ Único da presen-
te lei).
As despesas decorrentes com a amortização e juros |,
correrão por conta da dotação própria do Orçamento /
Vigente, cuplonentadi se necessário.
Os orçamentos futuros do Município consignarão, obri
gatoriamente, as dotações necessárias à liquidação /
dos compromissos derivados desta lei.
A amortização do empréstimo e o pagamento dos respec
tivos encargos financeiros de qualquer natureza,aces
sórios, acréscimos previstos e multas serão efetiva-
dos mediante aplicação de quota que For creditada /
segue Fls. 0O3..cencuze.a
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.373/84,
ao Município decorrente da arrecadação do Imposto de
Circulação de Mercadorias (ICM) nos termos do artigo
23, $ 8º, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
$ Iº-Na hipótese de insuficiências, cancelamento ou sus-
pensão das quotas do |.C.M., os pagamento serão rea-
lizados mediante a aplicação de outros recursos, que
incluídos no orçamento Municipal, quer extra-Orçamen
tários, tais como, as quotas do Funco de Particpação
dos Municípios.
$ 2º-0 Prefeito Municipal poderá autorizar, de fotma irre
vogável o Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a
instituição asseme lhada a contabilizar, a débito da
conta do Município em que forem creditadas as quotas
ou recursos referidos neste artigo as importâncias /
correspondentes à liquidação das obrigações deriva -
das desta lei.
Artigo |0º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a autorgar, em
nome do Município, procuração à Agencia de Financia-
mento Indústrial- FINAME- criada pelo Decreto Fede -
ral nº 59.170, de 02 de setembro de 1.966, ou a ou -
tra instituição financeira que participe do financia
mento com cláusulas expressas de substabelecer o man
dato, para receber do Banco do Estado de Sao Paulo /
S/A, ou instituição de créditos assemelhada, as quo-
tas que lhe couberem nas referidas no artigo 88, /
até o montante necessário para liquidar as obriga -
ções a serem contraidas pela execução da presente /
lei.
Artigo | |S-Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação.
Artigo |2º-Revogam-se as disposições em contrário.
Segue folhas nº 04... «x=.»+ a
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARGPUR
Estado de São Paulo
1.984.
Públicada e registrada na Secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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