| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 8.550.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET - CARAVAN/85, NOVO BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM Cr$ 8.550.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.373, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE C$-8.550.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ / UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET-CARAVAN/85 , NOVO, BEM COMA INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM Cr$-8.550.000,00(0ITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEI- ROS). RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CO- MARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º-Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir uma Ambulância Chevrolet-Caravan/85, novo, que se distina rá aos serviços de saúde e transpote de enfermos, fi- cando para tanto autorizado a celebrar convênio com a SEPS. Artigo 2º-0 custo total do veículo referido no artigo Iº é na ordem de' €(r$- 17. 100.000,00 (Dezessete Milhões e Cem / Mil Cruzeiros), da qual fica autorizado o executivo / Municipal a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO / DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA PRO- MOÇÃO SOCIAL, a importância de ($-8.550.000,00 (Oito/ Milhões e Quinhentos e cincoenta mil cruzeiros), re - presentando assim, a aquisição no valor de C$- f ($-8. 550.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e cincoenta/ mil Cruzeiros), a qual fica pela presente lei autori- zado o senhor Prefeito Municipal a contrair junto ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, Agência local um em préstimo no valor de (-8.550.000,00 (Oito Milhões / Quinhentos e cincoenta mil Cruzeiros)... ..xcccuzumeer segue folhas nº 02,.... — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.373/84. assinado o respectivo contrato e assumido as obriga- çoes decorrentes do financiamentos. Parágrafo (Ínico-Como garantia da operação de crédito, o equipa- Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 9º. mento a ser adquirido pode ser alienado fiduciaria - mente à instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do artigo 66 e parágrafo da lei nº 4.728 de 14 de julho de 1.965, com a redação e as / normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 9Il de |º de outubro de 1.969. O empréstimo de que trata o artigo anterior será des tinado para parte de pagamento de um veículo tipo Am bulância, a ser adquirido. O referido empréstimo será pelo prazo de |2 (doze) / meses. Fica o Chefe do executivo autorizado a abrir junto a Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr-8. 550.000,00 (Oito Milhões e quinhentos e cincoen ta Mil Cruzeiros),para atendimento da despesa com a aquisição do veículo mencionado no artigo 2º. A referida despesa será coberta com a operação de / crédito (autorizada no artigo 2º, $ Único da presen- te lei). As despesas decorrentes com a amortização e juros |, correrão por conta da dotação própria do Orçamento / Vigente, cuplonentadi se necessário. Os orçamentos futuros do Município consignarão, obri gatoriamente, as dotações necessárias à liquidação / dos compromissos derivados desta lei. A amortização do empréstimo e o pagamento dos respec tivos encargos financeiros de qualquer natureza,aces sórios, acréscimos previstos e multas serão efetiva- dos mediante aplicação de quota que For creditada / segue Fls. 0O3..cencuze.a — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.373/84, ao Município decorrente da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) nos termos do artigo 23, $ 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, $ Iº-Na hipótese de insuficiências, cancelamento ou sus- pensão das quotas do |.C.M., os pagamento serão rea- lizados mediante a aplicação de outros recursos, que incluídos no orçamento Municipal, quer extra-Orçamen tários, tais como, as quotas do Funco de Particpação dos Municípios. $ 2º-0 Prefeito Municipal poderá autorizar, de fotma irre vogável o Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a instituição asseme lhada a contabilizar, a débito da conta do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo as importâncias / correspondentes à liquidação das obrigações deriva - das desta lei. Artigo |0º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a autorgar, em nome do Município, procuração à Agencia de Financia- mento Indústrial- FINAME- criada pelo Decreto Fede - ral nº 59.170, de 02 de setembro de 1.966, ou a ou - tra instituição financeira que participe do financia mento com cláusulas expressas de substabelecer o man dato, para receber do Banco do Estado de Sao Paulo / S/A, ou instituição de créditos assemelhada, as quo- tas que lhe couberem nas referidas no artigo 88, / até o montante necessário para liquidar as obriga - ções a serem contraidas pela execução da presente / lei. Artigo | |S-Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação. Artigo |2º-Revogam-se as disposições em contrário. Segue folhas nº 04... «x=.»+ a — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARGPUR Estado de São Paulo 1.984. Públicada e registrada na Secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521