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norma nº 1372/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1372 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA SUBSEÇÃO DE ADAMANTINA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO CRIMINAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.372, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS /
DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA SUBSECÇÃO
DE ADAMANTINA VISANDO A PRESTAGAO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JU-
DICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO CRIMINAL.
RUI LORO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA -
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI -
ÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Estado dos Negócios da Justiça, com a Ordem /
dos Advogados do Brasil, pela 59º Subsecção de Adaman
ti tina,da Secção de São Paulo, visando a prestação de
serviços de Assistência Judiciária gratuita, no ambi-
to Criminal.
Artigo 2º- As despesas e encargos decorrentes da execução desta
lei, de responsabi lidade de cada uma das convenentes
estão devidamente descritos no convênio que for cele
brado com a Secretaria da Justiça e que passa a fa -—
zer parte integrante desta lei.
Artigo 3º- As despesas de responsabi lidade do Município, corre-
rao por conta de verbas orçamentárias próprias que
serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em 4ontrário. ' A
Prefeitura Municipal de Pafa
1.984.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1,372/84,
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra, CE
Core ad
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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