| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA SUBSEÇÃO DE ADAMANTINA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO CRIMINAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.372, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS / DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA SUBSECÇÃO DE ADAMANTINA VISANDO A PRESTAGAO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JU- DICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO CRIMINAL. RUI LORO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA - PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/ DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI - ÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secreta ria de Estado dos Negócios da Justiça, com a Ordem / dos Advogados do Brasil, pela 59º Subsecção de Adaman ti tina,da Secção de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita, no ambi- to Criminal. Artigo 2º- As despesas e encargos decorrentes da execução desta lei, de responsabi lidade de cada uma das convenentes estão devidamente descritos no convênio que for cele brado com a Secretaria da Justiça e que passa a fa -— zer parte integrante desta lei. Artigo 3º- As despesas de responsabi lidade do Município, corre- rao por conta de verbas orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em 4ontrário. ' A Prefeitura Municipal de Pafa 1.984. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1,372/84, Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra, CE Core ad — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521