| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.371, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984. "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPAR- TAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE- DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ , COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE sÃo PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — |º- 3º- Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a ce lebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE- da Secretaria de Obras e do Meio Ambi- ente, do Estado de São Paulo, para saneamento básico. O valor das obras foi estimado em Cr-13.000,000, (Tre- ze Milhões de Cruzeiros), cujas despesas onerarão Or- camento Programa do Departamento de Águas e Energia / Elétrica-DAEE-. As obras serao executadas por admingistração direta / ou indiretamente, através de terceiros, mediante lici tação. Esta lei entrará em vigor na data de sua-públicação. Revogam-se as disposições 1.984. j to Muricipal . Publicada/e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar / de costume na data sup Fone (DDD 0189) 62-1521