br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1371/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1371 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.371, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPAR-
TAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE- DA SECRETARIA DE OBRAS
E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ ,
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE sÃo
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO —
|º-
3º-
Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a ce
lebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE- da Secretaria de Obras e do Meio Ambi-
ente, do Estado de São Paulo, para saneamento básico.
O valor das obras foi estimado em Cr-13.000,000, (Tre-
ze Milhões de Cruzeiros), cujas despesas onerarão Or-
camento Programa do Departamento de Águas e Energia /
Elétrica-DAEE-.
As obras serao executadas por admingistração direta /
ou indiretamente, através de terceiros, mediante lici
tação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua-públicação.
Revogam-se as disposições
1.984.
j to Muricipal .
Publicada/e registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar /
de costume na data sup
Fone (DDD 0189) 62-1521

open original →