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norma nº 1368/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1368 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1985
native_id5669

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.368, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, PARA
O EXERCÍCIO DE 1.985”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- O orçamento geral do Município de Parapua, para o /
exercício financeiro de 1.985, estima a receita e fi-
xa a despesa em (rf-2.022.000.000, (dois bilhões e vin-
te e dois milhoes de cruzeiros), discriminados pelos/
anexos integrantrs desta lei na forma do Decreto nº
1.875 de 15/07/1.981.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca-
pital, na forma da legislação em vigor e das especifi
cações constantes do anexo 3, da lei nº 4.320/64, com
os seguintes desdobramento:
|- Receitas Correntes Gfi- 1.652. 168.500,
|I- Receitas Tributárias C$- 100.037.000,
|3- Receitas Patrimoniais Crb- 20.300.000,
|7- Transferências Correntes C($-1.519.831.500,
|9- Outras Receitas Correntes Cr- 12.000.000,
2- Receitas de Capital Cf- 369.831.500,
21- Operações de Créditos Cf 5.000.000,
22- Alienações de Bens Cr 2.000.000,
24- Transferencias de Capital (G$- 362.831.500,
Artigo 3º-A despesa será realizada segundo as categorias economi-
cas, que apresentam o seguinte desdobramento por elemen
to.
3.1.1.1. Pessoal Cívil Cf- 700.000.000,
3.1.1.3. Obrigações Patronais Cf- 56.000.000,
segue folhas nº 02,....+
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.368/84.
3.1.2.0, Material de Consumo CGf&- 531.000.000,
Dai = aih = Remuneração de Serviços
Pessoais Cr$- 2.000.000,
3.1.3.2. Outros Serviços e encargos Cfb- 289.500.000,
3.1.9.2. Despesas de Exercícios ante-
riores Cr$- 5.000.000,
3.2.3. 1. Subvenções Sociais Cb 14.500.000,
3.2.5.1, Inativos C$- 100.000,000,
3.2.5.3. Salário Família CQb- 20.000.000,
3.2.6.1. Juros da Divida Contratada Cê- 25.000.000,
3.2.8.0. Contribuições PASEP C- 10.000.000,
4.1.1.0. Obras e Instalações Cfê- 180.000.000,
4.1.2.0. Equipamentos e Materiais
Permanentes C$- 72.000.000,
4.3.5.1. Amortização da Dívida Contra-
tada [e 17.000.000,
TOTAL... . 0.0... «C$-2.022.000,000,
Artigo 4º- O poder executivo é outorizado a:
|- Realizar operações de créditos por antecipação da
receita até o limite de 25% da receita estimada /
nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional
nº 1/69.
[l-= Abrir crédfito suplementar até o limite de 50% do
presente orçamento, da despesa nos termos do arti
go 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em I£ de Janeiro de /
1.985.
Artigo 6º- Revogam-se as disposi
Prefeitura Municipa ; óvembro /
de 1.984.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.368/84.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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