| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1985 |
| native_id | 5669 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.368, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.984. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.985”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O orçamento geral do Município de Parapua, para o / exercício financeiro de 1.985, estima a receita e fi- xa a despesa em (rf-2.022.000.000, (dois bilhões e vin- te e dois milhoes de cruzeiros), discriminados pelos/ anexos integrantrs desta lei na forma do Decreto nº 1.875 de 15/07/1.981. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca- pital, na forma da legislação em vigor e das especifi cações constantes do anexo 3, da lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramento: |- Receitas Correntes Gfi- 1.652. 168.500, |I- Receitas Tributárias C$- 100.037.000, |3- Receitas Patrimoniais Crb- 20.300.000, |7- Transferências Correntes C($-1.519.831.500, |9- Outras Receitas Correntes Cr- 12.000.000, 2- Receitas de Capital Cf- 369.831.500, 21- Operações de Créditos Cf 5.000.000, 22- Alienações de Bens Cr 2.000.000, 24- Transferencias de Capital (G$- 362.831.500, Artigo 3º-A despesa será realizada segundo as categorias economi- cas, que apresentam o seguinte desdobramento por elemen to. 3.1.1.1. Pessoal Cívil Cf- 700.000.000, 3.1.1.3. Obrigações Patronais Cf- 56.000.000, segue folhas nº 02,....+ ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.368/84. 3.1.2.0, Material de Consumo CGf&- 531.000.000, Dai = aih = Remuneração de Serviços Pessoais Cr$- 2.000.000, 3.1.3.2. Outros Serviços e encargos Cfb- 289.500.000, 3.1.9.2. Despesas de Exercícios ante- riores Cr$- 5.000.000, 3.2.3. 1. Subvenções Sociais Cb 14.500.000, 3.2.5.1, Inativos C$- 100.000,000, 3.2.5.3. Salário Família CQb- 20.000.000, 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada Cê- 25.000.000, 3.2.8.0. Contribuições PASEP C- 10.000.000, 4.1.1.0. Obras e Instalações Cfê- 180.000.000, 4.1.2.0. Equipamentos e Materiais Permanentes C$- 72.000.000, 4.3.5.1. Amortização da Dívida Contra- tada [e 17.000.000, TOTAL... . 0.0... «C$-2.022.000,000, Artigo 4º- O poder executivo é outorizado a: |- Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% da receita estimada / nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69. [l-= Abrir crédfito suplementar até o limite de 50% do presente orçamento, da despesa nos termos do arti go 43 da Lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor em I£ de Janeiro de / 1.985. Artigo 6º- Revogam-se as disposi Prefeitura Municipa ; óvembro / de 1.984. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.368/84. Publicada e registrada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521