| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1984 |
| Date | 1984-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANTO A MORADIAS ECONÔMICAS NÃO SUPERIOR A 60,00 (SESSENTA) METROS QUADRADOS, DESDE QUE COMPROVADA A SUA CARÊNCIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.367, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANTO A MORADIAS ECONÔ MICAS NÃO SUPERIOR A 60,00 (SESSENTA) METROS QUADRADOS, DESDE / QUE COMPROVADA A SUA CARÊNCIA”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA - PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/ DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI - ÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a contratar serviços de profissionais legalmente habi- litado, para projetar e assumir a responsabilidade / Ed . bad . ba . tecnica quanto a contruçao de moradias economicas de Ed . Ed interessados em contrul-las nesta cidade e que serao nd +. . boa colocadas a disposiçao dos mesmos, sem despesas. Artigo 2º- Para efeito desse benefício, é considerada moradia / econômica a que atenda os seguintes requisitos: a) ser de um só pavimento e destinar-se exc lusivamen- te é residência do interessado; b) não possuir extrutura especial, nem exigir cálculo estrutural; c) ter a área de construção não superior a 60,00 (ses senta) metros quadrados, inclusive dependências ou Fu turo acréscimo; d) ser unitária, nao constituindo parte de agrupamen- to ou conjunto de realização simultânea; e) em sua construção se apreguem os materiais mais / simples, econômicos e existentes em maior volume e fa cilidade no local e capazes de proporcionar a ela um/ mínimo de habitalidade, solidez e higime; f) ser a única propriedade do interessado; segue fis. 02...« — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.367/8 9) provar ser proprietário do imóvel (terreno) com es- critura registrada; h) apos o cumprimento de todos esses itens devem reque rer da Prefeitura esses benefícios, com toda a documen tação em ordem. Artigo 3º-As despesas comexecução da presente lei, correrão por conta de verbas prórpíias consignadas em orçamento. Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor nadata de sua pnblicação. Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Was 07,48/noventiro de 1.984. / 44) 8) RUIL-LOBO Preleito Municipal Co te Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de constu me na data supra, ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521