br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1367/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1367 / 1984
Date 1984-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANTO A MORADIAS ECONÔMICAS NÃO SUPERIOR A 60,00 (SESSENTA) METROS QUADRADOS, DESDE QUE COMPROVADA A SUA CARÊNCIA
native_id5670

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.367, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANTO A MORADIAS ECONÔ
MICAS NÃO SUPERIOR A 60,00 (SESSENTA) METROS QUADRADOS, DESDE /
QUE COMPROVADA A SUA CARÊNCIA”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA -
PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI -
ÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
contratar serviços de profissionais legalmente habi-
litado, para projetar e assumir a responsabilidade /
Ed . bad . ba .
tecnica quanto a contruçao de moradias economicas de
Ed . Ed
interessados em contrul-las nesta cidade e que serao
nd +. . boa
colocadas a disposiçao dos mesmos, sem despesas.
Artigo 2º- Para efeito desse benefício, é considerada moradia /
econômica a que atenda os seguintes requisitos:
a) ser de um só pavimento e destinar-se exc lusivamen-
te é residência do interessado;
b) não possuir extrutura especial, nem exigir cálculo
estrutural;
c) ter a área de construção não superior a 60,00 (ses
senta) metros quadrados, inclusive dependências ou Fu
turo acréscimo;
d) ser unitária, nao constituindo parte de agrupamen-
to ou conjunto de realização simultânea;
e) em sua construção se apreguem os materiais mais /
simples, econômicos e existentes em maior volume e fa
cilidade no local e capazes de proporcionar a ela um/
mínimo de habitalidade, solidez e higime;
f) ser a única propriedade do interessado;
segue fis. 02...«
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.367/8
9) provar ser proprietário do imóvel (terreno) com es-
critura registrada;
h) apos o cumprimento de todos esses itens devem reque
rer da Prefeitura esses benefícios, com toda a documen
tação em ordem.
Artigo 3º-As despesas comexecução da presente lei, correrão por
conta de verbas prórpíias consignadas em orçamento.
Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor nadata de sua pnblicação.
Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Was 07,48/noventiro de
1.984. / 44)
8) RUIL-LOBO
Preleito Municipal
Co
te
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de constu
me na data supra,
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

open original →