| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1984 |
| Date | 1984-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS |
| native_id | 5671 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.366, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Ficam considerados feriados Municipais os seguintes dias: |- Sexta Feira da Paixao; [|I- Dia 25 (vinte e cinco) de julho, dia de São Cristo- vão; |lI- Dia de Corpus Cristi; IV- Dia 8 (oito) de dezembro, dia do aniversário do Mu nicípio. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de novémbro de 1.984. LHE focal ea er i fita aaa o a RUI LOBO 1 Prefeito Municipal Lo Publicada e registrada na Secretaria / da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lu gar de costume na data supra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521