| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.984, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DU ARTI GO 43 DA LEI Nº 4,320/64", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado" de São Paulo, usando ds suas atribui- ções logaiS,sosocococorscr coco roses 00. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um ! crédito especial nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até a importância de &-2.300.000,00 ( | dois milhões e trezentus mil cruzeiros), que se ! destinará a reforma do piso do Terminal Rodoviário de Parapuã, ARTIGO 2º - Para cobertura do presente crédito serão utiliza = dos os recursos provenientes do excesso de arreca- dação, a se verificar nas diversas rubricas do Or- çamento Vigente, ARTIGO 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “outubro ás ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em Sgntrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 d 1.984, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra-e afixada no lugar de '! costums.= — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521