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← Parapuã (SP)

norma nº 1364/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1364 / 1984
Date 1984-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5673

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.984,
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DU ARTI
GO 43 DA LEI Nº 4,320/64",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado"
de São Paulo, usando ds suas atribui-
ções logaiS,sosocococorscr coco roses 00.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um !
crédito especial nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320/64, até a importância de &-2.300.000,00 ( |
dois milhões e trezentus mil cruzeiros), que se !
destinará a reforma do piso do Terminal Rodoviário
de Parapuã,
ARTIGO 2º - Para cobertura do presente crédito serão utiliza =
dos os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação, a se verificar nas diversas rubricas do Or-
çamento Vigente,
ARTIGO 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“outubro ás
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em Sgntrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 d
1.984,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra-e afixada no lugar de '!
costums.=
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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