| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1984 |
| Date | 1984-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,362, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.984, "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALITICO DA DESPESA NOSTERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64!, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, '! Comarca de Usvaldo Cruz, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais,.....e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK, DECRETOU E ELE PROMU LGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a ! abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Para - puã, um crédito suplementar nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na importância de &1.7007000,00 ! (um milhão, e setecentos mil cruzeiros), que se desti nará a suplementação da seguinte dotação do Urçamento Analitico da despesas 2. Executivo 2.5. Educação e Cultura Lei nº 1,336 de 10 de fevereiro de 1.984, destinada a custear as despesas de constuução da Escola de 1º , Grau do Bairro Córrego Fico, ARTIGO 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados" recursos recebidos da CONESP, ARTIGO 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 4º = Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 1.984, uni ele dE pretvitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, = Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.