| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1984 |
| Date | 1984-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo , LEI Nº 1.361, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. : RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Conta- doria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito es pecial até a importância de ($-4.000.000,00 (Quatro Mi- Ibo de Huguitas). que se distinará a recuperação da Fonte Luminosa do Jardim Público, Praça Imaculada Con - ceição. Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve rificar nas diversas rubircas do Orçamento Analítico Vi gente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua DAVA Es Artigo 4º- Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data supra” — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521