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← Parapuã (SP)

norma nº 1361/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1361 / 1984
Date 1984-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5676

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
, LEI Nº 1.361, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43
DA LEI Nº 4.320/64”.
: RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ,
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Conta-
doria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito es
pecial até a importância de ($-4.000.000,00 (Quatro Mi-
Ibo de Huguitas). que se distinará a recuperação da
Fonte Luminosa do Jardim Público, Praça Imaculada Con -
ceição.
Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve
rificar nas diversas rubircas do Orçamento Analítico Vi
gente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua DAVA
Es
Artigo 4º-
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de
costume na data supra”
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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