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← Parapuã (SP)

norma nº 1359/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1359 / 1984
Date 1984-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5678

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
+ LEI Nº 1.359, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.984.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO /
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETO, E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º-Fica o executivo Municipal autorizado:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do /
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interi-
O Financeiros no valor de C$-14.000.000,00
(quatorze Milhoes de Cruzeiros), proveniente do PAM,
Programa de posto aos Municípios).
ll- Assinar com a referida Secretaria o Convênio necessá-
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados /
no inciso anterior, cujo objeto é: Aquisição de Mini-
Usina para extração de Leite de Soja.
[Il- Abrir um crédito especial na importância de Cr
Cr$-14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Cruzeiros),para
atendimentos das despesas decorrentes desta lei, que/
correção a conta de:
2. Executivo
2.5. Educação e Cultura
Ensino de primeiro grau
4.0.0.0, Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.2.0. Equipamentos e material Permanente
Parágrafo único-0 crédito autorizado ao inciso III será coberto/
com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 24 setembro de 1.984.
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62.1521 - CEP 17770 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo AA
Publicada e registrada Má secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na
data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113. 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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