| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1984 |
| Date | 1984-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo + LEI Nº 1.359, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.984. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO / PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETO, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º-Fica o executivo Municipal autorizado: I- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do / Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interi- O Financeiros no valor de C$-14.000.000,00 (quatorze Milhoes de Cruzeiros), proveniente do PAM, Programa de posto aos Municípios). ll- Assinar com a referida Secretaria o Convênio necessá- rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados / no inciso anterior, cujo objeto é: Aquisição de Mini- Usina para extração de Leite de Soja. [Il- Abrir um crédito especial na importância de Cr Cr$-14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Cruzeiros),para atendimentos das despesas decorrentes desta lei, que/ correção a conta de: 2. Executivo 2.5. Educação e Cultura Ensino de primeiro grau 4.0.0.0, Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.2.0. Equipamentos e material Permanente Parágrafo único-0 crédito autorizado ao inciso III será coberto/ com recursos provenientes do excesso de arrecadação. Artigo 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 24 setembro de 1.984. Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62.1521 - CEP 17770 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo AA Publicada e registrada Má secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113. 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.