| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2010 |
| Date | 2010-12-31 |
| Ementa | UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 568 |
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