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← Parapuã (SP)

norma nº 1357/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1357 / 1984
Date 1984-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5680

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.357, DE I9 DE SETEMBRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA
DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi-
to suplementar nos termos do artigo 43 da lei 4320/64
na importancia de (rb-15.400.000,00(Quinze Milhões e
quatrocentos Mil Cruzeiros), que destinará a sup lemen
tar a seguinte dotação Orçamentária:
2. Executivo
2.7. Assistencia
4.0.0.0, Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0. Obras e Instalações
0|.Construção do Centro Comunitário lirbano de Parapua
Cr$- 15. 400.000,00.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados /
os recursos recebidos da Secretaria da Promoção Soci-
al no mesmo valor.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na
Artigo 4º- Revogam-se as disposições o
data supra.
Sgcretário
Av. São Paulo, 1113. Cx. B,, 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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