| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1984 |
| Date | 1984-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.357, DE I9 DE SETEMBRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi- to suplementar nos termos do artigo 43 da lei 4320/64 na importancia de (rb-15.400.000,00(Quinze Milhões e quatrocentos Mil Cruzeiros), que destinará a sup lemen tar a seguinte dotação Orçamentária: 2. Executivo 2.7. Assistencia 4.0.0.0, Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações 0|.Construção do Centro Comunitário lirbano de Parapua Cr$- 15. 400.000,00. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados / os recursos recebidos da Secretaria da Promoção Soci- al no mesmo valor. Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na Artigo 4º- Revogam-se as disposições o data supra. Sgcretário Av. São Paulo, 1113. Cx. B,, 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.