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← Parapuã (SP)

norma nº 1356/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1356 / 1984
Date 1984-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONVÊNIO A SER EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO SENTIDO DE SER EFETUADO REPAROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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a
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.356, DE I9 DE SETEMBRO DE 1.984.
od "DISPÕE SOBRE CONVÊNIO A SER EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEA-
MENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP- E A PREFEITURA MUNICI
PAL DE PARAPUÃ NO SENTIDO DE SER EFETUADO REPAROS EM VIAS E LOGRA
DOUROS PÚBLICOS”.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, /
ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE OSVALDO
CRUZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS..
“mm
]
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Conve-
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
nio em nome do Município, com a Companhia de Saneamen-
to Básico do Estado de São Paulo-SABESP- nos serviços/
de pavimentação, das vias públicas e dos passeios, por
danos decorrentes dos trabalhos de implantação, manu -
tenção e ampliação das redes de Água e Esgoto do Muni-
cípio, cabendo a Sabesp, na qualidade de concessioná -
ria, responder pelos custos que se verificarem na exe-
cução desses serviços.
Os preços dos serviços de pavimentação, e outros ine -
rentes a essa obras serao cobrados ao preço do dia, /
acordados com a Sabesp.
O modelo de Convênio obedecerá as normas da Antenprdea
data supra.
Secretágio
av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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