| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1984 |
| Date | 1984-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO A SER EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO SENTIDO DE SER EFETUADO REPAROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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a Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.356, DE I9 DE SETEMBRO DE 1.984. od "DISPÕE SOBRE CONVÊNIO A SER EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEA- MENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP- E A PREFEITURA MUNICI PAL DE PARAPUÃ NO SENTIDO DE SER EFETUADO REPAROS EM VIAS E LOGRA DOUROS PÚBLICOS”. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, / ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.. “mm ] MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Conve- Artigo 2 Artigo 3 Artigo 4 Artigo 5 nio em nome do Município, com a Companhia de Saneamen- to Básico do Estado de São Paulo-SABESP- nos serviços/ de pavimentação, das vias públicas e dos passeios, por danos decorrentes dos trabalhos de implantação, manu - tenção e ampliação das redes de Água e Esgoto do Muni- cípio, cabendo a Sabesp, na qualidade de concessioná - ria, responder pelos custos que se verificarem na exe- cução desses serviços. Os preços dos serviços de pavimentação, e outros ine - rentes a essa obras serao cobrados ao preço do dia, / acordados com a Sabesp. O modelo de Convênio obedecerá as normas da Antenprdea data supra. Secretágio av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.