| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE GALERIAS, NAS RUAS SERGIPE E SÃO SALVADOR, NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.355, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.984. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO com O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, DOP- AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA AMPLIA- cão DE GALERIAS, NAS RUAS SERGIPE E sÃo SALVADOR, NA SEDE DO MU- ntcfPIO”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ , COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO / PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o poder executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Pú - blicas - DOP - Convênio para efeito da ampliação de 2 (duas) galerias pluviais situadas nas Ruas Sergipe e São Salvador na sede do Município, na qual o Departa- mento colaborará com a Prefeitura, com a Importânc ia/ de C$-2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cru zeiros), para a execução da referida obra; Artigo 2º- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou atra- vés de terceiros a referida obra, nas condições esta- belecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionada nesta lei; Portanto, ficando o Departamento isento de quniuquer outras colaborações, além da estabelecida no referido Convênio, para a exe cução e conclusão do objeto em apreço. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 7 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Foktito Múnicipal Av. São Paulo, 1113. 0x. B., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.355/84 Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura/ Municipal de arapua, e afixada no lugar de costume na data supra, / Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp,